Sinapro-SP inicia ação coletiva na Justiça para garantir direitos relacionados à base de cálculo das contribuições parafiscais
16 de agosto de 2021 às 15:17
O Sinapro-SP iniciou uma ação coletiva na Justiça com o objetivo de garantir os direitos das agências sindicalizadas em relação à base de cálculo das contribuições parafiscais. A ação é consequência direta de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou que a base de cálculo das contribuições parafiscais limita-se a 20 salários-mínimos, abrindo o precedente para que as empresas que possuem folha salarial acima de 20 salários-mínimos possam pleitear na Justiça a apuração justa de suas contribuições parafiscais e o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. As agências sindicalizadas quites com suas contribuições sindicais podem participar, caso desejem, da ação coletiva proposta pelo Sinapro-SP e se beneficiar, caso tenham tido recolhimento indevido das contribuições parafiscais. Juntos somos mais fortes! Para saber mais acesse: https://drive.google.com/file/d/1WbGNZt7F0iDws1pi71YDugBeImgzHzjI/view?usp=sharing
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