Legislação
Legislação da Atividade Publicitária
LEIS, CÓDIGOS E NORMAS DA ATIVIDADE PUBLICITÁRIA
Decreto 4.563/02
Altera o regulamento aprovado pelo Decreto no 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, para a execução da Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965
Decreto 57.690/66
Aprova o Regulamento para a execução da Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965
Lei 4.680/65
Exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda