EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 04/2026
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 01/2026

OBJETO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010 DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT.

Informações
para retirada
do Edital:	A documentação completa se encontra à disposição dos interessados no endereço mencionado, https://www.matupa.mt.gov.br no link https://www.gp.srv.br/transparencia_matupa/servlet/licitacoes_v2?1 ou ainda no site https://pncp.gov.br/app/editais. Maiores informações poderão ser obtidas junto ao setor de Licitações, ou pelo fone (66) 3595-3107 ou pelo e-mail: atendimento@matupa.mt.gov.br. Bem como, estará disponível no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, localizada na Avenida Herminio Ometto, nª 101 ZE - 022 desde a data da publicação, nos seguintes horários: das 07h às 11h (Horário Local).	
Fundamentação:	Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.232/2010 e todas as suas regulamentações municipais e federais aplicáveis, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.	
Data da
sessão pública:	Data: 06/04/2026, A partir das: 08h00min (Horário de Mato Grosso)	

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 04/2026
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 01/2026

Modo de Disputa: Fechado

Critério de Julgamento: O critério de julgamento de licitação deverá ser TÉCNICA E PREÇO, na proporção de 70% para Técnica e 30% para o preço, de acordo com art. 33, inciso IV, da lei nº 14.133/21, obtido durante a disputa entre os fornecedores participantes do certame licitatório, conforme condição prevista neste instrumento.

Regime de Execução: Indireta

1. PREÂMBULO

1.1 O Município de Matupá, Estado de Mato Grosso, por meio de sua equipe de licitações, torna público a abertura do Processo Licitatório, na modalidade Concorrência Pública, sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.232/2010 e todas as suas regulamentações municipais e federais aplicáveis, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1.2 Os horários estabelecidos neste Edital observarão o horário de Matupá (MT).

2. DO (S) ÓRGÃO (S) REQUISITANTE (S)

2.1. Constituem órgãos participantes do presente certame:

Secretaria Municipal de Administração.

2.2. É vedado, no caso de serviços, à contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização, ressalvado o disposto no art. 49 da Lei nº 14.133, de 2021.

3. DO OBJETO

3.1. Constitui objeto do presente edital o CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010 DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT.

3.2. Consideram-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa, e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de difundir ideias e de informar o público em geral. 

3.3. Poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes:
a) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas; 
b) à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados; 
c) à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias. 

3.4. Os serviços de publicidade contratados terão por objeto somente as atividades previstas no Artigo 2º, da Lei nº 12.232/2010, sendo vedada a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações-públicas, de patrocínio ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza, bem como as de pesquisas de opinião que contém em seu bojo assuntos eleitorais e/ou políticos.
3.5. Tais serviços, tendo em vista a promoção da cidadania, deverão ter caráter legal, educativo, informativo, ou de orientação social, perseguindo sempre a meta de eficiência e racionalidade na otimização e aplicação dos recursos. 

3.6. Para a prestação dos serviços de publicidade será contratada 01 (uma) agência de propaganda e publicidade, doravante denominada LICITANTE.

3.6.1. A agência não poderá subcontratar outras agências de propaganda para a execução de serviços

3.7. O valor para a presente contratação, pelo período de 12 (doze) meses, será de no máximo R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) não estando a Prefeitura Municipal de Matupá obrigada a realizá-la em sua totalidade, e não cabendo à Licitante vencedora o direito de pleitear qualquer tipo de reparação ou compensação pelo não uso do total da verba. 

3.7.1. Os pagamentos pelos serviços serão feitos de forma mensal, mediante apresentação de relatórios comprovando as prestações de serviços, bem como cópia dos layouts e mídias desenvolvidas, bem como, notas fiscais das empresas que realizarem serviços de veiculação, devendo ser respeitado o valor global máximo do contrato.

4. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES

4.1. Qualquer pessoa poderá questionar ou impugnar este Edital, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciá-lo até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública da licitação.

4.2. Caberá ao (à) Agente de Contratação/Comissão decidir sobre a petição de esclarecimento ou de impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis após o seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, conforme preconizado pelo art. 164 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

4.3. As impugnações, os pedidos de esclarecimento sobre o edital, ou dúvidas de ordem técnica poderão ser realizadas por qualquer das seguintes formas:

4.3.1. Protocolo no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Matupá endereço preambular, em sua via original, devidamente assinada por quem tenha poderes para tal, respeitados os prazos, formas e condições estipuladas neste edital.

4.3.2. Encaminhamento por e-mail, no diretório oficial do departamento de Licitação, qual seja: atendimento@matupa.mt.gov.br.

4.4. Dúvidas comuns, sem necessidade de expedição de documentos, poderão ser esclarecidas por meio dos telefones (66) 3595-3100/3107 ou pessoalmente de segunda a sexta-feira no horário compreendido das 07:00 às 11:00.

4.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 

4.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação/Comissão/pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

4.6. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, salvo se o acolhimento e alteração do edital não comprometer a elaboração das propostas e documentos de habilitação.

4.7. Os prazos limites para pedidos de esclarecimentos e impugnação, devem respeitar o horário final do expediente da Prefeitura Municipal Matupá (17h00 horário de Mato Grosso).

4.7.1. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações recebidos após o horário indicado pelo item anterior serão considerados como recebidos no próximo dia de expediente.

4.8. Ocorrendo impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida na legislação vigente.

4.9. Em qualquer ocasião antecedendo a data de entrega das propostas, a Prefeitura poderá, por qualquer motivo, por sua iniciativa ou em consequência de respostas fornecidas a solicitações de esclarecimentos, modificar os referidos documentos mediante a emissão de uma errata, que será publicada no Jornal Oficial dos Municípios - AMM e as publicações no portal da Transparência.

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar desta licitação as agências de propaganda que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório.

5.2. Não poderá participar da presente licitação:

5.2.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

5.2.2. pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

5.2.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

5.2.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

5.2.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

5.2.6. que atuem sem fins lucrativos;

5.2.7. não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.2.8. pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

5.2.9. cujos sócios, controladores, dirigentes, administradores, gerentes ou empregados integrem a Subcomissão Técnica ou tenham qualquer vínculo profissional com o ANUNCIANTE;

5.2.10. nenhuma licitante poderá participar desta Concorrência Pública sem estar certificada pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão – CENP.

5.3. O impedimento de que trata os itens 5.2.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

5.9. Não será adotado o critério de cota destinada à ME/EPP, com fulcro no art. 49, inciso II da Lei Complementar n° 123/2006, pois os serviços não serão individualizados por item, nem tão pouco por lote, uma vez que os serviços de publicidade são contratados por estimativa, não individualizando os serviços a serem executados no decorrer da vigência do contrato.

5.10. Nenhuma licitante poderá participar desta concorrência com mais de uma Proposta.

5.11. A participação na presente concorrência implica, tacitamente, para a licitante: a confirmação de que recebeu da Agente de Contratação o invólucro padronizado previsto no subitem 12.3 e as informações necessárias ao cumprimento desta concorrência; a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital; e a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

5.12. A licitante assume todos os custos de elaboração e apresentação das Propostas Técnica e de Preços e dos Documentos de Habilitação exigidos nesta concorrência, não sendo a CONTRATANTE, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do presente processo licitatório.

5.13. Os bancos de dados da Controladoria-Geral da União (CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM), do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade), serão consultados para fins de participação no certame.

5.14. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

	5.14.1. Nos termos dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e legislação complementar, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição. Se a participante do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, a documentação de regularidade fiscal poderá ser apresentada após ser declarada a vencedora, ou seja, para a homologação e posterior elaboração de contrato, conforme estabelece a legislação acima mencionada; 
	
	5.14.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Matupá-MT, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado; 
	
	5.14.3. A não regularização da documentação, no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital, sendo facultado à Prefeitura Municipal de Matupá-MT convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação. 
	
6. DO CREDENCIAMENTO E APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

6.1. O local, horário e data para o credenciamento será conforme o estipulado no Preâmbulo deste edital.

6.2. Os representantes dos licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto a Equipe de Licitações devidamente munidos de carteira de identidade ou documento legal equivalente, documento que o credencie a participar do certame (procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, através da qual seja–lhe atribuídos poderes para apresentar proposta, formular lances e praticar todos os atos em direito admitidos e pertinentes ao certame, em nome do licitante);

6.2.1. O representante da licitante deverá apresentar junto com a procuração, o Estatuto ou Contrato Social atualizado, ou documento equivalente, com a finalidade de comprovar que o outorgante da procuração tem poderes para o ato.

6.3. O sócio, proprietário ou dirigente da empresa licitante deverá apresentar carteira de
identidade ou documento legal equivalente e cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social atualizado.

6.4. Não poderá se credenciar como representante de empresas licitantes, agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato da
Administração Direta e Indireta do Município de Matupá – MT, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Conforme disposição do inciso IV do art. 14 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

6.5. O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo do Anexo TERMO DE CREDENCIAMENTO e, se não o fizer, deverá conter todos os dados informativos necessários ao credenciamento.

6.6. O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto a Equipe de Licitação implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade legal para realização das transações inerentes ao Certame.

6.7. Apresentar a FICHA CADASTRAL, DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA E DECLARAÇÃO UNIFICADA conforme modelo constante neste Edital, caso a empresa não apresente a ficha cadastral, a declaração unificada ou apresente incompleta, será solicitado pela Agente de contratação no momento do credenciamento para que o faça.

6.8. A identificação do representante far–se–á por Carteira de Identidade ou documento
equivalente.

6.9. O representante poderá exercer a representação de uma só pessoa jurídica, não sendo
tolerada a representação de mais de um licitante.

6.10. Visando a celeridade do processo, sugere-se que os representantes sejam dotados de amplos poderes, incluindo a assinatura de documentos, interposição, renúncia ou desistência de recursos administrativos.

6.11. Somente terá direito ao uso da palavra, o próprio participante ou o representante legal devidamente credenciado que tenha apresentado o competente instrumento de procuração ou credenciamento, ou que comprove, por meio de contrato social ou instrumento equivalente ser representante legal da empresa.

	6.12. A documentação apresentada na primeira sessão de recepção e abertura das Propostas Técnica e Preço credencia o representante a participar das demais sessões. Na hipótese de sua substituição no decorrer do processo licitatório, deverá ser apresentado novo credenciamento. 

	6.12.1. A ausência do documento hábil de representação não impedirá o representante de participar da licitação, mas ele ficará impedido de praticar qualquer ato durante o procedimento licitatório.

6.13. No ato do credenciamento será verificado se o licitante atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 5 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
d) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União.
e) Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU;

6.14. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

6.15. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.16. Para efeito de avaliação das sanções, deverá ser considerada a extensão da penalidade, de acordo com a sua natureza.

6.17. O credenciamento do representante junto a Comissão Especial de Licitação precederá ao ato de entrega, dos envelopes 1, 2, 3 e 4.

6.18. INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS:

6.18.1. Até a data indicada no Preâmbulo deste Edital, as Licitantes interessadas entregarão o credenciamento, os documentos e as propostas em 05 (cinco) envelopes fechados, contendo, cada um, além do nome, razão social e endereço da Licitante (exceto envelope “1”), a designação de seu conteúdo conforme adiante especificado:

6.18.1.1. Envelope “1” -Plano de Comunicação – Sem identificação – 
Este envelope não poderá conter qualquer marca, sinal ou identificação externa ou interna em seu conteúdo.
	O invólucro padronizado só será entregue à agência que o solicite formalmente até 1 dia que antecede da abertura do certame e deverá estar sem fechamento e sem rubrica. Não poderá: 
a) Ter nenhuma identificação; 
b) Apresentar marca, sinal, etiqueta e/ou outro elemento que possibilite a identificação da licitante; 
c) Estar danificado ou deformado as peças, material e ou demais documentos nele acondicionados de modo a possibilitar a identificação da licitante. 
d) Não deverá ter nenhum escrito, anotação, identificação ou qualquer elemento na parte externa do envelope.

6.18.1.2 – Envelope 02 Plano de Comunicação – Identificado: Deverá ser entregue acondicionada em envelope, providenciado pela licitante e adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável, quanto às informações de que trata, até́ sua abertura. O envelope deverá estar fechado e rubricado no fecho, com a seguinte identificação:

Envelope “2” - Plano de Comunicação – Identificado – 
Razão Social e CNPJ da Licitante: 
Concorrência Pública Presencial nº. 01/2026 
Contratação de serviços de agência de publicidade para Prefeitura Municipal de Matupá.

6.18.1.3. Envelope “3” Capacidade De Atendimento, O Repertório e os Relatos De Soluções De Problemas De Comunicação - Deverá ser entregue acondicionada em envelope, providenciado pela licitante e adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável, quanto às informações de que trata, até́ sua abertura. O envelope deverá estar fechado e rubricado no fecho, com a seguinte identificação:

Capacidade de Atendimento e Repertório – 
Razão Social e CNPJ da Licitante: 
Concorrência Pública Presencial nº. 01/2026 
Contratação de serviços de agência de publicidade e propaganda para Prefeitura Municipal de Matupá.

6.18.1.4. Envelope “4” - Deverá ser entregue acondicionada em envelope, providenciado pela licitante e adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável, quanto às informações de que trata, até́ sua abertura. O envelope deverá estar fechado e rubricado no fecho, com a seguinte identificação:

Proposta de Preço 
Razão Social e CNPJ da Licitante: 
Concorrência Pública Presencial nº. 01/2026 
Contratação de serviços de agência de publicidade e propaganda para Prefeitura Municipal de Matupá.

6.18.1.5. Envelope “5” – Documentos de Habilitação – Após o encerramento da apuração da Nota Final (NF) e a consequente divulgação do resultado, a concorrente mais bem classificada deverá, obrigatoriamente, apresentar os Documentos de Habilitação especificados no Termo de Referência. A entrega deverá ocorrer no segundo dia útil após a sessão de apuração — ou em prazo diferente, caso a Comissão de Licitação assim determine em ato específico, especialmente se houver interposição de recurso em relação à Nota Final. O não cumprimento deste prazo implicará inabilitação da licitante. Os documentos deverão ser acondicionados em envelope próprio, fornecido pela própria licitante e adequado ao volume e natureza do conteúdo. O envelope deve ser entregue fechado, com rubricas no fecho e identificado da seguinte forma:
Documentos de Habilitação
Razão Social e CNPJ da Licitante: 
Concorrência Pública Presencial nº. 01/2026 
Contratação de serviços de agência de publicidade e propaganda para Prefeitura Municipal de Matupá.

6.19. O credenciamento de que trata o subitem 6.2, deverá ser apresentado externamente aos envelopes.

6.20. Não serão aceitos envelopes abertos ou sem a devida identificação, quando ela for exigida. A exceção a essa regra é o Envelope “1” - “Plano de Comunicação”, que não deverá ser identificado; 

6.21. O “Plano de Comunicação” será apresentado no Envelope “1”, sem a identificação da empresa, sob pena de desclassificação nos termos da Lei nº 12.232 de 29.04.2010. 

6.22. O conteúdo do “Plano de Comunicação”, indicado no subitem 6.18.1.1 será acondicionado em Envelope obrigatoriamente fornecido pela Prefeitura Municipal de Matupá.
 
6.23. São vedadas a aposição, neste Envelope e em todo o seu conteúdo, de qualquer tipo de identificação da Licitante, inclusive etiquetas. 

6.24. Havendo qualquer sinal de identificação no Envelope “1”, nenhum Envelope será recebido e a Licitante ficará impedida de participar do certame, registrando-se em Ata. 

6.25. O Envelope “1” -Plano de Comunicação – Sem identificação, será fornecido pela Prefeitura Municipal de Matupá e poderá será retirado pela Licitante junto ao Departamento de Licitações e contratos, seguinte endereço: Avenidas Herminio Ometto nº 101 – Bairro ZE-022 na Cidade de Matupá/MT, podendo a retirada ser efetivada até o último dia útil anterior a primeira sessão, sendo fornecido apenas 01 (um) envelope por empresa requerente.

6.26. Caso a licitante não deseje fazer-se representar nas sessões de recepção e abertura, deverá encaminhar os Envelopes por meio de portador. Nesse caso, o portador deverá efetuar a entrega dos invólucros diretamente à Equipe de Licitação, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Matupá.

6.27. Será aberto somente o Envelope “5” – Documentos de Habilitação da empresa classificada em primeiro lugar. Os demais envelopes permanecerão arquivados na Comissão de Licitações pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais serão incinerados.

7. APRESENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA 

7.1. A licitante deverá apresentar sua Proposta Técnica estruturada de acordo com os quesitos e subquesitos a seguir: 

QUESITOS	SUBQUESITOS	

I – Plano de Comunicação Publicitária	•	Raciocínio Básico
•	Estratégias de Comunicação Publicitária
•	Ideia Criativa
•	Estratégia de Mídia e não mídia
	
II	– Capacidade de atendimento
III	- Repertório
IV	– Relatos de solução de problemas de comunicação	

7.2. A Proposta Técnica será́ redigida em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas ou rasuras. 
7.3. O Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada deverá ser apresentado de acordo com a seguinte formatação: 

a) Conteúdo impresso em papel sulfite, formato A4 com até 90 g/m2 branco, orientação retrato; 
b) Caderno único, orientação retrato, com espiral preto colocado à esquerda, capa e contra capa em papel sulfite branco, formato A4, branco e com até 90 g/m2; 
c) Espaçamento de 2 cm nas margens direita e esquerda, a partir da borda; 
d) Títulos, entretítulos, parágrafos e linhas subsequentes sem recuos; 
e) Espaçamento “Simples” entre linhas e opcionalmente duplo entre parágrafos, títulos e subtítulos; 
f) Alinhamento justificado do texto; 
g) Texto e numeração de páginas em fonte “Arial”, cor “Automático”, Corpo 12 (doze); 
h) Numeração em todas as páginas, em fonte “Arial”, tamanho 12, pelo editor de textos, a partir da primeira página interna, em algarismos arábicos, canto inferior direito; 
i) Sem identificação da licitante.

7.4. Os textos do Raciocínio Básico, da Estratégia de Comunicação Publicitária e da relação de peças da Ideia Criativa estão limitados, no conjunto, de até 06 (seis) páginas não computadas nesse limite a capa e contracapa.

7.4.1. Os subquesitos Raciocínio Básico e Estratégia de Comunicação Publicitária poderão ter gráficos, quadros, tabelas e/ou planilhas, observadas as seguintes orientações: 
	 	a) poderão ser editados em cores; 
	 	b) os dados e informações deverão ser editados na fonte Arial e poderão ter tamanho entre 08 e 12 pontos; 
	 	c) as páginas em que estiverem inseridos poderão ser: 
	 		I. apresentadas em papel A3 dobrado. Nesse caso, cada folha de papel A3 será computada como 2 (duas) páginas de papel A4; 
	 		II. impressas na orientação paisagem. 

	7.4. Os gráficos, quadros, tabelas ou planilhas integrantes do subquesito Estratégia de Mídia e Não Mídia poderão: 
	
	 	a) Ser editados em cores; 
	 	b) Ter fontes e tamanhos de fonte habitualmente utilizados nesses documentos; 
	 	c) Ter qualquer tipo de formatação de margem; 
	 	d) Ser apresentados em papel A3 dobrado. 

7.5. O Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada não poderá́ ter informação, marca, sinal, etiqueta, palavra ou outro elemento que, por si só́ e de forma inequívoca, possibilite a identificação de sua autoria antes da abertura do Involucro nº 2. 
	
	7.6. O Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada, composto dos subquesitos Raciocínio Básico, Estratégia de Comunicação Publicitária, Ideia Criativa e Estratégia de Mídia e Não Mídia deverá ser elaborado com base no Briefing, observadas as seguintes disposições:
	
	 7.6.1. Raciocínio Básico: apresentação pela licitante de diagnóstico das necessidades de comunicação publicitária da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ para enfrentar os desafios ou os problemas gerais e ou específicos, de comunicação, sua compreensão sobre o objeto da licitação e, principalmente, sobre os desafios ou os problemas, gerais e ou específicos, de comunicação a serem enfrentados;

7.6.2. Estratégia de Comunicação Publicitária: apresentação, pela licitante, das linhas gerais da proposta para suprir os desafios ou os problemas, gerais e ou específicos, de comunicação, a serem enfrentados e alcançar os objetivos, gerais e específicos, de comunicação, previstos no Briefing, compreendendo: 

7.6.2.1. Explicitação e defesa do partido temático e do conceito que, de acordo com seu raciocínio básico, devem fundamentar a proposta de solução publicitária; 

7.6.2.2. Explicitação e defesa dos principais pontos da Estratégia de Comunicação Publicitária sugerida, especialmente o que dizer, a quem dizer, como dizer, quando dizer e que meios de divulgação, instrumentos ou ferramentas utilizar; 

7.6.3. Ideia Criativa: apresentação, pela licitante, de campanha publicitária, observadas as seguintes disposições:
a) Apresentar relação de todas as peças e/ou material que julgar necessário à execução da sua proposta de Estratégia de Comunicação Publicitária, como previsto no Edital e Termo de Referência, com comentários sobre cada peça e/ou material. 
b) Da relação prevista na alínea anterior, escolher e apresentar 04 (quatro) peças como exemplos para corporificar objetivamente sua proposta de solução dos desafios ou problemas, gerais e/ou específicos, de comunicação, conforme explicitado na Estratégia de Comunicação Publicitária. 

 	7.6.3.1. A relação e descrição de todas as peças publicitárias que a licitante julga necessárias para superar o desafio e alcançar os objetivos de comunicação estabelecidos no Briefing está circunscrita à especificação de cada peça publicitária, à explicitação de sua finalidade e suas funções táticas na campanha proposta.

7.6.3.2. A campanha proposta pela licitante não pode previr número de peças publicitárias superior ao limite estabelecido para serem apresentadas fisicamente como exemplos. 

7.6.3.3. Os exemplos de peças publicitárias de que trata a alínea ‘b’ do subquesito 3 estão limitados a 04 (quatro), peças através dos meios de divulgação, TV, Rádio, Site, e Outdoor, e poderão ser apresentados sob a forma de: 
	 	a) roteiro, layout ou storyboard impressos, para qualquer meio; 
	 	b) ‘monstro’ ou layout eletrônico, para o meio rádio e internet; 
	 	c) storyboard animado ou animatic, para os meios TV, cinema e internet; 
	 	7.6.3.4. Na elaboração de ‘monstro’ ou layout eletrônico para o meio rádio, poderão ser inseridos todos os elementos de referência, tais como trilha sonora, ruídos de ambientação, voz de personagens e locução. 
 	7.6.3.5. Na elaboração do storyboard animado ou animatic, poderão ser inseridas fotos e imagens estáticas, além de trilha sonora, voz de personagens e locução. Não poderão ser inseridas imagens em movimento. 
	 	7.6.3.6. O ‘monstro’ ou layout eletrônico e o storyboard animado ou animatic deverão ser apresentados em um único PEN DRIVE e deverão ser executáveis em sistema operacional Windows. 
	
7.6.3.7. Nessas mídias de apresentação (PEN DRIVE) não poderão constar informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que possibilite a identificação da licitante, ou de qualquer anunciante, somente a marca do seu fabricante, assim como outros arquivos, senão os condizentes com o ‘monstro’ dos áudios, gif de internet e os storyboard animado ou animatic dos vídeos. 
	
	 	7.6.3.8. Os exemplos não serão avaliados sob os critérios utilizados para peças finalizadas, mas apenas como referências das propostas a serem produzidas, independente da forma escolhida pela licitante para a apresentação.
	 	7.6.3.9. Para facilitar seu cotejo, cada exemplo deverá trazer indicação do tipo de peça (exemplos: filme TV, spot rádio, outdoor, banner internet) de acordo com as seguintes orientações: 
	 	a) Texto em fonte Arial, cor preta, tamanho de 12 pontos; 
	 	b) Nos casos de “monstro” ou layout eletrônico e de storyboard animado ou animatic, que deverão ser apresentados em um único PEN DRIVE e deverão ser executáveis em sistema operacional Windows, a indicação do tipo de peça deve ocorrer nos nomes dos arquivos salvos, uma vez que essas mídias devem ser apresentadas na condição original conforme descrito anteriormente.

7.6.4. Estratégia de Mídia e Não Mídia constituída de: 
a) Apresentação em que a licitante explicitará e justificará a estratégia e as táticas recomendadas, em consonância com a Estratégia de Comunicação Publicitária por ela sugerida e em função da verba referencial indicada no Briefing sob a forma de textos), tabelas, gráficos e planilhas com até 03 (três) laudas não computadas a simulação; 
b) Simulação de plano de distribuição em que a licitante indicará todas as peças e/ou material destinados à veiculação, exposição ou distribuição, sob a forma de textos, tabelas, gráficos e planilhas, cujo valor estimado da campanha integral simulada será́ de R$ 250.000,00, (duzentos e cinquenta mil reais).

7.6.4.1. Dessa simulação deverá constar o resumo geral com informações sobre, pelo menos: 
a) O período de distribuição das peças e/ou matéria; 
b) As quantidades de inserções das peças em veículo de divulgação; 
c) Os valores (absolutos e percentuais) dos investimentos alocados em veículos de divulgação, separadamente por meios; 
d) Os valores (absolutos e percentuais) alocados na produção e/ou na execução técnica de cada peça destinada a veículos de divulgação; 
e) As quantidades a serem produzidas de cada peça e/ou material de não mídia; 
f) Os valores (absolutos e percentuais) alocados na produção de cada peça e/ou material de não mídia; 
g) Os valores (absolutos e percentuais) alocados na distribuição de cada peça e/ou material de não mídia; 

7.6.5. Nessa simulação: 

7.6.5.1. Os preços das inserções em veículos de comunicação devem ser os de tabela cheia, vigentes na data de publicação do “Aviso de Licitação”; 
7.6.5.2. Deve ser desconsiderado o repasse de parte do desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do artigo 11 da Lei 4.680/65; 
7.6.5.3. Devem ser desconsiderados os custos internos e os honorários sobre todos os serviços de fornecedores;
	
	7.6.6. Os textos, tabelas, gráficos e planilhas da Estratégia de Mídia e Não Mídia limitado a três laudas, exceto a planilha de distribuição.
	
7.7. O Plano de Comunicação Publicitária – Via Identificada, sem os exemplos de peças e ou material da Ideia Criativa, deverá constituir-se em cópia da via não identificada, com as seguintes especificidades: 
I. Ter a identificação da licitante; 
II. Ser datado; 
III. Estar assinado na última página e rubricado nas demais, por quem detenha poderes de representação da licitante na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado. 

7.8. Capacidade de Atendimento

7.8.1. A licitante deverá apresentar os documentos e informações que constituem a Capacidade de Atendimento em cadernos específicos, com ou sem o uso de cores, em papel A4, em fonte Arial, tamanho 12 pontos, em folhas numeradas sequencialmente, a partir da primeira página interna, rubricadas e assinadas na última por quem detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado. 

7.8.2. Não há limitação de número de páginas para apresentação da Capacidade de Atendimento. 

7.8.3. A Capacidade de Atendimento poderá ser constituída de textos, tabelas, gráficos, diagramas, fotos e outros recursos, por meios dos quais a licitante apresentará: 
a) Relação nominal dos seus principais clientes à época da licitação, com a especificação do início de atendimento de cada um deles; 
b) A quantificação e a qualificação sob a forma de currículo resumido (no mínimo, nome, formação e experiência) dos profissionais que poderão ser colocados à disposição da execução do contrato, discriminando-se as áreas de estudo e planejamento, criação, produção de rádio, TV, cinema, internet, produção gráfica, mídia e atendimento. 
c) As instalações, a infraestrutura e os recursos materiais que estarão à disposição para a execução do contrato; 
d) A sistemática de atendimento e discriminará os prazos a serem praticados, em condições normais de trabalho, na criação de peça avulsa ou de campanha e na elaboração de plano de mídia;
e) A discriminação das informações de marketing e comunicação, das pesquisas de audiência e da auditoria de circulação e controle de mídia que colocará regularmente à disposição do ANUNCIANTE, sem ônus adicional, na vigência do contrato.

7.9. Repertório 

7.9.1. A licitante deverá apresentar os documentos, informações, peças e material que constituem o Repertório em caderno especifico, com ou sem o uso de cores, em papel A4, fonte Arial, tamanho 12 pontos, folhas numeradas sequencialmente, a partir da primeira página interna, rubricadas e assinadas na última por quem detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado. 

7.9.2. Os documentos e informações e o caderno específico mencionados no subitem precedente não poderão ter informação, marca, sinal, etiqueta, palavra ou outro elemento que conste do Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada que possibilite a identificação da autoria deste antes da abertura do Envelope nº 2. 

7.9.3. Não há limitação de número de páginas para apresentação do Repertório. 

7.9.4. O Repertório será́ constituído de peças e/ou materiais concebidos e veiculados, expostos ou distribuídos pela licitante. 

7.9.5. A licitante deverá apresentar 05 (cinco) peças ou material, independentemente do seu tipo ou característica e da forma de sua veiculação, exposição ou distribuição. 

7.9.6. As peças e/ou material devem ter sido veiculados, expostos ou distribuídos a partir de 01.01.2024. 

7.9.7. Se apresentadas soltas, as peças poderão ter qualquer formato, dobradas ou não. 

7.9.8. Para cada peça e/ou material, deverá ser apresentada ficha técnica com a indicação sucinta do problema que se propôs a resolver e a identificação da licitante e de seu cliente, título, data de produção, período de veiculação, exposição e/ou distribuição e, no caso de veiculação, a menção de pelo menos um veículo que divulgou cada peça. 

7.9.9. As peças e/ou material não podem se referir a trabalhos solicitados e/ou aprovados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ. 

7.9.10. As peças e/ou material, independentemente do meio de divulgação, do tipo ou da característica da peça se incluídas:

I. As peças eletrônicas deverão ser fornecidas em um único PEN DRIVE, podendo integrar o caderno especifico previsto no Edital ou ser apresentadas solto; 
II. As peças gráficas poderão integrar o caderno específico previsto no Edital, em papel A4, ou ser apresentadas soltas. Em todos os casos, deverão ser indicadas suas dimensões originais; 
III. Para cada peça e/ou material deverá ser apresentada ficha técnica com a indicação sucinta do problema a que se propuseram resolver. 
IV. As peças do repertório devem ter sido veiculadas e distribuídas a partir de 1º de janeiro de 2024. 

7.10. Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação 

7.10.1. A licitante deverá apresentar os documentos e informações que constituem os Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação em caderno específico, com ou sem o uso de cores, em papel A4, em fonte Arial, tamanho 12 pontos, em folhas numeradas sequencialmente, a partir da primeira página interna, rubricadas e assinadas na última por quem detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado. 

7.10.2. Os documentos e informações e o caderno específico mencionados no subitem precedente não poderão ter informação, marca, sinal, etiqueta, palavra ou outro elemento que conste do Plano de Comunicação Publicitária – via Não Identificada e possibilite a identificação da autoria deste antes da abertura do Envelope nº 2. 

7.10.3. A licitante deverá apresentar 02 (dois) Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação, cada um com o máximo de 03 (três) páginas, em que serão descritas soluções bem-sucedidas de problemas de comunicação planejadas e propostas por ela e implementadas por seus clientes. Cada relato, deverá observar as seguintes regras: 
I. Deverá ter nome, cargo ou função e assinatura de funcionário da licitante responsável por sua elaboração; 
II. Não pode referir-se a ações publicitárias solicitadas e ou aprovadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ; 
III. Deverá estar formalmente referendado pelo cliente. 

7.10.4. É permitida a inclusão de até 03 (três) peças publicitárias, independentemente do meio de divulgação, do tipo ou característica da peça, em cada relato, observando-se as seguintes regras: 
I. As peças eletrônicas deverão ser fornecidas em um único PEN DRIVE, nativamente executável no sistema operacional Windows, podendo integrar o caderno específico ou ser apresentado solto; 
II. As peças gráficas poderão integrar o caderno específico, em papel A4, ou ser apresentadas soltas, em qualquer formado, dobradas ou não. Em todos os casos, deverá ser preservada a capacidade de leitura das peças e indicadas suas dimensões originais; 
III. Para cada peça publicitária, deverá ser apresentada ficha técnica com a indicação sucinta do problema que se propôs a resolver. A ficha técnica de cada peça não deverá compor o limite de páginas estabelecido para descrição do relato. 

7.10.5. A formalização do referendo deverá ser feita na última página do Relato, na qual constarão o nome empresarial do cliente, o nome e o cargo ou função do signatário. 

7.10.6. Os relatos devem ter sido implementados a partir de 1º de janeiro de 2024.

7.10.7. Se a licitante apresentar apenas 1 (um) Relato, sua pontuação máxima, neste quesito, será́ equivalente à metade da pontuação máxima prevista no Edital.

8. PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICA

8.1. A Subcomissão Técnica prevista neste Termo de Referência analisará as Propostas Técnicas das licitantes quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste Termo e em seus anexos. 

8.2. Serão levados em conta pela Subcomissão Técnica, como critério de julgamento técnico, os seguintes atributos da Proposta, em cada quesito ou subquesitos: 

8.2.1. Plano de Comunicação Publicitária: 

8.2.1.1 Raciocínio Básico – a acuidade de compreensão: 
a) Das funções e do papel da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPA nos contextos social, político e econômico; 
b) Da natureza, da extensão e da qualidade das relações da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ, com seus públicos; 
c) Das características da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPA e das suas atividades que sejam significativas para a comunicação publicitária; 
d) Sobre a natureza e a extensão do objeto da licitação; 
e) Dos desafios ou dos problemas geral e/ou específico, de comunicação a serem enfrentados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ; 
f) Das necessidades de comunicação do ANUNCIANTE para enfrentar esses desafios ou problemas.

8.2.1.2. Estratégia de Comunicação Publicitária: 
a) A adequação do partido temático e do conceito propostos à natureza e a qualificação da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ e a seus desafios ou problemas, geral e ou especifico, de comunicação; 
b) A consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa do partido temático e do conceito propostos; 
c) A riqueza de desdobramentos positivos do conceito proposto para a comunicação da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ com seus públicos; 
d) A adequação e a exequibilidade da Estratégia de Comunicação Publicitária propostas para a solução dos desafios ou dos problemas, geral e/ou específico, de comunicação da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ; 
e) A consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa da Estratégia de Comunicação Publicitária proposta; 
f) A capacidade de articular os conhecimentos sobre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, o mercado no qual se insere, seus desafios ou problemas, geral e/ou específico, de comunicação; seus públicos; os objetivos, geral e/ou específico, de comunicação previstos no Briefing e a verba disponível. 

8.2.1.3. Ideia Criativa 

a) Sua adequação aos desafios ou problemas, geral e/ou específico, de comunicação da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ; 
b) Sua adequação à Estratégia de Comunicação Publicitária sugerida pela licitante; 
c) Sua adequação ao universo cultural dos segmentos de público-alvo; 
d) A multiplicidade de interpretações favoráveis que comporta; 
e) A originalidade da combinação dos elementos que a constituem; 
f) A simplicidade da forma sob a qual se apresenta; 
g) Sua pertinência às atividades da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ e a sua inserção nos contextos social, político e econômico; 
h) Os desdobramentos comunicativos que enseja, conforme demonstrado nos exemplos de peças e/ou material apresentados; 
i) A exequibilidade das peças e/ou do material; 
j) A compatibilidade da linguagem utilizada nas peças e/ou no material aos meios e aos públicos propostos.

8.2.1.4. Estratégia de Mídia e Não Mídia 

a) O conhecimento dos hábitos de consumo de comunicação dos segmentos de público prioritários; 
b) A capacidade analítica evidenciada no exame desses hábitos; 
c) A consistência do plano simulado de distribuição das peças e/ou do material em relação as duas alíneas anteriores; 
d) A pertinência, a oportunidade e a economicidade demonstradas no uso dos recursos de comunicação próprios da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ; 
e) A economicidade da aplicação da verba de mídia, evidenciada no plano simulado de distribuição das peças e/ou do material; 
f) A otimização da mídia segmentada, alternativa e de massa.

8.2.2. Capacidade de Atendimento

a) O porte e a tradição dos clientes atuais das licitantes e o conceito de seus produtos e serviços no mercado; 
b) A experiência dos profissionais da licitante em atividades publicitárias; 
c) A adequação das qualificações e das quantificações desses profissionais à Estratégia de Comunicação Publicitária da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ; 
d) A adequação das instalações da infraestrutura e dos recursos materiais que estarão à disposição da execução do contrato; 
e) A operacionalidade do relacionamento entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ e a licitante, esquematizado na proposta; 
f) A relevância e a utilidade das informações de marketing e comunicação, das pesquisas de audiência e da auditoria de circulação e controle de mídia que a licitante colocará regularmente à disposição da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ, sem ônus adicional durante a vigência do contrato.

8.2.3. Repertório 

a) A ideia criativa e sua pertinência ao problema que a licitante se propõe a resolver; 
b) A qualidade da execução e do acabamento da peça e/ou material; 
c) A clareza da exposição das informações prestadas;

8.2.4. Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação 

a) A evidência de planejamento publicitário; 
b) A consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução; 
c) A relevância dos resultados apresentados; 
d) A concatenação lógica da exposição. 

8.3. A pontuação da Proposta Técnica está limitada a 100 (cem) pontos e será apurada segundo a metodologia a seguir. 

8.4. Aos quesitos ou subquesitos serão atribuídos, no máximo, os seguintes pontos:

QUESITOS/SUBQUESITOS 
	PONTOS 
	
1 - Plano de Comunicação Publicitária, sendo: 
	65 pontos 
	
1.1.	Raciocínio Básico	10 pontos 
	
1.2.	Estratégia de Comunicação Publicitária	20 pontos 
	
1.3.	 Ideia Criativa 	25 pontos 
	
1.4.	Estratégia de Mídia e Não Mídia 	10 pontos 
	
2.	Capacidade de Atendimento 
	15 pontos 
	
3.	Repertório 
	10 pontos 
	
4.	Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação 
	10 pontos 
	
Pontuação máxima total 
	100 pontos 

8.5. A pontuação do quesito corresponderá à média aritmética dos pontos de cada membro da Subcomissão Técnica. 

8.6. A pontuação de cada licitante corresponderá à soma dos pontos dos quesitos. 

8.7. Será considerada mais bem classificada na fase de julgamento da Proposta Técnica a licitante que obtiver a maior nota.
9 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS

9.1. A Prefeitura Municipal de Matupá- MT, durante o período de execução do contrato, decorrente da presente Licitação, pagará, pelos serviços internos efetivamente prestados, o valor de tabela referencial de Preços vigente, do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso (SINAPRO - MT), levando em consideração o desconto da proposta de preço ofertado pela licitante.

9.2. Os serviços considerados indispensáveis à execução da campanha, ou ação publicitária, e não constantes da referida Tabela Referencial de Preços do SINAPRO-MT vigente, serão remunerados de acordo com o preço de mercado, demonstrado através de, no mínimo, três orçamentos obtidos de empresas ou profissionais do ramo, de idêntica qualificação técnica, ressalvada a hipótese de comprovada inexistência de mais de um fornecedor ou prestador de serviços. Todos os orçamentos serão submetidos previamente à aprovação da Contratante.

9.3 A Proposta de Preços da licitante deverá ser elaborada de acordo com o Modelo de Proposta de Preços e apresentada em caderno único, em papel que a identifique, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem emendas ou rasuras, datada, assinada na última página e rubricada nas demais, por quem detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado.

9.4 O prazo de validade da Proposta de Preços deverá ser de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias corridos, contados de sua apresentação. Caso a licitante fixe um prazo de validade inferior ao exigido ou, ainda, esteja com o prazo de validade de sua proposta expirado na sessão de abertura dos invólucros com as Propostas de Preços, a Comissão Permanente de Licitação realizará com ela diligência nos termos do § 2º, do art. 59, da Lei Federal nº 14.133/2021, como forma de prorrogar validade da proposta vencida.

9.5 A licitante que não aceitar prorrogar o prazo de validade expirado na abertura dos invólucros com as Proposta de Preços ou antes do encerramento do certame será desclassificada.  

10. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

10.1 O critério de julgamento para a classificação das licitantes será o de "Técnica e Preço", nos termos do Artigo 5°, da Lei Federal nº 12.232/2010 e dos Artigos 33, 34 e 35, da Lei Federal nº 14.133/2021, estabelecido o peso 70 para a Proposta Técnica e o peso 30 para a Proposta de Preços.

10.2 As Propostas de Preços das licitantes classificadas no julgamento das Propostas Técnicas serão analisadas quanto ao atendimento das condições estabelecidas no Edital. Será desclassificada a Proposta de Preços que apresentar preços baseados em outra Proposta ou que contiver qualquer condicionante para a entrega dos bens e serviços. Se houver divergência entre o percentual expresso em algarismos e o expresso por extenso, a Comissão Permanente de Licitação considerará o preço por extenso.

10.3 O desconto sobre a tabela de custos internos, desenvolvida pelo Sindicato das Agências de Publicidade do Estado de Mato Grosso (SINAPRO- MT), é item de pontuação, conforme consta a seguir:

PONTOS (D1)	DESCONTO SOBRE A TABELA DE CUSTOS INTERNOS	
50	Proposta(s) de maior desconto	
49	Proposta(s) com o 2º maior desconto	
48	Proposta(s) com o 3º maior desconto	
47	Proposta(s) com o 4º maior desconto	
46	Proposta(s) com o 5º maior desconto	
•	Obs. E assim sucessivamente.

10.3.1. O percentual de desconto a ser concedido ao Município de Matupá sobre a tabela referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso (SINAPRO) deverá ser superior a 70%. Esse valor foi definido com base na pesquisa pública realizada.

10.4 O honorário sobre o preço faturado pelos fornecedores de produção também é item de pontuação:

PONTOS (D2)	PERCENTUAL DE HONORÁRIOS	
50	Proposta(s) de menor percentual	
49	Proposta(s) com o 2º menor percentual	
48	Proposta(s) com o 3º menor percentual	
47	Proposta(s) com o 4º menor percentual	
46	Proposta(s) com o 5º menor percentual	
•	Obs. E assim sucessivamente.

10.5. Serão consideradas as melhores propostas comerciais aquelas que atingirem as maiores pontuações por meio da fórmula abaixo:

NPP = D1 + D2
NPP – Nota da Proposta de Preços
D1– Pontuação do desconto sobre a Tabela de Custos Internos (SINAPRO- MT)
D2 – Pontuação do desconto sobre o honorário de produção.	

11. JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS

11.1 A pontuação final será obtida por meio de média aritmética ponderada, observando os pesos definidos para as duas notas finais (Nota da Proposta Técnica e Nota da Proposta de Preços), conforme a fórmula abaixo:        
                                            
NFG = (NPT x 7) +( PP x 3)
                                                 7+3

NFG – Nota Final Geral
NPT – Nota da Proposta Técnica
7 – peso 70 estabelecido à nota da Proposta
NPP – Nota da Proposta de Preços
3 – peso 30 estabelecido à nota da Proposta de Preços	

11.1.1 Havendo empate, o desempate se dará por meio da atribuição da maior nota aos quesitos da Proposta Técnica, na seguinte ordem:
1) Estratégia de Comunicação Publicitária;
2) Ideia Criativa;
3)Raciocínio Básico;
4) Estratégia de Mídia e Não Mídia.

11.2 Após a utilização do critério de desempate descrito acima, persistindo o empate, a decisão será feita com base nos critérios previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.2.1 Não se considerará qualquer outra oferta e vantagem não prevista no Edital, nem percentual de desconto ou vantagem, baseados em ofertas de outras licitantes.

11.3. Se ainda assim, persistindo o empate, a decisão será feita através de sorteio.

11.4. Não se admitirá proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.

11.5. Serão vencedoras desta concorrência A LICITANTE que mantiverem as condições de participação estabelecidas anteriormente e que:
a) tenham obtido a maior Nota Final Geral (NFG); e
b) tenham sido habilitadas.

12. DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO

	12.1. Esta Concorrência Pública será processada e julgada por Comissão Especial de Licitação, com exceção da análise e julgamento das Propostas Técnicas, que serão analisadas e julgadas por “Subcomissão Técnica”, constituída por, pelo menos, 3 (três) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas. 
12.2. A escolha dos membros da “Subcomissão Técnica” dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o dobro do número de integrantes da subcomissão (art. 10, § 3.º, da Lei Federal n.º 12.232, de 29 de abril de 2010), previamente cadastrados, e será composta por, pelo menos, 1/3 (um terço) de profissionais que não mantenham nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal  de Matupá-MT. 
	
	12.3. A relação dos nomes referidos nos subitens 12.1. E 12.2. Deste Edital, será publicada na Imprensa Oficial, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio. 
	12.4. Qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o subitem 12.3. Deste Edital, mediante fundamentos jurídicos plausíveis, até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio. 
	12.5. Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na “Subcomissão Técnica”, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente. 
	12.6. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, na elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado. 
	12.7. A sessão pública do sorteio será realizada após a decisão motivada da impugnação, em data previamente designada. 
	12.8. O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da “Subcomissão Técnica”, de acordo com a proporcionalidade do número de membros que mantenham ou não vínculo com a Prefeitura Municipal de Matupá-MT. 
	12.9. Após a sessão do sorteio, os membros sorteados da “Subcomissão Técnica” serão nomeados por ato do Prefeito Municipal de Matupá, a ser publicado no órgão oficial de divulgação, qual seja, o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso-AMM. 
	
13. DA ABERTURA DOS ENVELOPES E SESSÕES DO CERTAME

13.1. Os envelopes 1, 2, 3, 4 e 5 serão recebidos na data e horário estipulados no preâmbulo do Edital e em seguida, em ato público, serão rubricados pela Comissão e pelas licitantes presentes e após remetido para exame da Subcomissão 

13.1.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será́ automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da EQUIPE DE LICITAÇÕES em contrário. 

13.1.2. Os integrantes da Subcomissão Técnica NÃO poderão participar das sessões de recebimento e abertura dos envelopes com as Propostas Técnicas e de Preço.

13.2. PRIMEIRA SESSÃO: 

13.2.1 Abertura da sessão pública de licitação será́ realizada no dia, hora e local previsto no preâmbulo deste Edital e terá a seguinte pauta inicial: 

a)	Identificação dos representantes das licitantes, por meio do(s) documento(s) exigido(s) no subitem credenciamento; 

b)	Entrega dos envelopes 1, 2, 3, 4 e 5; 

c)	O não recebimento do envelope 1, também impedirá de receber os demais envelopes da mesma licitante;

d)	Rubricar, no fecho, os envelopes 2, 4 e 5 que permanecerão fechados sob a guarda da EQUIPE DE LICITAÇÕES, e separá-lós dos envelopes 1 e 3;

e)	Retirar e rubricar o conteúdo do envelope 1 e 3; 

f)	A data para segunda sessão será informada pelos e-mails cadastrados das empresas participantes e publicado no Portal da Transparência do Município, no portal da AMM e da IOMAT.

13.2.2. Após o encerramento do prazo para recebimento dos envelopes, nenhum outro envelope, documento ou embalagem será́ recebido. 

13.2.3. A Comissão, antes da abertura do envelope 1, adotará medida para evitar que seus membros e ou os representantes das licitantes possam, ainda que acidentalmente, identificar a autoria de algum Plano de Comunicação Publicitário. 

13.2.4. Abertos os envelopes 1 e 3, as licitantes não poderão desistir de suas Propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. 

13.2.5. A análise e os trâmites administrativos pertinentes ao conteúdo dos envelopes 1 e 3 observarão os seguintes procedimentos: 

a) Suspensão da sessão para análise individualizada e julgamento, pela subcomissão Técnica das vias não identificadas do Plano de Comunicação Publicitária e Capacidade de Atendimento, ao Repertório e aos Relatos de Solução de Problema de Comunicação. 
b) Encaminhamento pela Equipe de Licitações à Subcomissão Técnica, dos envelopes 1. 
c) Elaboração e encaminhamento, pela Subcomissão Técnica à Comissão, do relatório de julgamento dos Planos de Comunicação Publicitária, com a pontuação e de justificativa das razões que as fundamentaram em cada caso. 
d) Encaminhamento, pela Equipe de Licitações à Subcomissão Técnica, dos envelopes 3; 
e) Elaboração e encaminhamento, pela Subcomissão Técnica à Comissão do relatório de julgamento das Propostas referentes à Capacidade de Atendimento, ao Repertório e aos Relatos de Solução de Problema de Comunicação, com as pontuações e de justificativa das razões que as fundamentaram em cada caso.

13.2.6. Se alguma Proposta Técnica for desclassificada, a Subcomissão Técnica atribuirá́ pontuação a cada quesito ou subquestão da Proposta e lançará́ sua pontuação em planilhas que ficarão acondicionadas em envelope fechado e rubricado no fecho pelos membros da Subcomissão Técnica, até que expire o prazo para recursos relativos a essa fase.

13.3 SEGUNDA SESSÃO: 

13.3.1. Após receber os relatórios de julgamento das Propostas Técnicas (envelopes 1 e 3) respectivas planilhas de julgamento e demais documentos elaborados pela Subcomissão Técnica, a Comissão de Licitações designará nova data e horário para realização da segunda sessão pública que terá́́ a seguinte pauta: 
a) Identificação dos representantes das licitantes. Caso a empresa não tenha tido representante na sessão anterior, a licitante deverá se identificar por meio do(s) documento(s) que comprovem sua representação na licitação; 
b) Abertura do receptáculo contendo os envelopes 2 e 4; 
c) Abertura e rubrica do conteúdo do envelope 2, comparação das vias não identificadas (envelope 1) com as vias identificadas (envelope 2) do Plano de Comunicação Publicitária, para identificação de sua autoria. 
d) Elaboração da planilha geral com o somatório das pontuações atribuídas ao plano de comunicação publicitária e separadamente, aos demais quesitos de cada Proposta Técnica. 
d1) Executar o sorteio previsto no edital, quando for o caso. 

13.3.2. será́́ proclamado resultado do julgamento geral da proposta técnica, registrando em Ata as propostas em ordem de classificação, assim como as licitantes que foram desclassificadas. 

13.3.3. Do resultado do julgamento e classificação ou desclassificação caberá́́ recurso.

12.3.3.1. Havendo desistência expressa de todos os concorrentes, do direito de interpor recurso, o que constará em Ata, a EQUIPE DE LICITAÇÕES dará́́ prosseguimento ao certame.

12.4. TERCEIRA SESSÃO: 

13.4.1. Decididos os recursos, ou, ainda, transcorrido o prazo para sua interposição, a equipe de licitações designará nova data e horário para a sessão de abertura das Propostas de Preço – Envelope 4 das Licitantes classificadas. A sessão pública terá́́ a seguinte pauta: 
a) Identificação dos representantes das licitantes. Caso a empresa não tenha tido representante nas sessões anteriores, a licitante deverá se identificar por meio do(s) documento(s) que comprovem sua representação na licitação; 
b) Abertura dos envelopes 4, exame e rubrica de seus conteúdos pela Comissão e representantes. 
c) Julgamento das Propostas de Preço com a identificação das Propostas de menores preços, nos termos da exigência fixada no Edital, registrando em Ata as propostas em ordem de classificação. 
e) Do julgamento das propostas caberá́́ recurso.

13.5. QUARTA SESSÃO: 

13.5.1. Decididos os recursos, ou, ainda, transcorrido o prazo para sua interposição, a equipe de licitações designará nova data e horário para a sessão de abertura dos documentos de Habilitação – Envelope 5 das Licitantes classificadas. A sessão pública terá́ a seguinte pauta: 
a) Identificação dos representantes das licitantes. Caso a empresa não tenha tido representante nas sessões anterior, a licitante deverá se identificar por meio do(s) documento(s) que comprovem sua representação na licitação; 
b) Abertura dos envelopes 5, das licitantes classificadas e decidir sobre a habilitação, conforme previsto na lei 14.133/21 e exigências fixadas no Edital. 
c) Caso a equipe de licitações julgue necessário fazer o exame internamente, encerra-se a sessão. 
d) Do resultado do julgamento habilitação e inabilitação, caberá́́ recurso.

14 - ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

14.1 A Agente de Contratação e a equipe de apoio analisarão os Documentos de Habilitação das licitantes classificadas no julgamento final das Propostas Técnicas e de Preços, desde que cumpridas as condições de participação estabelecidas no termo de referência, e julgará habilitadas as que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação.
14.1.1 Se nenhuma licitante restar habilitada, a Agente de Contratação e a equipe de apoio poderá reabrir a fase de Habilitação, com nova convocação 	de 	todas as licitantes classificadas, para reapresentarem os respectivos documentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em atenção aos princípios da eficiência e da economicidade, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

14.2. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

14.3. Será verificado se o licitante apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

14.4. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de entrega das propostas.

14.5. A verificação pelo Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

14.6. A verificação dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor.

14.7. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, em obediência ao disposto na Lei 14.133/21, art. 64:

14.7.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

14.7.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

14.8. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

14.9. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

14.10. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

14.11. Das demais observações de habilitação

14.11.1. O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado.

14.11.2. Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.

14.11.3. A documentação exigida no presente processo licitatório deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

14.11.4. A aceitação dos documentos obtidos via “Internet” ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, se dúvida houver quanto à sua autenticidade, pelo Agente de Contratação/Comissão.

15. DOS RECURSOS

15.4. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, de forma motivada manifestar sua intenção de recorrer.

15.1.1. A falta de manifestação da intenção de interpor recurso, nas sessões da licitação, implicará a decadência do direito de recurso, permitindo ao Agente de Contratação/Comissão adjudicar o objeto à licitante vencedora. 

15.1.2. A partir da manifestação da sua intenção de recorrer, lhe será concedido automaticamente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar suas razões de recurso, podendo ser apresentado através da plataforma onde ocorreu o certame ou através do e-mail atendimento@matupa.mt.gov.br.

15.1.3. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

15.2. As razões e contrarrazões observarão os seguintes pressupostos para acolhimento:
a) tempestividade;
b) legitimidade recursal;
c) interesse de agir;
d) forma escrita e pedido de nova decisão
e) fundamentação, com estrita conformidade com a motivação apresentada na sessão.

15.3. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no Setor de Licitações, em dias úteis, no horário das 07h00min às 11h00min (horário de Mato Grosso).

15.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

15.4.1. Eventuais recursos intempestivos ou meramente protelatórios (sem o mínimo de plausabilidade) poderão ser desconsiderados pelo Agente de Contratação/Comissão, em seu juízo de admissibilidade e serão submetidos à análise da Autoridade Superior no momento da homologação (Acórdão n. 1440/07, TCU).

15.5. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 

15.6. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 

16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. Inexistindo manifestação recursal ou decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

16.2. Em verificada qualquer desconformidade dos atos procedimentais com os preceitos legais pertinentes, ou havendo razões de interesse público devidamente justificado, a autoridade competente poderá adotar as demais providências indicadas no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

17. DA ASSINATURA E VIGÊNCIA DO CONTRATO

17.1. Após a homologação do certame, será convocado o licitante vencedor para assinar o Contrato dentro do prazo de no máximo 03 (três) dias úteis, a contar da data em que o mesmo for convocado para fazê-lo junto ao Município.

17.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

17.2. Na assinatura do Contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

17.3. A Administração poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar o contrato dela decorrente, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, ou revogar, a licitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

17.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos deste edital, poderá:

17.4.1. Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

17.4.2. Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

17.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

17.6. O contrato a ser assinado com a licitante vencedora terá vigência conforme estipulado no termo de referência/projetos de engenharia, contados a partir da sua assinatura.

17.6.1 O prazo de trata o item anterior poderá ser prorrogado, na forma da lei.

18. DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO

18.1. O recebimento, provisório e definitivo, do objeto e o respectivo pagamento serão realizados de acordo com as condições e prazos estabelecidos no Termo de Referência/Projetos de Engenharia.

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1. Comete infração administrativa o licitante/contratado que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

19.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato/ata de registro de preço;

19.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

19.1.3. dar causa à inexecução total do contrato/ata de registro de preço;

19.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

19.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

19.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

19.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

19.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o processo de contratação ou a execução do contrato/ata de registro de preço;

19.1.9. fraudar o processo de contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/ata de registro de preço;

19.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

19.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

19.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

19.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

19.2.1.	advertência;

19.2.2.	multa;

19.2.3.	impedimento de licitar e contratar e

19.2.4.	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

19.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

19.3.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida.

19.3.2.	as peculiaridades do caso concreto

19.3.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes

19.3.4.	os danos que dela provierem para a Administração Pública 

19.3.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

19.4.	A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 

19.4.1.	 Para as infrações previstas nos itens 19.1.4, 19.1.5 e 19.1.6, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

19.4.2.	Para as infrações previstas nos itens 19.1.1, 19.1.2, 19.1.3, 19.1.7, 19.1.8, 19.1.9, 19.1.10, 19.1.11 e 19.1.12, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

19.5.	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

19.6.	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

19.7.	A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 19.1.4, 19.1.5 e 19.1.6, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

19.8.	Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 19.1.1,  19.1.2, 19.1.3, 19.1.7, 19.1.8, 19.1.9, 19.1.10, 19.1.11 e 19.1.12, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 19.1.4, 19.1.5 e 19.1.6  que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

19.9.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 

19.10.	A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 

19.11.	Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

19.12.	Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

19.13.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

19.14.	A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

20.1.1. Serão aceitos e analisados os documentos exigidos neste Edital e Projeto Básico/Termo de Referência que contenham assinatura eletrônica.

20.1.1.1. Considera-se assinatura eletrônica, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 14.063/2020, os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos na referida Lei.

20.1.1.2. A assinatura eletrônica por pessoa física ou jurídica, mediante certificado digital, será verificada por meio de análise do painel de assinaturas dos documentos assinados. As assinaturas digitais podem ser realizadas por qualquer assinador eletrônico inclusive pelo assinador Serpro.

20.1.1.3. Os licitantes que apresentarem proposta e documentação que contiverem assinaturas reprográficas, entendidas como aquelas que são reproduzidas eletronicamente (copiadas e coladas) de outros documentos e/ou com assinatura de próprio punho e digitalizados, poderão ser desclassificados e/ou inabilitadas.

20.1.1.4. No caso da apresentação de documentos na forma especificada acima, a Administração se resguarda no direito de diligenciar o documento apresentado junto ao emitente.

20.2. Salvo ressalva expressa, todos os horários estabelecidos neste Edital observarão o horário de Matupá (MT).

20.3. Salvo ressalva expressa, todos os prazos em dias estabelecidos neste Edital serão consecutivos.

20.3.1. Os prazos em dias só se iniciam e vencem em dias úteis.

20.4. Os prazos em horas úteis obedecem ao horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Matupá (7h00 as 11h00 – horário de Mato Grosso).

20.5. A apresentação da Proposta Tecnica e Comercial pressupõe pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante, ainda, será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances.

20.6. Toda a documentação apresentada neste ato convocatório e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido.

20.7. O Agente de Contratação/Comissão, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme disposto no art. 64 da Lei Federal 14.133/21.

20.7.1. O não cumprimento da diligência requerida poderá ensejar a inabilitação do licitante ou a desclassificação da proposta.

20.8. As normas previstas neste Edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometa o interesse da administração, a finalidade e a segurança da contratação.

20.9. A participação do licitante nesta licitação implica o conhecimento integral dos termos e condições inseridas neste instrumento convocatório, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.

20.10. A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo a Prefeitura Municipal de Matupá revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fatos supervenientes comprovados ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

20.10.1. A anulação do procedimento induz à do contrato dele decorrente.

20.10.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

20.11. A Prefeitura Municipal de Matupá poderá prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

20.11.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação/Comissão.

20.12. Cópia deste instrumento convocatório estará disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, no site Oficial da Prefeitura Municipal de Matupá e também pode ser feita a solicitação através do e-mail: atendimento@matupá.mt.gov.br, podendo ainda ser obtida junto ao Departamento de Licitações, no horário das 07h00min às 11h00min (horário de Mato Grosso), até o último dia que anteceder a data prevista para abertura do certame.

20.13. As empresas e/ou representantes que adquirirem o instrumento convocatório se obrigam a acompanhar as publicações referentes ao processo no Jornal Oficial dos Municípios - AMM e as publicações no portal da Transparência, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos.

20.14. Fica eleito o foro da Comarca de Matupá, Estado de Mato Grosso, para solucionar
quaisquer questões oriundas desta licitação.

20.15. Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II – Briefing;
Anexo III - Proposta de Preços;
Anexo IV - Declarações Unificadas;
Anexo V - Modelo de Procuração / Termo de Credenciamento;
Anexo VI - Declaração de Porte da Empresa;
Anexo VII - Ficha Cadastral;
Anexo VIII - Minuta do Contrato. 

Matupá-MT, 06 de fevereiro de 2026.

ALEXSANDRA TOSTA BATISTA
Agente de Contratação

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

OBJETO: O presente termo de referência dispõe sobre CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010 DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT.

1.1	A planilha a seguir apresenta os produtos a serem adquiridos nesta contratação:

Item	Código	Descrição	Valor Anual Estimado
	Percentual de Desconto Concedido sobre a Tabela SINAPRO	
1	406917- 0
	CONTRATAÇÃO DE AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA ESPECIALIZADA EM DISTRIBUIÇÃO E VEICULAÇÃO DE MIDIA DO MUNICIPIO DE MATUPÁ – MT, CONFORME PERCENTUAL DE DESCONTO APLICADO NA TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DO MATO GROSSO – SINAPRO.
	
800.000,00	
Superior a 70%	

1.1.1. O percentual de desconto a ser concedido ao Município de Matupá sobre a tabela referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso (SINAPRO) deverá ser superior a 70%. Esse valor foi definido com base na pesquisa pública realizada.

	1.1.1.O valor total estimado para fazer jus à contratação do objeto, pelo prazo de 12 (doze) meses, é da ordem de R$800.000,00(Oitocentos mil Reais). Dentro do planejamento para estes 12 (doze) meses de prestação do serviço da agência de publicidade, estão previstas campanhas institucionais do Executivo, que mostram as ações desenvolvidas pelas secretarias municipais. 

	1.1.2. O plano de mídia tem como objetivo mensurar a divulgação das ações do Poder Executivo, tendo como base o interesse da população. 

1.2. Para garantir que toda a comunidade tenha acesso às informações, a Prefeitura Municipal irá utilizar todos os meios de comunicação, sites, emissoras de rádio e TV e jornais impressos. Além da divulgação dos projetos aprovados, o Poder Executivo também tem como proposta a realização de campanhas educativas, que orientam e auxiliam na formação do cidadão.

1.3.  Os serviços abrangem as ações de publicidade institucional e de utilidade pública, sobre todos os assuntos e temas de competência ou interesse do Poder Executivo Municipal.

1.4. A licitação se dará na modalidade Concorrência Pública, tipo Técnica e Preço, na forma presencial em atendimento aos critérios exigidos na Lei 12.232/2010.  Os serviços serão realizados na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, sob a égide da Lei nº 12.232/2010, mediante a aplicação, de forma complementar, das Leis nº 4.680/1965 e nº 14.133/2021 e subsidiariamente pela Lei nº 8.078/90 (CDC), e legislação pertinente, bem como pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos

1.5. O objeto deverá ser entregue após o recebimento da Ordem de Fornecimento e/ou requisição. Todas as notas fiscais emitidas devem obrigatoriamente estar acompanhadas da respectiva Ordem de Fornecimento e/ou requisição.

1.6. Cada peça será produzida de acordo com o planejamento da área de mídia da Prefeitura que abrange as demandas das secretarias, seguindo à risca a dotação estipulada. 

1.7. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 4922/2024.

1.8. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021 
	
1.9. Os serviços previstos no objeto a ser licitado não abrangem as atividades de assessoria de comunicação, imprensa e relações públicas e a realização de eventos festivos de qualquer natureza, projetos de ambientação e decoração, montagem de estandes em feiras e exposições e serviços correlatos, viabilização de cotas de patrocínio para divulgação de projetos social, cultural e esportivo e merchandising com apoio da PREFEITURA MUNICIPAL, e atividades de desenvolvimento e implantação de serviços para internet, conforme regulamenta a Lei Federal nº 12.232/2010.

	1.10. Não se incluem no conceito de patrocínio mencionado no item precedente o patrocínio de mídia, ou seja, de projetos de veiculação em mídia ou em instalações, dispositivos e engenhos que funcionem como veículo de comunicação e o patrocínio da transmissão de eventos esportivos, culturais ou de entretenimento, comercializados por veículo de comunicação. 
	
	1.11. Os serviços objeto da presente contratação serão contratados com agência de propaganda cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.232/2010. 

	1.12. Objeto a ser contratado se enquadra na categoria serviços técnicos especializados, conforme definição do art. 6º da Lei 14.133/2021, por possuir natureza predominantemente intelectual

2. FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
	
	2.1. A comunicação realizada por uma instituição pública relaciona-se às disposições legais de um Estado de direito, que tem, dentre suas obrigações, fornecer aos cidadãos as informações indispensáveis ao funcionamento da sociedade, por meio da divulgação da oferta de serviços prestados e da prestação de contas de suas realizações. 
	2.2. A presente contratação tem por objetivo dar conhecimento à sociedade, de forma clara e transparente, das ações governamentais praticadas neste Município, no que se refere à administração do patrimônio público. Logo, a contratação de empresa prestadora de serviços de publicidade e propaganda é ferramenta essencial para o cumprimento dessa missão, razão pela qual se dá início a este processo licitatório. 
2.3. A agência de publicidade ou agência de propaganda de acordo com a Lei n° 4.680/65, Artigo 3º, a Agência de Propaganda é pessoa jurídica especializada na arte e técnica publicitárias, que, através de especialistas, estuda, concebe e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de Clientes Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir ideias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições colocadas a serviço desse mesmo público. 

3.	 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. A lei 12.232/2010, em seu artigo 1º, estabelece a obrigatoriedade da realização de procedimentos licitatórios nas contratações pela administração pública de serviços de publicidade, que deverão ser prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aí abrangidos os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como as pessoas da administração indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pela união, Estados e Municípios. Os serviços objeto da presente Concorrência serão contratados com agência de propaganda cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei 4.680/65 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos da Lei n. 12.232/2010. A descrição da solução como um todo, busca alcançar o objetivo de dar conhecimento à sociedade, de forma clara e transparente, das ações governamentais praticadas no Município de Matupá-MT, no que se refere à administração do patrimônio público e da implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas municipais, bem como das metas e indicativos propostos.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Para esse processo, a contratada não precisa ter equipes mínimas, no entanto deverá atender as solicitações conforme descrição dos serviços, dentro do prazo estipulado neste termo de referência conforme item 1. 

4.2. Para a participação da concorrência dos serviços, os licitantes deverão está em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas, bem como, possuir liberação específica de funcionamento de órgão de fiscalização. 

4.3. A contratada não precisa ter sede na cidade de Matupá - MT, no entanto, é essencial que sejam observados os prazos da prestação dos serviços e logística que serão estabelecidos no termo de referência, de modo que seja possível efetivar a prestação dos serviços e não comprometer os serviços da administração. 

4.4. Os licitantes deverão possuir pleno conhecimento das condições necessárias para prestação dos serviços, e antes de apresentarem suas propostas, deverão analisar os dispositivos aqui constantes, considerando-se que dele tem pleno conhecimento, cabendo aos interessados dirimirem eventuais dúvidas antes da data prevista para ocorrer a sessão, pois não poderão ser alegadas, em outra oportunidade, em favor de eventuais pretensões de acréscimo de serviços extras e/ou alterações na composição dos valores propostos. 

4.5. A agência contratada não poderá subcontratar outra agência de propaganda para a execução de serviços previstos neste edital. 

4.6. Nenhuma licitante poderá participar desta CONCORRÊNCIA sem estar certificada pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão – CENP. 

4.7. A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência/Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto:
4.8. Garantia da contratação
4.8.1.  Será exigida do vencedor da licitação garantia contratual de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: 

a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; 
b) Seguro-garantia; 
c) Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. 

4.8.2. Quando o contratado optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, o prazo para apresentação da garantia será de 10 (dez) dias uteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, mediante justificativa, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato 

4.8.3. O contratado terá o prazo de 1 (um) mês, prorrogável por igual período, a critério da Administração, mediante justificativa, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia, quando optar pela modalidade seguro garantia. 

4.8.4. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou retribuída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. 

4.8.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

4.8.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto.

4.8.7. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

4.8.8. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

		4.8.8.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
		4.8.8.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada;
		4.8.3.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.

4.8.9. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no objeto, observada a legislação que rege a matéria.

4.8.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.

4.8.11.  No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

4.8.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

4.8.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for notificada.

4.8.14. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

4.8.15. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

4.8.16. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

4.8.17. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e no Contrato.

4.8.18. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especificamente no Termo de Referência.

4.9. Nenhuma licitante poderá participar desta CONCORRÊNCIA sem estar certificada pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão – CENP. 

4.10. A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência/Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto:

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO 

5.1. Caberá a empresa vencedora do certame, além das demais previstas neste termo ou dele decorrentes:

5.1.1. Operar como organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade.

5.1.2. A seu juízo, a empresa vencedora do certame poderá utilizar-se de sua matriz ou filiais, bem como de representantes, para serviços de criação e de produção ou outros complementares ou acessórios que venham a ser necessários, desde que garantidas às condições previamente acordadas.

5.1.2.1. A empresa vencedora do certame deverá comprovar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato, que possui estrutura de atendimento compatível com o volume e a característica dos serviços a serem prestados à Prefeitura Municipal.

5.1.3. Realizar – com seus próprios recursos ou, quando necessário, mediante a contratação de fornecedores de serviços especializados e veículos – todos os serviços relacionados com o objeto deste termo, de acordo com as especificações estipuladas pela empresa vencedora do certame.

5.1.4. Utilizar, na elaboração dos serviços objeto deste termo, os profissionais indicados em sua Proposta, para fins de comprovação da capacidade de atendimento, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela Prefeitura Municipal.

5.1.5. Envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações comerciais junto a fornecedores e veículos e transferir à Prefeitura Municipal as vantagens obtidas.

5.1.6. Observar as seguintes condições para o fornecimento de bens ou serviços especializados à Prefeitura Municipal:
I.	fazer cotações prévias de preços para todos os serviços a serem prestados por fornecedores;
II.	exigir do fornecedor que constem da cotação os produtos ou serviços que a compõem, seus preços unitários e totais e, sempre que necessário, o detalhamento de suas especificações;
III.	a cotação deverá ser apresentada no original, em papel timbrado, com a identificação completa do fornecedor (nome, CNPJ ou CPF, endereço, telefone, entre outros dados) e a identificação completa (nome, RG e CPF) e assinatura do responsável;
IV.	juntamente com a cotação deverão ser apresentados comprovantes de inscrição do fornecedor no CNPJ ou no CPF e no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativos ao seu domicílio ou sede, pertinentes a seu ramo de atividade e compatíveis com o serviço a ser fornecido.

5.1.7. As disposições do subitem 5.1.6 não se aplicam à compra de mídia. 

5.1.8. Submeter a contratação de fornecedores, para a execução de serviços objeto deste contrato, à prévia e expressa anuência da Prefeitura Municipal.

5.1.9. Obter a aprovação prévia da Prefeitura Municipal, por escrito, para autorizar despesas de produção, veiculação e qualquer outra relacionada com este contrato.

5.1.9.1. A empresa vencedora do certame só poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos, por ordem e conta da Prefeitura Municipal, se previamente a identificar e tiver sido por ela expressamente autorizada.

5.1.10. Apresentar à Prefeitura Municipal, antes da liquidação da despesa de cada campanha ou ação, relação dos meios, praças e veículos dos quais será possível e dos quais se revela impossível obter o relatório de checagem de veiculação a cargo de empresa independente e a(s) justificativa(s) que demonstre(m) tal impossibilidade, com o fim de atender ao disposto no art. 15 da Lei nº. 12.232/2010. 

5.1.11. Apresentar à Prefeitura Municipal, como alternativa ao subitem 5.1.10, estudo prévio sobre os meios, praças e veículos dos quais será possível e dos quais se revela impossível obter o relatório de checagem de veiculação a cargo de empresa independente, e a(s) justificativa(s) que demonstre(m) tal impossibilidade, com o fim de atender ao disposto no art. 15 da Lei nº. 12.232/2010.

5.1.11.1. O estudo de que trata o subitem 5.1.11 deve levar em conta os meios, praças e veículos habitualmente programados nos esforços de comunicação da Prefeitura Municipal, com vistas à realização de negociação global entre as partes sobre o que seja oneroso e o que seja suportável para a empresa vencedora do certame. 

5.1.11.1.1. O resultado da negociação global entre as partes prevista no subitem 5.1.11.1 vigerá para os planos de mídia que vierem a ser aprovados até o vencimento, 90 (noventa) meses a partir da data de sua assinatura.

5.1.11.1.2. Ao final da vigência, a empresa vencedora do certame poderá apresentar novo estudo, que vigorará durante em igual período e assim sucessivamente.

5.1.11.1.3. Se fato superveniente alterar significativamente as análises e conclusões do estudo mencionado no subitem 5.1.11, a Prefeitura Municipal solicitará novo estudo à empresa vencedora do certame e, em decorrência, poderá realizar nova negociação global e determinar seu novo período de vigência.

5.1.12. Encaminhar imediatamente após a produção dos serviços, para constituir o acervo da Prefeitura Municipal, sem ônus para esta:
a)    	TV e Cinema: uma cópia em meio digital em um arquivo em digital;
b)    	Internet: uma cópia em meio digital ou, com os arquivos que constituíram a campanha ou peça;
c)     	Rádio: uma cópia em meio digital, com arquivo áudio;
d)    	Mídia impressa e material publicitário: uma cópia em meio digital, com arquivos nas versões aberta – com as fontes e imagens em alta resolução – e finalizada.

5.1.13. Manter, durante o período de, no mínimo, 5 (cinco) anos após a extinção deste contrato, acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados, compreendendo as peças e ou material produzidos.

5.1.14. Orientar a produção e a impressão das peças gráficas (folhetos, cartazes, mala-direta, etc.) aprovadas pela Prefeitura Municipal.

5.1.14.1. O material a ser utilizado na distribuição só será definido após sua aprovação pela Prefeitura Municipal e sua reprodução dar-se-á a partir das peças mencionadas no subitem 5.1.12.

5.1.15. Entregar à Prefeitura Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, relatório das despesas de produção e veiculação autorizadas no mês anterior e relatório dos serviços em andamento, estes com os dados mais relevantes para avaliação de seu estágio.

5.1.16. Registrar em relatórios de atendimento todas as reuniões e telefonemas de serviço entre a Prefeitura Municipal e a empresa vencedora do certame, com o objetivo de tornar transparentes os entendimentos havidos e também para que ambos tomem as providências necessárias ao desempenho de suas tarefas e responsabilidades.

5.1.16.1. Esses relatórios deverão ser enviados pela empresa vencedora do certame à Prefeitura Municipal até o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a realização do contato.

5.1.16.2. Se houver incorreção no registro dos assuntos tratados, a Prefeitura Municipal solicitará a necessária correção, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento do respectivo relatório.

5.1.17. Tomar providências, imediatamente, em casos de alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços, mediante comunicação da Prefeitura Municipal, respeitadas as obrigações contratuais já assumidas com fornecedores e veículos e os honorários da empresa vencedora do certame pelos serviços realizados até a data dessas ocorrências, desde que não causadas pela própria empresa vencedora do certame ou por fornecedores e veículos por ela contratados.

5.1.18. Só divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto deste contrato, que envolva o nome da Prefeitura Municipal, mediante sua prévia e expressa autorização.

5.1.19. Prestar esclarecimentos à Prefeitura Municipal sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a empresa vencedora do certame, independentemente de solicitação.

5.1.20. Não caucionar ou utilizar o presente contrato como garantia para qualquer operação financeira.

5.1.21. Manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação exigidas na concorrência que deu origem a este ajuste, incluída a certificação de qualificação técnica de atendimento de que tratam o art. 4º e seu § 1º da Lei nº. 12.232/2010.

5.1.22. Cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, bem assim, quando for o caso, a legislação estrangeira com relação a trabalhos realizados ou distribuídos no exterior.

5.1.23. Cumprir a legislação trabalhista e securitária com relação a seus empregados e, quando for o caso, com relação a empregados de fornecedores contratados.

5.1.24. Assumir, com exclusividade, todos os tributos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, os encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que venham a ser criados e exigidos pelos poderes públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.

5.1.25. Responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados.

5.1.26. Apresentar, quando solicitado pela Prefeitura Municipal, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais.

5.1.27. Executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com fornecedores e veículos, bem como responder por todos os efeitos desses contratos perante seus signatários e a própria Prefeitura Municipal.

5.1.28. Manter, por si, por seus prepostos e contratados, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos, sobretudo quanto à estratégia de atuação da Prefeitura Municipal.

5.1.29. Responder perante a Prefeitura Municipal e fornecedores por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora, omissão ou erro, na condução dos serviços de sua responsabilidade, na veiculação de publicidade ou em quaisquer serviços objeto deste contrato.

5.1.30. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos para a Prefeitura Municipal.

5.1.31. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.

5.1.31.1. Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, a empresa vencedora do certame adotará as providências necessárias no sentido de preservar a Prefeitura Municipal e de mantê-la a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsará à Prefeitura Municipal as importâncias que este tenha sido obrigado a pagar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar da data do efetivo pagamento.

5.1.32. Responder por qualquer ação judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto deste contrato.

5.2. Produção e Distribuição de Materiais de Mídia - Fica estabelecido que o Departamento de Comunicação do Município poderá produzir materiais de mídia, cabendo à agência vencedora a veiculação e distribuição dos materiais por ele gerados. As disposições sobre esse ponto são as seguintes:

a) Escopo do plano de mídia. O plano inclui:
•	Produção de VTs informativos, vídeos institucionais, spots para rádio, banners para sites, locação de carro de som e veiculação em painéis de LED.
•	A ampliação do escopo, mediante demandas futuras, dependerá de avaliação e aprovação prévia da equipe de comunicação municipal.

b) Custos quando a produção for municipal - Nos casos em que a produção for realizada pelo município, a agência será responsável apenas pela distribuição do material, cobrando exclusivamente pelos serviços de veiculação.

5.3. A juízo da Prefeitura Municipal, a campanha publicitária integrante da Proposta Técnica que a empresa vencedora do certame apresentou na concorrência que deu origem a este contrato poderá ou não vir a ser produzida e distribuída durante sua vigência, com ou sem modificações.

5.4. A contratada deverá mensalmente, apresentar juntamente com a nota fiscal, as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e relatórios das veiculações realizadas, instruídas de documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, as quais serão verificadas pelo fiscal do contrato designado pelo Município, para posterior pagamento.

5.5. Dar celeridade nos processos de comprovação de criação, produção e veiculação, responsabilizando-se, inclusive, pela morosidade de terceiros, no caso, fornecedores e veículos.

5.6. Encaminhar, após a aprovação do serviço pelo contratante e sem ônus a esse, as cópias de peças produzidas, desde que não seja para uso em veiculação de mídia paga: TV/Cinema – cópias em arquivos digitais; internet – cópias em arquivos digitais; rádio – cópias em arquivos digitais; mídia impressa e material publicitário – cópias em arquivos digitais, com arquivos em alta resolução, finalizados.

5.7. Criar e manter sempre atualizadas, em nuvem ou em outro servidor de fácil e pronto acesso à equipe de Comunicação, assumindo as despesas relacionadas, todas as peças desenvolvidas e aprovadas no ano de execução do contrato, com cópias em alta e baixa resolução e peças abertas, nos casos que houver tal possibilidade, além de documentos com as informações referentes a direitos autorais e prazos de validade desses direitos.
5.8.	Criar e manter sempre atualizado um banco de imagens, em nuvem ou em outro servidor de fácil e pronto acesso à equipe do Gabinete de Comunicação Social, assumindo as despesas relacionadas, com as fotos, ilustrações, cenas e demais imagens produzidas durante a execução do contrato, assim como as informações referentes a direitos autorais e prazos de validade desses direitos.
5.9.	Produzir e entregar anualmente, em meio impresso e em arquivos digitais, o portfólio dos trabalhos realizados ao contratante durante a execução do contrato, além de relatório de todas as peças desenvolvidas e produzidas, tendo como prazo final o último dia útil do último mês de vigência do contrato ou de sua prorrogação.
5.10.	Efetivar as operações de pagamento referentes aos serviços prestados por veículos ou fornecedores de serviços especializados, operação que deverá ser realizada em até cinco (5) dias do recebimento do pagamento realizado pela Prefeitura Municipal de Matupá, preferencialmente por meio de depósito ou transferência bancária identificada.
5.11.	Sempre que solicitado entregar ao contratante cópia dos comprovantes de pagamentos feitos aos fornecedores de serviços especializados e aos veículos de divulgação até o dia 10 do mês subsequente ao do pagamento realizado pelo contratante.
5.12. Os serviços considerados indispensáveis à execução da campanha, ou ação publicitária, e não constantes da referida Tabela Referencial de Preços do SINAPRO-MT vigente, serão remunerados de acordo com o preço de mercado, demonstrado através de, no mínimo, três orçamentos obtidos de empresas ou profissionais do ramo, de idêntica qualificação técnica, ressalvada a hipótese de comprovada inexistência de mais de um fornecedor ou prestador de serviços. Todos os orçamentos serão submetidos previamente à aprovação da Contratante.

6.	GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O DETENTOR DO CONTRATO deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderão pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do CONTRATO o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5. Após a assinatura do Contrato ou documento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

6.6. A execução do Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do Contrato, ou pelos respectivos substitutos.

6.7. O fiscal do Contrato acompanhará a execução do Contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração:

6.7.1. O fiscal do Contrato anotará no histórico de gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);

6.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do Contrato emitirá notificações para a correção da execução do Contrato, determinando prazo para a correção. (Resolução n° 004/2023);

6.7.3. O fiscal do Contrato informará ao gestor do Contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do Contrato nas datas aprazadas, o fiscal do Contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do Contrato.

6.7.5. O fiscal do Contrato comunicará ao gestor do Contrato, em tempo hábil, o término do Contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

6.7.6. O fiscal do Contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

6.7.6.1. O gestor do Contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do Contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

6.8. O gestor do Contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do Contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do Contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

6.8.1. O gestor do Contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

6.8.2. O gestor do Contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

6.8.3. O gestor do Contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

6.9. O gestor do Contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

7.	PAGAMENTO

7.1. Os bens/serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.2. Os bens/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 03 (três) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material/serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado.

7.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela
Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

7.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato/ata e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) número do empenhou e/ou solicitação de fornecimento;
f) o valor a pagar; e
g) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.9.1. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas observará o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, com a consequente retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.
7.9.2 O Contratado deverá informa no corpo da nota ou rodapé percentual da alíquota e valor do desconto do Imposto de Renda. 

7.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
 
7.11. O CONTRATANTE não se responsabiliza pelo pagamento de notas fiscais sem a apresentação das respectivas requisições expedidas e assinadas pelo Departamento responsável.

7.12. A Contratada deverá apresentar as seguintes regularidades, acompanhado das notas fiscais ou instrumento de cobrança equivalente:
7.12.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
7.12.2. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais;
7.12.3. Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais;
7.13.4. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.12.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

7.13. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, devendo o contratado ficar responsável pela conferência de tal validade.

7.14. Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

7.15. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

7.18. Despesas decorrentes da Veiculação da Publicidade - O pagamento relativo à veiculação da publicidade será repassado à agência vencedora, que fará o repasse aos veículos de comunicação no máximo em 05 (cinco) dias, a contar do pagamento realizado pela prefeitura, condicionado à apresentação dos seguintes documentos: 
a) nota fiscal/fatura do veículo de comunicação, em nome da Prefeitura de Matupá/MT, contendo o valor bruto da despesa, a parcela referente à comissão da CONTRATADA e o valor líquido devido, mencionando com clareza o serviço autorizado e os respectivos números da licitação e do contrato; 
b) tabela oficial de preços do veículo de comunicação, para demonstrar a procedência dos valores a serem pagos; 
c) original ou cópia da página ou parte do jornal impresso, revista, catálogo ou outros meios impressos, onde apareça a peça publicitária que foi veiculada, a data da veiculação e o nome do veículo de comunicação; 
d) comprovante hábil da exibição da peça publicitária, em rádio, internet, outdoor, painel eletrônico, e assim por diante, cuja veiculação não possa ser demonstrada por meio documental.
 
7.19. Despesas com terceiros e comissão da Agência - O pagamento das despesas resultantes da execução do contrato será procedido de acordo com as autorizações de produção ou de veiculação, conforme o caso, emitidas pela CONTRATANTE, em caso de veiculação da peça publicitária: 
a) nota fiscal/fatura que especifique o serviço executado, mencionando os respectivos números da licitação e do contrato; 
b) cópia das notas/faturas de serviços de terceiros, expedidas em nome da CONTRATANTE, aos cuidados da agência contratada; 

7.20. A contratada fará jus ao desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, em conformidade com o Artigo 11 da Lei nº 4.680/1965 e do Decreto nº 57.690/1966. O desconto será concedido à contratada pela concepção, execução e/ou distribuição de publicidade, por ordem e conta do contratante, nos termos do Artigo 19 da Lei nº 12.232/2010. A contratada repassará ao contratante o valor correspondente a 3% (três por cento) da mídia efetivamente contratada, correspondente ao repasse parcial dos honorários de veiculação, pagos pelos veículos de comunicação às agências de propaganda, em conformidade com o Anexo B das Normas Padrão da Atividade Publicitária (CENP).
7.21. Pertencem ao contratante as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia diretamente ou por intermédio de agência de propaganda, incluídos os eventuais descontos e as bonificações na forma de tempo, espaço ou reaplicações que tenham sido concedidos pelo veículo de divulgação.
7.22.	A contratada não fará jus a nenhuma remuneração ou desconto de agência quando da utilização pelo contratante de créditos que a esse tenham sido concedidos por veículos de divulgação, em qualquer ação publicitária pertinente ao contrato.
7.23. O atraso na apresentação da fatura por parte da CONTRATADA ou do veículo de comunicação implicará na automática prorrogação do prazo de vencimento pelo período equivalente ao atraso. 

7.24. Constatado que os documentos de cobrança apresentados pela CONTRATADA ou do veículo de comunicação estão incompletos ou contêm erro, o prazo para pagamento somente será contado a partir da reapresentação dos documentos devidamente corrigidos. 

7.25. As formas de remuneração estabelecidas nesse Contrato poderão ser renegociadas, no interesse da CONTRATANTE, quando da renovação ou da prorrogação deste ajuste.

7.26. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto/prestação dos serviços, observado o cronograma de pagamento estabelecido pela Prefeitura Municipal de Matupá, em conformidade com art. 141 da Lei 14.133/2021.

7.27. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

7.28. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.29. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.29.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.	SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1.	Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação Jurídica;
8.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

8.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 

8.1.3. No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

8.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

8.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

8.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

8.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista;
8.1.8. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.1.9. Prova da inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.1.10. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

8.1.11. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

8.1.11.1. Atenham-se os licitantes que, para os Estados que ainda não emitem Certidão Unificada de regularidade fiscal, deverão ser apresentadas tanto a certidão expedida pela Secretaria de Fazenda quanto pela Procuradoria Geral do Estado, ou outros órgãos correlatos, que atestem a inexistência de créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.

8.1.12. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;

8.1.13. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

8.1.14. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Qualificação Econômico-financeira:
            
8.1.15. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II):

             		8.1.15.1. Caso não conste expressamente o prazo de validade, será considerada válida a Certidão de que trata o item anterior que tenha sido emitida no máximo até 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do certame.

             		8.1.15.2. As certidões de falência solicitadas perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, seja de forma presencial ou pelo site oficial, no campo tipos de parte, devem ser selecionada as opções AUTOR/MOVIDAS POR e RÉU/DESFAVOR.

              	             8.1.15.3. Assim, a certidão emitida pelo TJMT que constar apenas a opção AUTOR/MOVIDAS POR ou apenas a opção RÉU/DESFAVOR não será suficiente para atestar a inexistência de ações de falência e concordata para cumprimento da lei de licitações.

                                       8.1.15.4. Para os licitantes dos demais estados, deverão certificar-se de que as certidões expedidas em suas comarcas, mesmo que não contenham especificamente os termos acima, atestam a inexistência de ações de falência e concordata movidas pelo autor ou em face do mesmo, uma vez que, diante de cada caso concreto, o pregoeiro poderá realizar diligências a fim de verificar o atendimento das informações mínimas necessárias para a certificação exigida pela Lei.
8.1.16. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais:
                     	 8.1.16.1. As empresas criadas no exercício financeiro deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
            	 8.1.16.2. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos
              	8.1.16.3. Comprovação da boa situação financeira por uma das seguintes formas:
             		 8.1.16.3.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

I – Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II – Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante);
III – Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante).

                                    8.1.16.3.2. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital social ou patrimônio líquido de 10% do valor proposto pela licitante para o item/lote pertinente.
 		8.1.16.3.3. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
 			8.1.16.3.4. As Normas Brasileiras de Contabilidade não estabelecem ou dão qualquer indicação da data limite para que a empresa tenha suas Demonstrações Contábeis concluídas e devidamente transcritas no Livro Diário. Desta forma conforme Lei nº 6.404/76 (artigo 132), Código Civil Brasileiro (artigo 1.078), Processo nº 18.737-2/2018 do TCE/MT e Acórdão nº 1999/2014-Plenário do TCU, para todas as empresas independente de seu regime, elenca-se abaixo os exercícios sociais para fins de análise deste processo licitatório, que serão considerados aceitos se assim apresentados: 

I.	Até o 30º (trigésimo) dia do mês de Abril (30/04) – Exercício Social: 2023 e 2024. 
II.	A partir do 1º (primeiro) dia do mês de Maio (01/05) – Exercício Social: 2024 e 2025.

                                      8.1.16.3.5. Somente serão aceitas as Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício) ou Livro Diário (desde que no mesmo estejam inseridas o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado Exercício) se estes estiverem devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente, conforme Resolução de Consulta Nº 10/2018 do Tribunal de Contas do Estado de MT. Esta exigência deve-se ao fato desta licitação ser um registro de preço que ficará valido por 01 ano, podendo ser prorrogado.
                                     8.1.16.3.6. Os tipos societários obrigados e/ou optantes pela Escrituração Contábil Digital – ECD, apresentarão documentos extraído do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped ou através do site da Junta Comercial do Estado da sede da licitante, na seguinte forma: 
I. Recibo de Entrega de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped; 
II. Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.
                                      8.1.16.3.7.  Os Microempreendedores Individuais-MEI deverão entregar o Recibo de entrega Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI.  

Qualificação Técnica:

8.1.17. Certificado de qualificação técnica de funcionamento, emitido pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) ou por entidade equivalente legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de agências de propaganda, conforme disposto no § 1º, do art. 4º, da Lei n.º 12.232/2010;
8.1.17.1. O certificado de qualificação técnica de funcionamento emitido para a matriz da agência valerá para a filial;
8.1.17.2. Documento obtido no site do CENP ou da entidade equivalente terá sua validade verificada pelo(a) Agente de Contratação;

8.1.18. Relatório contendo as condições das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto desta licitação, contendo a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, em conformidade com o art. 67, da Lei n.º 14.133/2021. 

8.1.19. Apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a entrega do objeto similar/compatíveis ao especificado neste edital e seus anexos. Na descrição deverão conter informações que permitam o entendimento dos trabalhos realizados, bem como aferir a semelhança ou afinidade com o objeto contratado.

8.1.19.1. Os atestados devem conter:
a) CNPJ da licitante e endereço atualizado da empresa;
b) Relatório dos bens(serviços) fornecidos;
c) Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão.

 	 	8.1.19.2. A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre os materiais(serviços) podendo solicitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do fornecimento dos serviços.
   	 	8.1.19.3. Em hipótese alguma será aceito pela Administração atestado/declaração emitido pela própria licitante, sob pena de infringência ao princípio da moralidade, pois a licitante não possui a impessoalidade necessária para atestar sua própria capacitação técnica.
 		8.1.19.4. No caso de atestados emitidos em favor de consórcio do qual o contratado tenha feito parte, serão observadas as condições estabelecidas pelo §§ 10 e 11 do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.

Das Declarações:

8.1.20. Declaração Unificada que ateste: 
a)	que a Contratada cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
b)	que sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas. 
c)	o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, o qual veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos: 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   )  
d)	que a contratada tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 
e)	que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei que atende aos requisitos de habilitação; 
f)	o seu não enquadramento em qualquer das proibições estabelecidas pelo art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
g)	cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital, manifestando pleno conhecimento e aceitação
h)	das regras do certame;
i)	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
j)	não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
k)	que o preço ofertado contempla todas as obrigações decorrentes desse conhecimento, e que conhece os locais de prestação/entrega dos produtos, tendo perfeito conhecimento das condições para sua execução.
l)	declaramos que, em obediência ao art. 93 da Lei n.º 14.133/21, cedemos a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT, por este Instrumento, sem qualquer ônus adicional, todos os direitos autorais de natureza patrimonial referentes aos serviços que viermos a realizar no âmbito do contrato decorrente desta licitação, incluindo os direitos de divulgação em qualquer tipo de mídia, existente ou que venha a existir, desde que, na divulgação, conste o crédito aos profissionais responsáveis pela elaboração dos mesmos.
m)	que a mesma possui condições e disponibilidade de executar o objeto da presente licitação caso seja vencedora;
n)	que estou ciente de que a indisponibilidade dos equipamentos de proteção individual e de pessoal caracterizará falta grave na execução, podendo acarretar a rescisão do contrato, a aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que sua conduta for causadora;
o)	que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente pelo Licitante, e que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação acima citada, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 
p)	que a intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação acima citada, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
q)	que providenciará, no primeiro mês de vigência do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica dos responsáveis técnicos indicados em sua proposta, junto ao CREA ou outro Conselho Profissional competente. 
r)	que serei submetido à fiscalização e ao controle técnico da Prefeitura ou a quem está expressamente indicar;
s)	que recebi todos os documentos, e que tenho conhecimento de todas as informações e das condições estabelecidas no presente edital, bem como concordo com todos os itens nele estabelecidos; 
t)	Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la;
u)	ter recebido o ENVELOPE 01, assim como todos os documentos e informações necessários à participação nesta Concorrência, conhecendo e acatando as condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação
v)	que o conteúdo da proposta apresentada para participar dessa Concorrência não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato dessa Concorrência antes da adjudicação do objeto da referida licitação; 
w)	Que o conteúdo da proposta apresenta para participar dessa Concorrência não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Prefeitura Municipal de Itaúna antes da abertura oficial das propostas.

8.1.22. Preenchimento da Ficha cadastral. 

8.2. Não existe um cadastro municipal com no mínimo 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME e EPP sediados no local ou regionalmente, por esta razão este processo não tem itens exclusivos para a participação de ME e EPP, nem cota de 25%, conforme exigências do Art. 49 da Lei Complementar 123/2006.

9. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO

9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 

9.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 

9.3. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. 

9.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 

9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 

9.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 

9.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 

9.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 

9.9. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Matupá/ MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 

9.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 

9.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

9.12. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 

9.13. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 

9.14. Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

10.1. O contratado deve cumprir todas as obrigações deste Termo de Referência, edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.

10.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato. 
10.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 

10.3. Executar o objeto contratado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados. 

10.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor da ata de registro de preço/contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

10.5. Alocar, quando necessário, os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas da ata/contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 

10.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da ata/contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

10.7. Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante com número de telefone e e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual.

10.8. Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer. 

10.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

10.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pela ata/contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante. 

10.11. Não contratar, durante a vigência da ata/contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor da ata/contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021. 

10.12. Manter durante a execução da ata/contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 

10.13. Cumprir, durante todo o período de execução da ata/contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei nº 14.133, de 2021). 

10.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da ata/contrato.

10.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

10.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante. 

10.17. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 

10.18. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 

10.19. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 

10.20. Comunicar ao fiscal da ata/contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique referente a execução do objeto contratual. 

10.21. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo aos documentos relativos à execução do objeto. 

10.22. Iniciar a entrega dos produtos/serviços no prazo fixado pelo CONTRATANTE, em exato cumprimento as especificações estabelecidas no Termo de Referência. 

10.23. Responsabilizar-se pela qualidade final da entrega dos produtos/serviços, fornecer E.P.I.'s (Equipamentos de Proteção Individual) aos funcionários, recolher todos os encargos sociais referentes aos funcionários que trabalharem na mesma, cumprindo as normas de segurança e medicina do trabalho emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e outros órgãos competentes.

10.24. Exigir o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI`s por seus trabalhadores, conforme constatada a sua necessidade. 

10.25. Providenciar, às suas expensas, o transporte, destinação e descarte dos resíduos, detritos e entulhos resultantes das entregas dos produtos, observando a legislação ambiental pertinente. 

10.26. A entrega dos produtos/execução dos serviços, poderão ser realizados fora do horário de expediente e em finais de semana (desde que o receptor dos produtos/serviços, estejam disponíveis pra receber), para garantir o pleno atendimento do interesse público, sem qualquer tipo de ônus para o Município de Matupá-MT. 

10.27. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 

10.28. Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço/entrega dos produtos.

10.29. A agência atuará por ordem da Prefeitura Municipal de Matupá, de acordo com as solicitações realizadas pelo contratante e sempre em conformidade com a legislação, com o Código de Ética dos Profissionais de Propaganda e com as demais normas correlatas que regulam a atividade.

10.30. Os serviços a serem realizados devem ser submetidos à aprovação do Gabinete de Comunicação Social responsável pela determinação de sua produção e veiculação.

10.31. A agência não poderá subcontratar outra agência de propaganda para a execução dos serviços.

10.32. Operar como organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade.

10.33. Manter sigilo quanto às informações que necessitem.

10.34. Ter os trabalhos executados pelos profissionais indicados na comprovação da capacidade de atendimento da Proposta Técnica, que será apresentada no certame licitatório, admitida a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, mediante a aprovação prévia do setor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Matupá.

10.35. Executar todos os serviços relacionados com o objeto deste Termo de Referência, de acordo com os prazos e demais especificações estipuladas pelo setor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Matupá.

10.36. Contratar, administrar, executar e fiscalizar os contratos firmados com fornecedores de serviços especializados e veículos de divulgação, sempre após autorização expressa do contratante, respondendo pelos efeitos desses acordos, incluindo os dados e os prejuízos, diretos e indiretos, decorrentes de sua culpa.

10.37. A Contratada somente poderá contratar e executar qualquer serviço ou aquisição de bens com fornecedores de serviços especializados e veículos de divulgação desde que estes contenham todas as certidões de regularidade fiscal exigida conforme lei n° 14.133/21 e demais normativas vigentes.

10.38. Orientar a produção, a impressão e a distribuição das peças gráficas conforme a solicitação e aprovação do contratante e atestar a conformidade do material.

10.39. Comprometer-se com a perfeita execução de todos os serviços solicitados.

10.40. Envidar esforços para obter as melhores condições nas negociações comerciais junto a fornecedores e veículos de comunicação.

10.41. Elaborar, sempre que solicitado pelo contratante, estudo de práticas e investimentos em mídia que vêm sendo empregados.

10.42.  Fazer cotações prévias de preço para os serviços a serem prestados por fornecedores, apresentando, as cotações coletadas entre os fornecedores cadastrados junto a Prefeitura Municipal de Matupá, todas originais, em papel timbrado, que contenham a identificação do fornecedor (com, pelo menos, nome completo, CNPJ/CPF, endereço e telefone) e a identificação (nome completo, cargo na empresa, RG e CPF) e assinatura do responsável pela cotação, além da descrição do produto ou serviço, dos valores unitário e total e, quando necessário, das especificações.

10.43. Promover o cadastro de todos os fornecedores junto ao sistema próprio da Prefeitura Municipal de Matupá.

10.44. Nos casos de reutilizações de peças publicitárias do contratante ou parte delas, como foto ou cena específica, a contratada deverá negociar sempre as melhores condições de preço.
10.45. Transferir à parte contratante as vantagens obtidas em negociação com fornecedores de serviços especializados e com veículos de divulgação, incluindo os eventuais descontos e as bonificações na forma de tempo, espaço ou reaplicações que tenham sido concedidos.

10.46. Dar celeridade nos processos de comprovação de criação, produção e veiculação, responsabilizando-se, inclusive, pela morosidade de terceiros, no caso, fornecedores e veículos.

10.47. Com relação aos processos de criação, as comprovações e demais documentações necessárias devem ser inseridas no processo em até 5 (cinco) dias após a aprovação final das peças.

10.48. Quanto aos processos de produção, o prazo para inserção de comprovação, entre outros documentos obrigatórios, é de 5 (cinco) dias após a entrega do material.

10.49. Já no que tange os processos de veiculação, a data limite para a entrega dos comprovantes, assim como os demais documentos necessários, é de 5 (cinco) dias, a contar a partir do primeiro dia após o fim da veiculação.

10.50. O não cumprimento dos prazos estabelecidos provocam à contratada, sanções e penalidades, de acordo com o previsto neste Edital, bem como no Termo de Referência.

10.51. Desta forma, caso o material comprovatório não seja entregue no prazo máximo de 90 dias após a veiculação, fica a critério da Contratante o não pagamento pelo respectivo serviço, uma vez que não houve a efetiva demonstração de sua realização.

10.52. Criar e manter sempre atualizadas, em nuvem ou em outro servidor de fácil e pronto acesso à equipe do Gabinete de Comunicação Social, assumindo as despesas relacionadas, todas as peças desenvolvidas e aprovadas no ano de execução do contrato, com cópias em alta e baixa resolução e peças abertas, nos casos que houver tal possibilidade, além de documentos com as informações referentes a direitos autorais e prazos de validade desses direitos.

10.53. Criar e manter sempre atualizado um banco de imagens, em nuvem ou em outro servidor de fácil e pronto acesso à equipe de Comunicação Social, assumindo as despesas relacionadas, com as fotos, ilustrações, cenas e demais imagens produzidas durante a execução do contrato, assim como as informações referentes a direitos autorais e prazos de validade desses direitos.

10.54. Produzir e entregar anualmente, em meio impresso e em arquivos digitais, o portfólio dos trabalhos realizados ao contratante durante a execução do contrato, além de relatório de todas as peças desenvolvidas e produzidas, tendo como prazo final o último dia útil do último mês de vigência do contrato ou de sua prorrogação.

10.55. Efetivar as operações de pagamento referentes aos serviços prestados por veículos ou fornecedores de serviços especializados, operação que deverá ser realizada em até cinco (5) dias do recebimento do pagamento realizado pela Prefeitura Municipal de Matupá, preferencialmente por meio de depósito ou transferência bancária identificada.

10.56. Entregar ao contratante cópia dos comprovantes de pagamentos feitos aos fornecedores de serviços especializados e aos veículos de divulgação até o dia 10 do mês subsequente ao do pagamento realizado pelo contratante.

10.57. Entregar ao contratante, em meio eletrônico e em meio impresso, até o dia 10 de cada mês, um relatório total (mês a mês) de despesas com fornecedores de serviços especializados e veículos de divulgação.

10.58. Comunicar imediatamente ao Gabinete de Comunicação Social toda e qualquer alteração, rejeição, cancelamento ou interrupção de um ou mais serviços contratados, além de adotar instantaneamente providências para solucionar a pendência.

11. VALOR DA CONTRATAÇÃO 

11.1. Para se estabelecer a estimativa da contratação, foram observados os parâmetros do Decreto Municipal nº 4487/2023, de modo a constar o mínimo de pesquisas de preços previstos na referida norma, para a composição da cesta de preços para tal contratação. 

11.2. Foram realizadas pesquisas em outros órgãos públicos com base em preços retirados do Sistema de Banco de Preços, Atas de Registro de Preços e orçamento de mercado em anexo. 

11.3. Os documentos comprobatórios contemplando as referências foram juntados com os demais documentos pertinentes ao processo administrativo de contratação de serviços. 

12. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município. 

12.2. A contratação será atendida pelas seguintes dotações: 

Secretaria Municipal De Administração
RED. 00000066 Código Geral: 04.001.04.131.0061.20120.– PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS LEGAIS, INSTITUCIONAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA– 3.3.90.39.0000 – 15000000000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

12.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

12.4. A responsável pela elaboração do Termo de Referência é a Servidora Adriana e Oliveira Gomes Ferla, devidamente aprovado pelo prefeito municipal.

Matupá, 28 de novembro de 2025.

_________________________________________________
ADRIANA OLIVEIRA GOMES FERLA
Departamento de Compras

_________________________________________________
MARYLAINE DE LIMA SANTANA
Secretária de Administração

ANEXO II 
BRIEFING DE MÍDIA

CAMPANHA PUBLICITÁRIA IPTU 2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ – MT

1. ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Realização: Prefeitura Municipal de Matupá – MT
Coordenação: Secretaria de Governo
Execução: Assessoria de Comunicação Social – Responsável pela elaboração: Ricardo Rocha 
Apoio: Secretaria Municipal de Tributação

2. CONTEXTO E OBJETIVOS
A campanha de comunicação do IPTU 2024 da Prefeitura de Matupá – MT tem como objetivo principal incentivar a regularização dos contribuintes e divulgar as condições especiais de pagamento, reforçando a importância da contribuição para o desenvolvimento do município.
Conforme aprovado pela Câmara Municipal, foi prorrogado o desconto de 25% no pagamento à vista até 12 de maio de 2024, e também disponibilizada a opção de parcelamento em até 8 vezes, com a primeira parcela vencendo na mesma data (12/05/2024).
Essa medida integra o conjunto de ações da administração municipal em apoio à população diante da situação econômica e tem como meta aumentar a adesão ao pagamento e garantir recursos para investimentos em setores essenciais.

3. INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A CAMPANHA
3.1 Prazos de Pagamento
•	Pagamento à vista com desconto de 25%: até 12 de maio de 2024.
•	Parcelamento em até 8 vezes: com primeira parcela em 12 de maio e última em 12 de novembro de 2024.
•	As datas e condições de pagamento deverão ser amplamente divulgadas em todos os canais oficiais e meios de comunicação locais.
3.2 Formas de Pagamento
•	Emissão Online: Os boletos poderão ser emitidos diretamente pelo site oficial da Prefeitura:
  www.matupa.mt.gov.br
•	Atendimento Presencial: Emissão disponível na Secretaria de Tributação, localizada no Paço Municipal.
•	Outras Formas: Caso implementado, o pagamento poderá ser realizado também via PIX ou canais bancários autorizados.
3.3 Comunicação Institucional
A campanha deve reforçar que o pagamento do IPTU representa um investimento direto na cidade, contribuindo para:
•	Melhorias em infraestrutura urbana, iluminação pública, educação, saúde, saneamento e estradas;
•	Fortalecimento dos serviços públicos essenciais;
•	Garantia de recursos para obras estruturais e sociais.
A comunicação deve ser clara, objetiva e educativa, promovendo conscientização sobre a importância de estar em dia com o município.
Canais de divulgação:
•	Site oficial da Prefeitura;
•	Redes sociais institucionais (Facebook, Instagram);
•	Rádio local (spots);
•	TV (VTs);
•	Som de rua;
•	Banners em sites e pontos estratégicos da cidade.
3.4 Público-Alvo
Todos os proprietários de imóveis localizados na área urbana de Matupá – MT.

3.5 Benefícios
•	Desconto especial: 25% para pagamento à vista.
•	Facilidade: Parcelamento em até 8 vezes.
•	Transparência: Mostrando que os valores arrecadados retornam em obras, serviços e investimentos locais.

4. POSICIONAMENTO DA CAMPANHA
A Prefeitura de Matupá posiciona o IPTU 2024 como um investimento direto no futuro do município.
O slogan e a linha de comunicação devem destacar que cada contribuinte que paga seu IPTU colabora com o crescimento da cidade — com vias mais seguras, iluminação eficiente, escolas e unidades de saúde estruturadas e qualidade de vida para todos.
Mensagem-chave sugerida:
“Seu IPTU volta pra você em obras, serviços e desenvolvimento.
Contribua com Matupá, contribua com o futuro da nossa cidade.”

5. TERMOS PARA PRODUÇÃO DO MATERIAL DE VEICULAÇÃO
1.	Clareza e objetividade: A mensagem deve ser direta, educativa e reforçar a importância de estar em dia com o município.
o	Destacar datas, descontos e benefícios.
o	Mostrar de forma visual como os valores do IPTU são reinvestidos em obras e melhorias.
2.	Veiculação e Mídias:
o	Rádio: Spots de 30 segundos.
o	TV: VT de 30 segundos (formato horizontal e vertical).
o	Som de rua: Spot de 45 segundos.
o	Banners digitais e impressos:
•	Exibição em sites locais, redes sociais e pontos estratégicos (Paço Municipal, praças, escolas e hospitais).
•	Utilizar imagens de pontos marcantes da cidade (Praça Central, Hospital Municipal, Escolas, Iluminação Pública, Estradas e Obras de Infraestrutura).
3.	Período de Campanha:
A veiculação ocorrerá por 8 meses, iniciando em abril de 2024 e encerrando em 10 de novembro de 2024 (última parcela).
4.	Identificação Institucional:
Todas as peças publicitárias (artes, spots, vídeos e banners) devem conter o brasão oficial do Município de Matupá e/ou a narração de identificação institucional:
“Prefeitura Municipal de Matupá – Trabalhando por uma cidade melhor para todos.”

6. INVESTIMENTO E CONTRATAÇÃO
O investimento total destinado à campanha de divulgação do IPTU 2024 é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Matupá – MT.
As empresas de mídia e agências de publicidade interessadas deverão:
•	Apresentar propostas técnicas e criativas alinhadas a este briefing;
•	Seguir as especificações técnicas de cada mídia (dimensões, formatos e durações exigidas);
•	Atentar-se às normas legais e aos prazos definidos no edital de Concorrência Eletrônica;
•	Cumprir todas as obrigações de identidade visual e institucional determinadas neste documento.

7. PRODUTOS MÍDIA OBRIGATÓRIOS
Nº	PRODUTO	FORMATO	DURAÇÃO / TAMANHO	QUANTIDADE	OBSERVAÇÃO	
1	VT Publicitário	Horizontal e Vertical	30 segundos	1	Uso em TV e redes sociais	
2	Spot Rádio	Áudio	30 segundos	1	Divulgação em rádios locais	
3	Spot Som de Rua	Áudio	45 segundos	1	Circulação itinerante	
4	Banner Digital	Varia conforme site	-	1 por portal	Com link direto ao site oficial	
5	Banner Físico	Impresso	-	Conforme demanda	Exposição em locais estratégicos	

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esta campanha integra o conjunto de ações da Prefeitura de Matupá voltadas à educação fiscal, transparência pública e incentivo à cidadania.
O pagamento do IPTU 2024 representa compromisso e participação ativa no crescimento do município, reafirmando a responsabilidade coletiva pela construção de uma cidade mais próspera e bem estruturada.

Matupá – MT, 09 de setembro de 2025
Prefeitura Municipal de Matupá
Secretaria de Governo – Assessoria de Comunicação Social – Responsável pela elaboração; Ricardo Rocha 

ANEXO III
PROPOSTA DE PREÇOS

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE

Razão Social:
	
CNPJ:	Inscr. Estadual:
	
Endereço:

E-mail:
	
Telefone Fixo:
	Telefone Móvel:
	
Dados Bancários (Banco, Agência e Conta):

À Comissão de Contratação de Licitação Referente Concorrência Presencial nº 01/ 2026
 
1.  Preços sujeitos a valoração
1.1 Declaramos que, na vigência do contrato, adotaremos os seguintes preços para os serviços descritos:
 
a)	Desconto de __________% (_______________) a ser concedido ao ANUNCIANTE, sobre os custos internos dos serviços executados por esta licitante, baseados na tabela referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso, referentes a peça e ou material cuja distribuição não nos proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art.  11 da Lei nº 4.680/1965;
b)	Honorários de __________% (_______________) a serem cobrados do ANUNCIANTE, incidentes sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965.

1.2. Declaramos que examinamos, conhecemos e nos submetemos a todas as condições contidas no Edital desta Concorrência, bem como verificamos todas as especificações nele contidas, não havendo discrepância entre quaisquer informações trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, gastos com transporte e/ou documentos que dele fazem parte, e estamos cientes de todas as condições que possam de qualquer forma influir nos custos, assim como de qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto, assumindo total responsabilidade pelas informações, erros ou omissões existentes nesta proposta. 

1.3. Declaramos, ainda, que estão incluídos no preço proposto todas as despesas relacionadas com o objeto da licitação, como impostos, fretes, seguros, taxas, encargos, descarga, prêmios de seguros e outras despesas decorrentes de exigência legal.

1.4. Prazo de disponibilidade: conforme edital.

1.5. O prazo de validade da Proposta de Preços será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados de sua apresentação.

1.6. Declaramos estar cientes e de acordo com as disposições alusivas a direitos patrimoniais de autor e conexos, estabelecidas no edital e seus anexos.

1.7. Declaramos estar cientes de que o ANUNCIANTE procederá à retenção de tributos e contribuições nas situações previstas em lei.

1.8. Comprometemo-nos a envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações comerciais junto a fornecedores de bens e de serviços especializados e a veículos de divulgação, transferindo ao ANUNCIANTE todas as vantagens obtidas, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei n.º 12.232/2010.

1.9. Garantimos o pagamento integral dos valores devidos aos fornecedores de bens e de serviços especializados e aos veículos de divulgação, após a liquidação das despesas e o pagamento a cargo do ANUNCIANTE, nos termos estabelecidos no edital e seus anexos.

Local e data Carimbo da empresa/Assinatura do responsável

*(Elaborar preferencialmente em Papel Timbrado)

ANEXO IV
DECLARAÇÕES UNIFICADAS

(APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO DA AGÊNCIA)

A empresa ________________(razão social)_______________, inscrita no CNPJ sob o número ________________________, em atenção ao edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL №  01/2026, DECLARA:
a)	que a Contratada cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
b)	que sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas. 
c)	o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, o qual veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos: 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   )  

d)	que a contratada tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 
e)	que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei que atende aos requisitos de habilitação; 
f)	o seu não enquadramento em qualquer das proibições estabelecidas pelo art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
g)	cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital, manifestando pleno conhecimento e aceitação
h)	das regras do certame;
i)	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
j)	não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
k)	que o preço ofertado contempla todas as obrigações decorrentes desse conhecimento, e que conhece os locais de prestação/entrega dos produtos, tendo perfeito conhecimento das condições para sua execução.
l)	declaramos que, em obediência ao art. 93 da Lei n.º 14.133/21, cedemos a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT, por este Instrumento, sem qualquer ônus adicional, todos os direitos autorais de natureza patrimonial referentes aos serviços que viermos a realizar no âmbito do contrato decorrente desta licitação, incluindo os direitos de divulgação em qualquer tipo de mídia, existente ou que venha a existir, desde que, na divulgação, conste o crédito aos profissionais responsáveis pela elaboração dos mesmos.
m)	que a mesma possui condições e disponibilidade de executar o objeto da presente licitação caso seja vencedora;
n)	que estou ciente de que a indisponibilidade dos equipamentos de proteção individual e de pessoal caracterizará falta grave na execução, podendo acarretar a rescisão do contrato, a aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que sua conduta for causadora;
o)	que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente pelo Licitante, e que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação acima citada, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 
p)	que a intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação acima citada, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
q)	que providenciará, no primeiro mês de vigência do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica dos responsáveis técnicos indicados em sua proposta, junto ao CREA ou outro Conselho Profissional competente. 
r)	que serei submetido à fiscalização e ao controle técnico da Prefeitura ou a quem está expressamente indicar;
s)	que recebi todos os documentos, e que tenho conhecimento de todas as informações e das condições estabelecidas no presente edital, bem como concordo com todos os itens nele estabelecidos; 
t)	que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la;
u)	ter recebido o ENVELOPE 01, assim como todos os documentos e informações necessários à participação nesta concorrência, conhecendo e acatando as condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação
v)	que o conteúdo da proposta apresentada para participar dessa concorrência não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato dessa concorrência antes da adjudicação do objeto da referida licitação; 
w)	que o conteúdo da proposta apresenta para participar dessa concorrência não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Prefeitura Municipal antes da abertura oficial das propostas;
x)	que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato dessa Concorrência quanto a participar ou não da referida licitação

Local e data Carimbo da empresa/Assinatura do responsável

*(Elaborar preferencialmente em Papel Timbrado e apresentar junto com o credenciamento)

ANEXO V
MODELO DE PROCURAÇÃO / TERMO DE CREDENCIAMENTO

Outorgante

	Qualificação (nome, endereço, razão social, etc.)

Outorgado

	Representante devidamente qualificado

Objeto

	Representar a outorgante na Concorrência nº XX / ano, cujo objetivo é: .

Poderes

	Apresentar documentação e propostas, participar de sessões públicas de abertura de documentos de habilitação e de propostas, assinar as respectivas atas, registrar ocorrências, formular impugnações, interpor recursos, renunciar ao direito de recurso, renunciar a recurso interposto, negociar novos preços e condições, firmar termos de compromisso e assinar todos os atos e quaisquer documentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

local e data

nome completo da licitante, nome, cargo e assinatura dos representantes legais

*(Elaborar preferencialmente em Papel Timbrado)

ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA

(APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO DA AGÊNCIA)

À PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ – MT 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL 01/2026:
Objeto: _________________________ 

Para efeitos do Artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 que a empresa ___________________, inscrita no CNPJ sob nº. ______________ está enquadrada como: 

( ) MICROEMPRESA e não atendimento às vedações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/06. 
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE e não atendimento às vedações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/06. 
( ) MÉDIA E GRANDE EMPRESA. 
( ) MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – Aquelas que não se incluem no regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar n.º 123/2006 face às vedações constantes no § 4º do seu Artigo 3º. 

Declaro que os presentes dados são verdadeiros e visam facilitar os trâmites processuais deste processo de credenciamento, no sentido de antecipar informações a respeito do porte da empresa. 
Asseguro, quando solicitado pela contratante, a comprovação dos dados aqui inseridos, sob pena da aplicação das sanções previstas no Código Penal Brasileiro. 
Por ser a presente declaração a manifestação fiel e expressa de minha livre vontade, firmo este documento, para os fins de direito. 

Município/ Estado, Dia /Mês/Ano

__________________________________________ 
NOME COMPLETO, ASSINATURA RESPONSAVEL DA EMPRESA 
(CPF) 
(Carimbo com CNPJ da empresa) 

Observação: Declaração deverá ser entregue junto com o credenciamento.
*(Elaborar preferencialmente em Papel Timbrado)

ANEXO VII
FICHA CADASTRAL

(APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO DA AGÊNCIA)

Para fins de agilidade no cadastro das empresas que participarão desta Licitação, esta ficha cadastral deverá ser preenchida e assinada pelo responsável empresa, e entregue no junto com a proposta e outros documentos de habilitação. 

Caso a ficha cadastral não seja anexada ao processo a equipe de licitações poderá solicitar que a empresa anexe a ficha cadastral no portal BLL ou envie o documento por e-mail.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL 01/2026:

DADOS DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL: _________________________________________
NOME FANTASIA: _________________________________________
CNPJ: _________________________________________ 
INSCRIÇÃO ESTADUAL: _______________________________________
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: _________________________________________
EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES: () SIM () NÃO 

MARQUE QUAL A CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA: MICRO EMPRESA ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE ( ) EMPREENDEDOR INDIVIDUAL OUTROS ( ) QUAL  _______________________________

ENDEREÇO COMPLETO: _________________________________________
E-MAIL: _________________________________________ 
TELEFONE: _________________________________________

TIPO DA EMPRESA: 
( ) INDIVIDUAL 
( ) LTDA 
( ) S/A 
( ) OUTROS. QUAL _________________________________________

DADOS DOS SÓCIOS CONSTANTES NO CONTRATO SOCIAL: 
(É OBRIGATÓRIO A INFORMAÇÃO DE NO MÍNIMO 02 SÓCIOS EXCETO QUANDO FOR EMPRESA INDIVIDUAL) 

SOCIO 01 - NOME COMPLETO: _________________________________________
CPF: _________________________________________
DATA DO REGISTRO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL: _____________________________
SÓCIO 02 - NOME COMPLETO: _________________________________________
CPF: _________________________________________
DATA DO REGISTRO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL: _____________________________

DADOS BANCÁRIO: 
(É OBRIGATÓRIO QUE A CONTA ESTEJA EM NOME DA EMPRESA PARTICIPANTE) 
BANCO: _____________________________
AGÊNCIA: _____________________________ 
CONTA: _____________________________

DADOS DA PESSOA RESPONSÁVEL QUE ASSINARÁ O CONTRATO CASO A EMPRESA SEJA VENCEDORA 
NOME: _______________________________
CARGO: _______________________________
RG: _______________________________SSP/ _____ 
CPF: _______________________________
ENDEREÇO: _______________________________
TELEFONE: _______________________________

Local e data Carimbo da empresa/Assinatura do responsável

*(Elaborar preferencialmente em Papel Timbrado)

ANEXO VIII
MINUTA DO CONTRATO N. /20___

CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 001/2026

Objeto:

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18XXXX20-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.XXX.XXX-05, residente e domiciliado na Cidade de Matupá/MT denominado neste momento CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa .........................., inscrita no CNPJ sob o nº ............................. e inscrição estadual n.º ............................., com sede na .............................. nº ..............., Bairro ....................................., em ..........................., doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor(a) .................., ..............., .............., .................., portador(a) do RG nº ........... SSP/..... e do CPF nº ...................., resolvem celebrar a presente Termo de Contrato, com fulcro pelas disposições da Lei nº 4.680, de 18.06.65, da Lei Federal n° 12.232/2010 e Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas regulamentações, e de acordo com o que consta no Procedimento CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 001/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

1.1.	O objeto do presente instrumento é a contratação de AGÊNCIA DE PUBLICIDADE PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, REFERENTE AOS OS SERVIÇOS DE CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010 DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT.

1.2.	Consideram-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa, e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de difundir ideias e de informar o público em geral. 

1.3.	 Poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes:
a) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas; 
b) à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados; 
c) à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias. 

1.4.	Objeto da contratação:

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1							
2							
3							
...							

1.5.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.5.1.	O Termo de Referência;
1.5.2.	O Edital da Licitação;
1.5.3.	A Proposta do contratado;
1.5.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados. 

1.4. Fica estabelecido que todas as peças, especificações e toda a documentação relativa à obra são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe mencionado em um documento e omitido em outro será considerado especificado e válido.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.1.1. O presente Contrato poderá ser alterado por interesse unilateral da Contratante ou por acordo entre as partes, mediante justificativa técnica, que será apreciada pela Contratante, tudo mediante Termo Aditivo, obedecendo ao disposto no Art. 124 com seus incisos e parágrafos, combinado com o Art. 115 e 132 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

2.2. O contrato deverá ser executado de acordo com os prazos consignados no Termo de Referência.

2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.4. A CONTRATANTE poderá optar pela prorrogação desse prazo, mediante acordo entre as partes, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado sucessivamente, até o limite de 10 (dez) anos. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.5. Na prorrogação, a CONTRATANTE poderá renegociar os percentuais de remuneração praticados com a CONTRATADA, com base em pesquisa de preços, com vistas a obter maior vantajosidade para a Administração, no decorrer da execução deste contrato.

2.6. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, efetuar revisão dos percentuais de remuneração praticados com a CONTRATADA, em decorrência de eventual redução identificada nas referências de mercado, por meio de termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL 

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação, fiscalização e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. A CONTRATADA não poderá subcontratar outra agência de propaganda para a execução de serviços previstos nesta Cláusula.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO (art. 92, V)

5.1.	  O valor total da contratação é de R$.......... (.....)

5.1.1 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.2.	O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO 

6.1. Os bens/serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

6.2. Os bens/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 03 (três) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material/serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado.

6.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela
Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

6.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

6.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato/ata e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) número do empenhou e/ou solicitação de fornecimento;
f) o valor a pagar; e
g) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.9.1. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas observará o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, com a consequente retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.
6.9.2 O Contratado deverá informa no corpo da nota ou rodapé percentual da alíquota e valor do desconto do Imposto de Renda. 

6.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
 
6.11. O CONTRATANTE não se responsabiliza pelo pagamento de notas fiscais sem a apresentação das respectivas requisições expedidas e assinadas pelo Departamento responsável.

6.12. A Contratada deverá apresentar as seguintes regularidades, acompanhado das notas fiscais ou instrumento de cobrança equivalente:
6.12.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
6.12.2. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais;
6.12.3. Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais;
6.13.4. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.12.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

6.13. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, devendo o contratado ficar responsável pela conferência de tal validade.

6.14. Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

6.15. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

6.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

6.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

6.18. Despesas decorrentes da Veiculação da Publicidade - O pagamento relativo à veiculação da publicidade será repassado à agência vencedora, que fará o repasse aos veículos de comunicação no máximo em 05 (cinco) dias, a contar do pagamento realizado pela prefeitura, condicionado à apresentação dos seguintes documentos: 
a) nota fiscal/fatura do veículo de comunicação, em nome da Prefeitura de Matupá/MT, contendo o valor bruto da despesa, a parcela referente à comissão da CONTRATADA e o valor líquido devido, mencionando com clareza o serviço autorizado e os respectivos números da licitação e do contrato; 
b) tabela oficial de preços do veículo de comunicação, para demonstrar a procedência dos valores a serem pagos; 
c) original ou cópia da página ou parte do jornal impresso, revista, catálogo ou outros meios impressos, onde apareça a peça publicitária que foi veiculada, a data da veiculação e o nome do veículo de comunicação; 
d) comprovante hábil da exibição da peça publicitária, em rádio, internet, outdoor, painel eletrônico, e assim por diante, cuja veiculação não possa ser demonstrada por meio documental.
 
6.19. Despesas com terceiros e comissão da Agência - O pagamento das despesas resultantes da execução do contrato será procedido de acordo com as autorizações de produção ou de veiculação, conforme o caso, emitidas pela CONTRATANTE, em caso de veiculação da peça publicitária: 
a) nota fiscal/fatura que especifique o serviço executado, mencionando os respectivos números da licitação e do contrato; 
b) cópia das notas/faturas de serviços de terceiros, expedidas em nome da CONTRATANTE, aos cuidados da agência contratada; 

6.20. A contratada fará jus ao desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, em conformidade com o Artigo 11 da Lei nº 4.680/1965 e do Decreto nº 57.690/1966. O desconto será concedido à contratada pela concepção, execução e/ou distribuição de publicidade, por ordem e conta do contratante, nos termos do Artigo 19 da Lei nº 12.232/2010. A contratada repassará ao contratante o valor correspondente a 3% (três por cento) da mídia efetivamente contratada, correspondente ao repasse parcial dos honorários de veiculação, pagos pelos veículos de comunicação às agências de propaganda, em conformidade com o Anexo B das Normas Padrão da Atividade Publicitária (CENP).
6.21. Pertencem ao contratante as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia diretamente ou por intermédio de agência de propaganda, incluídos os eventuais descontos e as bonificações na forma de tempo, espaço ou reaplicações que tenham sido concedidos pelo veículo de divulgação.
6.22.	A contratada não fará jus a nenhuma remuneração ou desconto de agência quando da utilização pelo contratante de créditos que a esse tenham sido concedidos por veículos de divulgação, em qualquer ação publicitária pertinente ao contrato.
6.23. O atraso na apresentação da fatura por parte da CONTRATADA ou do veículo de comunicação implicará na automática prorrogação do prazo de vencimento pelo período equivalente ao atraso. 

6.24. Constatado que os documentos de cobrança apresentados pela CONTRATADA ou do veículo de comunicação estão incompletos ou contêm erro, o prazo para pagamento somente será contado a partir da reapresentação dos documentos devidamente corrigidos. 

6.25. As formas de remuneração estabelecidas nesse Contrato poderão ser renegociadas, no interesse da CONTRATANTE, quando da renovação ou da prorrogação deste ajuste.

6.26. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto/prestação dos serviços, observado o cronograma de pagamento estabelecido pela Prefeitura Municipal de Matupá, em conformidade com art. 141 da Lei 14.133/2021.

6.27. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

6.28. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.29. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.29.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

CLÁUSULA SETIMA - REAJUSTE E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

REAJUSTE

7.1. Fica expressamente vedado qualquer pleito de reajuste de preços (compensação por variações inflacionárias previsíveis) por parte da CONTRATADA, uma vez que o percentual de desconto é a base da contratação, considerando que o critério de julgamento é o desconto ofertado sobre preços de referência (tabelas de mercado da SINAPRO/MT), a variação de preços dos insumos e mídias ao longo do tempo já é absorvida pela dinâmica do mercado publicitário e pelo modelo de remuneração por agenciamento.

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

7.2.	 Com fundamento no disposto pelo art. 124, II, “d” da Lei 14.133/21, o valor do contrato poderá ser alterado para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

7.3.	Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser instruídos com documentos que comprovem a ocorrência de algumas das situações previstas pelo item
anterior.

7.4. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser apreciados pela administração, a qual deve emitir laudo técnico ou instrumento equivalente, expedido pelo setor competente, por meio do qual é certificado se o fato ou ato ocorrido repercutiu nos preços pactuados no contrato;

7.5.	 Na análise dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.

7.6.	O reequilíbrio econômico-financeiro será realizado por aditivo contratual.

7.7.	Os reajustes e reequilíbrio serão promovidos levando-se em conta apenas o saldo não retirado, e não servirão, em hipótese alguma, para ampliação de margem de lucro.

7.8.	Os reajustes e reequilíbrio dos preços não ficarão adstritas a aumento, devendo o fornecedor repassar ao Município as reduções que possivelmente venham ocorrer em seus respectivos percentuais.

7.9.	Tais recomposições poderão ser espontaneamente ofertadas pelo fornecedor ou requeridas pelo Município.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 

8.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 

8.3. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. 

8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 

8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 

8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 

8.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 

8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 

8.9. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Matupá/ MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 

8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 

8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

8.12. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 

8.13. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 

8.14. Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

9.1. O contratado deve cumprir todas as obrigações deste Termo de Referência, edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.

9.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato. 
9.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 

9.3. Executar o objeto contratado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados. 

9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor da ata de registro de preço/contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

9.5. Alocar, quando necessário, os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas da ata/contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 

9.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da ata/contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

9.7. Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante com número de telefone e e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual.

9.8. Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer. 

9.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

9.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pela ata/contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante. 

9.11. Não contratar, durante a vigência da ata/contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor da ata/contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021. 

9.12. Manter durante a execução da ata/contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 

9.13. Cumprir, durante todo o período de execução da ata/contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei nº 14.133, de 2021). 

9.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da ata/contrato.

9.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante. 

9.17. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 

9.18. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 

9.19. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 

9.20. Comunicar ao fiscal da ata/contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique referente a execução do objeto contratual. 

9.21. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo aos documentos relativos à execução do objeto. 

9.22. Iniciar a entrega dos produtos/serviços no prazo fixado pelo CONTRATANTE, em exato cumprimento as especificações estabelecidas no Termo de Referência. 

9.23. Responsabilizar-se pela qualidade final da entrega dos produtos/serviços, fornecer E.P.I.'s (Equipamentos de Proteção Individual) aos funcionários, recolher todos os encargos sociais referentes aos funcionários que trabalharem na mesma, cumprindo as normas de segurança e medicina do trabalho emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e outros órgãos competentes.

9.24. Exigir o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI`s por seus trabalhadores, conforme constatada a sua necessidade. 

9.25. Providenciar, às suas expensas, o transporte, destinação e descarte dos resíduos, detritos e entulhos resultantes das entregas dos produtos, observando a legislação ambiental pertinente. 

9.26. A entrega dos produtos/execução dos serviços, poderão ser realizados fora do horário de expediente e em finais de semana (desde que o receptor dos produtos/serviços, estejam disponíveis pra receber), para garantir o pleno atendimento do interesse público, sem qualquer tipo de ônus para o Município de Matupá-MT. 

9.27. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 

9.28. Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço/entrega dos produtos.

9.29. A agência atuará por ordem da Prefeitura Municipal de Matupá, de acordo com as solicitações realizadas pelo contratante e sempre em conformidade com a legislação, com o Código de Ética dos Profissionais de Propaganda e com as demais normas correlatas que regulam a atividade.

9.30. Os serviços a serem realizados devem ser submetidos à aprovação do Gabinete de Comunicação Social responsável pela determinação de sua produção e veiculação.

9.31. A agência não poderá subcontratar outra agência de propaganda para a execução dos serviços.

9.32. Operar como organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade.

9.33. Manter sigilo quanto às informações que necessitem.

9.34. Ter os trabalhos executados pelos profissionais indicados na comprovação da capacidade de atendimento da Proposta Técnica, que será apresentada no certame licitatório, admitida a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, mediante a aprovação prévia do setor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Matupá.

9.35. Executar todos os serviços relacionados com o objeto deste Termo de Referência, de acordo com os prazos e demais especificações estipuladas pelo setor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Matupá.

9.36. Contratar, administrar, executar e fiscalizar os contratos firmados com fornecedores de serviços especializados e veículos de divulgação, sempre após autorização expressa do contratante, respondendo pelos efeitos desses acordos, incluindo os dados e os prejuízos, diretos e indiretos, decorrentes de sua culpa.

9.37. A Contratada somente poderá contratar e executar qualquer serviço ou aquisição de bens com fornecedores de serviços especializados e veículos de divulgação desde que estes contenham todas as certidões de regularidade fiscal exigida conforme lei n° 14.133/21 e demais normativas vigentes.

9.38. Orientar a produção, a impressão e a distribuição das peças gráficas conforme a solicitação e aprovação do contratante e atestar a conformidade do material.

9.39. Comprometer-se com a perfeita execução de todos os serviços solicitados.

9.40. Envidar esforços para obter as melhores condições nas negociações comerciais junto a fornecedores e veículos de comunicação.

9.41. Elaborar, sempre que solicitado pelo contratante, estudo de práticas e investimentos em mídia que vêm sendo empregados.

9.42.  Fazer cotações prévias de preço para os serviços a serem prestados por fornecedores, apresentando, as cotações coletadas entre os fornecedores cadastrados junto a Prefeitura Municipal de Matupá, todas originais, em papel timbrado, que contenham a identificação do fornecedor (com, pelo menos, nome completo, CNPJ/CPF, endereço e telefone) e a identificação (nome completo, cargo na empresa, RG e CPF) e assinatura do responsável pela cotação, além da descrição do produto ou serviço, dos valores unitário e total e, quando necessário, das especificações.

9.43. Promover o cadastro de todos os fornecedores junto ao sistema próprio da Prefeitura Municipal de Matupá.

9.44. Nos casos de reutilizações de peças publicitárias do contratante ou parte delas, como foto ou cena específica, a contratada deverá negociar sempre as melhores condições de preço.

9.45. Transferir à parte contratante as vantagens obtidas em negociação com fornecedores de serviços especializados e com veículos de divulgação, incluindo os eventuais descontos e as bonificações na forma de tempo, espaço ou reaplicações que tenham sido concedidos.

9.46. Dar celeridade nos processos de comprovação de criação, produção e veiculação, responsabilizando-se, inclusive, pela morosidade de terceiros, no caso, fornecedores e veículos.

9.47. Com relação aos processos de criação, as comprovações e demais documentações necessárias devem ser inseridas no processo em até 5 (cinco) dias após a aprovação final das peças.

9.48. Quanto aos processos de produção, o prazo para inserção de comprovação, entre outros documentos obrigatórios, é de 5 (cinco) dias após a entrega do material.

9.49. Já no que tange os processos de veiculação, a data limite para a entrega dos comprovantes, assim como os demais documentos necessários, é de 5 (cinco) dias, a contar a partir do primeiro dia após o fim da veiculação.

9.50. O não cumprimento dos prazos estabelecidos provocam à contratada, sanções e penalidades, de acordo com o previsto neste Edital, bem como no Termo de Referência.

9.51. Desta forma, caso o material comprovatório não seja entregue no prazo máximo de 90 dias após a veiculação, fica a critério da Contratante o não pagamento pelo respectivo serviço, uma vez que não houve a efetiva demonstração de sua realização.

9.52. Criar e manter sempre atualizadas, em nuvem ou em outro servidor de fácil e pronto acesso à equipe do Gabinete de Comunicação Social, assumindo as despesas relacionadas, todas as peças desenvolvidas e aprovadas no ano de execução do contrato, com cópias em alta e baixa resolução e peças abertas, nos casos que houver tal possibilidade, além de documentos com as informações referentes a direitos autorais e prazos de validade desses direitos.

9.53. Criar e manter sempre atualizado um banco de imagens, em nuvem ou em outro servidor de fácil e pronto acesso à equipe de Comunicação Social, assumindo as despesas relacionadas, com as fotos, ilustrações, cenas e demais imagens produzidas durante a execução do contrato, assim como as informações referentes a direitos autorais e prazos de validade desses direitos.

9.54. Produzir e entregar anualmente, em meio impresso e em arquivos digitais, o portfólio dos trabalhos realizados ao contratante durante a execução do contrato, além de relatório de todas as peças desenvolvidas e produzidas, tendo como prazo final o último dia útil do último mês de vigência do contrato ou de sua prorrogação.

9.55. Efetivar as operações de pagamento referentes aos serviços prestados por veículos ou fornecedores de serviços especializados, operação que deverá ser realizada em até cinco (5) dias do recebimento do pagamento realizado pela Prefeitura Municipal de Matupá, preferencialmente por meio de depósito ou transferência bancária identificada.

9.56. Entregar ao contratante cópia dos comprovantes de pagamentos feitos aos fornecedores de serviços especializados e aos veículos de divulgação até o dia 10 do mês subsequente ao do pagamento realizado pelo contratante.

9.57. Entregar ao contratante, em meio eletrônico e em meio impresso, até o dia 10 de cada mês, um relatório total (mês a mês) de despesas com fornecedores de serviços especializados e veículos de divulgação.

9.58. Comunicar imediatamente ao Gabinete de Comunicação Social toda e qualquer alteração, rejeição, cancelamento ou interrupção de um ou mais serviços contratados, além de adotar instantaneamente providências para solucionar a pendência.

9.59. Produção e Distribuição de Materiais de Mídia - Fica estabelecido que o Departamento de Comunicação do Município poderá produzir materiais de mídia, cabendo à agência vencedora a veiculação e distribuição dos materiais por ele gerados. As disposições sobre esse ponto são as seguintes:

a) Escopo do plano de mídia. O plano inclui:
•	Produção de VTs informativos, vídeos institucionais, spots para rádio, banners para sites, locação de carro de som e veiculação em painéis de LED.
•	A ampliação do escopo, mediante demandas futuras, dependerá de avaliação e aprovação prévia da equipe de comunicação municipal.

c)	Custos quando a produção for municipal - Nos casos em que a produção for realizada pelo município, a agência será responsável apenas pela distribuição do material, cobrando exclusivamente pelos serviços de veiculação.

9.60. Os serviços considerados indispensáveis à execução da campanha, ou ação publicitária, e não constantes da referida Tabela Referencial de Preços do SINAPRO-MT vigente, serão remunerados de acordo com o preço de mercado, demonstrado através de, no mínimo, três orçamentos obtidos de empresas ou profissionais do ramo, de idêntica qualificação técnica, ressalvada a hipótese de comprovada inexistência de mais de um fornecedor ou prestador de serviços. Todos os orçamentos serão submetidos previamente à aprovação da Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA - DIREITOS AUTORAIS

10.1	Fica desde já cedida à CONTRATANTE, em caráter definitivo e irrevogável, a totalidade dos direitos patrimoniais sobre todas as criações desenvolvidas pela CONTRATADA para este contrato, incluindo, mas não se limitando a, ideias, conceitos, campanhas, peças publicitárias, estudos, análises e planos.
		
10.1.1			A remuneração dos direitos patrimoniais mencionados no subitem precedente é considerada incluída nas modalidades de remuneração definidas nas Cláusulas Sexta deste contrato.

10.1.2		A CONTRATANTE poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos diretamente ou por meio de terceiros, durante a vigência deste contrato, sem que lhe caiba qualquer ônus perante a CONTRATADA, seus empregados e prepostos.

10.1.3		A juízo da CONTRATANTE, as peças criadas pela CONTRATADA poderão ser reutilizadas por todas as secretarias ou órgãos do Poder Executivo Municipal, sem que caiba a eles ou à CONTRATANTE qualquer ônus perante a CONTRATADA.

10.2		Com vistas às contratações relacionadas a bens e serviços especializados que envolvam direitos de autor e conexos, nos termos da Lei nº 9.610/1998, a CONTRATADA solicitará, dos fornecedores, orçamentos que prevejam a cessão dos respectivos direitos patrimoniais pelo prazo definido pela CONTRATANTE.

10.2.1		A CONTRATADA compromete-se a assegurar, para si e para a CONTRATANTE, o pleno direito de uso dos trabalhos de arte e outros materiais protegidos por direitos autorais. Para tanto, obriga-se a:
I. Utilizar tais materiais apenas nos limites previstos no respectivo ato de cessão; e
II. Exigir de seus fornecedores, no ato de contratação, cláusula contratual que garanta a cessão dos direitos pelo prazo estipulado pela CONTRATANTE.

10.3		Qualquer remuneração, devida em decorrência da cessão dos direitos patrimoniais de autor e conexos, será sempre considerada como já incluída no custo de produção.

10.4		A CONTRATADA se obriga a fazer constar, em destaque, os preços dos cachês, os de cessão de direito de uso de obra(s) consagrada(s), incorporada(s) à peça e os de cessão dos demais direitos patrimoniais de autor e conexos, nos orçamentos de produção aprovados pela CONTRATANTE.

10.5		A CONTRATADA se obriga a fazer constar dos respectivos ajustes que vier a celebrar com fornecedores de bens e de serviços especializados, nos casos de tomadas de imagens que não impliquem direitos de imagem e som de voz, cláusulas escritas estabelecendo:

I - a cessão dos direitos patrimoniais do autor desse material à CONTRATANTE, que poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos, diretamente ou por intermédio de terceiros, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento do bem ou do serviço especializado, pela CONTRATADA ao fornecedor, sem que caiba à CONTRATANTE qualquer ônus adicional perante os cedentes desses direitos;

II - que, em decorrência da cessão prevista no inciso anterior, a CONTRATANTE poderá solicitar cópia de imagens contidas no material bruto produzido, em mídia compatível com seu uso e destinação, por intermédio da CONTRATADA ou de outra empresa com que venha a manter contrato para prestação de serviços;

III - que qualquer remuneração devida em decorrência da cessão referida nos incisos anteriores será considerada como já incluída no custo de produção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA LGBD

11.1.	As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
11.2.	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 
11.3.	É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
11.4.	A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
11.5.	Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 
11.6.	É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
11.7.	O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
11.8.	O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
11.9.	O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
11.10.	Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
11.11.	Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

12.1. Será exigida do vencedor da licitação garantia contratual de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: 
a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; 
b) Seguro-garantia; 
c) Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. 

12.2. Quando o contratado optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, o prazo para apresentação da garantia será de 10 (dez) dias uteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, mediante justificativa, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato 

12.3. O contratado terá o prazo de 1 (um) mês, prorrogável por igual período, a critério da Administração, mediante justificativa, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia, quando optar pela modalidade seguro garantia. 

12.4. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou retribuída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. 

12.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

12.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto.

12.7. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

12.8. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

	12.8.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
	12.8.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada;
	12.8.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.

12.9. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no objeto, observada a legislação que rege a matéria.

12.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.

12.11.  No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

12.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

12.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for notificada.

12.14. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

12.15. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

12.16. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

12.17. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.

12.18. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especificamente no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

13.1. Comete infração administrativa o licitante/contratado que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

13.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;

13.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato/ata de registro de preço que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

13.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;

13.1.4. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

13.1.5. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

13.1.6. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o processo de contratação ou a execução do contrato;

13.1.7. fraudar o processo de contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

13.1.8. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

13.1.9. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

13.1.10. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

13.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

13.2.1	advertência;
13.2.2	multa;
13.2.3	impedimento de licitar e contratar e
13.2.4	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

13.3.	 Na aplicação das sanções serão considerados:

13.2.1	a natureza e a gravidade da infração cometida.
13.2.2	as peculiaridades do caso concreto
13.2.3	as circunstâncias agravantes ou atenuantes
os danos que dela provierem para a Administração Pública
13.2.4 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.4.	A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 

13.4.1.	 Para as infrações previstas nos itens 13.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

13.4.2.	Para as infrações previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2, 13.1.3, 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7, 13.1.8, 13.1.9 e 13.1.10, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

13.5.	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

13.6.	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

13.7.	A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 13.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

13.8.	Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 13.1.1, 13.1.2, 13.1.3, 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7, 13.1.8, 13.1.9 e 13.1.10, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens, 13.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

13.9.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 13.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 

13.10.	A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 

13.11.	Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.12.	Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

13.13.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

13.14.	A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
14.1.	O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
14.2.	Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
14.3.	Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
A)	ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
B)	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
14.4.	 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 

14.4.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 

14.4.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 

14.4.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 

14.5. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 

14.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 

14.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 

14.5.3. Indenizações e multas.

14.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

15.1	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
XXXXXXXXXXX

15.2 Para os exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta dos orçamentos respectivos, em conformidade com o Plano Anual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS

16.1 – A legislação aplicável e os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ALTERAÇÕES

17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

17.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

17.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

17.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PUBLICAÇÃO

18.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO 

19.1. O Foro da Comarca de Matupá é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo. 
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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Representante legal do CONTRATANTE
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Representante legal do CONTRATADO
TESTEMUNHAS: