EDITAL DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023
TIPO “MELHOR PREÇO E TÉCNICA’’
MODALIDADE: 	TOMADA DE PREÇOS
Nº.:	009/2023
TIPO:	MELHOR PREÇO E TÉCNICA
DATA DA ABERTURA:        17/04/2023
HORA DA ABERTURA:        08:00 h – horário oficial de Cuiabá/MT
LOCAL:	Travessa Emmanuel, 33N, Centro, Juína/MT

 PREÂMBULO
O Município de Juína-MT, com sede a na Travessa Emmanuel, 33N, centro, através da Comissão Permanente de Licitação,  designada pela Portaria Municipal n.º 5.739/2023, torna público, que fará realizar em sessão pública, no dia, horário e local acima indicados, licitação na modalidade de tomada de preço, do tipo MELHOR PREÇO E TÉCNICA, o qual será processado e julgado em conformidade com os preceitos da Lei Federal n.º 8.666/1993, Lei nº 12.232, de 29.04.10, mediante a aplicação, de forma complementar, das Leis nº 4.680, de 18.06.65, e nº 8.666, de 21.06.93, além das demais normas pertinentes e das condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.
1.2. Na hipótese de não haver expediente ou ocorrer qualquer fato superveniente que impeça a realização da sessão pública na data prevista, fica a mesma, adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
1 – OBJETO

1.1 A presente Tomada de Preços visa à escolha da melhor proposta em com as quantidades e características descritas abaixo para o seguinte objeto:

CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA SERVIÇOS DE CRIAÇÃO, VEICULAÇÃO, PLANEJAMENTO, PESQUISAS E PRODUÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO PARA A PREFEITURA DE JUÍNA/MT.

1.2 - O objeto da presente licitação compreende:

a) estudo, planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação e controle de resultados de campanhas e peças publicitárias (mídia impressa: folder, flyer, outdoor, anúncio de jornal e revistas) mídia eletrônica: (televisão, rádio e internet, redes sociais), mídia alternativa: (plotagens, balões, totens, busdoor, e quaisquer outros que possam estar fora do quadro comum de meios e de veículos de comunicação);

b) desenvolvimento e/ou gerenciamento de pesquisas de opinião e mercado;

c) elaboração e registro de marcas, expressões de propaganda, logotipos e outros elementos de identificação e fixação de programação visual;

d) prestação de serviços relacionados seja diretamente ou por terceiros, tais como: produção de fotolitos e arquivos digitais, impressão, produção de filmes e VT's, telemarketing, documentação em vídeo ou foto das atividades referentes ao Município de JUÍNA, distribuição de material;

e) Execução de serviços complementares aos trabalhos especializados pertinentes: I – planejamento, execução de pesquisas e outros instrumentos de avaliação, geração de conhecimento sobre o público-alvo, dos meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas; II – produção, execução técnica das peças e de projetos publicitários criados; III - criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias e demais serviços inerentes à atividade publicitária, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de JUÍNA – MT;

f) A agência contratada deverá, durante o período de, no mínimo 05 anos após a extinção o contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.

1.3 - Tais serviços, tendo em vista a promoção da cidadania, deverão ter caráter legal, educativo, informativo, ou de orientação social, perseguindo sempre a meta de eficiência e racionalidade na otimização e aplicação dos recursos.

1.4 - Para a prestação dos serviços de publicidade será contratada 01 (uma) agência de propaganda, doravante denominada LICITANTE.

1.5 - O valor para a presente contratação, pelo período de 12 (doze) meses será de no máximo R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) não estando a Prefeitura Municipal de JUÍNA obrigada a realizá-la em sua totalidade, e não cabendo à Licitante vencedora o direito de pleitear qualquer tipo de reparação ou compensação pelo não uso do total da verba.
1.5.1 – Os pagamentos pelos serviços serão pagos de forma mensal, mediante apresentação de relatórios comprovando as prestações de serviços, bem como, cópia dos layouts e mídias desenvolvidas, bem como, notas fiscais das empresas que realizarem serviços de veiculação, devendo ser respeitado o valor global máximo do contrato.

1.6 - Prazo de Execução

1.6.1 - O prazo para a execução dos serviços objeto desta Licitação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser renovado na forma a que alude o artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, desde que plenamente justificado, atendendo ao interesse e conveniência da Administração.

1.7- Das Dotações
As despesas decorrentes da contratação correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento geral do Município relativo ao exercício financeiro de 2017, na classificação orçamentária abaixo relacionada:

1330 - 01.140.04.122.0002.2011.3.3.90.39.1.500.0000000		
Manutenção do departamento de administração

2 - DA APRESENTAÇÃO

2.1 - No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, a Comissão, receberá os envelopes exigidos para o certame, todos em envelopes distintos, fechados e lacrados, contendo na parte externa, a seguinte identificação:

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA
ENVELOPE N.º 01 – PLANO DE COMUNICAÇÃO - SEM IDENTIFICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 009/2023
RECEBIMENTO: ATÉ ÀS 08:00min – do dia 17/04/2023
ABERTURA: ÀS 08:00min – do dia 17/04/2023	

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA
ENVELOPE N.º 02 – PLANO DE COMUNICAÇÃO - IDENTIFICADO 
TOMADA DE PREÇOS N.º 009/2023
RECEBIMENTO: ATÉ ÀS 08:00min – do dia 17/04/2023
ABERTURA: ÀS 08:00min – do dia 17/04/2023	

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA
ENVELOPE N.º 03 – CAPACIDADE DE ATENDIMENTO , REPERTORIO E
RELATOS DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 009/2023
RECEBIMENTO: ATÉ ÀS 08:00min – do dia 17/04/2023
ABERTURA: ÀS 08:00min – do dia 17/04/2023	

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA
ENVELOPE N.º 04 – PROPOSTA DE PREÇOS
TOMADA DE PREÇOS N.º 009/2023
RECEBIMENTO: ATÉ ÀS 08:00min – do dia 17/04/2023
ABERTURA: ÀS 08:00min – do dia 17/04/2023	

2.2 - Os envelopes que excederem o prazo e horário de entrega não serão protocolados, sendo, expressamente recusados pela Comissão de Licitação para participação no certame.

3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - CONDIÇÕES GERAIS

3.1.1 - Poderão participar da Tomada de Preços n° 009/2023 todas as empresas legalmente estabelecidas no país, que até o terceiro dia anterior á data do recebimento das propostas estejam regularmente e devidamente inscritas no Cadastro de Licitações da Prefeitura Municipal de JUÍNA/MT, na especialidade do objeto deste Edital, conforme previsto no Art. 22 § 2º da Lei 8.666/93.

3.1.2 - Somente poderão participar deste certame às empresas legalmente constituídas no Brasil que atenderem a todas as condições de habilitação estabelecidas no item 03 deste Edital e que estiverem operando nos termos da Lei nº 4.680, de 18.06.65 e do Decreto nº 57.690, de 01.02.66.

a) Para se manifestar nas fases do procedimento licitatório, as participantes poderão credenciar um representante, por instrumento público de procuração ou por procuração particular, esta com reconhecimento de firma, dispensada a exigência quando presente o representante legal, assim comprovado mediante apresentação do instrumento constitutivo e suas alterações ou do instrumento consolidado.
b) O representante da empresa deverá identificar-se com a apresentação do documento de identidade.

3.1.3 - Nenhum interessado poderá participar da presente Licitação representando mais de uma Licitante.

3.1.4 - Não poderão participar desta Licitação empresas que estejam impedidas legalmente de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de JUÍNA.

3.1.5 - O não credenciamento do representante impedirá qualquer pessoa presente de se manifestar e responder pela Licitante, sem prejuízo do direito de oferecimento dos documentos de propostas e/ou documentos.

3.1.5.1 – Do Credenciamento
Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de sócio-proprietário: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. Deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto;
b) tratando-se de procurador ou representante: a procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida da assinatura, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

3.2 - INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS

3.2.1 – Até a data indicada no Preâmbulo deste Edital, as Licitantes interessadas entregarão o credenciamento, os documentos e as propostas em 04 (quatro) envelopes fechados contendo cada um, além do nome, razão social e endereço da Licitante (exceto envelope “1”), a designação de seu conteúdo conforme adiante especificado.

3.2.1.1 - Envelope “1” -Plano de Comunicação – Sem identificação – Item 6.2 Este envelope não poderá conter qualquer marca, sinal ou identificação externa ou interna em seu conteúdo.

3.2.1.2 -Envelope “2” - Plano de Comunicação – Identificado – Item 6.3
Razão Social da Licitante 
Tomada de Preços nº.
Contratação de serviços de agência de publicidade para Prefeitura Municipal de JUÍNA.

3.2.1.3 -Envelope “3” -Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação – Item 6.4
Razão Social da Licitante
Tomada de Preços nº.
Contratação de serviços de agência de publicidade para Prefeitura Municipal de JUÍNA.

3.2.1.4 -Envelope “4” - Proposta de Preço – Item 7.3
Razão Social da Licitante
Tomada de Preços nº.
Contratação de serviços de agência de publicidade para Prefeitura Municipal de JUÍNA.

3.2.2 - O credenciamento de que trata o subitem 3.1.5.1, deverá ser apresentada externamente aos Envelopes, na forma prevista no subitem 3.1.1 e alíneas A e B, do presente Edital em uma das seguintes formas:
a) - Instrumento público de procuração;
b) - Procuração particular com reconhecimento de firma em cartório;
c) - Contrato social ou estatuto, quando se tratar de representante legal.

3.2.2.1 - A Licitante que credenciar representante por meio de procuração particular com reconhecimento de firma em cartório deverá apresentar o ato constitutivo, o estatuto ou o contrato social em vigor-devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, ou uma cópia autenticada, para verificação dos poderes do outorgante. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores;

3.2.2.2 - Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou de documento consolidado;

3.2.3 - Não serão aceitos envelopes abertos ou sem a devida identificação, quando ela for exigida. A exceção a essa regra é o Envelope “1” -“Plano de Comunicação”, que não
deverá ser identificada;

3.4 - A “Plano de Comunicação” será apresentada no Envelope “1”, sem a identificação da empresa, sob pena de desclassificação nos termos da Lei nº 12.232 de, de 29.04.2010.

3.5 - O conteúdo do “Plano de Comunicação”, indicado no subitem 3.2.1.1 será a condicionado em Envelope-obrigatoriamente fornecido pela Prefeitura Municipal de JUÍNA.

3.6 - São vedadas a aposição, neste Envelope e em todo o seu conteúdo, de qualquer tipo de identificação da Licitante, inclusive etiquetas.

3.7 - Havendo qualquer sinal de identificação no Envelope “1”, nenhum Envelope será recebido e a Licitante ficará impedida de participar do certame, registrando se em Ata.

3.8 - O Envelope a ser fornecido pela Prefeitura Municipal de JUÍNA será retirado pela licitante, junto à Comissão Permanente de Licitações no seguinte endereço: Travessa Emmanuel nº 33n - Centro, Paço Municipal, JUÍNA, Mato Grosso, no horário das 07h00min às 11h00min e das 13h00min ás 17h00min, mediante requerimento fornecido à Comissão de Licitação, contendo nome da empresa, CNPJ, endereço, telefone de contato, e-mail.

3.9 - Apenas o Envelope “1” – “Plano de Comunicação” será fornecido pela Prefeitura Municipal de JUÍNA, devendo a Licitante providenciar os demais envelopes necessários.

3.10 - Os conteúdos dos envelopes serão apresentados em uma (01) via, com todas as folhas legíveis e numeradas sequencialmente, rubricadas, não sendo permitidas emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devidamente assinados, exceto o conteúdo do envelope “1” que permitirá apenas numeração sequencial.

4 - DA HABILITAÇÃO DAS LICITANTES CLASSIFICADAS NO JULGAMENTO TÉCNICO E DE PREÇOS

4.1 - Para os documentos de habilitação, nesta Licitação, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada por tabelião. Os documentos expedidos pela internet poderão ser apresentados em forma original ou em cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pela comissão permanente de licitação, então serão exigidos os seguintes documentos:

4.1.1 - Habilitação jurídica e técnica:
a) prova de registro comercial, no caso de empresa individual ou do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente, tendo dentre seus objetivos sociais as atividades típicas e exclusivas da propaganda e como tal definidas na Lei 4.680/65, no seu Decreto Regulamentador Nº 57.690/66. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores.
b) Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou serem apresentados de forma consolidada;
c) Comprovação da publicação no Diário Oficial dos atos constitutivos para atender ao item anterior, quando se tratar de sociedade por ações;
d) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) Alvará de Funcionamento do exercício 2023 da Sede do Licitante.

4.1.2 - Regularidade Fiscal (para fins de Licitação):

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo licitado;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal ou alvará de Licença para Funcionamento, para o exercício do ano de 2023, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, referente a débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da união, podendo abranger as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
e) Prova de Regularidade junto à Fazenda Estadual, relativo ao ICMS e IPVA, fornecida pela Secretaria de Fazenda Estadual;
f) Prova de Regularidade junto a Fazenda Municipal da sede da licitante, incluindo Dívida Ativa, fornecido pela Prefeitura Municipal.
g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND - INSS), caso não seja apresentada uma única certidão unificada, conforme possibilidade prevista na alínea d;
h) Certidão Negativa de Débito (CND-FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo Poder Judiciário – Justiça do Trabalho. 

4.1.3 - Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, no prazo máximo de três meses antes da data da realização da licitação;
b) Registro ou inscrição na Junta Comercial do Estado de origem (certidão simplificada);

4.2 - Todos os documentos apresentados ficarão anexados ao processo, sendo vedada a sua retirada ou substituição.

4.3 - Os documentos e/ou certidões comprobatórios de regularidade ou de inexistência de débito deverá estar no prazo de validade neles consignados. Na falta desta informação serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, contados inclusive da emissão, aprovação ou da data de assinatura pela autoridade.

4.4 - O licitante poderá apresentar documentos referentes à matriz (sede) e/ou filial (domicílio) da empresa, desde que apresente os documentos correspondentes ao estabelecimento que pretenda contratar, sendo vedada a mesclagem de documentos de estabelecimentos diversos, exceto Prova de Regularidade perante a Secretaria da Receita Federal e à Seguridade Social – INSS.

4.6 - A não apresentação de qualquer documento relacionado nos itens anteriores ou a sua apresentação em desacordo com a forma, prazo de validade e quantidades estipuladas implicará na automática inabilitação da Licitante.

RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 

a) Alvará de Localização e Funcionamento – Emitido pelo Poder Executivo Municipal ou Estadual (domicílio da licitante).

b) Atestado(s) de capacidade técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público e privado, comprovando o desempenho da licitante em contrato pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, conforme delimitado abaixo:

b.1) Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestado(s) contemplem a parcela de maior relevância do(s) serviço(s) objeto desta licitação, qual seja, serviço publicitário.

b.2) Entende-se por pertinente e compatível em em prazo o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestado(s) concomitantes no período de execução (tendo sido os serviços dos atestados prestados no mesmo período), comprove que a empresa prestou ou presta satisfatoriamente serviços com as especificações demandadas no objeto deste termo, pelo período mínimo de 30% (trinta por cento) da vigência requisitada.

b.3) O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone etc.), além da descrição do objeto e prazos de prestação dos serviços.

b.4) Sendo o atestado e/ou declaração emitido por pessoa de direito privado dever ter firma do emitente reconhecida em cartório competente; o atestado e/ou declaração emitido por pessoa de direito público deverá constar órgão, cargo e matrícula do emitente. 

b.5) E, na ausência dos dados indicados acima em especial do reconhecimento de firma em cartório competente, antecipa-se a diligência prevista no art. 43 parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjuntos os documentos comprobatórios de atendimento, quais sejam cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros. Caso não sejam encaminhados, o Pregoeiro(a) os solicitará no decorrer do certame para certificar a veracidade das informações e atendimento da finalidade do(s) atestado(s). 

C) Comprovação de um profissional formado em propagando e publicidade, devidamente registrado na empresa, ou ser sócio devidamente constado no Contrato Social.

C.1) A comprovação se dá ainda com o diploma emitido pela instituição de ensino.  

D) Certificacao do CENP

5 - DAS PROPOSTAS

5.1 - As propostas deverão ser apresentadas nos envelopes “1”, “2”, “3” e “4”, na forma prevista no item 3.2 e deverão atender os seguintes requisitos:

5.2 - Deverão ser redigidas em língua portuguesa -salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente com clareza, sem emendas ou rasuras, entrelinhas, em papel contendo o timbre da empresa, endereço completo, número do telefone e fax, quando existente.

5.3 - Deverão ser apresentadas em papel que identifique a Licitante, contendo o nome da proponente, exceto no envelope “1”;

5.4 - Deverão ser entregues no local e nas condições estabelecidas neste Edital;

5.5 - Deverão ter as páginas numeradas sequencialmente, por envelope, serem assinadas em sua parte final, bem como rubricadas em todas as folhas pelo representante legal da Licitante, exceto no envelope “1”, que deverá apenas ser numeradas sequencialmente;

5.6 - Serão desclassificadas as propostas que desobedecerem às condições do presente Edital e que apresentarem rasuras ou falhas que impossibilitem a sua compreensão e ainda cujas propostas técnicas, não identificadas, apresentem quaisquer sinais, marcas ou algo que permitam sua identificação.

6 - DA PROPOSTA TÉCNICA

6.1 - A Proposta Técnica deverá ser apresentada nos Envelopes “1”, “2” e “3” na forma prevista no item 3.2 e deverá atender os seguintes requisitos:

6.2 -Envelope “1” - Plano de Comunicação

6.2.1 - Para efeito de avaliação a Licitante deverá apresentar uma campanha com verba de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e duração de 30 (trinta) dias, que será exemplificada pela própria licitante na simulação de plano de distribuição.

6.2.2 - O Plano de Comunicação Publicitária – Via não Identificada deverá ser redigido em língua portuguesa – salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas ou rasuras, e ser elaborado da seguinte forma:
• Em papel A4, branco;
• Com textos justificados;
• Com texto em fonte preferencialmente “arial” tamanho 12 pontos;
• Com numeração em todas as páginas, em algarismos arábicos, no canto inferior direito da página;
• Em caderno único;
• Sem identificação da licitante.

O “Plano de Comunicação” consistirá em quatro quesitos, a saber:

6.2.3 - PLANO DE COMUNICAÇÃO desenvolvido pela Licitante com base no Anexo I deste Edital – Briefing, que deverá compreender os seguintes quesitos:

I -Raciocínio Básico:
- texto em até 02 (duas) laudas, em que a Licitante demonstrará o seu entendimento sobre as informações apresentadas no Briefing, assim como um diagnostico das necessidades de comunicação publicitária da Prefeitura de JUÍNA;

II - Estratégia de Comunicação Publicitária:
- texto em até 02 (duas) laudas, em que a Licitante apresentará o conceito e o partido temático que, de acordo com o seu raciocínio básico, devem fundamentar a proposta de solução do problema específico de comunicação e defenderá essa opção;

III - Ideia criativa:
a) Texto em que a Licitante se limitará a apresentar síntese da estratégia de comunicação publicitária, expressa sob a forma de uma redução de mensagem, que pode ou não assumir a forma de um slogan passível de ser utilizado em ações de comunicação da Prefeitura Municipal de JUÍNA;
b) Como parte do quesito Ideia Criativa, a Licitante apresentará campanha publicitária com exemplos de 03 (tres) peças que corporifiquem objetivamente a proposta de solução do problema específico de comunicação e demonstrem sua harmonia com a redução de mensagem de que trata a alínea anterior. Os exemplos de peças podem ser apresentados sob a forma de roteiro de TV, layout, story-board impresso, ou “monstro” de peça de internet, de peça de radio,spot, Jingle ou roteiro para rádio, Out Door e Baner para sites, limitados a uma peça para cada meio convencional ou não convencional, de veiculação tradicional proposto pela licitante;
IV - Estratégia de Mídia e Não Mídia - constituída de:
a) Texto com até 02 (duas) laudas em que, de acordo com as informações do Briefing, demonstrará capacidade para atingir os públicos prioritários da campanha. Será permitida a inclusão de tabelas, gráficos, pesquisas, em tons cinza, que não serão computadas no total de laudas mencionado no Plano de Comunicação;
b) Simulação de plano de distribuição das peças da campanha publicitária, mencionada na alínea “b” do quesito Ideia Criativa, acompanhada de texto de até 02 (duas) laudas com a explicitação das propostas adotadas, valores de produção e de veiculação e mais suas justificativas.

I - Dessa simulação deverá constar resumo geral com informações sobre, pelo menos:

1) o período de distribuição das peças e ou material;
2) as quantidades de inserções das peças em veículos de divulgação;
3) os valores dos investimentos alocados na distribuição em veículos de divulgação, separadamente por meios (exemplos: Radiofônicos, Televisivos, jornais impresso, sites e assim por diante);
4) as quantidades a serem produzidas de cada peça e ou material de não mídia;
5) os valores alocados de criação de cada peça e ou material de não mídia;
6) os valores alocados na produção de cada peça e ou material de não mídia.

II - Nessa simulação:

1) os preços das inserções em veículos de comunicação devem ser os de tabela cheia, vigentes na data de publicação do Aviso de Licitação;
2) deve ser desconsiderado o repasse de parte do desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº. 4.680/1965;
3) devem ser desconsiderados os honorários sobre todos os serviços de fornecedores.

6.3 -Envelope “2” -Plano de Comunicação Identificado:

6.3.1 - O Envelope “2” deverá ser apresentado conforme item 3.2.1.2 deste Edital, com data e assinatura na última página e rubrica nas demais, contendo os mesmos requisitos acima, de igual teor e forma, mas sem os exemplos das peças referentes à Ideia Criativa.

6.4 - Envelope “3” - Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação:

6.4.1 - A Capacidade de Atendimento, o Repertório e os Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação deverão ser apresentados na forma do item 6.4.2 e alíneas seguintes deste Edital, ter suas páginas numeradas sequencialmente e ser redigida em Língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas ou rasuras.

6.4.2 - Capacidade de Atendimento: será feita mediante a apresentação dos Seguintes,
textos:
I - Relação de clientes regulares, de âmbito nacional, estadual e/ou local, com indicação da data do período do atendimento, bem como os respectivos ramos de atividades, produtos e serviços a cargo da agência;
II - A quantificação e a qualificação, sob a forma de currículo resumido (no mínimo, nome, formação e experiência), dos profissionais que serão colocados à disposição da execução do contrato, discriminando-se as áreas de estudo e planejamento, criação, produção de rádio e TV, produção gráfica, mídia e atendimento. No caso de mais de um escritório, relacioná-los, descrevendo as suas estruturas;
III - As instalações, a infraestrutura e os recursos materiais disponíveis para a execução do contrato;
IV - A sistemática de atendimento, discriminando-se as obrigações a serem cumpridos pela Licitante, na execução do contrato, incluídos os prazos a serem praticados, em condições normais de trabalho, na criação de peça avulsa ou de campanha e na elaboração de plano de mídia;
V - Apresentação de no mínimo 01 (uma) declaração, expedidas por pessoas jurídicas de direito públicos ou empresas privadas, que atestem a qualidade técnico-operacional dos serviços similares aos do objeto desta Tomada de Preços, prestados à declarante pela Licitante;

6.4.3 - Repertório: a licitante deverá apresentar um conjunto de peças ou material, independente de seu tipo ou característica e da forma de sua veiculação, exposição ou distribuição.
I - Poderão ser apresentadas até cinco peças, independentemente do meio de divulgação, do tipo ou característica da peça, todas veiculadas ou expostas;
II - Cada peça deverá conter ficha técnica com a identificação da Licitante, título, data de produção, período de veiculação e menção do veículo que a divulgou;
III - O material poderá ser fornecido em DVD ou Pen Drive; os spots e/ou jingles, em CD ou Pen Drive ; as peças de internet, em CR-ROM ou CD-ROM ou Pen Drive; as peças gráficas em proporções reduzidas que preservem suas dimensões originais e sua leitura;
IV - As peças apresentadas NÃO podem referir-se a trabalhos solicitados e/ou aprovados pela Prefeitura Municipal de JUÍNA.

6.4.4 - Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação: deverão ser apresentados 02 relatos de soluções e problemas de comunicação, cada um com no máximo 02 laudas, com as descrições de soluções e problemas de comunicação e ainda referendados pelos respectivos clientes. Os relatos apresentados NÃO podem referir-se a soluções de problemas da Prefeitura Municipal de JUÍNA.

6.5 - As peças que integram o item 6.4.3, devem ser acondicionadas em embalagem adequada às suas características, desde que invioláveis, quanto às informações de que tratam, até a abertura do correspondente invólucro.

6.6 - A critério da Prefeitura Municipal de JUÍNA, as campanhas publicitárias das propostas vencedoras poderão ou não vir a ser produzidas e veiculadas, com ou sem modificações, na vigência do contrato.

7 - DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS, DA REMUNERAÇÂO DA AGÊNCIA E PROPOSTA DE PREÇOS.

7.1 - DO PREÇO DOS SERVIÇOS

7.1.1 - A Prefeitura Municipal de JUÍNA- MT, durante o período de execução do contrato, decorrente da presente Licitação, pagará, pelos serviços internos efetivamente prestados, o valor de tabela referencial de Preços vigente, do SINAPRO-MT (Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso), levando em consideração o desconto da proposta de preço ofertado pela licitante em anexo IV.

7.1.2 - Os serviços considerados indispensáveis à execução da campanha, ou ação publicitária e não constantes da referida Tabela Referencial de Preços do SINAPRO-MT (ANEXO IX), serão remunerados de acordo com o preço de mercado, demonstrado através de, no mínimo, três orçamentos obtidos de empresas ou profissionais do ramo, de idêntica qualificação técnica, ressalvada a hipótese de comprovada inexistência de mais de um fornecedor ou prestador de serviços. Todos os orçamentos serão submetidos previamente à aprovação da Contratante.

7.2 - A REMUNERAÇÂO DA AGÊNCIA
7.2.1 Na execução dos serviços contratados, a agência será remunerada em conformidade com as disposições da Lei Federal 4.680, de 18 de junho de 1965, Lei 12.232/2010 de 29/04/2010, Decreto Federal 57.690, de 01 de fevereiro de 1966, alterado pelo Decreto Federal 4.563, de 31 de dezembro de 2002, e demais normas legais e regulamentares vigentes, ficando desde já estabelecido e ajustado o seguinte:
a) custos internos - o custo dos serviços internos, assim entendidos aqueles que são executados pelo pessoal e/ou recursos da própria agência, será calculado com base e no limite dos preços dos serviços previstos na Tabela Referencial de Preços do SINAPROMT, de acordo com o subitem 7.3.1;
b) honorários - os serviços e suprimentos externos terão seus custos orçados junto a fornecedores especializados, selecionados pela agência e aceitos pelo contratante. O contratante pagará à agência "honorários" de 15% (quinze por cento) sobre os serviços e
suprimentos externos contratados;
c) honorários especiais - quando a responsabilidade da agência limitar-se, exclusivamente a contratação ou pagamento do serviço ou suprimento, sobre o valor respectivo, a contratante pagará à agência "honorários" mínimo de 5% (cinco por cento);
d) veiculação - a agência será remunerada através do “Desconto-Padrão de Agência”, junto aos veículos de comunicação, o correspondente a 15%, assim como referência estipulado pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP).

7.3 - PROPOSTAS DE PREÇOS
7.3.1 - A Proposta de Preços apresentada pela licitante no envelope “4” deverá ser constituída de:
a) Desconto a ser concedido à Prefeitura Municipal de JUÍNA, sobre os custos internos (limitados ao máximo de 70% de desconto, a título de preservação da qualidade dos serviços prestados), baseado na Tabela de Preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso – SINAPRO-MT;
b) Declaração concordando com os percentuais legais sobre remuneração da agência, no tocante ao especificado nas alíneas "b", "c" e "d" do item 7.2.1;
c) Declaração concordando, expressamente, que os preços não previstos na Tabela Referencial de Preços do SINAPRO-MT, serão pagos conforme estabelecido no subitem 7.1.2 deste edital;
d) Declaração de que se compromete a transferir para a contratante toda e qualquer vantagem obtida nas negociações de preços e/ou condições de pagamento junto a veículos e fornecedores;
e) Declaração de que se compromete a estabelecer negociação dos preços, com vistas à obtenção da máxima vantagem, a ser transferida para a contratante, com referência a:
* Cachê de atores e modelos na reutilização de peças publicitárias;
* Custos de serviços especiais, tais como, pesquisas de mercado e de opinião, promoção, registro de marcas e expressões de publicidade, de comunicação social e outros serviços necessários para a prestação dos serviços;
* Valor originário de direitos autorais de obras consagradas, incorporadas a peças, a ser pago pela contratante na reutilização das peças.
f) Declaração constando a validade mínima da proposta de preços e de que aceita renovações sucessivas, por igual período, no termos do subitem 7.5.

7.4 - Deverão ser observados todos os requisitos estabelecidos para a formulação da Proposta de Preços.

7.5 - Validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data limite estabelecida para sua apresentação, a qual será considerada sucessiva e automaticamente renovada, por igual período, até a conclusão do processo licitatório e convocação da licitante vencedora para assinatura do contrato. As licitantes que não concordarem com a manutenção das propostas na data da assinatura do contrato serão inabilitadas.

7.6 - Declaração de que a empresa licitante possui condições operacionais de funcionamento pleno na cidade de JUÍNA ou que se compromete a viabilizar tal estrutura em até 45 (quarenta e cinco) dias após a assinatura do contrato, dispondo dos seguintes serviços: atendimento, planejamento, criação, execução, mídia, produção, gerenciamento operacional e administração. A Proponente deverá especificar na declaração em qual cidade tem ou terá a estrutura. A declaração deverá ser subscrita por representante legalmente habilitado da Licitante.

7.7 - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os serviços ser fornecidos à Prefeitura Municipal de JUÍNA sem ônus adicionais.

7.8 - A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

7.9 - Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez abertas às propostas. Os erros, equívocos e omissões havidas nas cotações de preços serão de inteira responsabilidade do respectivo proponente.

8 - DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

8.1 - A Comissão receberá os envelopes integrantes das “Propostas Técnicas” e “Proposta de Preços” e chamando a mesa o representante legal para apresentação do seu documento de identidade juntamente com o credenciamento.

8.2 - Os documentos contidos nos Envelopes “1” -“Proposta Técnica não identificada”, não deverão ser rubricados, já no envelope “3” serão rubricados pelos representantes das Licitantes, facultando-se aos mesmos o seu exame, registrando-se em ata as anotações solicitadas.

8.3 - Os envelopes “2” e “4” serão rubricados pela Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das Licitantes e permanecerão fechados sob a guarda e responsabilidade da Comissão Permanente de Licitações.

8.4 - Após a abertura dos envelopes “l” e “3” de proposta técnica e os vistos da Comissão Permanente de Licitação e dos licitantes com exceção de vistos no envelope “l”, a sessão será suspensa para o julgamento destas propostas pela “subcomissão” e será lavrada ata contendo os apontamentos dos licitantes, que houver;

8.5 - Em caso de ocorrer diferença entre a maior e a menor pontuação for superior a 20% (vinte por cento) da pontuação máxima do quesito a subcomissão técnica reavaliará a pontuação atribuída a cada um dos quesitos com o fim de restabelecer o equilíbrio das pontuações atribuídas, de conformidade com os critérios objetivos postos no instrumento convocatório;

8.6 - Persistindo a diferença de pontuação prevista após a reavaliação do quesito, os membros da subcomissão Técnica, autores das pontuações consideradas destoantes, deverão registrar em ata as razões que os levaram manter a pontuação atribuída ao quesito reavaliado, que será assinada por todos os membros da subcomissão e passará a compor o processo da licitação.

8.7 - O resultado do julgamento será divulgado na Prefeitura de JUÍNA, onde será divulgado a data, hora e local a serem informados por aviso publicado no mesmo veículo que publicou o ato convocatório, para a abertura do envelope “2” e consequente identificação das propostas contidas no envelope “1”. Efetuar-se-á a apuração da Nota Técnica dos envelopes “1” e “3”. Será lavrada ata da sessão, abrindo-se prazo recursal caso os licitantes não abram mão por escrito deste direito.

8.8 - Caso se constate qualquer tipo de informação, marca ou sinal no material que compõe a via não identificada do “Plano de Comunicação Publicitária” que permita a identificação de sua autoria, independente da fase do processo, a Licitante será automaticamente desclassificada no certame e ficará impedida de participar das fases posteriores.

8.9 - Serão desclassificadas as propostas que desobedecerem as condições do presente Edital e que apresentarem rasuras ou falhas que impossibilitem a sua compreensão.

8.10 - O não cumprimento de qualquer item referente à Proposta Técnica implicará na desclassificação da Licitante.

8.11 - Não serão consideradas quaisquer informações ou declarações apresentadas na proposta de preços que deveriam constar na Proposta Técnica.
a) - Os Envelopes de Propostas Técnicas “2” e de Preços “4” das Licitantes que não forem classificadas ficarão sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, até a assinatura do Contrato, quando então estarão à disposição das empresas para retirá-los no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, após o qual serão destruídos sem quaisquer formalidades;
b) - Na apreciação das Propostas Técnicas será considerada a linha de atuação desenvolvida, sendo certo que receberá um máximo de 100 (cem) pontos, distribuídos entre os diversos tópicos de julgamento, conforme critérios constantes do item seguinte.

8.12 - Não serão aceitos pela Comissão quaisquer documentos ou envelopes que sejam encaminhados por fax ou que cheguem à Comissão Permanente de Licitação fora do horário estabelecido.

8.13 - A subcomissão será formada conforme edital de chamamento público, onde serão convocados interessados para formar comissão e posteriormente sorteados entre os inscritos, sendo que os critérios previsto na lei 12.232/10 deverão ser integralmente cumpridos.

9 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Serão levados em conta pela Subcomissão Especial de Licitação, como critério de julgamento técnico, os seguintes atributos da Proposta Técnica, em cada quesito:

9.1.2 - Plano de Comunicação

I - Raciocínio Básico -a acuidade de compreensão:
a) Das características da Prefeitura Municipal de JUÍNA e das suas atividades que sejam significativas para a comunicação publicitária;
b) Da natureza, da extensão e da qualidade das relações da Prefeitura Municipal de JUÍNA com seus públicos;
c) Do papel da Prefeitura Municipal de JUÍNA no atual contexto social, político e econômico.

II - Estratégia de Comunicação Publicitária
a) Adequação do conceito e do partido temático proposto à natureza e à qualificação da
Prefeitura Municipal de JUÍNA e a sua comunicação e/ou o seu problema específico de comunicação;
b) A consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em sua defesa;
c) A riqueza de desdobramentos positivos desse conceito para a comunicação da Prefeitura Municipal de JUÍNA com seus públicos;
d) A adequação da estratégia de comunicação proposta para a solução do problema específico de comunicação da Prefeitura Municipal de JUÍNA;
e) Consistência lógica e pertinência da argumentação apresentada em defesa da estratégia de comunicação publicitária proposta;

III - Ideia Criativa
a) Sua adequação ao problema específico de comunicação da Prefeitura Municipal de JUÍNA;
b) A multiplicidade de interpretações favoráveis que comporta;
c) A cobertura dos segmentos de público ensejada por essas interpretações;
d) A originalidade da combinação dos elementos que a constituem;
e) A simplicidade da forma sob a qual se apresenta;
f) Sua pertinência às atividades da Prefeitura Municipal de JUÍNA e a sua inserção na sociedade;
g) Os desdobramentos comunicativos que enseja, conforme demonstrado nos exemplos de peças apresentados;
h) A exequibilidade das peças;
i) A compatibilidade da linguagem das peças aos meios propostos.

IV - Estratégia de Mídia e Não Mídia
a) O conhecimento dos hábitos de consumo de comunicação dos segmentos de público prioritários;
b) A capacidade analítica evidenciada no exame desses hábitos;
c) A consistência do plano simulado de distribuição das peças;
d) A pertinência da mídia escolhida, a oportunidade e a economicidade no uso de recursos próprios de comunicação Prefeitura Municipal de JUÍNA;
e) A economicidade da aplicação da verba de mídia evidenciada no plano simulado de distribuição de peças;
f) - A otimização da mídia segmentada, alternativa e de massa.

9.1.3 - Capacidade de Atendimento

I - A adequação das qualificações à estratégia de comunicação publicitária proposta, considerada, nesse caso, também a quantificação dos quadros técnicos;

II - A adequação das instalações, da infraestrutura e dos recursos materiais disponíveis durante a execução do contrato e a qualificação dos profissionais que estarão a disposição para a execução do contrato;

III - A relevância e a utilidade das informações de marketing e comunicação que serão colocadas regularmente à disposição da Prefeitura, sem ônus adicional, durante a vigência do contrato.

9.1.4 - Repertório

I - A ideia criativa e sua pertinência;
II - A clareza da exposição do problema publicitário;
III - A consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução;
IV - A relevância dos resultados apresentados;
V - A qualidade da execução e do acabamento;

9.1.5 - Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação;

I - A concatenação lógica da exposição;
II - A evidência de planejamento publicitário;
III - A consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução;
IV - A relevância dos resultados apresentados;

9.2. - A nota das Propostas Técnicas está limitada ao máximo de cem pontos e será apurada segundo a metodologia a seguir:

Plano de Comunicação
Quesitos	Aspectos avaliados	Pontuação	
1 – RACIOCÍNIO
BÁSICO - Texto de até 2 laudas em que o licitante explicite seu conhecimento geral sobre a PMJ e entendimento,	a) Das características da PMJ e das suas atividades que sejam significativas para a comunicação publicitária.		
	b) Da natureza, da extensão e da qualidade das relações da PMJ com seus público.		
	c) Do papel da PMJ no atual contexto social, político e econômico.		
* PMJ = Prefeitura Municipal de JUÍNA

SUBTOTAL MÁXIMO 20 PONTOS

Quesitos	Aspectos avaliados	Pontuação	
2 - ESTRATÉGIA
DE COMUNICAÇÃO
Texto de até 02 laudas em que o Licitante exponha o conceito que, de acordo com seu raciocínio básico, fundamentará a comunicação da PMJ.	a) Adequação do conceito proposto à natureza, qualificações e problemas da PMJ, conforme briefing.		
	b) A consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em sua defesa.		
	c) A riqueza dos desdobramentos desse conceito para a comunicação da PMJ com seus públicos.		
	d) Adequação da estratégia de comunicação proposta para a solução do problema específico de comunicação da PMJ.		
	e) Consistência lógica e pertinência da argumentação apresentada em defesa da estratégia de comunicação publicitária proposta.		

SUBTOTAL MÁXIMO 20 PONTOS 
Quesitos	Aspectos avaliados	Pontuação	
3) IDEIA
CRIATIA - Síntese da estratégia de comunicação, expressa sob forma de redução de mensagem. 	a) Adequação ao problema específico de comunicação da PMJ.		
	b) A multiplicidade de interpretações 
favoráveis que comporta, considerados os objetivos da PMJ.		
	c) A cobertura dos segmentos de público contemplada por essas interpretações.		
	d) A originalidade da combinação dos elementos que a constituem.		
	e) A simplicidade da forma sob a qual se apresenta.		
	f) Sua pertinência a atividade desenvolvida pela PMJ. E sua inserção na sociedade.		
	g) Os desdobramentos comunicativos que enseja, conforme demonstrado nos exemplos de peças apresentada.		
	h) A exequibilidade das peças.		
	i) A compatibilidade da linguagem das peças aos meios proposto		

SUBTOTAL MÁXIMO 15 PONTOS 
Quesitos	Aspectos avaliados	Pontuação	
ESTRATÉGIA DE MÍDIA
E NÃO MÍDIA - Texto de ate duas laudas em que a Licitante demonstre capacidade para atingir e sensibilizar os segmentos de público definidos no briefing	a) Conhecimento dos hábitos de consumo dos segmentos de público prioritários.		
	b) Capacidade analítica evidenciada no exame desses hábitos. 		
	c) Consistência do plano simulado de distribuição das peças em relação ás duas alíneas anteriores.		
	d) Pertinência e oportunidade demonstrada no uso dos recursos de comunicação próprios da PMJ.		
	e) Economicidade da aplicação da verba de mídia, evidenciada no plano simulado de distribuição de pecas.		
	f) Otimização da mídia segmentada, alternativa e de massa.		

SUBTOTAL MÁXIMO 15 PONTOS

Quesitos	Aspectos avaliados	Pontuação	
CAPACIDADE DE 
ATENDIMENTO
Avaliação da qualificação e
quantificação dos   profissionais disponibilizados para a execução do contrato; infraestrutura e recursos materiais e atendimento de prazos para execução das obrigações contratuais.	a) Adequação das qualificações a estratégia de comunicação publicitária proposta, considerada, nesse caso, também a quantificação dos quadros.		
	b) Adequação das instalações, da infraestrutura e dos recursos materiais disponíveis durante a execução do contrato.		
	c) A relevância e a utilidade das informações de marketing e comunicação que serão colocadas regularmente à disposição da PMJ, sem ônus adicional, durante a vigência do contrato.		
	d) A operacionalidade do relacionamento entre a PMJ e a Licitante, a segurança técnica e operacional ensejada pelos procedimentos especificados na proposta. Avaliação da qualificação e quantificação dos profissionais disponibilizados para a execução do contrato; infraestrutura e recursos materiais e atendimento de prazos para execução das obrigações contratuais.		
SUBTOTAL MAXIMO 10 PONTOS

Quesitos	Aspectos avaliados	Pontuação	
REPERTÓRIO
Apresentado de pecas com apresentação sucinta do problema que se propõe.	a) Ideia criativa e sua pertinência.		
	b) Clareza da exposição do problema publicitário.		
	c) Consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução.		
	d) Relevância dos resultados apresentados.		
	e) Qualidade da execução do acabamento.		
SUBTOTAL MAXIMO 10 PONTOS

Quesitos	Aspectos avaliados	Pontuação	
RELATOS DE SOLUÇÕES 
DE PROBLEMAS DO 
COMUNICAÇÃO descrições de soluções e problemas de comunicação formalmente referendados pelos respectivos anunciantes.	a) Concatenação lógica da exposição.		
	b) Evidência de planejamento publicitário.		
	c) Consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução.		
	d) Relevância dos resultados apresentados. 		

SUBTOTAL MÁXIMO DE 10 PONTOS
TOTAL MÁXIMO DE 100 PONTOS

9.2.1- A nota de cada Licitante corresponderá à soma das notas dos quesitos.

9.2.2 - A nota do quesito corresponderá à média aritmética das notas de cada membro da subcomissão, obedecidos aos critérios dos itens 8.5 e 8.6 deste edital.

9.3 - Será desclassificada a Proposta que:

I - Não atender às exigências do presente Edital e de seus anexos;
II - Não alcançar, no total, a nota mínima de sessenta pontos;
III - Obtiver nota zero em qualquer dos quesitos a que se referem os itens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5;
IV - Que incidir nas disposições no art. 48, da Lei nº 8.666/93;

9.4 - Será classificada em primeiro lugar, na fase de julgamento das Propostas Técnicas, a Licitante que obtiver a maior pontuação na soma das notas dos quesitos.

9.5 - Em caso de empate, na proposta técnica, será considerada como classificada em primeiro lugar a Licitante que tiver obtido a maior pontuação, sucessivamente, nos quesitos correspondentes aos itens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5.

9.6 - Persistindo o empate, a decisão será feita por sorteio em ato público nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.

9.7 - A Comissão, se necessário, abrirá prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos.

9.8 - Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido sua desistência ou, ainda, tendo sido, julgados os recursos interpostos, serão marcados data, hora e local da próxima sessão, para abertura do Envelope “4” -“Propostas de Preço” que terá a pontuação segundo a tabela abaixo:

- proposta(s) de maior desconto :............................ 30 pontos;
- proposta(s) com o 2.º maior desconto:.................. 28 pontos;
- proposta(s) com o 3.º maior desconto:.................. 26pontos;
- proposta(s) com o 4.º maior desconto:.................. 24 pontos;
- proposta(s) com o 5.º maior desconto:.................. 22 pontos;
- proposta(s) com o 6.º maior desconto:.................. 10 pontos;

9.8.1 – Após o 15 pontos, a classificação será decrescente a cada de 01 ponto. Será desclassificada a proposta de preços que não alcançar o mínimo de 10 (dez) pontos.

9.9 - Na sessão pública designada, serão abertos os Envelopes “4” – “Propostas de Preço”, que serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos Licitantes presentes.

9.10 - Serão desclassificadas as Licitantes que não atenderem às exigências do ato convocatório.

9.11 - Não se considerará como critério de classificação e nem de desempate das propostas, qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.

9.12 - A Comissão Permanente de Licitação classificará a proposta vencedora ao proponente que obtiver a maior pontuação na Nota Final, calculada através da soma simples das Notas Técnicas e de Preço, conforme a seguinte expressão:

NF=Nota Técnica Final+Nota de Preço Final

a) - Após cada fase da licitação, os autos do processo ficarão automaticamente com vistas aos interessados, pelo prazo necessário à interposição de recursos, ressalvado a desistência expressa pela Licitante a quem assistia o direito de recorrer, ou o silêncio de quaisquer das Licitantes no momento em que deveriam manifestar esse interesse.

9.13 - Do resultado da fase de julgamento das propostas e da habilitação, caberão recursos fundamentados, dirigidos à Comissão de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação.

9.14 - Os recursos referentes ao julgamento das propostas serão recebidos com efeito suspensivo, não o sendo nos demais casos.

9.15 - O provimento de recursos pela autoridade competente importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.16 - Recursos enviados por fax ou e-mail não serão considerados.

9.17 - Na sessão de abertura do envelope “4” e apuração da Nota Final (NF) das licitantes, as 03 (três) concorrentes melhores classificadas, terão obrigatoriamente que apresentar os documentos constantes do item 04 deste Edital no 2º (segundo) dia útil após esta sessão de apuração, ou o que a Comissão de Licitação designar caso haja recurso quanto a Nota Final, sob pena de inabilitação se não o fizerem.

9.17.1 - Deverá constar no envelope dos documentos de Habilitação, que a própria licitante providenciará:

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA
ENVELOPE Nº 5 - HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023
IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE	

9.18 - As demais licitantes poderão examinar a documentação da vencedora e impugná-la na falta ou inobservância de qualquer dos documentos exigidos. Havendo a impugnação abre-se o prazo recursal de praxe.

10 - DAS OBRIGAÇÕES

10.1 - Submeter-se ao pagamento de todos os tributos federais, estaduais e/ou municipais exigíveis, nos termos da legislação vigente;

11 - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

11.1 - As despesas com o contrato resultante desta Licitação, pelo prazo de 12 (doze) meses, estão estimadas no valor máximo de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

11.2 - Se a Prefeitura Municipal de JUÍNA - MT optar pela prorrogação do contrato que vier a ser assinado consignará nos próximos exercícios em seu orçamento a dotação necessária ao atendimento dos pagamentos previstos.

11.3 - A Prefeitura Municipal de JUÍNA - MT se reserva o direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista.

12. CONDIÇÕES CONTRATUAIS

12.1 - Concluído o processo licitatório, inclusive, homologado o seu resultado, a Prefeitura Municipal de JUÍNA - MT adjudicará o contrato de prestação de serviços referente à Licitante vencedora.

12.2 - A licitante vencedora terá o prazo de cinco dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar termo de contrato, conforme a minuta constante do Anexo II.

12.3 - Se a licitante vencedora não comparecer, no prazo estipulado no item 12.2, para assinar o contrato, ensejará a aplicação da multa no valor de 2% (dois por cento) no valor do contrato, reservando-se a Prefeitura Municipal de JUÍNA - MT o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições estabelecidas nas propostas de preço, ou revogar esta Licitação, independentemente das sanções previstas neste Edital para a licitante vencedora e da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/93.

12.3.1 - O disposto no item anterior não se aplica às licitantes remanescentes convocadas.

12.4 - O contrato para a execução dos serviços objeto deste Edital terá duração a partir de sua assinatura até o prazo de 00 de XXXXX de 20xx, podendo ser prorrogado, a juízo da Licitante, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, podendo ser acrescido o prazo de acordo com os termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.666/93.

12.5 - A Prefeitura Municipal de JUÍNA - MT poderá rescindir, a qualquer tempo, o contrato que vier a ser assinado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à contratada qualquer espécie de direito, nos casos previstos na Lei nº 8.666/93 e no contrato a ser firmado entre as partes.
12.5.1 - A rescisão dos contratos, de acordo com o que preceituam os art. 79 e 80 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito da Prefeitura Municipal de JUÍNA - MT, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93;
b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Prefeitura Municipal de JUÍNA- MT;
c) judicial, nos termos da legislação processual.

12.6 - A rescisão dos contratos acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte da Prefeitura Municipal de JUÍNA - MT a retenção dos créditos decorrentes do respectivo contrato, limitada ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste Edital e em lei, até a completa indenização dos danos.

12.6.1 - As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à contratante são as previstas na Lei nº 8.666/93 e no contrato assinado.

12.7 - Será da responsabilidade da contratada o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de qualquer de seus empregados, prepostos ou contratados.

12.8 - Obriga-se também a contratada por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais, inclusive trabalhistas, que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente Edital e do contrato que vier a ser assinado.

12.9 - A contratada deverá prestar esclarecimentos à Licitante sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que a envolva, independentemente de solicitação.

12.10 - A contratada só poderá divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto desta licitação se houver expressa autorização da contratante.

12.11 - É vedado à contratada caucionar ou utilizar o contrato resultante da presente licitação para qualquer operação financeira sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de JUÍNA - MT.

12.12 - A contratada poderá, por conta própria, contratar outras empresas, para a execução de alguns serviços de que trata esta licitação, mediante anuência prévia, por escrito, ressaltando-se que a contratada assumirá todas as responsabilidades decorrentes do contrato com as outras empresas, mas permanecerá com todas as suas responsabilidades contratuais perante a contratante.

12.13 - A contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação, sob pena de rescisão contratual, independente de qualquer indenização.

12.14 - A Contratante realizará, mensalmente, avaliação da qualidade do atendimento, do nível técnico dos trabalhos e dos resultados concretos dos esforços de comunicação sugeridos pela contratada.
12.14.1 - A avaliação anual será considerada para aquilatar a necessidade de solicitar à contratada que melhore a qualidade de serviços prestados; para decidir sobre a conveniência de renovar ou, a qualquer tempo, rescindir o contrato; para fornecer, quando solicitado pela contratada, declarações sobre seu desempenho, a fim de servir de prova de capacitação técnica em licitações.

13 - REMUNERAÇÃO, PAGAMENTOS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1 - A remuneração à contratada, pelos serviços prestados, será feita de acordo com a proposta de preços para a Prefeitura Municipal de JUÍNA - MT, conforme desconto da licitante sobre os serviços internos das agências de publicidade, de acordo com a tabela de referências do SINAPRO/MT, observado o que consta deste Edital e seus anexos e da minuta do contrato, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.

13.1.1 - O pagamento relativo a veiculação da publicidade será repassado a agência vencedora que fará o repasse aos veículos de comunicação no máximo em 2 (dois) dias úteis, a contar do pagamento realizado pela Administração Municipal. O pagamento será condicionado à apresentação dos documentos discriminados no contrato.

13.1.2 - Também serão pagas à contratada as despesas com a execução do contrato, no tocante aos custos internos da agência, honorários e comissão de veiculação proveniente do desconto concedido pelo veículo de comunicação, após o aceite dos serviços executados. O pagamento relativo aos serviços de terceiros serão pagos diretamente à agência, que repassará os recursos ao fornecedor contratado, que deverá emitir Nota Fiscal Fatura contra o cliente-anunciante, sempre aos cuidados da agência contratada.

13.1.3 - O pagamento dos serviços previstos no item anterior obedecerá a mesma forma disposta no item 11.1

13.1.4 - Quaisquer descontos especiais resultantes de negociação, que venham a ser concedidos pelos veículos de comunicação ou fornecedores, deverão ser integralmente repassados para a contratante.

13.2. - RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.2.1 - Os recursos das concorrentes contar-se-ão da publicação do resultado do julgamento nos órgãos oficiais de divulgação.

13.2.2 - Todos os recursos cabíveis, em conformidade com a Lei Federal 8666/93, com suas alterações, deverão ser endereçados à Comissão Permanente de Licitações, protocolizados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação da decisão da qual se recorre.

13.2.3 - Os recursos somente serão admitidos quando subscritos por representante legal, procurador com poderes específicos, sócio ou diretor da proponente.

13.2.4 - Não serão aceitos recursos por Fac-Símile, Internet etc. A Administração só aceitará recurso protocolizado no original até o dia acima designado.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - É facultado à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, sendo vedada inclusão a posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

14.2 - A Comissão Permanente de Licitação poderá, em qualquer fase do processo, se julgar necessário, proceder à vistoria das instalações e da aparelhagem disponível para a realização dos serviços objeto desta licitação.

14.3 - É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes.

14.4 - Na apreciação dos documentos e no julgamento das propostas, a Comissão Permanente de Licitação poderá relevar omissões nitidamente formais, sanáveis em prazo determinado pela Comissão, desde que restarem intocados a lisura e o caráter competitivo do procedimento licitatório.

14.5 - Para fins desta licitação, o Briefing (Anexo I) atende às exigências do projeto básico a que se referem o art. 6º e o art. 40, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666/93.

14.6 - A Comissão Permanente de Licitação dirimirá as dúvidas relativas a este Edital de licitação, desde que formulados por escrito pelos representantes legais ou prepostos da licitante interessada, em até cinco dias antecedentes ao dia fixado para a abertura dos envelopes. Para essa comunicação, os pedidos de esclarecimentos deverão ser feitos através do Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de JUÍNA - MT.

14.7 - Os pedidos de esclarecimento, providências ou impugnações ao edital, deverão ser encaminhados por escrito, devidamente instruídas contendo (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato, se possível, e-mail), bem como protocoladas no Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Juína, localizado na Travessa Emmanuel, 33N, Centro, Tel.: (66) 3566-8302, no prazo de até 05 (CINCO) dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, no horário de expediente, de segunda a sexta-feira das 7:00 às 11:00 e das 13:00 ás 17:00 horas. 

14.8 - Em caso de cisão, incorporação ou fusão da contratada com outras agências de publicidade, caberá ao contratante decidir pela continuidade ou não dos contratos, não cabendo à contratada qualquer espécie e indenização.

14.9 - É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas aplicáveis, conforme dispõe o art. 93 da Lei nº 8.666/93.

14.10 - Antes do aviso oficial do resultado desta licitação, não serão fornecidas, a quem quer que sejam, quaisquer informações referentes à adjudicação do contrato ou à análise, avaliação ou comparação entre as Propostas.

14.12 - Mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, esta licitação será anulada pela Prefeitura Municipal de JUÍNA - MT se ocorrer ilegalidade em seu processamento e poderá ser revogada, em qualquer de suas fases, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

14.13 - Antes da data marcada para a abertura dos envelopes das Propostas, a Comissão Permanente de Licitação poderá, por motivo de interesse público, por sua iniciativa ou em consequência de solicitações de esclarecimentos, alterar este Edital e seus anexos, ressalvado que será reaberto o prazo inicialmente estabelecido para apresentação dos Documentos e Propostas, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das Propostas.

14.14 - A Prefeitura Municipal de JUÍNA não admitirá declarações posteriores à abertura das propostas, de desconhecimento de fatos, no todo ou em parte, que dificultem ou impossibilitem o julgamento das propostas ou a adjudicação à Licitante vencedora.

14.15 - São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os licitantes: 

Briefing (Anexo I);
Minuta do Contrato (Anexo II);
Modelo de Tabela de Pontuação (Anexo III);
Proposta de desconto sobre os custos dos serviços internos das agências de publicidade (Anexo IV);
Declaração de Porte da Empresa (Anexo V);
Declaração de Pleno Conhecimento ao Edital (Anexo VI);
Declaração de Cumprimento aos Requisitos Legais (Anexo VII;
Declaração que Atende todos os Requisitos Técnicos (Anexo VIII);

15 - DOMICÍLIO E FORO

15.1 - O domicílio do foro será para todos os efeitos legais o da comarca de JUÍNA, onde serão julgadas as questões judiciais decorrentes do contrato firmado com a empresa vencedora desta Licitação, renunciando-se a outro por mais privilegiado que seja ou pareça.

JUÍNA – MT, 10 de março de 2023.

______________________________
JOSÉ CARLOS DIVINO
Presidente da Comissão de Licitação

ANEXO I
BRIEFING
Tomada de Preços nº 009/2023

INTRODUÇÃO
Este "briefing" contém informações básicas destinadas a orientar as Agências de Publicidade e Propaganda, participantes da Tomada de Preços nº 009/2023 - Técnica e Preço, que a Administração realiza.
A partir de uma verba hipotética de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a campanha deverá considerar um período máximo de veiculação de 30 (trinta) dias, prevendo a utilização de mídias e veículos locais e se necessário regionais, que efetivamente atinjam o público alvo desejado pela Prefeitura Municipal de JUÍNA.
 
Para efeito de avaliação, como um dos itens deste edital, deverá ser apresentada uma campanha de arrecadação de impostos, com foco no Imposto Predial e Territorial Urbano. O objetivo principal desta proposta de campanha é conscientizar a população quanto à importância de pagar o IPTU, motivando-a a fazer um investimento na cidade que trará benefícios para todos. O cidadão precisa entender que, quando paga o IPTU, recebe em troca mais obras, mais serviços, mais ações e, por fim, uma cidade melhor para viver. A campanha deve ser informativa, educativa e estimular a participação popular. 

ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO

As campanhas publicitárias de IPTU, de modo geral, abarcam esse conceito como motivação para que o cidadão pague o seu imposto. O pagamento é o ponto de partida para a realização das obras que poderão mudar para melhor a relação dos cidadãos com a sua cidade, um processo pelo qual a Prefeitura de JUÍNA tem responsabilidade fundamental.
O que queremos mostrar agora está um passo adiante desse conceito. Queremos mostrar que em JUÍNA o IPTU não é uma promessa vaga, será um contrato em que o cidadão paga e realmente recebe o benefício, a exemplo de como foi conduzido às obras no ano anterior.
Vamos mostrar que o IPTU se transformará em obras e serviços concretos, de importância fundamental para a cidade. O IPTU é um investimento feito por todos os cidadãos, e que com certeza dará resultado para todos.

TEMA DA CAMPANHA 
“IPTU – A sua contribuição melhora a cidade”. 
Objetivos de Comunicação
* - Obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
* - Dar visibilidade e conhecimento as ações desenvolvidas na Prefeitura Municipal de JUÍNA-MT promovendo e destacando o trabalho feito pela casa para os munícipes.
* Desenvolver campanhas publicitárias contínuas para estabelecer adequada frequência para gerar envolvimento com a comunidade.
* Proporcionar maior credibilidade das ações e tomadas de decisões sobre os Projetos do Executivo.
* Valorizar as pessoas de cada canto da cidade, para que sintam-se como parte integrante do poder legislativo e que elegeram seus representantes para o progresso da cidade.

Público-alvo

Público Principal: Homens e mulheres dos 25 aos 49 anos de todas as classes sociais.
Público Secundário: Crianças e Adolescentes, ambos os sexos, todas as classes sociais, Jovens entre 18 e 25 anos e adultos acima de 50 anos. Ou seja, toda a população do município JUÍNA. Além da população em geral a estratégia de comunicação deve atingir formadores de opinião no cenário regional e estadual.

Estratégia de Comunicação

No processo de divulgação um composto de comunicação externa deve abranger não apenas ações publicitárias, mas, sobretudo o conceito de comunicação integrada e altamente eficaz. A Prefeitura Municipal de JUÍNA-MT busca combinar e articular ferramentas como o seu site na internet e através de sua assessoria de comunicação para multiplicar e informar ações da Administração Pública.

As atividades publicitárias devem buscar como características a realização de campanhas institucionais e educativas para demonstrar o retorno dos impostos que os cidadãos pagam.

Peças

Os exemplos de peças podem ser apresentados sob a forma de story board de VT, de banner internet, de peça de rádio (spot) ou roteiro para rádio, anúncio para Jornal, Outdoor, limitados a uma peça para cada meio -convencional ou não convencional, de veiculação tradicional proposto pela licitante.
Para efeito de avaliação serão apresentadas no máximo 01 (uma) peça por meio de comunicação. Serão julgados única e exclusivamente, mídia eletrônica e impressa, mídia exterior, internet e peças promocionais.
Deve-se ainda se considerar, para efeito de simulação e abrangência, todos os veículos de comunicação de JUÍNA, pensando estrategicamente e em sua economicidade.

Informações adicionais
Mais informações para formular as propostas e demonstrar seu conhecimento, pesquisar no site da prefeitura – www.JUÍNA.mt.gov.br e em levantamentos in loco.

ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO
Tomada de Preços nº 009/2023

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº xx/2023

O MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com sede administrativa na Travessa Emmanuel, nº 33 N, Centro, na cidade de Juína/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PAULO AUGUSTO VERONESE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.º10590692 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 927.601.121-87, residente e domiciliado na Estrada Comunidade Verdan, s/n - Comunidade Verdan, no Município de Juína-MT, doravante denominado CONTRATANTE, e ..............................................................., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº ..............................., com sede a  Avenida ..........................., nº ....., Bairro ....., em .................., neste ato representada por seu  sócio proprietário .........................., brasileiro, portador do RG nº ............SSP/..... e no CPF/MF .............................., residente e domiciliado a Av. ............................, nº ........, Bairro ......................, em ......................, abaixo assinado, doravante denominada CONTRATADA declarada empresa vencedora da TOMADA DE PREÇOS N.º 009/2023, realizada pelo MUNICÍPIO, resolvem de comum acordo, por esta e na melhor forma de direito, e em conformidade com a Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1.993, celebram o presente contrato segundo as cláusulas e condições abaixo especificadas:

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS VINCULADOS

1.1 - O presente contrato reger-se-á pelas disposições da Lei nº 4.680, de 18.06.65, da Lei 12.232/2010 e Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações, do Decreto nº 57.690, de 01.02.66, do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, do Decreto nº 4.563, de 31.12.02.

1.2 - Independentemente de transcrição, passam a fazer parte deste contrato - e a ele se integram em todas as cláusulas, termos e condições aqui não expressamente alterados – o Edital da Tomada de Preços nº 009/2023 e seus anexos, bem como a Proposta da empresa contratada.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO

2.1 - Constitui objeto da presente licitação a contratação de agência de publicidade e propaganda para a prestação de serviços de publicidade, correspondentes ao estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução interna, intermediação e supervisão da execução externa, a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a Prefeitura Municipal de JUÍNA - MT.

2.2 - A CONTRATADA atuará de acordo com solicitação da Prefeitura Municipal de JUÍNA e terá exclusividade em relação a os serviços licitados.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

3.1 - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura.

3.1.1 - A CONTRATANTE poderá optar pela prorrogação desse prazo por até 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, acrescidos de outros 12 (doze) meses, de acordo com os termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.666/93.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - As despesas com o presente contrato, pelo exercício de 2023, estão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Colocar a Dotação

4.2 – As despesas referentes a exercícios posteriores, serão consignadas no próximo orçamento.

4.3 - Se a CONTRATANTE optar pela prorrogação deste contrato, consignará nos próximos exercícios em seu orçamento a dotação necessária ao atendimento dos pagamentos previstos.

4.4 - A CONTRATANTE se reserva o direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista.

5 - CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 - Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato ou dele decorrentes:

5.1.1 - Operar com uma equipe técnica completa e fornecer serviços de elevada qualidade.
5.1.2 - Realizar - com seus próprios recursos ou, quando necessário, mediante a contratação de terceiros - todos os serviços relacionados com o objeto deste contrato, de acordo com as especificações estipuladas pelo Contratante.
5.1.3 - Utilizar os profissionais indicados para fins de comprovação da capacidade de atendimento (Proposta Técnica da toma de preço que deu origem a este ajuste) na elaboração dos serviços objeto deste contrato, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
5.1.4 - Envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações junto a terceiros e transferir, integralmente, à CONTRATANTE descontos especiais, prazos especiais de pagamento e outras vantagens.
5.1.5 - Fazer cotação de preços para todos os serviços de terceiros e apresentar, no mínimo, três propostas, com a indicação da mais adequada para sua execução.
5.1.6 - Se não houver possibilidade de obter três propostas, a CONTRATADA deve apresentar as justificativas pertinentes, por escrito.
5.1.7 - Obter a aprovação prévia do Contratante, por escrito, para assumir despesas de produção, veiculação e qualquer outra relacionada com este contrato.
5.1.8 - Submeter a subcontratação de terceiros, para a execução de serviços objeto deste contrato, à prévia e expressa anuência do Contratante.
5.1.8.1 - Nesses casos, a CONTRATADA permanece com todas as suas responsabilidades contratuais perante a CONTRATANTE.

5.1.9 - Apresentar uma cópia das peças aprovadas pelo Contratante para veiculação ou distribuição, sendo as peças gráficas em CD-ROM e as demais em seus respectivos materiais de suporte.
5.1.10 - A quantidade de material a ser utilizado na veiculação só será definida após a aprovação da mídia pelo Contratante.
5.1.11 - Tomar providências, imediatamente, em casos de alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços, mediante comunicação da CONTRATANTE, respeitadas as obrigações contratuais já assumidas com terceiros e os honorários da CONTRATADA pelos serviços realizados até a data dessas ocorrências, desde que não causadas pela própria CONTRATADA ou por terceiros por ela contratada.
5.1.12 - Só divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto deste contrato, que envolva o nome da CONTRATANTE mediante sua prévia e expressa autorização.
5.1.13 - Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a CONTRATADA, independentemente de solicitação.
5.1.14 - Manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação exigidas na Tomada de Preços que deu origem a este ajuste.
5.1.15 - Cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.
5.1.16 - Cumprir a legislação trabalhista e securitária com relação a seus funcionários.
5.1.17 - Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, os encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que venham a ser criados e exigidos pelos poderes públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.
5.1.18 - Responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados.
5.1.19 - Apresentar, quando solicitado pela CONTRATANTE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais.
5.1.20 - Administrar e executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com terceiros, bem como responder por todos os efeitos desses contratos perante terceiros e a própria CONTRATANTE.
5.1.21 - Manter, por si, por seus prepostos e subcontratados, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos, sobretudo quanto à estratégia de atuação do Contratante.
5.1.21.1 - A infração a este dispositivo implicará a rescisão imediata deste contrato e sujeitará a CONTRATADA às penas da Lei nº 9.279, de 14.05.96, e às indenizações das perdas e danos previstos na legislação ordinária.
5.1.22 - Responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução dos serviços de sua responsabilidade, na veiculação de publicidade ou por erro seu em quaisquer serviços objeto deste contrato.
5.1.23 - Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos para a CONTRATANTE.
5.1.24 - Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou subcontratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.

5.1.24.1 - Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, a CONTRATADA adotará as providências necessárias no sentido de preservar a CONTRATANTE e de mantê-la a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsará à CONTRATANTE as importâncias que esta tenha sido obrigada a pagar, dentro do prazo improrrogável de dez dias úteis a contar da data do efetivo pagamento.

5.1.25 - É de exclusiva responsabilidade da Contratada responder por qualquer ação judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direito de propriedade ou direito autoral, relacionada com os serviços objeto deste contrato.

6 - CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1 - Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas neste contrato ou dele decorrentes:

6.1.1 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

6.1.2 - Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços;

6.1.3 - Proporcionar condições para a boa execução dos serviços;

6.1.4 - Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato;

6.1.5 - Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO E ACEITAÇÃO

7.1 - O Contratante fiscalizará a execução dos serviços contratados e verificará o cumprimento das especificações técnicas, podendo rejeitá-los, no todo ou em parte, quando não corresponderem ao desejado ou especificado.

7.2 - A CONTRATADA somente poderá executar qualquer tipo de serviço após a aprovação formal da CONTRATANTE.

7.3 - A não-aceitação de algum serviço, no todo ou em parte, não implicará a dilação do prazo de entrega, salvo expressa concordância do Contratante.

7.5 - A CONTRATADA adotará as providências necessárias para que qualquer serviço, incluído o de veiculação, considerado não aceitável, no todo ou em parte, seja refeito ou reparado, a suas expensas e nos prazos estipulados pela fiscalização.

7.6 - A aprovação dos serviços executados pela CONTRATADA ou por seus subcontratados não a desobrigará de sua responsabilidade quanto à perfeita execução dos serviços contratados.

7.7 - A CONTRATADA permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência deste contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e aos serviços em execução e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização.

7.8 - A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna da CONTRATANTE e/ou auditoria externa por ela indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito aos serviços prestados, objeto deste contrato.

7.9 - Ao Contratante é facultado o acompanhamento de todos os serviços objeto deste contrato, juntamente com representante credenciado pela CONTRATADA.

8 - CLÁUSULA OITAVA - REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA.

8.1 - O valor máximo para a presente contratação é de R$ 720.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), estimado em R$ 60.000,00 (trinta mil reais) por mês, não estando a Prefeitura Municipal de JUÍNA obrigada a realizá-la em sua totalidade, e não cabendo à Licitante vencedora o direito de pleitear qualquer tipo de reparação ou compensação pelo não uso do total da verba.
8.1.1 - Os pagamentos pelos serviços serão pagos de forma mensal, mediante apresentação de relatórios comprovando as prestações de serviços, bem como, cópia dos layouts e mídias desenvolvidas, bem como, notas fiscais das empresas que realizarem serviços de veiculação, devendo ser respeitado o valor global máximo do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses.

8.2 - Na execução dos serviços contratados, a agência será remunerada em conformidade com as disposições da Lei Federal 4.680, de 18 de junho de 1965, e demais normas legais e regulamentares vigentes, ficando estabelecido e ajustado o seguinte:

8.2.1 - Custos internos - A Prefeitura Municipal de JUÍNA, durante o período de execução do contrato, decorrente da presente Tomada de Preços, aplicará o percentual de desconto a ser aplicado sobre o valor dos serviços internos da agência será de ....................% (......................) do valor constante da Tabela Referencial de Preços vigente, do SINAPROMT (Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso).

8.2.2 - Honorários - os serviços e suprimentos externos terão seus gastos orçados junto a fornecedores especializados, selecionados pela agência e aceitos pela CONTRATANTE. A CONTRATANTE pagará à agência "honorários" de 15% (quinze por cento) sobre os serviços e suprimentos externos contratados com os fornecedores.

8.2.3 - Honorários especiais - quando a responsabilidade da agência limitar-se,  exclusivamente à contratação ou pagamento do serviço ou suprimento, sobre o valor respectivo, a contratante pagará à agência "honorários" de 5% (cinco por cento);

8.2.4 - Veiculação - a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor correspondente ao desconto de agência, na ordem de 15% (quinze por cento) sobre os custos de veiculação, observado o "Sistema progressivo de Serviços/Benefícios" instituído pelas Normas Padrão da Atividade Publicitária (CENP) por meio do Decreto 57.690/66, alterado pelo Decreto 4.563, de 31 de Dezembro de 2002.

8.2.5 - O preço do serviço de veiculação deverá corresponder à tabela oficial de preços do respectivo veículo;

8.2.6 - A remuneração observará em qualquer hipótese os preços tabelados, as condições estabelecidas no Edital e neste Contrato, assim como os descontos obtidos pela CONTRATADA junto aos fornecedores ou prestadores de serviços e veículos de divulgação, segundo compromissos expressos na proposta de preços pela CONTRATADA.

8.2.7 - As despesas com deslocamento de profissionais da CONTRATADA ou de seus representantes serão de sua exclusiva responsabilidade.

9 - CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1 - Despesas decorrentes da Veiculação da Publicidade.

O pagamento relativo à veiculação da publicidade será repassado a agência vencedora que fará o repasse aos veículos de comunicação no máximo em 02 (dois) dias úteis, a contar do pagamento realizado pela prefeitura, condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

a) Nota fiscal/fatura do veículo de comunicação, em nome da Prefeitura de JUÍNA/MT, contendo o valor bruto da despesa, a parcela referente à comissão da CONTRATADA e o valor líquido devido, mencionando com clareza o serviço autorizado e os respectivos números da licitação e do contrato;
b) tabela oficial de preços do veículo de comunicação, para demonstrar a procedência dos valores a serem pagos;
c) original ou cópia da página ou parte do jornal impresso, revista, catalogo ou outros meios impressos, onde apareça a peça publicitária que foi veiculada, a data da veiculação e o nome do veículo de comunicação;
d) comprovante hábil da exibição da peça publicitária, em Rádio, Internet, Outdoor, painel Eletrônico, e assim por diante, cuja veiculação não possa ser demonstrada por meio documental.
9.2 - Despesas com terceiros e Comissão da Agência.
O pagamento das despesas resultantes da execução do contrato será procedido de acordo com as Autorizações de Produção ou de Veiculação, conforme o caso, emitidas pela CONTRATANTE, em caso de veiculação da peça publicitária:
a) nota fiscal/fatura que especifique o serviço executado, mencionando os respectivos números da licitação e do contrato;
b) cópia das notas/faturas de serviços de terceiros, expedidas em nome da CONTRATANTE, aos cuidados da agência contratada;

9.3 - Quaisquer descontos especiais resultantes de negociação, que venham a ser concedidos pelos veículos de comunicação, prestadores de serviços ou fornecedores, deverão ser integralmente repassados para a CONTRATANTE.

9.4 - Não serão realizados pagamentos de despesas decorrentes da execução dos serviços objeto do presente Contrato, através de descontos de duplicatas, factoring ou quaisquer outras espécies de antecipação da receita.

9.5 - O atraso na apresentação da fatura por parte da CONTRATADA ou do veículo de comunicação implicará na automática prorrogação do prazo de vencimento pelo período equivalente ao atraso.

9.6 - Constatado que os documentos de cobrança apresentados pela CONTRATADA ou do veículo de comunicação estão incompletos ou contêm erro, o prazo para pagamento somente será contado a partir da reapresentação dos documentos devidamente corrigidos.

9.7 - As formas de remuneração estabelecidas nesse Contrato poderão ser renegociadas, no interesse da CONTRATANTE, quando da renovação ou da prorrogação deste ajuste.

9.8 - O valor contratado, no que se refere à Tabela Referencial de Preços vigente do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso - SINAPRO-MT, somente poderá ser reajustado após doze meses da assinatura do contrato, tendo como referência para o reajuste a data fixada para apresentação das propostas de preços no processo licitatório, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do IBGE.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA- DIREITOS AUTORAIS

10.1 - A CONTRATADA cede à CONTRATANTE, sem ônus, de forma total e definitiva, os direitos patrimoniais de uso das ideias (incluídos os estudos, análises e planos), peças, campanhas e demais materiais de publicidade, de sua propriedade, concebidos, criados e produzidos em decorrência deste contrato.

10.1.1 - A CONTRATANTE poderá, a seu juízo, utilizar referido direitos diretamente ou através de terceiros, durante a vigência deste contrato e mesmo após seu término ou eventual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus perante a CONTRATADA.

10.1.2 - A critério da CONTRATANTE, as peças criadas pela CONTRATADA poderão ser reutilizadas por outros órgãos, entidades ou sociedades integrantes da estrutura do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer ônus perante a CONTRATADA.

10.2 - Qualquer remuneração devida em decorrência da cessão - definitiva ou por tempo limitado - será sempre considerada como já incluída no custo de produção.

10.3 - A CONTRATADA se compromete a fazer constar, em destaque, em todos os orçamentos de produção, os custos dos cachês, os de cessão de direito de uso de obra(s) consagrada(s) e os de cessão dos demais direitos.

10.4 - A CONTRATADA se compromete a fazer constar dos respectivos ajustes que vier a celebrar com terceiros, nos casos de tomadas de imagens sob a forma de reportagens, documentários e outras, que não impliquem direitos de uso de imagem e som de voz, cláusulas escritas estabelecendo:

10.4.1- Que à Contratante será entregue uma cópia em DVD, de todo o material de mídia eletrônica produzido;

10.4.2 - A cessão dos direitos patrimoniais de uso desse material à CONTRATANTE, que poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos, diretamente ou por intermédio de terceiros durante a vigência deste contrato e mesmo após seu término ou eventual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus perante os cedentes desses direitos.

10.4.3 - Que qualquer remuneração devida em decorrência dessa cessão será sempre considerada como já incluída no custo de produção.

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

11.1 - As sansões contratuais serão, conforme Capítulo IV, Seção II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores:
a) Advertência;
b) Multa
c) Suspensão temporária para participação de licitações
d) Impedimento de contratar e declaração de inidoneidade.

11.2 - A aplicação das sansões administrativas poderão ser aplicadas na seguinte forma, não impedindo que se aplique outra mais adequada ao caso:
* Advertência: geralmente aplicada para o caso de não atendimento de prazos para execução de serviços;
* Multas: serão aplicadas conforme segue:
a) 1% (um por cento) por dia de atraso, a contar do primeiro dia útil da data fixada para entrega do serviço, calculada sobe o valor do serviço em atraso, até o máximo de 20% (vinte por cento) na hipótese de reincidência no descumprimento de prazos para execução de serviços;
b) 5% (cinco por cento) sobre o valor total atualizado desse Contrato, cumulativa com as demais sansões, por infração de quaisquer outras cláusulas contratuais.
c) As penalidades relativas ao impedimento de contratar com a Administração e declaração de inidoneidade por período de até 2 (dois anos), serão cominadas nas condições definidas pela CONTRATANTE, em caso de faltas graves ocorridas na vigência do Contrato, apuradas em processo administrativo.

11.3 - A aplicação das penalidades admite os recursos estabelecidos na Lei das Licitações.

11.4 - As penalidades poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93.

11.5 - O valor das multas poderá ser descontado de eventuais créditos da CONTRATADA.

12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - Em caso da CONTRATADA constituir preposto para tratar de assuntos pertinentes à execução do presente Contrato será o Sr.(a).........................................................

12.2 - Não é admitida a subcontratação dos serviços internos relativos à execução do presente Contrato.

12.3 - A CONTRATADA se conduzirá em conformidade com o Código de Ética do Conselho de Ética do SINAPRO-MT e pelas demais normas vigentes, com a finalidade de produzir serviços que estejam de acordo com a lei e a moral.

12.4 - O presente Contrato poderá ser denunciado a qualquer tempo, independentemente do que se encontra estipulado na cláusula décima primeira e de interpelação judicial ou extrajudicial, por qualquer das partes, mediante aviso prévio com antecedência de trinta dias, através de correspondência protocolada na sede da outra parte, sem que possa ser pleiteado qualquer tipo de indenização, não importando a natureza, exceto o pagamento de despesas por serviços autorizados e já realizados.

12.5 - O Valor previsto no presente Contrato poderá ser utilizado total ou parcialmente, a critério da CONTRATANTE, não cabendo à CONTRATADA indenização por qualquer natureza, em face dos eventuais saldos orçamentários ou financeiros que possam existir.

12.6 - A CONTRATADA obriga-se a aceitar, em cada exercício financeiro, acréscimos limitados a 25% (vinte e cinco por cento), ou supressões de qualquer ordem no valor inicial e atualizado do presente Contrato.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA FORO

Fica eleito o Foro de JUÍNA, Estado de Mato Grosso, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para serem dirimidas questões originárias da execução do presente Contrato.
E, por assim estarem justos e contratados, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

JUÍNA/MT, xx de xxxxxxxxxxxxxxxxxx 2023.

______________________
Paulo Augusto Veronese
Prefeito Municipal
Contratante

______________________
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Contratada

Testemunhas:
1________________________ 	2_______________________
Nome: 				Nome:
CPF n.º 				CPF n.º

ANEXO III
PLANILHA DE PONTUAÇÃO
Tomada de Preços nº 009/2023

Plano de Comunicação
Quesitos	Aspectos avaliados	Pontuação	
1 – RACIOCÍNIO
BÁSICO - Texto de até 2 laudas em que o licitante explicite seu conhecimento geral sobre a PMJ e entendimento.	a) Das características da PMJ e das suas atividades que sejam significativas para a comunicação publicitária.		
	b) Da natureza, da extensão e da qualidade das relações da PMJ com seu público.		
	c) Do papel da PMJ no atual contexto social, político e econômico.		
SUBTOTAL MÁXIMO 20 PONTOS

Quesitos	Aspectos avaliados	Pontuação	
2 - ESTRATÉGIA
DE COMUNICAÇÃO
Texto de até 2 laudas em que o Licitante exponha o conceito que, de acordo com seu raciocínio básico, fundamentara a comunicação da PMJ.	a) Adequação do conceito proposto à natureza, qualificações e problemas da PMJ, conforme briefing.		
	b) A consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em sua defesa.		
	c) A riqueza dos desdobramentos desse conceito para a comunicação da PMJ com seus públicos.		
	d) Adequação da estratégia de comunicação proposta para a solução do problema específico de comunicação da PMJ.		
	e) Consistência lógica e pertinência da 
argumentação apresentada em defesa da estratégia de comunicação publicitária proposta.		
SUBTOTAL MÁXIMO 20 PONTOS 
Quesitos	Aspectos avaliados	Pontuação	
3) IDEIA
CRIATIVA - Síntese da estratégia de comunicação, expressa sob forma de redução de mensagem. 	a) Adequação ao problema específico de comunicação da PMJ.		
	b) A multiplicidade de interpretações 
favoráveis que comporta, considerados os objetivos da PMJ.		
	c) A cobertura dos segmentos de público contemplada por essas interpretações.		
	d) A originalidade da combinação dos elementos que a constituem.		
	e) A simplicidade da forma sob a qual se apresenta.		
	f) Sua pertinência a atividade desenvolvida pela PMJ. E sua inserção na sociedade.		
	g) Os desdobramentos comunicativos que enseja, conforme demonstrado nos exemplos de peças apresentada.		
	h) A exequibilidade das peças.		
	i) A compatibilidade da linguagem das peças aos meios proposto		
SUBTOTAL MÁXIMO 15 PONTOS 
Quesitos	Aspectos avaliados	Pontuação	
ESTRATÉGIA DE MÍDIA
E NÃO MÍDIA - Texto de ate duas laudas em que a Licitante demonstre capacidade para atingir e sensibilizar os segmentos de público definidos no briefing	a) Conhecimento dos hábitos de consumo dos segmentos de público prioritários.		
	b) Capacidade analítica evidenciada no 
exame desses hábitos.		
	c) Consistência do plano simulado de distribuição das peças em relação as duas alíneas anteriores.		
	d) Pertinência e oportunidade demonstrada no uso dos recursos de comunicação próprios da PMJ.		
	e) Economicidade da aplicação da verba de mídia, evidenciada no plano simulado de distribuição de pecas.		
	f) Otimização da mídia segmentada, alternativa e de massa.		
SUBTOTAL MÁXIMO 15 PONTOS

Quesitos	Aspectos avaliados	Pontuação	
CAPACIDADE DE 
ATENDIMENTO
Avaliação da qualificação e
quantificação dos   profissionais disponibilizados para a execução do contrato; infraestrutura e recursos materiais e atendimento de prazos para execução das obrigações contratuais.	a) Adequação das qualificações a estratégia de comunicação publicitária proposta, considerada, nesse caso, também a quantificação dos quadros.		
	b) Adequação das instalações, da infraestrutura e dos recursos materiais disponíveis durante a execução do contrato.		
	c) A relevância e a utilidade das informações de marketing e comunicação que serão colocadas regularmente à disposição da PMJ, sem ônus adicional, durante a vigência do contrato.		
	d) A operacionalidade do relacionamento entre a PMJ e a Licitante, a segurança técnica e operacional ensejada pelos procedimentos especificados na proposta. Avaliação da qualificação e quantificação dos profissionais disponibilizados para a execução do contrato; infraestrutura e recursos materiais e atendimento de prazos para execução das obrigações contratuais.		
SUBTOTAL MAXIMO 10 PONTOS

Quesitos	Aspectos avaliados	Pontuação	
REPERTÓRIO
Apresentado de pecas com apresentação sucinta do problema que se propõe.	a) Ideia criativa e sua pertinência.		
	b) Clareza da exposição do problema publicitário.		
	c) Consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução.		
	d) Relevância dos resultados apresentados.		
	e) Qualidade da execução do acabamento.		
SUBTOTAL MAXIMO 10 PONTOS

Quesitos	Aspectos avaliados	Pontuação	
RELATOS DE SOLUÇÕES 
DE PROBLEMAS DO COMUNICAÇÃO descrições de soluções e problemas de comunicação formalmente referendados pelos respectivos anunciantes.	a) Concatenação lógica da exposição.		
	b) Evidência de planejamento publicitário.		
	c) Consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução.		
	d) Relevância dos resultados apresentados. 		
SUBTOTAL MÁXIMO DE 10 PONTOS
TOTAL MÁXIMO DE 100 PONTOS

ANEXO IV
MODELO DE PROPOSTA
Tomada de Preços Nº 009/2023
(papel timbrado da empresa)

PROPOSTA DE PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE OS SERVIÇOS INTERNOS DAS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE

RAZÃO SOCIAL: ____________________________________________
CNPJ-MF: _______________________________________FONE/FAX________

Especificação	Percentual
de desconto	
Percentual de desconto a ser aplicado sobre a tabela de Preços Referenciais de Serviço Internos da Agência de Publicidade, expedida pelo Sindicato das Agências de Publicidades de Mato Grosso (SINAPRO/MT).	
.............. %	

CARIMBO E ASSINATURA DA
EMPRESA PROPONENTE		

DATA DA PROPOSTA

ANEXO V
DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA
Tomada de Preços Nº. 009/2023

Para efeitos do Artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 que a empresa ___________________, inscrito no CNPJ sob nº. ______________ está enquadrada como:
(   ) MICROEMPRESA – Faturamento bruto anual de até R$ 360.000,00 e não atendimento às vedações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/06.
(  ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE – Faturamento bruto anual de até 3.600.000,00 e não atendimento às vedações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/06.
(  ) MÉDIA E GRANDE EMPRESA – Faturamento bruto anual acima de R$ 3.600.000,00.
(   ) MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – Aquelas que não se incluem no regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar n.º 123/2006 face às vedações constantes no § 4º do seu Artigo 3º.
Declaro que os presentes dados são verdadeiros e visam facilitar os trâmites processuais deste processo de credenciamento, no sentido de antecipar informações a respeito do porte da empresa.
Asseguro, quando solicitado pela contratante, a comprovação dos dados aqui inseridos, sob pena da aplicação das sanções previstas no Código Penal Brasileiro.
Por ser a presente declaração a manifestação fiel e expressa de minha livre vontade, firmo este documento, para os fins de direito.
Local e Data

________________________________________
Identificação e Assinatura do Representante Legal

ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AO EDITAL
Tomada de Preços Nº 009/2023

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT.
REF. EDITAL TOMADA DE PREÇOS  Nº 009/2023
TIPO: Técnica e Preço
A empresa ___________(nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº _______, sediada ______ (Endereço Completo), neste ato representada pelo Sr (a) __________, portador da carteira de identidade RG nº _________ e do CPF nº _________, Declara para todos os fins de direito, que conhece as especificações do Edital da Tomada de Preços nº ......./2023 e que temos totais condições de atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive as demais formalidades relativas a documentação que deverá ser apresentada para fins habilitação.

Local e Data
(assinatura e identificação do representante)
Representante Legal
Carimbo de CNPJ da empresa:

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS
Tomada de Preços Nº. 009/2023

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT.
REF. EDITAL TOMADA DE PREÇOS  Nº 009/2023
TIPO: Técnica e Preço

A empresa _______________, com sede à _____________, na cidade de ___________________, inscrita no CNPJ sob nº __________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) _______________________, Cargo, portador da Carteira de Identidade RG nº __________ e do CPF nº __________, em cumprimento ao solicitado no Edital da Tomada de Preços nº 009/2023, DECLARA, sob as penas da lei, que:
• Inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação e que não foi declarada inidônea ou suspensa para contratar com o Poder Público, e que se compromete a comunicar fatos contrários que porventura vierem a ocorrer após o encerramento da licitação;
• Não possui em seu quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz*, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e inciso V, artigo 27, da Lei n. 8666/1993, com redação determinada pela Lei n.  9.854/1999.
• Não possui em seu quadro de empregados servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º  da Lei n. 8666/93).
Local e Data
(assinatura e identificação do representante)
Representante Legal
Carimbo de CNPJ da empresa:

 (  ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz*.

ANEXO VIII
DECLARAÇÃO
Tomada de Preços Nº. 009/2023

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT.
REF. EDITAL TOMADA DE PREÇOS  Nº 009/2023
TIPO: Técnica e Preço
DECLARAÇÃO
A Signatária__________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ n° ______________________________,    estabelecida   a_________________________________,    bairro   __________,       Município   de____________________, estado de _____ CEP____________________, atraves de seu representante legal abaixo assinado, com cumprimento ao solicitado no edital de licitação DECLARA, sob as penas da lei, que:

ATENDE TODOS OS REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS EXIGIDOS NO PRESENTE EDITAL, TENDO DISPONIBILIDADE DE APRESENTÁ-LOS CASO HOUVER NECESSIDADE.
      O QUE DECLARAMOS ACIMA É VERDADE E POR ISSO DAMOS FÉ. 

Local e Data
(assinatura e identificação do representante)
Representante Legal
Carimbo de CNPJ da empresa:

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

ANEXO IX
TABELA SINAPRO

(Em formato .pdf)