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EDITAL DE CONCORRÊNCIA N° 04/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4393/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 10/11/2022
HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: às 08h 30min
LOCAL: Prefeitura do Município de Balsa Nova-PR

PREAMBULO 

O MUNICÍPIO DE BALSA NOVA/PR, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação Designada pela Portaria n° 21/2022, torna público que realizará CONCORRÊNCIA PÚBLICA do tipo TÉCNICA E PREÇO, para contratação de serviços publicitários.
Os envelopes contendo as Propostas Técnica e de Preços serão recebidos no dia 10 de novembro de 2022, às 08h30min (horário Oficial de Brasília) no auditório Municipal, sito à Avenida Brasil, 665, Centro, Balsa Nova/PR, CEP: 83.650-000.
As Propostas Técnicas serão abertas na data de recebimento, obedecidos os trâmites do procedimento licitatório contemplados neste Edital.
Os serviços serão realizados na forma de execução indireta, nos termos da Lei nº 12.232/10, da Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores aplicável subsidiariamente, da Lei nº 4.680/65 e disposições deste Edital.
Os serviços publicitários objeto da presente Concorrência Pública apenas serão contratados junto a Agências de Propaganda que detenham o Certificado de Qualificação Técnica emitido pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão – CENP ou equivalente.

1.	OBJETO

1.1.	A presente Concorrência Pública destina-se à contratação de Agência de Propaganda para prestação dos serviços publicitários conforme previstos no item 1.2 e subitens I, II, III e IV, abaixo:
1.2. Os serviços publicitários objeto da presente Concorrência Pública compreendem:
I	- Estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução interna, intermediação e supervisão da execução externa, bem como a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação;
II	- Planejamento e execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidos os materiais e ações publicitárias, ou sobre os resultados das campanhas realizadas;
III	- A produção e execução técnica das peças e projetos publicitários criados;
IV	- A criação e o desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando a expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.
I	A Agência atuará por ordem e conta da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, em conformidade com o art. 3º da Lei n.º 4.680/65, na contratação de Fornecedores de serviços de produção especializados, necessários para a execução técnica das peças, campanhas, materiais e demais serviços conexos previstos no item 1.2, alíneas “I”, “II” e“III”;
II	- Veículos e outros meios de divulgação para a compra de tempo e espaço publicitários, sem qualquer restrição de mídia.
III	- Para a prestação dos serviços será contratada uma agência de propaganda, doravante denominadas agência, licitante ou contratada.
A soma estimada das despesas a serem realizadas pela CONTRATANTE é de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

2.0 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO

2.1. Poderão participar desta Concorrência:
2.2. As empresas do ramo pertinente, certificadas pelo Conselho Executivo das Normas  Padrão – CENP, entidade sem fins lucrativos, integrado e gerido por entidades nacionais que representam veículos, anunciantes e agências, ou por entidade equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de agências de propaganda.
2.3. Estarão impedidas de participar de qualquer fase do processo, empresas que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
I) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela administração municipal, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da administração pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações.
II) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de governo.
III) Estejam sob falência, dissolução ou liquidação.
IV) Que estejam incluídas no disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações.
V) Que não possam comprovar sua regularidade juridica, fiscal e trabalhista.
VI) Que possuam sócio, cotista, dirigente, bem como as que possuam em seu quadro funcional ou venham a contratar empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento constante no prejulgado 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no AOTC 229 de 11/12/2009, referente à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo;
VII) Estão inseridos no conceito de incompatibilidade, sócios, dirigentes ou cotistas que forem servidores do órgão licitante, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral, consangüíneo ou afim de servidor público do órgão ou entidade licitante, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da Comissão de Licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação.
2.4. Credenciamento e Representação:
2.5. A licitante deverá se apresentar junto à Comissão de Licitações através de um representante (representante legal ou preposto) devidamente munido dos documentos que o credenciam a participar deste procedimento licitatório. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos  neste Edital, por sua representada.
2.6. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
I)	Documento oficial de identidade;
	II) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cópia autenticada da cédula de identidade do Proprietário ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
III) Procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para praticar todos os atos pertinentes ao certame em nome da licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes, para exercer direito e assumir obrigações, no caso de o representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura.
IV) Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida; 
V) Certificado emitido pelo Conselho Executivo das Normas - Padrão – CENP ou entidade sem fins lucrativos, integrado e gerido por entidades nacionais que representam veículos, anunciantes e agências, ou por entidade equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de agências de propaganda.
2.7. A participação na presente Concorrência implica tacitamente, para a licitante, na confirmação de que recebeu e obteve todas as informações necessárias ao cumprimento desta licitação;
2.8. Estes documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, as mesmas poderão ser autenticadas por tabelião em Cartório, ou por membro da Comissão de Licitações, à vista do original.
2.9. O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente credenciado.
2.10. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
2.11. A apresentação da documentação e propostas implicará à plena e irrevogável aceitação de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase  do processo.

3.0	APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 

3.1. As Propostas Técnica e de Preços deverão ser apresentadas à Comissão Permanente Licitação, em envelopes distintos e separados, todos fechados, os quais deverão ser identificados com as informações previstas abaixo.
3.2.	Proposta Técnica deverá ser acondicionada em 03 (três) envelopes distintos, a saber:
a)	Plano de Comunicação Publicitária – Via não Identificada: envelope n.º 01, fornecido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO;
b)	Plano de Comunicação Publicitária – Via Identificada: envelope n.º 02;
c)	Demais informações integrantes da Proposta Técnica: envelope n.º 03.
O envelope n.º 01, Proposta Técnica: Plano de Comunicação Publicitária (Via não identificada) deverá conter: Raciocínio Básico, Estratégia de Comunicação Publicitária, Ideia Criativa e Estratégia de Mídia e Não Mídia.
3.2.1. Este envelope não poderá conter nenhuma identificação na parte externa, para preservar o sigilo quanto à autoria do Plano de Comunicação Publicitária, até a abertura do envelope n.º 02.
3.2.2. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO só aceitará o Plano de Comunicação Publicitária – Via não Identificada se estiver acondicionado no envelope n.º 01, fornecido obrigatoriamente, pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
3.2.3. O Plano de Comunicação Publicitária – Via não Identificada deverá ser redigida em língua portuguesa, exceção feita a expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas ou rasuras, e ser elaborado da seguinte forma:
I	- em papel A4, branco entre 75 e 90 gramas;
II	- com espaçamento “simples” entre as linhas e, opcionalmente, duplo após títulos e entre títulos.
III	- com texto em fonte “arial”, tamanho 12 pontos, permitido o uso de negrito em títulos, subtítulos e palavras ou frases de destaque;
IV	- títulos, entre títulos, parágrafos e linhas subsequentes sem recuos;
V - alinhamento justificado do texto;
VI	- em caderno único, grampeado no canto superior esquerdo, com grampo metálico;
VII	- sem capa e contracapa;
VIII	- sem identificação da licitante; 
IX	- sem numeração nas páginas;
X - as peças da idéia criativa devem ser impressas em papel A3, em folhas soltas podendo usar papel especial.
3.2.4.	As especificações do subitem 3.2.3 aplicam-se, no que couber, ao subquesito “Ideia Criativa”.
3.2.5.	As tabelas, gráficos e planilhas do subquesito “Estratégia de Mídia e Não Mídia” poderão ter fontes tipográficas habitualmente utilizadas nesses documentos.
3.2.6.	O Plano de Comunicação Publicitária – Via não Identificada, não poderá conter informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que permita a identificação de sua autoria.
3.2.7.	O envelope n.º 01 deverá ser retirado pelas licitantes no seguinte endereço: Avenida Brail, 665, Centro, Balsa Nova-PR, de segunda a sexta, das 09:00h às 11:00h e das 13:30h às 16:00 horas no departamento de Licitações.
3.2.8. O Plano de Comunicação Publicitária Via Identificada, deverá ser apresentado no envelope n.º 02, assim identificado, mediante aposição de etiqueta:

3.2.9	O envelope n.º 02 será providenciado pela licitante e poderá ser constituído de embalagem adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável, quanto às informações de que trata, até a sua abertura.
3.2.10.	O Plano de Comunicação Publicitária – Via Identificada, sem os exemplos de peças que ilustram a “Idéia Criativa”, deverá constituir-se em uma cópia da via não identificada, com a identificação da licitante e ser datado e assinado na última página e rubricado nas demais, por quem detenha poderes de representação legal da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado.
	3.2.11. Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação, serão informadas no envelope n.º 03, assim identificado, mediante aposição de etiqueta:

3.2.12	O envelope n.º 03 será providenciado pela licitante, e poderá ser constituído de
embalagem adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável, quanto às informações de que trata, até sua abertura.
3.2.13	O envelope n.º 03 e os documentos nele acondicionados (Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação) não poderão ter informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que conste do Plano de Comunicação Publicitária (via não identificada), e que permita a identificação da autoria da mesma, antes da abertura do envelope n.º 02. (O envelope deverá ser retirado junto ao Departamento de Licitação e Contratos do órgão licitador).
3.2.14	A Proposta de Preços deverá ser acondicionada no envelope n.º 04, assim identificado, mediante a posição de etiqueta:

3.2.15	O envelope n.º04 será providenciado pela licitante e deverá ser inviolável quanto às informações de que trata, até sua abertura.
3.2.16	A Proposta de Preços deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante, ter suas páginas numeradas sequencialmente e ser redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas ou rasuras. A Proposta de Preços deverá ser datada e assinada no documento referido no subitem 8.3 deste Edital, por quem detenha poderes de representação legal da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado.
3.2.17	No ato de entrega dos envelopes com as Propostas Técnica e de Preços, o representante da licitante apresentará à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, o documento que o credencia a participar da licitação, juntamente com seu documento de identidade de fé pública e o Certificado do CENP da empresa licitante.
3.2.18	 Quando a representação for exercida na forma de seus atos de constituição, por sócio ou dirigente, o documento de credenciamento consistirá, respectivamente, em cópia do ato que estabelece a prova de representação da empresa, onde conste o nome do sócio e os poderes para representá-la, ou cópia da ata da assembleia de eleição do dirigente, em ambos os casos autenticada em cartório ou apresentada junto com o documento original, para permitir que a Comissão Permanente de Licitação ateste sua autenticidade.
3.2.19	Caso o preposto da licitante não seja seu representante estatutário ou legal, o credenciamento será feito por intermédio de procuração, mediante instrumento público ou particular, no mínimo com poderes constantes do modelo que constitui o Anexo II. Na hipótese de apresentação por intermédio de procuração, deverá ser juntada cópia autenticada em cartório, do ato que estabelece a prova de representação da empresa, em que constem os nomes dos sócios ou dirigentes com poderes para a constituição de mandatários.
3.2.20	A ausência do documento hábil de representação não impedirá o representante de participar da licitação, mas ele ficará impedido de praticar qualquer ato durante o procedimento licitatório.
3.2.21	A documentação apresentada na primeira sessão de recepção credencia o representante a participar das demais sessões. Na hipótese de substituição do representante no decorrer do processo licitatório, deverá ser apresentado novo credenciamento.
	4. PROPOSTA TÉCNICA (Envelopes n.º 1,2 e 3).
	4.1. A Proposta Técnica consistirá em quatro quesitos:
4.1.1	Plano de Comunicação Publicitária: a licitante apresentará Plano de Comunicação Publicitária, elaborado com base no Briefing (Anexo I), o qual compreenderá os seguintes subquesitos:
4.1.2.	Raciocínio Básico: texto em que a licitante demonstrará seu entendimento sobre as informações apresentadas no Briefing, principalmente sobre o problema específico de comunicação da Prefeitura;
4.1.3.	Estratégia de Comunicação Publicitária: texto em que a licitante:
I	- apresentará e defenderá o partido temático e o conceito que, de acordo com o seu raciocínio básico, devem fundamentar a proposta de solução do problema específico de comunicação da Prefeitura;
II	- explicitará e defenderá os principais pontos da estratégia de comunicação publicitária sugerida para a solução do problema específico de comunicação, especialmente o que dizer, a quem dizer, como dizer, quando dizer e que instrumentos, ferramentas e meios de divulgação utilizar.
4.1.4	Idéia Criativa: a licitante desenvolverá campanha publicitária destinada a solucionar o problema específico de comunicação, observadas as seguintes disposições:
I	- Apresentará relação de todas as peças integrantes da campanha e as peças que, eventualmente, extrapolarem o limite previsto na alínea I do subitem 4.1.4, com comentários sobre cada peça ou material.
II	- Apresentará exemplos de peças que corporifiquem objetivamente a proposta de solução do problema específico de comunicação;
	4.1.5 Os exemplos de peças:
I	- estão limitados ao máximo de cinco, independentemente da mídia de divulgação, do tipo ou característica da peça;
II	- podem ser apresentados sob forma de roteiro, layout e/ou story-board impressos, para qualquer peça, e poderá ser apresentado “monstro”, para rádio e internet;
III	- só serão aceitos finalizados em caso de não mídia;
IV	- apresentados como parte de um kit serão computados individualmente.
Estratégia de Mídia e não Mídia –constituídade:
I	- texto em que, de acordo com as informações do Briefing, demonstrará a capacidade para atingir os públicos prioritários da campanha (permitida à inclusão de tabelas, gráficos e planilhas) e indicará o uso dos recursos de comunicação próprios da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA ;
II	- simulação de plano de distribuição de todas as peças de que trata a alínea I do subitem 4.1.4, acompanhada de tabelas, gráficos, planilhas e texto com a explicitação das premissas adotadas e suas justificativas.
4.2	Da simulação deverá constar um resumo geral com informações sobre pelo menos: o período de veiculação; os valores dos investimentos alocados em mídia, separadamente por meios; e os valores alocados na produção de cada peça, separadamente, de mídia e de não mídia.
No caso de não mídia, no resumo geral também deverão ser explicitadas as quantidades a serem produzidas de cada peça.
Na simulação de que trata a alínea II do sub item 4.1.5:
I	- os preços de mídia devem ser os de tabela cheia dos veículos vigentes na data do aviso da licitação, exceto mídias digitais que não possuem tabelas.
II	- devem ser desconsiderados os custos internos e os honorários sobre todos os serviços de fornecedores.
III	- o valor a ser considerado na campanha simulada é de R$ 100.000,00 (cem mil reais); para o período de 30 (trinta) dias.
4.2.4	Capacidade de Atendimento: textos, fotos, imagens, gráficos, em que a licitante apresentará:
I	- relação nominal dos principais clientes atuais da licitante, com a especificação do início de atendimento de cada um deles;
II	- a quantificação e a qualificação, sob a forma de currículo resumido (no máximo 5 linhas, com nome, formação e experiência), dos profissionais da licitante, discriminando-se as áreas de redação, direção de arte, arte finalista, produção gráfica, mídia, atendimento e administrativo; a comprovação do vínculo com estes profissionais poderá ser feita: com as cópias simples dos registros no livro de registro da empresa, acompanhada pela GFIP gerada pelo sistema do Governo Federal com dados dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego ou com as respectivas carteiras de trabalho, contrato social ou contrato de prestação de serviços entre a empresa licitante e o profissional apresentado, comprovando a função exercida. Vedado o acúmulo de funções;
III	- as instalações, a infraestrutura e os recursos materiais que serão colocados à disposição para a execução do contrato;
IV	- a sistemática de atendimento, discriminando-se as obrigações a serem cumpridas pela licitante, na execução do contrato, incluídos os prazos a serem praticados, em condições normais de trabalho, na criação de peça avulsa ou de campanha e na elaboração de plano de mídia.
4.2.5	Repertório: apresentação, sob a forma de peças e respectivas fichas técnicas, de um conjunto de trabalhos, concebidos e veiculados/distribuídos/exibidos/expostos pela licitante. Poderão ser apresentadas até cinco peças, independentemente da mídia de divulgação, do  tipo ou característica da peça.
4.2.5.1	Para cada peça, deve ser apresentada uma ficha técnica com a identificação da licitante, título, período de veiculação, distribuição, exibição, exposição e menção de pelo menos um veículo/espaço que a divulgou/exibiu/expôs.
4.2.5.2	As peças eletrônicas deverão ser fornecidas em DVD ou CD e as peças gráficas, em proporções que preservem suas dimensões originais e sua leitura.
4.2.5.3	As peças não podem referir-se a trabalhos solicitados e/ou aprovados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA.
4.2.5.4	As peças que constituem o repertório estão limitadas a três para cada uma das mídias de veiculação selecionadas pela licitante, como as mais representativas de suas características, observado o limite total fixado no subitem 4.1.5.
4.2.6	Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação: deverão ser apresentados até dois cases, relatando, em no máximo duas páginas cada, soluções bem-sucedidas de problemas de comunicação propostas pela licitante e implementadas por anunciantes.
4.2.6.1	É permitida a inclusão de até três peças, independentemente da mídia de divulgação, do tipo ou característica da peça, para cada relato, sendo que as peças eletrônicas deverão ser fornecidas em DVD ou CD e as peças gráficas, em proporções que preservem suas dimensões originais esualeitura.
4.3	O texto pertinente ao Plano de Comunicação Publicitária está limitado ao máximo de oito páginas, ressalvado que não serão computadas nesse limite as páginas utilizadas eventualmente, apenas para separar os textos dos quesitos, a página com a relação prevista na alínea I do subitem 4.1.4, os roteiros das peças de que trata a alínea II do subitem 4.1.4 e  os textos, tabelas, gráficos e planilhas referentes às alíneas I e II do subitem 4.1.5.
4.4	A critério da Prefeitura, a campanha publicitária da(s) Proposta(s) vencedora(s) poderá(ão) ou não vir a ser(em) produzida(s) e veiculada(s), com ou sem modificações, na vigência do contrato.
5.0 PROPOSTA DE PREÇOS (Envelope n.º 4)

	5.1 A Proposta de Preços deverá ser apresentada em conformidade com o estabelecido no ANEXO III.

   6.0 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 

6.1 Somente as licitantes classificadas no julgamento final das Propostas Técnica e de Preços, apresentarão os documentos relativos à habilitação, em envelope fechado, com as identificações e informações abaixo previstas, consistente em:

6.2.	A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA CONSISTIRÁ EM:

A)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ(MF);
B)	Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cópia autenticada da cédula de identidade do Proprietário e/ou;
C)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e/ou;
D)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício e/ou;
E)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.3.	A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL CONSISTIRÁ EM:

A)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
B)	Nos casos em que a validade do Alvará de Licença esteja atrelada à apresentação de comprovante de pagamento da taxa anual, será aceito como comprovante a Certidão Negativa de Débitos da respectiva municipalidade;
C)	Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais e previdenciárias, mediante apresentação de Certidão Negativa e/ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos, com validade para a data da Sessão;
D)	Prova de regularidade com a Fazenda do Estado da localidade da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa e/ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Estaduais, com data de validade para a sessão;
E)	Prova de regularidade com a Fazenda do Município onde se localiza a sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa e/ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais, com data de validade para a Sessão;
F)	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF), com data de validade para a Sessão.
G)	Certidão Negativa e/ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos trabalhistas como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).

6.3.2.	A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA CONSISTIRÁ EM:

A)	Prova constituída por documento(s) expedido(s) por entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou por pessoa jurídica de direito privado, da execução dos serviços da mesma natureza do ora licitado, apresentação de atestado de capacidade técnica em nome da proponente;
B)	Certificado de qualificação técnica fornecido pelo CENP (Conselho Executivo das Normas Padrão - CENP ou Equivalente);

6.3.3.	A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA CONSISTIRÁ EM:

A)	Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa Física, com data de expedição não excedente à 90 (noventa) dias;

B)	Comprovação da boa situação financeira da empresa, através do cálculo de índices contábeis abaixo especificados e de acordo com o modelo anexo do edital assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa (anexo X).

Deverão ser apresentados os índices de:

Liquidez Geral (LG); Liquidez Corrente (LC); e Solvência Geral (SG),

Tais índices serão calculados como se segue:

LG = (AC + RLP) / (PC + ELP)
LC = (AC / PC)
SG = (AC + AP + RLP) / (PC + ELP)

Sendo:

AC - Ativo circulante.
PC - Passivo circulante. 
AP - Ativo permanente. 
RLP - Realizável a longo prazo

6.3.3.1	O valor máximo a ser fixado pelo licitador para os índices contábeis são os seguintes:

(LG)
(valor maior que)	(LC)
(valor maior que)	(SG)
(valor maior que)	
1	1	1	

6.3.3.2. OBS: Os índices deverão ser apresentados com no máximo 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais.
Ainda como prova de capacidade financeira as licitantes deverão apresentar as demonstrações financeiras do último exercício social. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do último exercício social encerrado, já exigível e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 
6.3.3.3.	Serão consideradas e aceitas, na forma da lei, as demonstrações contábeis que atendam as seguintes exigências: 
6.3.3.1.1	Quando se tratar de empresa S/A apresentar as publicações do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE no Diário Oficial e/ou jornais de grande circulação;
6.3.3.1.2	Quando se tratar de empresa de outra forma societária apresentar cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, extraídas do Livro Diário com a devida numeração de página e acompanhadas das cópias dos Termos de abertura e encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou em outro órgão equivalente, contendo: identificação e assinaturas legíveis do proprietário e/ou responsável pela administração da empresa; identificação e assinaturas legíveis do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade); 
6.3.3.1.3	Quanto à exigibilidade dos documentos: até abril de cada ano apresentar os referidos documentos do exercício anterior ao último, e após abril somente do último exercício, e para empresa optante pelo SPED até junho de cada ano apresentar os referidos documentos do exercício anterior ao último, e após junho somente do último exercício. 
6.3.3.2	O último balanço patrimonial ou o balanço patrimonial referente ao período de existência da licitante deverá comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor máximo da contratação.

6.3.4	DECLARAÇÕES:

6.3.4.1	Declaração de regularidade conforme modelo Anexo IV.
6.3.4.2	Declaração de sujeição de fatos impeditivos conforme modelo Anexo V.
6.3.4.3	Declaração de ausência de parentesco, conforme modelo Anexo VII.
6.3.4.4	Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo Anexo VIII.
6.3.4.5	Declaração de acesso a documentação; conforme modelo Anexo IX.
6.3.4.6	Declaração de capacidade financeira, Anexo X.
6.3.4.7	As microempresas e empresas de pequeno porte que queiram usufruir das prerrogativas e benefícios concedidos pela Lei Complementar nº. 123/2006 e Lei Complementar nº. 147/2014 deverão apresentar declaração firmada pelo representante legal da proponente conforme modelo Anexo VI, devidamente assinada pelo representante legal e contador da empresa.
6.3.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista da microempresa e/ou empresa de pequeno porte será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa (Art. 43, § 1º, Lei Complementar nº.147/14).
6.3.6.	Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar: 
    I - Em nome da licitante e com o n.º do CNPJ;
II	- Todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que só possam ser fornecidos pela matriz;
III	- Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
6.3.7.A não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos implicará na imediata inabilitação da empresa, e conseqüente desclassificação do pleito.
6.3.8.	As certidões que não apresentarem prazo de validade serão consideradas válidas pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva emissão.

	7. JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA 

7.1.	As Propostas Técnicas serão analisadas e julgadas por uma Subcomissão Técnica, que não poderá participar da sessão de recebimento e abertura dos envelopes n.ºs 1 e 3, de caráter público.
7.2	A COMISSÃO DE LICITAÇÃO receberá os envelopes com as Propostas Técnica e de Preços, no local, dia e horário determinados neste Edital.
7.3	Os envelopes n.º 1, fornecidos pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, somente serão por ela recebidos, se não apresentarem marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento capaz de identificar a licitante.
7.3.1	A COMISSÃO DE LICITAÇÃO não lançará nenhum código, sinal ou marca nos envelopes padronizados, não identificados, que contém o Plano de Comunicação Publicitária (envelope n.º1).
7.4	A COMISSÃO DE LICITAÇÃO abrirá os envelopes n.ºs 1 e 3 em sessão pública, franqueando o exame dos documentos dele constantes aos presentes. Em seguida, encaminhará os envelopes nºs 1 e 3 separadamente à Subcomissão Técnica para análise e julgamento.
7.5	Serão levados em conta pela Subcomissão Técnica, prevista na cláusula 9.0, como critério de julgamento técnico, os seguintes atributos da Proposta:
7.5.1	Plano de Comunicação Publicitária.
7.5.1.1	Raciocínio Básico – acuidade de compreensão:
I	- das características da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA e das suas atividades que sejam significativas para a comunicação publicitária;
II	- da natureza, da extensão e da qualidade das relações da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA com seus públicos;
III	- do papel da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA no atual contexto social, político e econômico;
IV	- do problema específico de comunicação da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA .
7.5.1.2	Estratégia de Comunicação Publicitária:
I	- a adequação do partido temático e do conceito propostos à natureza e à qualificação da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA e a seu problema específico de comunicação;
II	- a consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa do partido temático e do conceito propostos;
III	- a riqueza de desdobramentos positivos do conceito proposto para a comunicação da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA com seus públicos;
IV	- a adequação da estratégia de comunicação publicitária proposta para solução do problema específico de comunicação da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA;
V	- a consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa da estratégia de comunicação publicitária proposta;
VI	- a capacidade de identificar opções de abordagem publicitária e acuidade na escolha da melhor entre as possíveis e/ou cogitadas;
VII	- a capacidade de articular os conhecimentos sobre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA e sobre o problema específico de comunicação, os públicos, os objetivos da Prefeitura Municipal e a verba disponível.

7.5.1.3	Ideia Criativa:

I	- sua adequação ao problema específico de comunicação da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA;
II	- a multiplicidade de interpretações favoráveis que comporta;
III	- a cobertura dos segmentos de público ensejada por essas interpretações; 
IV	 - a originalidade da combinação dos elementos que aconstituem;
V) a simplicidade da forma sob a qual se apresenta;
VI	- sua pertinência às atividades da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA e a sua inserção na sociedade;
VII	- os desdobramentos comunicativos que enseja, conforme demonstrado nos exemplos de peças apresentados;
VIII	- a exequibilidade das peças;
IX	- a compatibilidade da linguagem das peças aos meios propostos.

7.5.1.4	Estratégia de Mídia e Não Mídia:

I	- o conhecimento dos hábitos de consumo de comunicação dos segmentos de público prioritários;
II	- a capacidade analítica evidenciada no exame desses hábitos;
III	- a consistência do plano simulado de distribuição das peças em relação às duas alíneas anteriores;
IV	- a pertinência, a oportunidade e a economicidade demonstradas no uso dos recursos próprios de comunicação da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA;
V	- a economicidade da aplicação da verba de mídia, evidenciada no plano simulado de distribuição de peças;
VI	- a otimização da mídia segmentada, alternativa e de massa.

7.5.2	Capacidade de Atendimento.

I	- o tempo de experiência profissional em atividades publicitárias;
II	- a adequação das qualificações à estratégia de comunicação publicitária da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, considerada, nesse caso, também a quantificação dos quadros;
III	- a estrutura operacional disponível durante a execução do contrato e a qualidade dos profissionais;
IV	- a operacionalidade do relacionamento entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA e a licitante, esquematizado na Proposta.

7.5.3	Repertório.

I - idéia criativa e sua pertinência;
 II - a clareza daexposição;
III - a qualidade da execução e do acabamento.

7.5.4	Relatos de Soluções de Problemas deComunicação

I	- a concatenação lógica da exposição;
II	- a evidência de planejamento publicitário;
III	- a consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução; 
IV	 - a relevância dos resultados apresentados.
7.6	A nota da Proposta Técnica está limitada ao máximo de cem pontos e será apurada segundo a metodologia aseguir.
7.6.1	Aos quesitos ou subquesitos serão atribuídos, no máximo, os seguintespontos:
7.6.1.1	Plano de Comunicação Publicitária 65 (sessenta e cinco):
I	- Raciocínio Básico –10 (dez)
II	- Estratégia de Comunicação Publicitária – 20 (vinte) 
III	 - Ideia Criativa – 25 (vinte e cinco)
IV - Estratégia de Mídia e Não Mídia – 10 (dez)

7.6.1.2	Capacidade de Atendimento – 15 (quinze)
7.6.1.3	Repertório – 10 (dez)
7.6.1.4	Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação – 10 (dez).

7.6.2	A pontuação do quesito corresponderá à média aritmética dos pontos atribuídos por cada membro da SubcomissãoTécnica.
7.6.2.1	Se, na avaliação de um quesito ou subquesito, a diferença entre a maior e a menor pontuação for maior que 20% da pontuação máxima do quesito ou subquesito, será aberta discussão entre todos os membros da Subcomissão para apresentação, por seus autores, das justificativas das pontuações “destoantes”. Caso as argumentações não sejam suficientes ao convencimento dos membros da Subcomissão, os autores reavaliarão suaspontuações.
7.6.2.1.1	Caso os autores das pontuações destoantes não adotem novas pontuações, deverão registrar suas justificativas por escrito em ata, a qual deverá ser assinada por todos os membros da Subcomissão e passará a compor o processo dalicitação.
7.6.3	A nota de cada licitante corresponderá à soma dos pontos dos quesitos.
7.6.4	Será classificada em primeiro lugar, na fase de julgamento da Proposta Técnica, a licitante que obtiver a maior nota.
7.7	Será desclassificada a Proposta que:
I - não atender às exigências do presente Edital e de seus anexos; II - não alcançar, no total, a nota mínima de 80 (oitenta) pontos;
III - obtiver pontuação zero em quaisquer dos quesitos ou subquesitos a que se referem o item 7.5.1.1, 7.5.1.4, 7.5.2 e 7.5.4
7.8	Em caso de empate, será considerada como classificada em primeiro lugar a licitante que tiver obtido a maior pontuação, sucessivamente, nos quesitos correspondentes aos subitens 7.5.1, 7.5.2, 7.5.3 e 7.5.4.
7.9	Persistindo o empate, a decisão será feita por sorteio em ato público marcado pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, cuja data será divulgada na forma do item 11.0 e para o qual serão convidadas todas as licitantes.

8.0	VALORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS 

8.1 As Propostas de Preços das licitantes classificadas serão examinadas, preliminarmente, quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
	8.2. Será desclassificada:
I	- a Proposta de Preços que apresentar preços baseados em outra Proposta ou que contiver qualquer item condicionante para a entrega dos serviços;
II	- a proposta que não atenda às exigências do ato convocatório da licitação.
8.3.Os quesitos a serem valorados são os integrantes da Planilha que constitui o Anexo III, ressalvado que, nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.666/93, não será aceito:
I	- desconto inferior a 20 % (vinte por cento), e superior a 60% (sessenta por cento) em relação aos preços previstos na tabela do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Paraná, a título de ressarcimento dos custos internos dos trabalhos realizados pela própria licitante;
II	- percentual de honorários superior a 15 % (quinze por cento), e inferior a 10% (dez por cento) incidente sobre os custos de serviços realizados por fornecedores, referentes à produção e à execução técnica de peças, campanhas e materiaispublicitários.
III	- percentual de honorários de no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 10% (dez por cento) quando a responsabilidade da Agência limitar-se-á exclusivamente à contratação ou pagamento do serviço ou suprimento;
8.4.	A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atribuirá pontos para cada um dos quesitos a serem valorados, conforme aseguinte tabela:
8.5.	Percentual de Desconto sobre Tabela de Custos Internos do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Paraná:
I - Desconto de 20% = 2 pontos; 
II - Desconto de 30% = 4 pontos;
III - Desconto de 40% = 6pontos;
IV - Desconto de 50% = 08 pontos; 
V - Desconto de 60% = 10 pontos.
8.6.	Percentual de desconto sobre honorários referentes à produção de peças e materiais, realizados por terceiros (sobre honorários de 15%):
I	- Desconto de 0 % = 2 pontos (honorário equivalente a 15%);
II	- Desconto de 10% = 4 pontos (honorário equivalente a 13,5%); 
III	- Desconto de 20% = 8 pontos (honorário equivalente a12%);
 IV - Desconto de 33,3% = 10 pontos (honorário equivalente a 10%).

8.7	Percentual de desconto sobre honorários quando a responsabilidade da Agência limitar- se exclusivamente à contratação ou pagamento do serviço ou suprimento (sobre honorário de 10%);

I	- Desconto de 0% = 2 pontos (honorário equivalente a 10%);
II	- Desconto de 25% = 6 pontos (honorário equivalente a 7,5%); 
III	 - Desconto de 50% = 10 pontos (honorário equivalente a 5%).
8.8 A nota de cada Proposta de Preços será mediante a soma dos pontos dos quesitos constantes no subitem 8.4, que totalizam 40 (quarenta) pontos.
8.9	A Proposta de Preços que obtiver a maior nota será considerada como a de menor preço.
8.9.1	Serão somadas as notas da proposta técnica com a nota da proposta de preços, e apresentado a classificação de todas as licitantes.
8.9.2	Será considerado para desempate a maior pontuação obtida, sucessivamente, nos quesitos correspondentes aos subitens 7.5.1, 7.5.2 e 7.5.3
8.10 Quando todas as licitantes forem desclassificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de novas Propostas escoimadas das causas que ensejaramadesclassificação.

9.0.SUBCOMISSÃO TÉCNICA

9.1.	A Subcomissão Técnica será constituída por três membros formados, ou com experiência, em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma destas áreas, sendo sem nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto com o órgão público conforme art. 10 da Lei 12.232, uma vez que a PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA não possui profissionais da área de comunicação.
9.2	A escolha nos membros da Subcomissão Técnica se dará por sorteio, realizado em sessão pública, cuja data, local e hora serão divulgados com anterioridade, pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
9.3	O sorteio será realizado entre os nomes de profissionais previamente cadastrados, que comporão uma lista que será publicada na imprensa oficial, com prazo mínimo de 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para osorteio.
9.3.1	A lista a que se refere o subitem 9.2, deverá ter, no mínimo, 09 (nove) nomes, dos quais seis não podem manter vínculo algum com a PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA .
9.3.2	Até 48 (quarenta e oito) horas antes do sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa constante da relação publicada, desde que tenha fundamentação jurídica paratanto.
9.3.2.1	A impugnação deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA , devidamente justificada e fundamentos legais, através de documento devidamente justificado e com fundamentos legais no setor de Protocolo da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA , sito à Avenida Brasil, 665, Centro, ou ainda encaminhados via e-mail: licitacao@balsanova.pr.gov.br.
9.4	O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da Subcomissão Técnica, de acordo com a proporcionalidade do número de membros que mantenham ou não vínculo com a Prefeitura Municipal.
10.PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 

10.1	À exceção do julgamento das Propostas Técnicas (envelopes n.ºs 01 e 03) que será realizado pela Comissão Técnica, todos os demais procedimentos e julgamentos serão efetuados e correrão sob a responsabilidade da COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
10.2	Serão realizadas as reuniões públicas, observados os procedimentos previstos neste Edital e na legislação em vigor.
10.2.1	Serão lavradas atas circunstanciadas de todas as reuniões, as quais serão assinadas pelos membros da COMISSÃO DE LICITAÇÃO ou da Comissão Técnica, conforme o caso, e pelos representantes das licitantes presentes.
10.2.2	Os representantes das licitantes presentes poderão nomear uma comissão constituída de alguns entre eles para rubricar os documentos nas diversas reuniões públicas, decisão que constará da respectiva ata.
10.2.3	A COMISSÃO DE LICITAÇÃO poderá em qualquer fase do processo, se julgar necessário, proceder à vistoria das instalações e da aparelhagem disponível para a realização dos serviços objeto desta Concorrência Pública.
10.2.4	A COMISSÃO DE LICITAÇÃO poderá, no interesse da Prefeitura Municipal, relevar omissões puramente formais nas Propostas apresentadas pelas licitantes, desde que não comprometam a lisura e o caráter competitivo desta Concorrência e possam ser sanadas no prazo a ser fixado pela COMISSÃO DELICITAÇÃO.
10.2.5	Antes do aviso oficial do resultado desta licitação, não serão fornecidas, a quem quer que sejam, quaisquer informações referentes à adjudicação dos contratos ou à análise, avaliação ou comparação entre as Propostas.
10.2.6	Qualquer tentativa de uma licitante influenciar a COMISSÃO DE LICITAÇÃO ou a Comissão Técnica no processo de julgamento das Propostas resultará na sua desclassificação.
10.2.7	A COMISSÃO DE LICITAÇÃO poderá alterar as datas ou as pautas das reuniões, ou mesmo suspendê-las, em função do desenvolvimento dos trabalhos, obedecidas as normas legais aplicáveis.
10.3	A primeira fase da primeira reunião pública será realizada no local, dia e hora previstos no preâmbulo deste Edital e terá basicamente a seguintepauta:
a)	identificar os representantes das licitantes, por meio do documento exigido no subitem 2.3;
b)	receber os envelopes nº 01, nº 02, nº 03 e nº04
c)	conferir se os envelopes nº 01 apresentam em sua parte externa alguma menção que identifique a empresa licitante, ocorrência que impedirá a Comissão de receber também, todos os seus demaisenvelopes;
d)	abrir os envelopes nº 01 e 03.
10.3.1	O presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO solicitará aos representantes das licitantes, ou a uma comissão por eles nomeada, que rubriquem todas as folhas contidas no Invólucro nº 03. O envelope nº 01 apenas será dado vista aos participantes, sem qualquer tipo de marcação ou rubrica. E formulem se for o caso, impugnações relativamente à documentação ou protestos quanto ao transcurso desta licitação, para que constem da ata da reunião.
10.4	Se houver desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer em relação às decisões tomadas pela comissão especial de licitação na primeira sessão, em ato contínuo, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO encaminhará os envelopes n.ºs 01 e 03, que compõem a Proposta Técnica, para análise e julgamento pela SubcomissãoTécnica.
10.4.1	A análise será individualizada e o julgamento do Plano de Comunicação Publicitária feita dentro do estabelecido no presente Edital, observados os critérios por ele fixados.
10.4.1.1	A Subcomissão Técnica elaborará as planilhas com as pontuações de cada um de seus membros e planilha totalizadora correspondente à soma da pontuação atribuída aos quesitos e subquesitos;
10.4.1.2	A Subcomissão Técnica desclassificará as Propostas Técnicas que não atenderem quaisquer das exigências legais ou estabelecidas no Edital;
10.4.1.2.1	Se alguma proposta técnica for desclassificada por não atender as exigências do presente edital e de seus anexos, a subcomissão técnica atribuirá pontuação a cada quesito ou subquesito da proposta, conforme as regras previstas neste edital, e lançará sua pontuação em planilhas que ficarão acondicionadas em envelope fechado e rubricado no fecho pelos membros da subcomissão técnica, até que expire o prazo para recursos relativos a essa fase.
10.4.1.3	Incumbirá à Subcomissão Técnica a elaboração da ata de julgamento do Plano de Comunicação Publicitária (envelope n.º 01) e encaminhamento à COMISSÃO DE LICITAÇÃO, juntamente com as Propostas, as planilhas com as pontuações e a justificativa escrita das razões que fundamentaram cada caso;
10.4.1.4	De igual forma a Comissão Técnica procederá com relação aos materiais contidos no envelope n.º 03, encaminhados à COMISSÃO DE LICITAÇÃO de forma idêntica à indicada no subitem 10.3.
A apuração do resultado geral das Propostas Técnicas ocorrerá em sessão pública, observados os seguintes procedimentos:
I)	abertura dos envelopes n.º 02, contendo a via identificada do Plano de Comunicação Publicitária;
II)	cotejo entre as vias identificadas e não identificadas do Plano de Comunicação Publicitária, para determinação de sua autoria;
III)	elaboração de planilha geral da Proposta Técnica (envelope n.º 01 + envelope n.º 03), registrando-se em ata a ordem de classificação e as propostas desclassificadas;
IV)	publicação do resultado do julgamento da Proposta Técnica, com indicação das licitantes classificadas e das desclassificadas, abrindo prazo para interposição de recurso nos termos do art. 109, inc. I, “b” da Lei n.º8.666/93.
Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido desistência do mesmo, ou ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, serão marcados data, hora e local para abertura dos envelopes n.º 04, em sessão pública, contendo a Proposta de Preços.
Abertos os trabalhos de julgamento das Propostas de Preços, serão observados os procedimentos abaixo:
I)	abertura dos envelopes n.º 04, cujos documentos serão rubricados pelos membros da COMISSÃO DE LICITAÇÃO e pelos representantes das licitantes presentes ou por comissão por elasindicada;
II)	examine do cumprimento, pelas licitantes, das exigências fixadas neste Edital, para elaboração das Propostas de Preços e julgá-las;
III)	identificação da proposta de menor preço e dar conhecimento do resultado, aos representantes das licitantespresentes;
IV)	publicação do resultado final, por ordem de classificação, abrindo-se prazo para interposição de recurso, nos termos do que dispõe o art. 109, inc. I, “b”, da Lei n.º8.666/93.
10.5	Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido desistência do mesmo, ou ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO convocará as licitantes classificadas no julgamento final das Propostas, para apresentação, na data, local e hora a serem designados, do envelope n.º 05, contendo os Documentos de Habilitação.
10.5.1.1	No local, data e hora estabelecidos, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO, em sessão pública, receberá os envelopes n.º 05 e os abrirá, para análise da sua conformidade com as condições estabelecidas na legislação de regência e no presente Edital.
10.5.1.2	Se os Documentos de Habilitação da licitante classificada em primeiro lugar no julgamento final atenderem ao quanto exigido, ela será declarada habilitada e, em decorrência, vencedora da licitação.
10.5.1.2.1	Se apenas uma licitante for classificada para apresentação dos Documentos de Habilitação, ou apenas uma licitante apresentar os Documentos de Habilitação que atendam ao quanto exigido, esta será declarada vencedora da licitação.
10.5.1.3	Caso a primeira classificada no julgamento final seja inabilitada, serão abertos sucessivamente, os envelopes n.º 05 das demais licitantes classificadas, por ordem de classificação, até encontrar aquela(s) que tenha(m) os Documentos de Habilitação satisfatórios, que será(ão) a(s) vencedora(s) dopleito.
10.5.1.4	A decisão quanto à habilitação ou inabilitação das licitantes deverá ser publicada, abrindo-se prazo para interposição de recurso nos termos do art. 11, inc. XIII da Lei n.º 12.232/10.
10.5.1.5	Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido desistência do mesmo, ou ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, o procedimento será homologado e adjudicado o objeto licitado à licitante vencedora, conforme estabelecido no art. 11, inc. XIV da Lei n.º 12.232/10.

11. DIVULGAÇÃO DOS ATOS LICITATÓRIOS 

11.1	A critério da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, todas as decisões referentes a esta licitação poderão ser divulgadas conforme a seguir, ressalvadas aquelas cuja publicação no Diário Oficial do Município éobrigatória:
I)	nas reuniões de abertura deinvólucros;
II)	no Diário Oficial do Município;
III)	por qualquer outro meio que permita a comprovação inequívoca do recebimento da comunicação pelas licitantes.

12. IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

12.1	Todo cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade. Qualquer pedido de impugnação deverá ser protocolizado até 05 (cinco) dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na Prefeitura Municipal, na Avenida Brasil, 665, Centro, BALSA NOVA-PR, ou enviadas pelo e-mail: licitacao@balsanova.pr.gov.br
12.2	Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não o fizer até 05 (cinco) dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes com as Propostas Técnica e de Preços, mediante solicitação por escrito e protocolizada no endereço mencionado no sub item anterior.
12.3	Eventuais recursos referentes à presente licitação deverão ser interpostos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, em petição escrita dirigida ao Presidente da Comissão, por intermédio da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, no endereço mencionado no preâmbulo doedital.
12.4	Interposto o recurso, o fato será comunicado às demais licitantes, que poderão impugná- lo no prazo máximo de cinco dias úteis.
12.5	Recebida(s) a(s) impugnação (ões), ou esgotado o prazo para tanto, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, submeter o recurso, devidamente instruído, e respectiva(s) impugnação(ões) a autoridade superior, que decidirá em 05 (cinco) dias úteis contados de seurecebimento.
12.6	Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo legal ou subscrito por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo como representante dalicitante.
12.7	Será franqueada aos interessados, desde a data do início do prazo para interposição de recursos ou impugnações até o seu término, vista ao processo desta licitação, em local e horário a serem indicados pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
12.8	Os recursos das decisões referentes à habilitação ou inabilitação de licitante e julgamento de Propostas terão efeito suspensivo, podendo a COMISSÃO DE LICITAÇÃO motivadamente, atribuir efeito suspensivo aos recursos interpostos contra outrasdecisões.

13. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 

13.1	As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão à conta da classificação orçamentária constante na LOA deste Município.
Dotações	
Exercício da despesa	Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte		
2022	1680	08.001.12.361.0009.2046	LIVRE	3.3.90.39.00.00	Do Exercício		
2022	4380	12.001.10.301.0016.2102	303	3.3.90.39.00.00	Do Exercício		
2022	270	02.002.04.131.0002.2007	LIVRE	3.3.90.39.00.00	Do Exercício		

13.2.	Para o exercício subsequente as dotações orçamentárias serão específicas daquele exercício.
13.3.	A PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA se reserva o direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade dos recursosprevistos.

14. CONDIÇÕES 

14.1.	A(s) licitante(s) vencedora(s) terá o prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da convocação, para assinar o termo de contrato, conforme minuta constante do Anexo XI.
14.2.	Caso a(s) licitante(s) vencedora(s) se recuse(m) a assinar o contrato no prazo acima estipulado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA poderá, a seu critério, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação final, para assinar o contrato em igual prazo e nas mesmas condições estabelecidas na proposta de menor preço, ou revogar esta licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº8.666/93.
14.3.	Se a(s) licitante(s) vencedora(s) se recusar(em) a assinar o contrato, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA lhe(s) aplicará multa compensatória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado da contratação, além de poder aplicar-lhe(s) outras sanções e penalidades previstas na Lei nº8.666/93.
14.3.1.	O disposto no item anterior não se aplica às licitantes convocadas na forma do item 14.2.
14.4.	O contrato para a execução dos serviços objeto deste Edital terá duração de12 (doze) meses, contados a partir do dia da sua assinatura.
14.4.1.	Esse prazo poderá ser prorrogado, a juízo da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, mediante acordo entre as partes, por até 04 (quatro) períodos iguais e sucessivos, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº8.666/93.
14.5.	A PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA poderá rescindir, a qualquer tempo, o contrato que vier a ser assinado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à contratada qualquer espécie de direito, nos casos previstos na Lei nº 8.666/93 e no contrato a ser firmado entre as partes, com a exceção do que estabelece o art. 79, § 2º, da referidaLei.
14.6.	Será da responsabilidade da(s) contratada(s) o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de qualquer de seus empregados, prepostos oucontratados.
14.7.	Obriga-se também a(s) contratada(s) por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais, inclusive trabalhistas, que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente Edital e do contrato que vier a serassinado.
14.8.	A(s) contratada(s) deverá(ão) prestar esclarecimentos, à PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA , sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que a envolvam, independentemente desolicitação.
14.9.	É vedado à(s) contratada(s) caucionar ou utilizar o contrato resultante da presente licitação para qualquer operação financeira.
14.10.	A(s) contratada(s) se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas nestalicitação.

15. REMUNERAÇÃO E PAGAMENTOS 

15.1	A remuneração à contratada, pelos serviços prestados, será feita nos termos das cláusulas contratuais, consoante os preços estabelecidos em sua Proposta dePreços.
15.2	A contratada fará jus a remuneração sobre veiculação a base de 20% conforme lei 4680/65 e decreto 57.690/66 e normas do CENP ou equivalente.
15.3	A forma e as condições de pagamento são as constantes da minuta docontrato.
15.4	O pagamento será efetuado mediante depósito em conta corrente bancária a ser indicado pela licitante vencedora.
15.5	Os custos e as despesas de veiculação apresentados à PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA para pagamento deverão ser acompanhados da demonstração do valor devido aos Veículos, de sua tabela de preços, dos pedidos de inserção correspondentes, bem como do relatório de checagem.
15.6	As notas Fiscais / Faturas devem ser emitidas pelos Veículos e Fornecedores contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA , aos cuidados da licitante vencedora e, conter no histórico, a descrição completa do serviçoprestado.

16. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

16.1	Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições da presente Licitação serão aplicadas as penalidades estabelecidas previstas na Lei Federal n.º8.666/93.
16.2	A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritiva de direitos pelo não cumprimento das normas previstas neste edital e do contrato dele decorrente, em face do disposto nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal nº. 8.666/93 serão obedecidos no âmbito da Administração do Município de BALSA NOVA .
16.3	Das Espécies:
16.3.1	As licitantes e/ou contratadas que não cumprirem integralmente as obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, estarão sujeitas às seguintessanções:
I- Advertência
I)	Multa
III	- suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração do Município de BALSA NOVA , por prazo não superior a 02 (dois) anos, e outras sanções legais aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da faltacometida.
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
16.3.2	As sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem anterior poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) diasúteis.
16.4	Da Advertência
16.4.1	A advertência é o aviso por escrito, emitido quando o licitante e/ou contratada descumprir qualquer obrigação, e seráexpedido:
I - pelo ordenador de despesas da Secretaria de Administração se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução contratual, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar o contrato.
16.5	Da Multa
16.5.1	A multa é a sanção pecuniária que será imposta à contratada, pelo ordenador de despesas da Secretaria requisitante, por atraso injustificado na entrega ou execução do contrato, e será aplicada nos seguintespercentuais:
I	- 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9%, que corresponde a até 30 (trinta) dias deatraso;
II	- 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias;
III	- 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, por descumprimento do prazo de entrega, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos I e II destesubitem;
IV	- 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, recusa parcial ou total na entrega do material, recusa na conclusão do serviço, ou rescisão do contrato, calculado sobre a parte inadimplente;e
V	- 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo deentrega.
16.5.2	A multa será formalizada por simples apostilamento contratual, na forma do art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, e será executada após regular processo administrativo, oferecido à contratada a oportunidade de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do § 3º do art. 86 da Lei nº 8.666/93, observada a seguinte ordem:
I	- mediante desconto no valor das parcelas devidas à contratada; e 
II	 - mediante procedimento administrativo ou judicial de execução.
16.5.3	O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útilseguinte.
16.5.4	Em despacho, com fundamentação sumária, poderá serre levado: 
I - o atraso não superior a 05 (cinco) dias;
II - a execução de multa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos decobrança.
16.5.5	A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, consoante o previsto do subitem 16.3.2 e observado o princípio daproporcionalidade.
16.5.6	Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, o contrato deverá ser cancelado e/ou rescindido, exceto se houver justificado interesse da Secretaria Municipal de Administração em admitir atraso superior a 30 (trinta) dias, que será penalizado na forma do inciso II do subitem16.5.1.
16.5.7	A sanção pecuniária prevista no inciso IV do subitem 16.5.1 não se aplica nas hipóteses de rescisão contratual que não ensejam penalidades.
16.6	Da Suspensão.
16.6.1	A suspensão é a sanção que impede temporariamente o fornecedor de participar de licitação e de contratar com a Administração, ainda suspende o registro cadastral da licitante e/ou contratada no Cadastro de Fornecedores do Município de BALSA NOVA , de acordo com os prazos a seguir:
I	- por até 30 (trinta) dias, quando, vencido o prazo de advertência, a licitante e/ou contratada permanecerinadimplente;
II	- por até 90 (noventa) dias, quando a licitante deixar de entregar, no prazo estabelecido no edital, os documentos e anexos exigidos, quer por via fax ou internet, de forma provisória, ou, em original ou cópia autenticada, de formadefinitiva;
III	- por até 12 (doze) meses, quando a licitante, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento na execução do seu objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato; e
IV	- por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a licitante:
a)	apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
b)	tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 
c)	receber qualquer das multas previstas no subitem anterior e não efetuar opagamento;

17	DISPOSIÇÕES FINAIS 

17.1	Até a assinatura do contrato, a(s) licitante(s) vencedora(s) poderá(ão) ser desclassificada(s) se a Prefeitura Municipal tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação ou à sua classificação, conhecido após o julgamento.
17.2	É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre aslicitantes.
17.3	É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se a autora às sanções legais e administrativas aplicáveis, conforme dispõe o art. 93 da Lei nº8.666/93.
17.4	Antes do aviso oficial do resultado desta licitação, não serão fornecidas, a quem quer que sejam, quaisquer informações referentes à adjudicação do contrato ou à análise, avaliação ou comparação entre asPropostas.
17.5	Correrão por conta da Prefeitura as despesas que incidirem sobre a formalização do contrato, aí incluídas as decorrentes de sua publicação, que deverá ser efetivada em extrato, no Diário Oficial do Município, na forma prevista no art. 61, parágrafo único, da Lei nº8.666/93.
17.6	Esclarecimentos sobre esta licitação serão prestados pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO desde que recebidos até 05 (cinco) dias antes da data prevista para a apresentação dos envelopes contendo as Propostas, protocolizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na Avenida Brasil 665, Centro, BALSA NOVA-PR ou por e-mail licitacao@balsa.pr.gov.br e endereçados ao Presidente da Comissão.
17.7	A PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA nomeará servidor, o qual ficará responsável pela fiscalização do contrato a ser celebrado para a execução dos serviços.
17.8	Cópia deste Edital está disponibilizada no endereço eletrônico: licitacao@balsanova.pr.gov.br e poderá ser retirado no endereço e horário indicados no preâmbulo deste edital
18.GARANTIA 

18.1.	Será exigida das licitantes vencedoras prestação de garantia, em favor do Município de BALSA NOVA, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor máximo da contratação, em uma das modalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, à escolha das licitantesvencedoras:
a)	caução em dinheiro, ou em títulos da dívidapública;
b)	seguro-garantia; ou
c)	fiança bancária.
Em se tratando de garantia prestada por meio de caução em dinheiro, o depósito poderá ser feito na rede bancária, a qual será devolvida atualizada monetariamente, nos termos do § 4º do art. 56 da Lei nº8.666/1993.
Se a opção de garantia for pelo seguro-garantia:
a)	seu prazo de validade deverá corresponder ao período de vigência do contrato, acrescido de trinta dias;
b)	a apólice deverá indicar a PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA como beneficiária;
c)	não será aceita apólice que contenha cláusula contrária aos interesses do Poder Executivo do Município de BALSA NOVA .
18.2.	Se a opção for pela fiança bancária, esta deverá ter:
a)	prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato, acrescido de 30 (trinta) dias;
b)	expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento ao Município de BALSA NOVA , independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;
c)	renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos arts. 827 e 838 do Código Civil Brasileiro;
d)	cláusula que assegure a atualização do valor afiançado, de acordo com o previsto neste Edital.
18.3.	Se a opção for pelo título da dívida pública, estedeverá:
a)	ter valor de mercado correspondente ao valor garantido e ser reconhecido pelo Governo Federal, constando entre aqueles previstos na legislaçãoespecífica;
b)	ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, podendo o Município de BALSA NOVA  recusar o título ofertado, caso verifique a ausência dessesrequisitos.
18.4.	As garantias prestadas pela contratada serão liberadas ou restituídas após o término da vigência dos contratos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da respectiva solicitação, mediante solicitação das contratadas e a certificação pelo Executor dos contratos de que os serviços foram realizados a contento.
18.5.	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de quaisquer obrigações, inclusive indenização a terceiros a contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no  prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da data em que forem notificadas pelo Município de BALSA NOVA .
18.6.	Se houver acréscimo ao valor dos contratos, as contratadas se obrigam a fazer a complementação da garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data que forem notificadas pelo Município de BALSA NOVA .

19. ANEXOS 

19.1	Integram o Presente edital os seguintes anexos:

Anexo I- Termo de Referência (BRIEFING);
Anexo II- Modelo de Procuração;
Anexo III- Planilha de Preços Sujeitos a Valoração; 
Anexo IV-  Modelo de declaração de regularidade;
Anexo V- Modelo de declaração de sujeição de fatos impeditivos;
Anexo VI- Modelo de declaração enquadramento; 
Anexo VII- Modelo de Declaração de ausência de parentesco;
Anexo VIII- Modelo de Declaração de cumprimento aos requsitos de habilitação;
Anexo IX- Modelo de Declaração de acesso a documentação;
Anexo X- Modelo de Declaração de capacidade financeira;
Anexo XI- Minuta de Contrato.

Balsa Nova/PR, 19 de setembro de 2022

Comissão Permanente de Licitações,

Dejalma Kochinski                             Loriane Aggio                       Suéli L Roecker de Souza
       Presidente                                     Secretária                                       Membro

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 

	Briefing
Balsa nova teve origem na localidade de Tamanduá. Esta região era habitada pelos índios carijós que utilizava a região como ″posto avançado″, de onde podiam sinalizar aos índios que habitavam as margens do Rio Iguaçu, como fogo, no caso de qualquer perigo.
Tamanduá serviu como passagem para as tropas que vinham do Sul e tangiam gado para São Paulo e outros estados. Tinha ares de cidade e era um dos principais pouso de tropeiros que conduziam gado próximo a serra de São Luiz do Purunã. A capela, edificada no início do século XVIII, é a construção mais antiga existente em Balsa Nova e atualmente tombada como patrimônio histórico.
As primeiras informações sobre o município datam de 1876, na época conhecido como Rodeio, ao lado do Rodeiozinho e do Rodeio Grande. Nome dado devido a diversos criadores de gado da região fazerem seus rodeios. Os pioneiros, primeiros moradores da região, que residiam as margens do Rio Iguaçu, divisa com o município da Lapa eram: Mathias Vieira Alvarenga, Euzébio Pereira dos Anjos, Antônio Ferreira Albuquerque, Mathias Gomes, Francisco Oliveira da Cruz, José Inácio Gonçalves, Francisco Leite Cordeiro, Lúcio Ferreira Albuquerque, Joaquim Soares Ferreira, a viúva Ana Oliveira Chaves e seus Filhos.
O pequeno povoado era completamente isolado, não havendo comunicação por estrada ou ferrovia, apenas caminhos utilizados pelos fazendeiros que conduziam suas tropas.
Devidos às grandes dificuldades enfrentadas pela população quanto á travessia do rio Iguaçu, feita por canoas, o campolarguense João Domingos Soares constrói sobre o rio o Porto do Roque, que dava precárias condições de passagem aos moradores. Posteriormente, o porto então muito danificado e seu proprietário sem condições de repará-lo ou reconstruí-lo, foi perdendo suas partes.
Em 1884, Galdino Chaves, filho da viúva Ana de Oliveira Chaves, obteve autorização dos governantes da época para formar o porto Ana Chaves, o qual era usado para passagem de pedestres que vinham da Lapa para vender os produtos de suas lavouras e fazer compras no comércio local. No ano de 1886, Galdino Chaves resolveu construir uma pequena balsa, composta de quatro canoas e uma corrente na largura do rio para dar maior segurança á travessia. Algum tempo depois, uma grande enchente carregou a balsa rio abaixo.
Devido aos trabalho acelerados na construção da estrada de ferro, em 1891, Galdino Chaves recorreu ao governo da época, em Curitiba, sendo atendido e então construída uma balsa moderna que funcionava com o auxílio de cabo de aço.
Após a construção da balsa nova, frequentemente elogiada pelos habitantes locais e da vizinha, e utilizada como ponto de referência local, foi esquecido o nome Rodeio e utilizada a denominação atual de Balsa Nova.
Com a estrada de ferro e a balsa nova, o local cresceu, instalaram-se indústria de beneficiamento de madeira e erva mate. Surgiram outros estabelecimentos comerciais, a igreja e a farmácia. 
Em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XII-1937, figura no município de Campo Largo o distrito de João Eugênio. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-VII-1950. Pela lei estadual nº 125, de 12-05-1954, o distrito de João Eugênio passou a denominar-se Balsa Nova. Em divisão territorial datada de 1-VII-1955, o distrito de Balsa Nova (ex-João Eugênio), figura no município de Campo Largo. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-VII-1960.
Elevado à categoria de município com a denominação de Balsa Nova, pela lei estadual nº 4338, de 25-01-1961, desmembrado de Campo Largo. Sede no antigo distrito de Balsa Nova. Constituído de 2 distritos: Balsa Nova e São Luiz do Purunã. Instalado em 04-11-1961. Pela lei estadual nº 4582, de 27-06-1962, é criado o distrito de Bugre e anexado ao município de Balsa Nova. Em divisão territorial datada de 31-XII-1963, o município é constituído de 3 distritos: Balsa Nova, Bugre e São Luiz do Purunã.
Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007. Atualmente o município possui uma área territorial de 348,9 km2 e possui 3 distritos administrativos (Balsa Nova, Bugre e São Luiz do Purunã). 
Dentre as atividades econômicas desenvolvidas no município, o turismo, principalmente o rural e ecológico, destaca-se como um segmento com grande potencial de crescimento, e que já conta com espaços apropriados à estas atividades, como por exemplo:

Ecoturismo
Parque Manancial: Área de proteção do manancial do município onde são realizados projetos de conscientização ambiental para alunos da rede municipal de ensino, sendo possível também a visitação com passeio pelas trilhas e observação da flora e da fauna. 
Área de Proteção Ambiental da Escarpa Devoniana: Localizada no segundo planalto paranaense a APA da Escarpa Devoniana protege 70% da área do município envolvendo São Luiz do Purunã em sua totalidade.
Geoturismo - Iconofósseis Devonianos De São Luiz Do Purunã: O sítio geológico denominado Iconofósseis de São Luiz do Purunã localiza-se no alto da Escarpa Devoniana no segundo planalto paranaense. O sítio está constituído por um afloramento da formação Furnas (Grupo Paraná), onde estão impressos, na rocha, atividades biológicas de invertebrados produzidas há aproximadamente 400 milhões de anos. O sítio geológico Iconofósseis de São Luiz do Purunã foi tombado pela Coordenadoria do Patrimônio Cultural do Estado do Paraná.
Turismo Cultural
Ponte do Rio dos Papagaios: Construída em dois arcos de alvenaria de pedra, cruzando o Rio dos Papagaios, na então chamada estrada do Mato Grosso (atual BR - 277), que liga Paranaguá a Foz do Iguaçu. Sua execução foi ordenada por Lamenha Lins e executada pelo engenheiro Monteiro Tourinho. Aponte é considerada um monumento de engenharia nacional e sua construção foi autorizada pelo Imperador Dom Pedro II. Em 1973 a referida ponte foi tombada pelo Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria da Cultura e Esporte do Estado do Paraná. Está localizada dentro do Recanto dos Papagaios.
Turismo de Aventura
Cicloturismo: Vários caminhos são utilizados para a prática de cicloturismo no município. Algumas empresas organizam passeios, mas também é comum a realização de roteiros nos finais de semana, organizados por grupos de amigos. O município também sedia etapas de campeonatos estaduais de Mountain Bike.
Cascading: Esta atividade consiste na descida de cachoeiras e cascatas, através da utilização de técnicas verticais e equipamentos de montanhismo. Várias agências especializadas de Curitiba e Campo Largo organizam passeios nas cachoeiras do município. 
Escalada: A APA da Escarpa Devoniana oferece diferentes setores para a prática desta atividade na Serra de São Luiz do Purunã. Existem empresas especializadas de Curitiba e Campo Largo que atendem este segmento.
Turismo de Lazer, Sol e Praia
Recanto dos Papagaios: Localiza-se as margens da Rodovia BR 277, entre os municípios de Palmeira e Balsa Nova. Suas áreas arborizadas contam com estruturas de lazer e piscinas naturais formadas pelo represamento das águas do Rio dos Papagaios. O local é mantido pela concessionária da rodovia Caminhos do Paraná.
Recanto dos Arcos: No local fica a famosa Cachoeira do Alemão. Localizado na região dos Campos Históricos do Tamanduá é o único camping da região. Tem churrasqueira, piscina, lanchonete, cachoeira, sala de jogos e pescaria. É possível passar o dia utilizando a estrutura do local.
Turismo de Negócios e Eventos
Festa do Milho: É a festa mais popular do município, sendo realizada nos últimos anos entre a última semana de janeiro e a primeira quinzena de fevereiro no Centro de Eventos. A duração da festa geralmente é de três dias e é realizada para comemorar o aniversário do município e a colheita do milho. Na abertura da festa é escolhida a Miss Balsa Nova e em todas as noites são realizados shows com artistas da região e de projeção nacional.
Turismo Religioso
Capela do Tamanduá: Localizada na região dos Campos Históricos do Tamanduá, a Capela de Nossa Senhora da Conceição do Tamanduá é tombada pelo Patrimônio Histórico e Artístico do Paraná, é a segunda igreja católica do Estado. Foi construída pelos frades carmelitas, por volta de 1709 e reformada em 1730. Sua construção é simples e em seu interior existem objetos sacros da época. É cercada por muitos mistérios e lendas. Uma vez por mês é celebrada a missa de domingo para os moradores e visitantes que estiverem pela região.
Turismo Rural
Caminhada Internacional da Natureza de Balsa Nova: é um evento idealizado pela Confederação Brasileira de Caminhadas e pela Federação Internacional de Esportes Populares, realizado em Balsa Nova pela Associação de Artesãos, Emater e Prefeitura. Os circuitos de caminhada de Balsa Nova acontecem entre março e novembro nas seguintes localidades:
Março –Circuito Luar do Purunã;
Junho –Circuito Caminhos do Bugre;
Setembro –Circuito Caminhos do Manancial;
Novembro– Circuito Campos Históricos do Tamanduá.
Pousada Parque São Luiz do Purunã (privado): Tem como atividades: costela de chão, riachos, cachoeiras, meditação, arvores, balanças, pescaria, energização, piscinas, cascatas do Purunã, grupo de danças folclóricas, eventos especiais, piscina natural, futebol, bicicletas, cavalgada, caminhada no riacho, rede terapia, aventura e amoras silvestres. 
Hotel Fazenda Pousada Cainã(privado): Primeira pousada da região, possui campo de futebol, piscina, sala de jogos, aulas de equitação, aluguel de cocheiras e cavalgadas. O restaurante Caminho das Tropas abre de sexta-feira a domingo para café da manhã, almoço e jantar (mediante reservas). Aos domingos é servida a tradicional Costela do Imperador.
Pousada Cristal do Horizonte(privado): Localizada na região dos Campos Históricos do Tamanduá, tem chalés com lareira, banho de rio e cachoeira, caminhadas e passeios a cavalo. Também aluga cocheiras. O restaurante Vó Matilde abre aos sábados e domingos (mediante reservas). Todo domingo é servida a tradicional costela fogo de chão e no primeiro domingo do mês o cardápio inclui carneiro assado.
Pousada Pontarolla (privado): A pousada conta com uma cancha de rodeio, lagos para pesca, mini zoológico, cancha de tênis, campos de futebol e vôlei, piscina térmica e sauna. Aberto ao público aos sábados e domingos.
Rancho Ventania(privado):  O local é ponto de encontro de quem faz cavalgadas. O local não atende como pousada, mas organiza cavalgadas, aluga cocheiras e faz doma de cavalos.
Pousada Gileade(privado): A Pousada Gileade é uma chácara de eventos e de lazer, que contém chalés para passar momentos de bem-estar, de descanso ou simplesmente de lazer. Situada no Distrito do Bugre a pousada possui infraestrutura festas, churrascos, encontros e retiros.
Pousada Varshana(privado): Com vista para o Cânion da Faxina, a pousada tem a proposta de ser um “spa da mente”. Com piscina aquecida, ofurô, salas de massagens, trilhas, sala de jogos e TV. Aos sábados o cardápio do restaurante inclui feijoada no almoço e massas no jantar. Aos domingos serve strogonoff e salmão no almoço.
16.2. ORIENTAÇÕES GERAIS
Os serviços de comunicação de que trata este projeto básico deverão ter conteúdo informativo, educativo ou de orientação social, objetivando garantir informações de qualidade, sobre as opções e potencial turístico do Município. A comunicação deverá ter um caráter de divulgação e valorização do potencial turístico do Município. 
16.3. PRINCÍPIOS
A Prefeitura de Balsa Nova atua segundo os princípios que regem a administração pública, e tem seu principal foco na valorização do município e suas peculiaridades regionais junto a seu público interno e externo, sejam eles investidores, turistas ou parceiros no desenvolvimento da cidade, sempre observando os aspectos sociais e ambientais, num trabalho constante de valorização da cidade, da cultura e do cidadão.
16.4. OBJETIVOS CENTRAIS
É dever da administração pública garantir a mais plena e democrática informação aos seus administrados, primando pela lisura e transparência de seus atos, estabelecendo, de fato, o direito à informação como compromisso com a cidadania. A comunicação tem um papel estratégico na criação de interação entre os propósitos e projetos de governo e os anseios do cidadão, em especial no sentido de incorporá-lo às ações realizadas e no fortalecimento do vínculo deste com a cidade, numa busca constante da valorização do município em todos os cenários. 
16.5. FORMATO E CONTEÚDO
A campanha proposta deverá ser marcada pela criatividade, originalidade, simplicidade, com clareza e objetividade de sua linha temática. O conteúdo deve ater-se à necessidade do município em divulgar seu potencial turístico, atendendo às expectativas tanto do visitante quanto do investidor turístico.
16.6. O QUE COMUNICAR
Balsa Nova tem fortalecido nos últimos anos a infraestrutura do setor de turismo. No entanto, as opções de turismo e lazer ainda não são amplamente divulgadas, tanto para o público interno quanto externo do município. Assim, o intuito da campanha publicitária proposta deverá ser a divulgação ampla e geral do potencial turístico do Município, tendo como público alvo a própria população da cidade, da Região Metropolitana e da Capital.

ANEXO II – CONCORRÊNCIA 04/2022
MODELO DE PROCURAÇÃO (Particular)
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA/PR.

REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2022

(Denominação ou razão social da pessoa jurídica, endereço completo da sede, no de inscrição no CNPJ), nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, no do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da CONCORRÊNCIA No 04/2022, promovida pela Prefeitura do Município de BALSA NOVA/PR, podendo apresentar Documentação de Habilitação e Proposta de Preço pela Outorga, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, desistir de prazo recursal, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, bem como praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, inclusive renúncia ao direito de interpor e desistir de recursos.
 
Por ser expressão da verdade, firma a presente.

Local, ____ de___________ de 2022	

_______________________
Assinatura
(Representante Legal da Empresa proponente)

Obs: (Impressão em papel timbrado ou personalizado da empresa, se houver).

ANEXO III – CONCORRÊNCIA 04/2022

PLANILHA DE PREÇOS SUJEITOS À VALORIZAÇÃO

RAZÃO SOCIAL:		
CNPJ:		
ENDEREÇO COMPLETO:	
TELEFONE:		CELULAR:		
MAIL:		
NOME E CARGO (responsável pela assinatura do contrato):	
RG:		CPF:		
TELEFONE:		E-MAIL:		

Declaramos que, na vigência do contrato, adotaremos a seguinte política de preços  para os serviçosdescritos:

a)	desconto a ser concedido à PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA , sobre os custos internos, baseado na tabela de preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de: XX % ( porcento);
b)	honorários, a serem cobrados da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, incidentes sobre os custos comprovados de serviços realizados por fornecedores, referentes à produção e à execução técnica de peças, campanhas e materiais publicitários: XX % ( porcento);
c)	honorários, a serem cobrados da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, quando a responsabilidade da Agência limitar-se exclusivamente à contratação ou pagamento do serviço ou suprimento: XX % ( porcento);

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

Local, ____ de___________ de 2022	

____________________
Assinatura
(Representante Legal da Empresa proponente)

Obs: (Impressão em papel timbrado ou personalizado da empresa, se houver).

ANEXO IV –  CONCORRÊNCIA 04/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE REGULARIDADE

À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA/PR

REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2022

A Empresa __________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, inscrição estadual ___________________,com sede na Rua ___________________________________, CEP _____________________, na cidade de ____________________________, neste ato representada por seu sócio, ________________________________, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº ______________________, inscrito no CPF sob o nº ________________________, residente na Rua ________________________________, CEP ______________, na cidade de ___________________________, nos termos do Contrato Social. DECLARA, sob as penas da Lei que:

a)	não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas e sob as penas da lei, que até a presente data inexistem qualquer fato superveniente e impeditivos para a nossa habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b)	não possuímos em nosso Quadro de Funcional empregados menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos idade, em observância ao inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

Local, ____ de___________ de 2022	

_______________________
Assinatura
(Representante Legal/Procurador da Empresa proponente)

Obs: (Impressão em papel timbrado ou personalizado da empresa, se houver).

ANEXO V – CONCORRÊNCIA 04/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO, FATOS IMPEDITIVOS E INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.

À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA/PR

REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2022

A Empresa __________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, inscrição estadual ___________________,com sede na Rua ___________________________________, CEP _____________________, na cidade de ____________________________, neste ato representada por seu sócio, ________________________________, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº ______________________, inscrito no CPF sob o nº ________________________, residente na Rua ________________________________, CEP ______________, na cidade de ___________________________, nos termos do Contrato Social. DECLARA, sob as penas da Lei que:

I	- Inexistem, até a presente data, fatos impeditivos de habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de informar ocorrênciasposteriores;
II	- Recebeu os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação;
III	- Possui instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização do objeto desta licitação;
IV	- Está ciente de que, após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão (§ 6º, Art. 43 da Lei Federal nº.8.666/93).

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

Local, ___ de __________ de 2022. 

________________
Assinatura
(Representante Legal da Empresa proponente)

Obs: (Impressão em papel timbrado ou personalizado da empresa, se houver).

ANEXO VI – MODELO DECLARAÇÃO  ENQUADRAMENTO 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (identificar seu enquadramento).

À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA/PR

REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2022
 
MICROEMPRESA; 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE; 

A Empresa __________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, inscrição estadual ___________________,com sede na Rua ___________________________________, CEP _____________________, na cidade de ____________________________, neste ato representada por seu sócio, ________________________________, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº ______________________, inscrito no CPF sob o nº ________________________, residente na Rua ________________________________, CEP ______________, na cidade de ___________________________, nos termos do Contrato Social. DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º, bem como não incorre em quaisquer dos impedimentos previstos no § 4º do mesmo artigo, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, estando enquadrado como MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, e apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 45 da referida Lei. 

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. 

Local, ___ de __________ de 2022. 

_______________________                                ___________________      
          Assinatura                                                    Assinatura Contador                                            
Responsável Legal da empresa                     (nome, n° CRC e assinatura)

Obs: (Impressão em papel timbrado ou personalizado da empresa, se houver).

ANEXO VII – EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 04/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARENTESCO

À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA/PR

REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2022

Em atendimento ao Acórdão nº 2745/2010 – TCE/PR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a empresa __________________, inscrita no CNPJ/MF n.º _____________, sediada à Rua ________________________, na cidade de: _____________________, CEP:______________________, E-mail: ___________________, fone contato: (  ) ___________________________, declara para os devidos fins que seus sócios, dirigentes ou cotistas, bem como seu representante neste ato, (nome do representante), RG n.º_____ e CPF/MF n.º ___ , não são servidores do Município de Balsa Nova/PR, cônjuge ou companheiro (a), parente em linha reta e/ou colateral, consanguíneo ou afim de servidor (a) público deste Município, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da CPL - Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro ou atividade ligada à contratação. 

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

Local, ___ de __________ de 2022. 

________________
Assinatura
(Representante Legal da Empresa proponente)

Obs: (Impressão em papel timbrado ou personalizado da empresa, se houver).

ANEXO VIII – EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 04/2022

MODELO DE CLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA/PR

REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2022

Pela presente, declaramos, sob as penalidades cabíveis e nos termos da Lei nº 8666/1993 e demais disposições, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital e seus anexos. 

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

Local, ____ de___________ de 2022	

_______________________
Assinatura
(Representante Legal/Procurador da Empresa proponente)

Obs: (Impressão em papel timbrado ou personalizado da empresa, se houver).

ANEXO IX – EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 04/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACESSO A DOCUMENTAÇÃO

À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA/PR

REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2022

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Concorrência Pública nº 04/2022, instaurado pelo Poder Executivo do Município de Balsa Nova, que a empresa _____________________________, recebeu do órgão licitante toda a documentação relativa à licitação supramencionada, tendo tomado conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações decorrentes do objeto daquele feito.
          
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

Local, ____ de___________ de 2022	

_______________________
Assinatura
(Representante Legal/Procurador da Empresa proponente)

Obs: (Impressão em papel timbrado ou personalizado da empresa, se houver).

ANEXO X – EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 04/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO DE  CAPACIDADE FINANCEIRA

À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA/PR

REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2022

	Declaramos que as demonstrações abaixo correspondem à real situação da proponente. Esses índices foram obtidos no balanço do último exercício social.

	Declaramos, ainda, que a qualquer tempo, desde que solicitado pelo licitador, nos comprometemos a apresentar as demonstrações financeiras que comprovarão as demonstrações.
SÃO AS DEMONSTRAÇÕES:

Tipo de índice	Valor em reais	Índice	
Liquidez geral (LG)
LG = (AC + RLP) / (PC + ELP)			
Liquidez corrente (LC) LC = AC / PC 	

Solvência Geral (SG) 
SG = (AC + AP + RLP) / (PC + ELP)			
Onde, 
AC - Ativo circulante; 
RLP - 	Realizável a longo prazo; 
AP - Ativo permanente; 
ELP - Exigível a longo prazo. 
PC - Passivo circulante.

OBS: Os índices deverão ser apresentados com no máximo 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais.

Local, _______________de _________de 2022.

_______________________                                ___________________      
          Assinatura                                                    Assinatura Contador                                            
Responsável Legal da empresa                     (nome, n° CRC e assinatura)

Obs: (Impressão em papel timbrado ou personalizado da empresa, se houver).

ANEXO XI – CONCORRÊNCIA 04/2022

MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA  E A EMPRESA: (razão social da licitante vencedora).

Concorrência Pública nº XX/2022 Contrato nº XX/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA , com sede na Rua Avenida Brasil, 665, Centro, BALSA NOVA , estado do Paraná, inscrita no CNPJ n.º XXXXXXXXXXXX,  neste  ato representado por		, portador da cédula de identidade RG n.º		, expedida pela 		, inscrito no CPF sob o n.º_____, doravante designada CONTRATANTE.

CONTRATADA:	(razão social da licitante vencedora), com sede na	,n.º	,  nacidadede		,estado de		, 
inscrita no CNPJ  sob  o n.º	,  neste ato representada por		, 
portador da cédula de identidade RG n.º			,
expedida pela		, 
inscrito no CPF sobon.º			, doravante designada CONTRATADA. 
RESOLVEM celebrar o presente Contrato, para prestação de serviços publicitários, a serem realizados na forma de execução indireta, mediante as cláusulas e condiçõesseguintes:

1.0	LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS VINCULADOS 

1.1 O presente Contrato reger-se-á pelas disposições da Lei nº 4.680/65, da Lei nº 8.666/93, com modificações posteriores e da Lei n.º12.232/10.
1.2	Independentemente de transcrição, passam a fazer parte deste Contrato e a ele se integram o Edital de Concorrência Púbica nº XX/2022 e seus Anexos, bem como as Propostas apresentadas pela CONTRATADA.

2. OBJETO

2.1	A presente contratação destina-se à prestação de serviços publicitários previstos no item 2.2.
2.2	A prestação de serviços publicitários ora contratadoscompreende:

I	- Estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução interna, intermediação e supervisão da execução externa, bem como a distribuição de publicidade aos veículos e demais meiosdedivulgação;
II	- Planejamento e execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidos os materiais e ações publicitárias, ou sobre os resultados das campanhas realizadas;
III	- A produção e execução técnica das peças e projetos publicitários criados;
IV	- A criação e o desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando a expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.
2.3. A Agência atuará por ordem e conta da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, em conformidade com o art. 3º da Lei n.º 4.680/65, na contratação de:
I	- Fornecedores de serviços de produção especializados, necessários para a execução técnica das peças, campanhas, materiais e demais serviços conexos previstos no item 1.2, alíneas “I”, “II” e“III”;
II	- Veículos e outros meios de divulgação para a compra de tempo e espaço publicitários, sem qualquer restrição demídia.
III	- Para a prestação dos serviços será contratada uma agência de propaganda, doravante denominadas agência, licitante oucontratada.

3	VIGÊNCIA 

3.1. O presente Contrato terá duração de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante acordo entre as partes, por até quatro períodos iguais e sucessivos no limite máximo de 60 meses, nos termos do art. 57, inc. II da Lei n.º8.666/93.

4. RECURSOSORÇAMENTÁRIOS

4.1  As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão à conta da classificação orçamentária constante na LOA do Município.

Dotação Orçamentária	Fonte	Órgão	
XXX			
XXX			
XXX			
XXX			
XXX			
XXX			
XXX			
XXX			

4.2 Para o exercício subsequente as dotações orçamentárias serão específicas daquele exercício.
4.3- Se a CONTRATANTE optar pela prorrogação do Contrato, consignará nos próximos exercícios, em seu orçamento as dotações necessárias ao atendimento das despesas previstas.
4.4- A CONTRATANTE se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, utilizar ou não a totalidade dos recursosprevistos.

5.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

5.1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Contrato ou dele decorrentes:
5.1.1	Operar como uma organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade.
5.1.2	Realizar - com recursos próprios e, quando necessário, mediante a contratação de fornecedores e veículos - todos os serviços relacionados com o objeto deste Contrato, observadas as especificações estabelecidas pela CONTRATANTE.
5.1.3	A seu critério, a CONTRATADA poderá utilizar-se de sua matriz e/ou filiais para serviços de criação e de produção, bem como de outros complementares ou acessórios que venham a ser necessários, desde que garantidas as condições ora acordadas.
5.1.4	Utilizar os profissionais indicados para fins de comprovação da capacidade de atendimento, na elaboração dos serviços objeto deste Contrato, admitida sua substituição por profissionais com experiência equivalente ousuperior.
5.1.5	Envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações comerciais junto a fornecedores e transferir à CONTRATANTE as vantagens obtidas.
5.1.5.1	O desconto de antecipação depagamento será igualmente transferido à
CONTRATANTE, caso esta venha a saldar o compromisso antes do prazo estipulado.
5.1.5.2	Serão transferidas à CONTRATANTE, as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia, incluídos os eventuais descontos e as bonificações na forma de tempo, espaço ou reaplicações que tenham sido concedidos peloveículo.
5.1.6	Fazer cotação prévia de preços para todos os serviços realizados por fornecedores, observadas as seguintesdisposições:
5.1.6.1	Apresentar 03 (três) propostas obtidas entre pessoas jurídicas previamente cadastradas pela CONTRATANTE, nos termos do disposto no art. 14 da Lei n.º12.232/10.
5.1.6.2	As propostas dos fornecedores serão coletadas, pela CONTRATADA, em envelopes fechados, que serão abertos em sessão pública, convocada e realizada pela CONTRATANTE, sempre que o fornecimento do bem ou serviço tiver valor superior a 0.5% (cinco décimos por cento) do valor total do Contrato.
5.1.6.3	Caso o fornecimento seja igual ou inferior a R$ ________ (_________), a CONTRATADA está dispensada do procedimento previsto no subitem 5.1.5.2 deste Contrato.
5.1.5.4 Senão houver possibilidade de obter 03 (três) propostas de preços ,a CONTRATADA deverá apresentar as justificativas pertinentes, por escrito.
5.1.7	Obter a aprovação prévia e expressa da CONTRATANTE, para autorizar despesas com produção, veiculação ou qualquer outra relaciona da com este Contrato.
5.1.8	Submeter a contratação de fornecedores, para a execução de serviços objeto deste Contrato, em qualquer hipótese, à prévia e expressa anuência daCONTRATANTE.
5.1.8.1	A contratação de serviços ou compra de material em empresas em que a
CONTRATADA ou seus empregados tenham, direta ou indiretamente, participação societária
ou qualquer vínculo comercial, somente poderá ser realizada após comunicar à
CONTRATANTE este vínculo e obter sua aprovação.
5.1.9	As informações sobre a execução do Contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços e veículos, serão divulgadas em site aberto pela CONTRATANTE, garantido o livre acesso por quais quer pessoas.
5.1.9.1	A CONTRATANTE inserirá as informações sobre valores pagos pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio dedivulgação.
5.1.10	Entregar à CONTRATANTE, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, um relatório de despesas de produção e veiculação autorizadas no mês anterior e um relatório dos serviços  em andamento, este com os dados mais relevantes para uma avaliação do estágio em que se encontram.
5.1.11	Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a CONTRATADA, independentemente de solicitação.
5.1.12	Não caucionar ou utilizar o presente Contrato como garantia para qualquer operação financeira.
5.1.13	Manter, durante a execução deste Contrato, todas as condições de habilitação exigidas na concorrência que deu origem a esteajuste.
5.1.14	Cumprir a legislação trabalhista e securitária com relação a seus empregados e, se e quando for o caso, com relação a empregados de fornecedorescontratados.
5.1.15	Assumir, com exclusividade, todos os tributos e taxas que forem devidos por ela, em decorrência do objeto deste Contrato, bem como as contribuições devidas à  Previdência Social, os encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que venham a ser criados e exigidos pelos poderes públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.
5.1.16	A presentar, quando solicitado pela CONTRATANTE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários efiscais.
5.1.17	Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados e prepostos, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente Contrato.
5.1.17.1	Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, a CONTRATADA adotará as providências necessárias no sentido de preservar a CONTRATANTE e de mantê-la a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsar á à CONTRATANTE, as importâncias que esta tenha sido obrigada a pagar, dentro do prazo improrrogável de dez dias úteis a contar da data do efetivo pagamento.
5.1.18	Responder por qualquer ação judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto deste Contrato.
5.1.19	Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização e supervisão, no que tange ao objeto do presente Contrato, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às determinações efetuadas.
5.1.20	Manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas durante o período de 05 (cinco) anos após a extinção doContrato.

6-	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

6.1 Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas neste Contrato ou dele decorrentes:
6.2	Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;
6.2.1	Comunicar, por escrito, à CONTRATADA, toda e qualquer orientação acerca dos serviços, excetuados os entendimentos orais determinados pela urgência, que deverão ser confirmados, por escrito, no prazo de vinte quatro horasúteis;
6.2.2	Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços;
6.2.3	Proporcionar condições para a boa execução dosserviços;
6.2.4	Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato;
6.2.5	Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de suaresponsabilidade;
6.2.6	Abrir, na internet, um site próprio para divulgação das informações sobre a execução deste Contrato, conforme disposto no art. 16 e parágrafo único, da Lei n.º12.232/10.

7.0	FISCALIZAÇÃO E ACEITAÇÃO

7.1 A CONTRATANTE fiscalizará a execução dos serviços contratados e verificará o cumprimento das especificações técnicas, podendo rejeitá-los, no todo ou em parte, quando não corresponderem ao desejado ou especificado.
7.2	A fiscalização dos serviços será exercida pelo gestor contratual, servidor devidamente designado pela CONTRATANTE, que terá poderes, entre outros, para notificar a CONTRATADA sobre as irregularidades ou falhas que porventura venham a ser encontradas na execução deste Contrato.
7.3 Além das atribuições previstas neste Contrato e na legislação aplicável, caberá ao gestor contratual verificar o cumprimento das cláusulas contratuais relativas às condições da contratação de fornecedores e aos honorários devidos à CONTRATADA.
7.4A fiscalização pela CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva, da CONTRATADA pela perfeita execução dos serviços a elaincumbidos.
7.5-	A CONTRATADA adotará as providências necessárias para que qualquer serviço, incluído o de veiculação, considerado não aceitável, no todo ou em parte, seja refeito ou reparado nos prazos estipulados pela fiscalização, sem ônus para a CONTRATANTE, e a expensas dos fornecedores e veículos por eles responsáveis.
7.6-A aprovação dos serviços executados pela CONTRATADA ou por contratados por ela diretamente, não a desobrigará de sua responsabilidade quanto à perfeita execução dos serviços contratados.
7.7-A CONTRATADA permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência deste Contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e aos serviços em execução e atendendo às observações e exigências apresentadas pelafiscalização.
7.8-A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna da CONTRATANTE e/ou auditoria externa por ela indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito aos serviços prestados à CONTRATANTE.
7.9-A CONTRATANTE realizará, semestralmente, avaliação da qualidade do atendimento, do nível técnico dos trabalhos e dos resultados concretos dos esforços de comunicação sugeridos pela CONTRATADA, da diversificação dos serviços prestados e dos benefícios decorrentes da política de preços por ela praticada.
7.10	A avaliação semestral será considerada pela CONTRATANTE para aquilatar a necessidade de solicitar à CONTRATADA que melhore a qualidade dos serviços prestados; para decidir sobre a conveniência de renovar ou, a qualquer tempo, rescindir o presente Contrato; para fornecer, quando solicitado pela CONTRATADA, declarações sobre seu desempenho, a fim de servir de prova de capacitação técnica emlicitações.

8.0	REMUNERAÇÃO 

8.1 Pelos serviços prestados, a CONTRATADA será remunerada da seguinte forma:
8.1.1	Honorários de ........ % (..... por cento), incidentes sobre os custos comprovados e previamente autorizados de serviços realizados por fornecedores, com a efetiva intermediação da CONTRATADA, referentes à produção e à execução técnica de peças, campanhas e materiais publicitários.
8.1.1.1	Esses honorários serão calculados sobre o preço efetivamente faturado, a ele não acrescido o valor dos tributos cujo recolhimento seja de competência da CONTRATADA.
8.1.2	Honorários de ..... % (.... por cento), quando a responsabilidade da Agência limitar-se exclusivamente à contratação ou pagamento do serviço ousuprimento;............(......... por cento) dos valores previstos na tabela de preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de, a título de ressarcimento dos custos internos dos trabalhos realizados pela própriaCONTRATADA.
8.1.3	Os layouts, roteiros e similares reprovados não serão cobrados pela CONTRATADA.
8.2	Despesas com deslocamento de profissionais da CONTRATADA, ou de seus representantes serão de sua exclusiva responsabilidade. Eventuais exceções, no exclusivo interesse da CONTRATANTE, poderão vir a ser ressarcidas por seu valor líquido e sem cobrança de honorários pela CONTRATADA, desde que antecipadamente orçadas e aprovadas pela CONTRATANTE.
8.3	A CONTRATADA não fará jus a nenhuma remuneração ou desconto de agência quando da utilização, pela CONTRATANTE, de créditos que a esta tenham sido eventualmente concedidos por veículos de divulgação, em qualquer ação publicitária pertinente a este Contrato.

9.0 DESCONTO DA AGÊNCIA 

9.1 Além da remuneração prevista na Cláusula Oitava, a CONTRATADA fará jus ao desconto de agência concedido pelos veículos de comunicação, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 4.680/65.
9.2	Os frutos dos planos de incentivos eventualmente concedidos pelos veículos de divulgação, para todos os fins de direito, constituem receita própria da CONTRATADA, nos termos do disposto no art. 18 da Lei n.º12.232/10.

10.DIREITOS AUTORAIS

10.	A CONTRATADA cede à CONTRATANTE os direitos patrimoniais do autor das ideias (incluídos os estudos, análises e planos), campanhas, peças e materiais publicitários, de sua propriedade, de seus empregados ou prepostos, concebidos e criados em decorrência deste Contrato.
10.1	O valor dessa cessão é considerado incluído nas modalidades de remuneração definidas na Cláusula 8 deste Contrato.
10.2	Com vistas às contratações para a execução de serviços que envolvam direitos de autor e conexos, a CONTRATADA solicitará dos fornecedores orçamentos que prevejam a cessão dos respectivos direitos patrimoniais pelo prazo definido pelaCONTRATANTE.
10.2.1	A CONTRATADA utilizará os trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos de autor e conexos dentro dos limites estipulados no respectivo ato de cessão e condicionará a contratação ao estabelecimento, no ato de cessão/orçamento/Contrato, de cláusulas em que o fornecedor garanta a cessão pelo prazo definido pela CONTRATANTE em cadacaso.
10.2.1.1	Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente ajustado, o percentual  a ser pago pela CONTRATANTE em relação ao valor original dos direitos patrimoniais de autor e conexos será de no máximo 50% (cinquenta por cento). Para a reutilização por períodos inferiores, o percentual máximo será obtido pela regra de três simples.
10.2.1.1.1	O valor inicialmente contratado poderá ser reajustado tendo como parâmetros básicos os preços vigentes no mercado, aplicando-se, em tal caso, no máximo, a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, desde que decorrido pelo menos um ano da cessão original dosdireitos.
10.3	Qualquer remuneração devida em decorrência da cessão dos direitos patrimoniais de autor e conexos será sempre considerada como já incluída no custo deprodução.
10.4	A CONTRATADA se obriga a fazer constar dos respectivos ajustes que vier a celebrar com fornecedores, nos casos de tomadas de imagens sob a forma de reportagens, documentários e similares, que não impliquem direitos de imagem e som de voz, cláusulas escritasestabelecendo:
10.4.1	Que a CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das imagens contidas no material bruto produzido, as quais deverão ser entregues em Betacam e em DVD, mediante ajuste dos custosenvolvidos.
10.4.2	A cessão dos direitos patrimoniais do autor desse material à CONTRATANTE, que poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos, diretamente ou por intermédio de terceiros, durante a vigência deste Contrato, sem que lhe caiba qualquer ônus perante os cedentes desses direitos.

11	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

11.1 O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura emitida pela CONTRATADA, acompanhada quando for o caso, das Notas Fiscais/Faturas emitidas pelos fornecedores e veículos em nome da CONTRATANTE, a/c daCONTRATADA.
11.1	O pagamento será efetuado mediante depósito bancário, devendo a CONTRATADA informar o Banco, Agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito, o qual ocorrerá até o 7º (sétimo) dia útil, após aceitação das Notas Fiscais/Faturas da seguinte forma:
11.1.1	Veiculação: mediante apresentação dos documentos de cobrança, tabelas de preços dos veículos e respectivos comprovantes de veiculação, em até trinta dias após o mês de veiculação;
11.1.2	Produção e execução técnica de peças, campanhas e materiais publicitários: mediante apresentação dos documentos de cobrança, demonstrativos de despesas, e respectivos comprovantes, em até trinta dias após o mês deprodução;
11.1.3	Outros serviços realizados por fornecedores, referentes a pesquisas de pré-teste e pós- teste – vinculadas à concepção e criação de campanhas, peças e materiais publicitários – e à elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logo tipos e de elementos de comunicação visual: mediante a entrega dos serviços solicitados, dos documentos de cobrança e respectivos comprovantes, nos prazos ajustados por ocasião da solicitação de cada serviço.
11.2	Os documentos de cobrança e demais documentos necessários ao reembolso de despesas deverão ser encaminhados ao endereço a seguir, com antecedência mínima de dez dias da data do vencimento, dos quais deverão constar a citação ao Contrato nºXX/2021 e a manifestação de aceitação do gestor contratual:
11.3	Caso se constate erro ou irregularidade na documentação de cobrança, a CONTRATANTE, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la, com a glosa da parte que considerar indevida.
11.3.1	Na hipótese de devolução, a documentação será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condiçõescontratuais.
11.4	A CONTRATANTE não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
11.5	Os pagamentos a fornecedores e veículos serão efetuados, pela CONTRATADA, imediatamente após a compensação bancária dos pagamentos feitos pelaCONTRATANTE.
11.5.1	Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CONTRATADA, de prazos de pagamento, serão de sua exclusivaresponsabilidade.
11.5.2	A CONTRATADA apresentará à CONTRATANTE um relatório com datas e valores dos pagamentos realizados a fornecedores e veículos, até o dia 10 do mês subsequente ao do pagamento.

12	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

12.1	Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições da presente Licitação serão aplicadas as penalidades estabelecidas previstas na Lei Federal n.º8.666/93.
12.2	A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritiva de direitos pelo não cumprimento das normas previstas neste edital e do contrato dele decorrente, em face do disposto nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal nº. 8.666/93 serão obedecidos no âmbito da Administração do Município de BALSA NOVA .
12.3	Das Espécies:
12.3.1	As licitantes e/ou contratadas que não cumprirem integralmente as obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, estarão sujeitas às seguintessanções:

I- Advertência
II)	Multa
V	- suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração do Município de BALSA NOVA , por prazo não superior a 02 (dois) anos, e outras sanções legais aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da faltacometida.
VI	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
12.3.2	As sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem anterior poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) diasúteis.
12.4	Da Advertência
12.4.1	A advertência é o aviso por escrito, emitido quando o licitante e/ou contratada descumprir qualquer obrigação, e seráexpedido:

I - pelo ordenador de despesas da Secretaria de Administração se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução contratual, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar o contrato.

12.5	Da Multa
12.5.1	A multa é a sanção pecuniária que será imposta à contratada, pelo ordenador de despesas da Secretaria requisitante, por atraso injustificado na entrega ou execução do contrato, e será aplicada nos seguintespercentuais:
VI	- 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9%, que corresponde a até 30 (trinta) dias deatraso;
VII	- 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias;
VIII	- 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, por descumprimento do prazo de entrega, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos I e II destesubitem;
IX	- 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, recusa parcial ou total na entrega do material, recusa na conclusão do serviço, ou rescisão do contrato, calculado sobre a parte inadimplente;e
X	- 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo deentrega.
12.5.2	A multa será formalizada por simples apostilamento contratual, na forma do art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, e será executada após regular processo administrativo, oferecido à contratada a oportunidade de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do § 3º do art. 86 da Lei nº 8.666/93, observada a seguinte ordem:
III	- mediante desconto no valor das parcelas devidas à contratada; e 
IV	 - mediante procedimento administrativo ou judicial de execução.
12.5.3	O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útilseguinte.
12.5.4	Em despacho, com fundamentação sumária, poderá serre levado: 
I - o atraso não superior a 05 (cinco) dias;
II - a execução de multa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos decobrança.
12.5.5	A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, consoante o previsto do subitem 16.3.2 e observado o princípio daproporcionalidade.
12.5.6	Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, o contrato deverá ser cancelado e/ou rescindido, exceto se houver justificado interesse da Secretaria Municipal de Administração em admitir atraso superior a 30 (trinta) dias, que será penalizado na forma do inciso II do subitem12.5.1.
12.5.7	A sanção pecuniária prevista no inciso IV do subitem 12.5.1 não se aplica nas hipóteses de rescisão contratual que não ensejam penalidades.
12.6	Da Suspensão.
12.6.1	A suspensão é a sanção que impede temporariamente o fornecedor de participar de licitação e de contratar com a Administração, ainda suspende o registro cadastral da licitante e/ou contratada no Cadastro de Fornecedores do Município de BALSA NOVA , de acordo com os prazos a seguir:
V	- por até 30 (trinta) dias, quando, vencido o prazo de advertência, a licitante e/ou contratada permanecerinadimplente;
VI	- por até 90 (noventa) dias, quando a licitante deixar de entregar, no prazo estabelecido no edital, os documentos e anexos exigidos, quer por via fax ou internet, de forma provisória, ou, em original ou cópia autenticada, de formadefinitiva;
VII	- por até 12 (doze) meses, quando a licitante, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento na execução do seu objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato; e
VIII	- por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a licitante:
d)	apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
e)	tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 
f)	receber qualquer das multas previstas no subitem anterior e não efetuar opagamento;

13	RESCISÃO 

13.1	O presente Contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos art. 77 e 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, todos da Lei nº8.666/93.
13.2	Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão, nenhuma remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas autorizadas pela CONTRATANTE e comprovadamente realizadas pela CONTRATADA, previstas no presenteContrato.
13.3	Em caso de cisão, incorporação ou fusão da CONTRATADA com outras agências de propaganda, caberá à CONTRATANTE decidir sobre a continuidade do presenteContrato.
13.4	A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei nº 8.666/93, não dará à CONTRATADA direito a indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, com a exceção do que estabelece o art. 79, § 2º, da referidaLei.
13.5	A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte da CONTRATANTE, a retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, limitada ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste, até a completa indenização dosdanos.

14.	DISPOSIÇÕES GERAIS 

14.1	A CONTRATADA guiar-se-á pelo Código de Autorregulamentação Publicitária, com o objetivo de produzir publicidade que esteja de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e demais leis vigentes, a moral e os bon scostumes.
14.2	A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais termos aditivos no Diário Oficial do Município de , a suas expensas, na forma prevista no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
14.3	O presente Contrato poderá ser denunciado e, em consequência, encerrado unilateralmente pela CONTRATANTE, após decorridos cento e oitenta dias de sua vigência, mediante notificação por escrito à CONTRATADA, com antecedência mínima de sessenta dias.
14.4	Constituem direitos e prerrogativas da CONTRATANTE, além dos previstos em outras leis, os constantes da Lei nº 8.666/93, que a CONTRATADA aceita e a eles sesubmete.
14.5	A omissão ou tolerância das partes - em exigir o estrito cumprimento das disposições deste Contrato ou em exercer prerrogativa dele decorrente - não constituirá novação ou renúncia nem lhes afetará o direito de, a qualquer tempo, exigirem o fiel cumprimento do avençado.

15	CASOS OMISSOS

15.1	Os casos omissos relacionados a este Contrato regular-se-ão pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, na forma dos arts. 54 e 55, inciso XII, da Lei n.º 8.666, de 1993, bem como a legislação indicada no preâmbulo do presenteContrato.

16	FORO

16.1	As questões decorrentes da execução deste Contrato que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Juízo da Justiça de do foro de Campo Largo/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, assinam o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma.

Balsa Nova/PR, XX de XXXX de 2022
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Contratante
_________________
XXXXXXXXXXXXX

Testemunha: 
RG:____________________

Testemunha: 
RG:____________________