EDITAL
TOMADA DE PREÇO N° 021/2022
PROCESSO DE COMPRA N° 1643/2022

PREÂMBULO

O MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE representado pela PREFEITURA MUNICIPAL, através da Comissão Permanente de Licitação, designado pela Portaria nº 003/2022, de 03 de janeiro de 2022, torna público que, a partir da publicação do aviso deste edital, está aberta a TOMADA DE PREÇO, a ser julgada pelo critério de TÉCNICA E PREÇO, com regime de Empreitada por preço unitário, previsto na Lei n. 12.232/2010 e complementarmente pela Lei 8.666/93, cuja licitação tem por finalidade selecionar proposta mais vantajosa para a contratação de empresa de publicidade e propaganda para divulgação dos trabalhos institucionais da Prefeitura Municipal de Guarantã Do Norte. Mediante condições estabelecidas na forma da legislação pertinente, em especial da Lei 12.232/2010 e complementarmente pelas Leis n. 4.680/65 e n. 8.666/93, e dos termos estabelecidos neste Edital, cuja data, horário e local de abertura seguem abaixo indicados: 

Data: 10 de outubro de 2022.
Horário: As 08:00 (Horário de Mato Grosso). – Sem tolerância de atraso
Local: Sala de Reuniões da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, situada na Rua das Oliveiras, n° 135, bairro Jardim Vitória, Guarantã do Norte/MT.

1. OBJETO

1.1. Contratação de Agência de Publicidade para prestação de serviços de publicidade institucional e de utilidade pública compreendendo planejamento, estudo, pesquisa, distribuição, divulgação e controle de resultados de campanhas, com o intuito de atender ao princípio de publicidade e ao direito à informação de promover a divulgação de serviços e de informação ao público em geral de interesse público, conforme descrito no termo de referência em anexo.

a)	Publicidade Institucional: a que tem como objeto divulgar informações sobre atos, obras e programas dos órgãos e entidades governamentais, suas metas e resultados;

b)	Publicidade de Utilidade Pública: a que tem como objetivo informar, orientar, avisar, prevenir ou alterar a população ou segmento da população para adotar comportamentos que lhe tragam benéficos sociais reais, visando melhorar a sua qualidade de vida;

c)	Sistema de Rádio local com abrangência na zona urbana e rural e municípios circunvizinhos, tais como: informações da defesa civil, condições de tempo e trânsito, ações sociais do Poder Público, campanhas de saúde pública, chamadas de matrícula escolar, etc., serão inserções de 30’(segundos) para divulgação das atividades desta Prefeitura Municipal e das diversas unidades administrativas.

1.2. O estimativo máximo é de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Para o exercício de 2022 é R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para o exercício de 2023 é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e constitui mera previsão dimensionada, não estando o MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE representado pela Prefeitura Municipal, obrigada a realiza-la em sua totalidade, não cabendo a contratada o direito de pleitear qualquer tipo de reparação.

2. CONDIÇÕES GERAIS

2.1. A participação nesta TOMADA DE PREÇO implica para a licitante:

a) A aceitação plena e irrevogável das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos; 

b) A confirmação de que recebeu da Comissão o invólucro n. 1, bem como todos os documentos e informações necessárias à participação nesta licitação; 

c) A observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor;

d) A responsabilidade pela veracidade das informações e dos documentos que apresentar durante a licitação;

2.2. Não poderão participar da licitação empresas: 

a) Cujo dirigente seja funcionário e/ou prestador de serviços da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte; 

b) Suspensas de licitar ou impedidas de contratação com o PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT, enquanto durar a suspensão ou o impedimento; 

c) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação; 

2.3. Não é permitida:

a) A participação de consórcio de empresas; 

b) A participação de licitante com mais de uma proposta. 

2.4. A licitante assume todos os custos de elaboração e apresentação das propostas e documentos de habilitação exigidos nesta TOMADA DE PREÇO, independentemente da condução ou do resultado da licitação. 

2.5. Não poderão participar da licitação as agências integrantes de um mesmo grupo – assim entendidas, para efeito deste edital, aquelas que tenham diretores ou sócios em comum. 

2.6. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

2.6.1. Nos termos dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 

2.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 

2.6.3. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
 
2.6.4. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 2.6.2. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação. 

2.6.5. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 

2.6.6. Ocorrendo o empate, ocorrerá o procedimento da seguinte forma:

2.6.6.1. A empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 

2.6.6.2. Não ocorrendo à contratação da empresa de pequeno porte, na forma do subitem 2.6.5. serão convocadas as remanescentes que atenderem rigorosamente o edital e seus anexos, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 

2.6.6.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 2.6.5., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

2.6.7. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

2.6.8. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

2.6.9. A empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do parágrafo 4º do art. 3º do dispositivo supracitado. 
 
3. RETIRADA DO EDITAL E ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

3.1. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos via e-mail: licitacaoguarantadonorte@hgmail.com, pelo Website: www.guarantadonorte.mt.gov.br ou obtidos arquivos (via eletrônico)  no Departamento de Licitações, localizado na  Prefeitura Municipal de guarantã do Norte, situada na Rua das Oliveiras nº 135, jardim Vitoria, de segunda à sexta-feira, no período das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h (exceto feriados e facultativos), sendo necessário que o licitante apresente compact disc (CD) gravável idôneo ou Pen-Drive. 

3.2. Esclarecimentos sobre esta TOMADA DE PREÇO serão prestados pela Comissão de Licitação, desde que os pedidos tenham sido recebidos até 5 (cinco) dias úteis antes da data de apresentação das Propostas. 

3.3. Os pedidos de esclarecimentos não constituirão, necessariamente, motivos para que se altere a data e o horário da Reunião de Licitação, salvo se houver alteração material das propostas comerciais.

3.4. A solicitação de esclarecimento não deve utilizar termos que possam propiciar a identificação da proposta da licitante perante a Subcomissão Técnica, quando do julgamento da via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária – invólucro 1. 

3.5. O pedido de esclarecimento deverá ser protocolizado fisicamente de segunda a sexta-feira, das 7:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h (exceto feriados e facultativos)  no endereço do subitem 3.1 assim como também poderá ser enviado para o e-mail: licitacaoguarantadonorte@hgmail.com caso em que o original deverá ser apresentado no endereço do subitem 3.1, no prazo estipulado no item 3.2 deste edital. 

3.6. A Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, através do Departamento de Licitações, responderá os esclarecimentos das consulentes, exclusivamente via e-mail. 

3.7. Cabe às licitantes interessadas indicar e-mail para recebimento da resposta e confirmar o recebimento da mesma. 

3.8. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram e divulgadas pela mesma forma que se deu texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. 

3.9. O pedido de esclarecimento efetuado após o prazo estipulado no subitem 3.2 ou sem o protocolo do original, no caso do subitem 3.5, implica o seu recebimento como mera informação. 

4. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

4.1. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, perante a Prefeitura Municipal/Comissão Permanente de Licitação, que tem o prazo de 3 (três) dias úteis para respondê-la, sem prejuízo da faculdade prevista no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; 

4.1.1. Cidadão que não se manifestar até 5 (cinco) dias úteis antes da data de recebimento das Propostas Técnicas e de Preços;
 
4.1.2.  A licitante que não se manifestar até 2 (dois) dias úteis antes da data de recebimento das Propostas Técnicas e de Preços. 

4.1.3 Considera-se licitante para efeito do inciso II do subitem precedente a empresa que tenha retirado o presente Edital na forma prevista no Aviso de Licitação ou neste Edital. 

4.2. A impugnação deverá ser protocolizada fisicamente de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 11:00 h e das 13:00h às 17:00h (exceto feriados e facultativos) no endereço do item 3.1. 

4.3. A impugnação tempestiva NÃO impede a licitante de participar da licitação, até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 

4.4. A impugnação também poderá ser enviada para o e-mail: licitacaoguarantadonorte@hgmail.com caso em que o original deverá ser apresentado no endereço do subitem 3.1, no prazo indicado no subitem 4.1. 

4.5. A apresentação de impugnação após o prazo estipulado no subitem 4.1 ou sem o protocolo do original, implica o seu recebimento como mera informação. 

5. CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES

5.1. No horário previsto no preâmbulo deste Edital, cada empresa licitante poderá credenciar apenas 01 (Um) preposto para representa-la na reunião de licitação.

5.2. Nenhum preposto poderá representar mais de uma licitante.

5.3. O credenciamento do preposto será realizado mediante Instrumento Público ou Particular, ou Carta de Credenciamento, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo constante do ANEXO II deverá outorgar poderes para a prática de todos os atos pertinentes ao certame em nome da licitante e comporá os autos do processo licitatório.  

5.4. Sendo o representante sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. (cópia deverá ser autenticada ou simples desde que acompanhada com a original).

5.5. O credenciado deverá identificar-se exibindo cópia do documento de identidade, ou outro legalmente equivalente, fora dos envelopes (cópia deverá ser autenticada ou simples desde que acompanhada com as original). 

5.6. A licitante que não estiver devidamente representada nos termos descritos acima não terá sua participação prejudicada no certame, entretanto não poderá se manifestar formalmente. 

5.7. Havendo substituição do representante credenciado no decorrer da licitação e caso haja interesse em designar outro credenciado, a licitante deverá apresentar novos documentos de representação. 

5.8. Caso a licitante não deseje fazer-se representar na reunião de licitação, poderá encaminhar por meio de portador – na data, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital – os invólucros com a documentação exigida para a sua participação no certame.

5.9. Não serão recebidos invólucros enviados por via postal.

6. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA

6.1. A licitante deverá elaborar sua Proposta Técnica estruturada de acordo com os quesitos e subquesitos a seguir: 

QUESITOS	SUBQUESITOS
	
I – Plano de Comunicação publicitária	
Raciocínio Básico
	
	Estratégia de Comunicação Publicitária	
	Ideia Criativa	
	Estratégia de Mídia e Não Mídia
	
II – Capacidade de Atendimento 

III – Repertório 
		
IV – Relatos de Soluções de Problemas de 
Comunicação 

6.1.1. A Proposta Técnica deverá ser redigida em língua portuguesa – salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente – com clareza e sem emendas ou rasuras.

QUESITOS: 

I – PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA

6.2. O Plano de Comunicação Publicitária deverá ser constituído por caderno específico composto dos subquesitos Raciocínio Básico, Estratégia de Comunicação Publicitária, Ideia Criativa e Estratégia de Mídia e Não Mídia, elaborado com base no briefing – ANEXO 07 e nas orientações deste Edital e todos os seus anexos, observadas especialmente as seguintes previsões: 

I – formatação realizada conforme subitens 6.2.5 a 6.2.9;

II – elaboração em 02 (duas) vias, quais sejam: 

a) Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada;

I - o Plano de Comunicação Publicitária – Via Não identificada não poderá ter informação, marca, sinal, etiqueta, palavra ou outro elemento que possibilite, por si só, a identificação de sua autoria antes da abertura do invólucro n. 2. 

b) Plano de Comunicação Publicitária – Via Identificada.

II - O Plano de Comunicação Publicitária – Via Identificada deverá constituir-se em exemplar com o mesmo conteúdo da Via Não Identificada – sem os exemplos de peças e ou material da Ideia Criativa a que se refere o subitem 6.2.3.1. – e conter a identificação da licitante, assim como data e assinatura na última página e rubrica nas demais, por quem detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos.
 
SUBQUESITOS:

6.2.1. Raciocínio Básico é um subquesito que deverá ser desenvolvido por meio de texto, gráfico e/ou tabela no qual a licitante fará um diagnóstico das necessidades de comunicação publicitária da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, sua compreensão sobre o objeto da licitação e, principalmente, sobre o desafio de comunicação expresso no briefing. 

6.2.2. Estratégia de Comunicação Publicitária é um subquesito que deverá ser desenvolvido por meio de texto, gráfico e/ou tabela no qual a licitante apresentará as linhas gerais de sua proposta para suprir o desafio de comunicação e alcançar os objetivos, geral e específicos, de comunicação relacionados a esse desafio expressos no briefing, compreendendo: 

I. Explicitação e defesa do partido temático e do conceito que, de acordo com seu raciocínio básico, devem fundamentar a proposta de solução publicitária; 

II. Explicitação e defesa dos principais pontos da Estratégia de Comunicação Publicitária sugerida, especialmente o que dizer, a quem dizer, como dizer, quando dizer e que meios de divulgação, instrumentos ou ferramentas utilizar. 

6.2.3. Ideia Criativa é um subquesito por meio do qual a licitante apresentará proposta de campanha publicitária para a execução da sua proposta de Estratégia de Comunicação Publicitária. 
 
6.2.3.1. Todas as peças e ou material que compõem a campanha deverão ser listados em uma relação na qual, a critério da licitante, poderão ser inseridos comentários circunscritos à especificação de cada peça e ou material e à explicitação das funções táticas que deles se pode esperar. 

6.2.3.2. A relação deverá indicar as peças e ou material que foram corporificados nos termos do subitem 6.2.3.1. 

6.2.3.3. Da relação de peças e ou material, a licitante deverá escolher e apresentar como exemplos as peças e ou material que julgar mais indicados para corporificar objetivamente sua proposta de solução do desafio de comunicação, os quais deverão observar as seguintes orientações: 

I. Ser apresentados sob a forma de:

a) Roteiro, leiaute e ou Storyboard impressos, para qualquer meio;

b) Protótipo ou “monstro” para peças destinadas a rádio e internet;

c) Storyboard animado ou Animatic, para TV e cinema.

II. Limitar-se, sob pena de desclassificação, a 10 (dez) exemplos, independentemente do meio de divulgação, do tipo ou característica da peça e ou material, devendo conter, obrigatoriamente, no mínimo: 01 (um) VT de 60 segundos; 01 (um) Spot de 30 segundos; 01 (um) Anúncio impresso (jornal ou revista); 01 (um) Outdoor; 01 (uma) Mídia digital; 01 (uma) Não Mídia, observadas as seguintes regras: 

a) Cada redução e ou variação de formato será considerada como uma peça;

b) Cada peça apresentada como parte de um kit será computada no referido limite;

c) Peça sequencial, para qualquer meio (a exemplo de anúncio para revista, jornal, tablete, assim como painéis sequenciais de mídia exterior – outdoor, adesivagem de fingers) será considerada como uma peça, se o entendimento da mensagem depender da leitura do conjunto sequencial e uma peça sozinha não transmitir a mensagem completa da comunicação; 

d) Um hotsite e todas as suas páginas serão consideradas uma peça;

e) Um filme e o hotsite em que se encontra hospedado serão considerados duas peças;

f) Um banner e o hotsite para o qual ele esteja direcionado serão considerados duas peças; 

6.2.3.3.1. Só serão aceitos exemplos de peças e ou material não finalizados.

6.2.3.3.2. Para a produção dos exemplos de peças ou material não serão aceitas capturas de vídeo. 

6.2.3.3.3. Na elaboração do animatic poderão ser inseridas fotos e imagens estáticas, além de trilha, voz de personagens e locução. 

6.2.3.3.4. Cada exemplo de peça e ou material deverá trazer indicação sucinta (exemplos: “cartaz”, “filme TV”, “spot rádio”, “anúncio revista”, “monstro internet”) formatada conforme previsão do subitem 6.2.5., VIII, destinada a facilitar seu cotejo com a relação de peças e ou material a que se refere o subitem 6.2.3.1. 

6.2.3.3.5. Os storyboards animados, animatics, protótipos e monstros poderão ser apresentados em DVD ou CD, executáveis no sistema operacional Windows, nos formatos universais, a exemplo de:
 
I. Storyboards animados e animatics, para TV e cinema: avi, mov. Wmv, mpeg, vob;

II. Protótipos e monstros, para rádio: mp3, wma;

III. Protótipos e monstros, para internet: pdf, jpg, html, mpeg, swf e mov. 

6.2.3.3.6. Os exemplos de peças e ou material devem ter formatos compatíveis com suas características e se adequarem às dimensões do invólucro n. 1, observado o disposto no subitem 8.2.2.,II. 

6.2.3.3.7. Peças que não se ajustem ás dimensões do invólucro n. 1 poderão ser dobradas.

6.2.3.3.8. As peças gráficas poderão ser impressas em tamanho real ou reduzido – desde que  não prejudique sua leitura- sem limitação de cores, com ou sem suporte e ou passe-partout.

6.2.4. Estratégia de Mídia e Não Mídia é um subquesito que deverá ser desenvolvido por meio de textos, tabelas, gráficos e ou planilhas nos quais deverá ser apresentada: 

I. Justificativa da estratégia e das táticas recomendadas, em consonância com a estratégia de comunicação publicitária sugerida pela licitante e em função da verba referencial indicada no briefing.

II. Simulação do plano de distribuição em que a licitante identificará todas as peças e ou material constantes da relação prevista no subitem 6.2.3.1. 

6.2.4.1. Da simulação do plano de distribuição deverá constar um resumo geral com informações sobre, pelo menos: 

I – período de distribuição das peças e ou material;

II – quantidades de inserções das peças em veículos de divulgação; 

III – valores (absolutos e percentuais) dos investimentos alocados em veículos de divulgação, separadamente por meios; 

IV – valores (absolutos e percentuais) alocados na produção e ou na execução técnica de cada peça destinada a veículos de divulgação; 

V – quantidades a serem produzidas de cada peça e ou material de não mídia;

VI – valores (absolutos e percentuais) alocados na produção de cada peça e ou material  de não mídia:

6.2.4.2. Para fins desta TOMADA DE PREÇO, consideram-se como Não Mídia os meios que não implicam a compra de espaço e ou tempo em veículos de divulgação para a transmissão de mensagem publicitária. 

6.2.4.3. A simulação do plano de distribuição deverá observar ainda as seguintes condições:

I – os preços das inserções em veículos de comunicação devem ser os de tabela cheia, vigentes na data de publicação do aviso de licitação;

II – deve ser desconsiderado o repasse da parte do desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da lei 4.680/65;

III – devem ser desconsiderados os custos internos e os honorários sobre todos os serviços de fornecedores.

FORMATAÇÃO DO PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA 

6.2.5. O caderno específico que compõe o Plano de Comunicação Publicitária deverá observar a seguinte formatação: 

I – Caderno único, orientação retrato, com espiral preto colocado à esquerda;

II – capa e contracapa em papel A4branco, com 75 gr/m2 a 90 gr/m2, ambas em branco. 

III – conteúdo impresso em papel A4, branco, com 75 gr/m2 a 90 gr/m2, orientação retrato;

IV – espaçamento de 2 cm, nas margens direita e esquerda, a partir da borda;

V – títulos, entre títulos, parágrafos e linhas subsequentes sem recuos;

VI – espaçamento “simples” entre linhas e, opcionalmente, duplo após título e entre títulos e entre parágrafos;

VII – alinhamento justificado do texto.

VIII – texto enumeração de páginas em fonte “arial”, cor “automático”, tamanho “12 Pontos”; 

IX – Numeração em todas as páginas, pelo editor de textos, a partir da primeira página interna, em algarismos arábicos; 

6.2.6. Os textos do Raciocínio Básico, da Estratégia de Comunicação Publicitária e da relação de peças e ou material prevista no subitem 6.2.3.1. Estão limitados, no conjunto, a 10 (dez) páginas, não computadas nesse limite a capa e contracapa e as páginas eventualmente utilizadas apenas para separação dos subquesitos. 

6.2.6.1. Os textos, tabelas, gráficos e planilhas da Estratégia de Mídia e não Mídia não têm limitação quanto ao número de páginas. 

6.2.7. Os exemplos de peças e ou material integrantes do subquesito Ideia Criativa deverão ser apresentados: 

I. Separadamente (soltas) do caderno de que trata o subitem 6.2.5.;

II. Adequados às dimensões do invólucro n. 1, cabendo à licitante observar o disposto no subitem 8.2.2,II;

6.2.8. As tabelas e gráficos integrantes dos subquesitos Raciocínio Básico e Estratégia de Comunicação Publicitária poderão:

I – ser editados em cores; 

II – ter seu conteúdo editado com a fonte “arial”, tamanho “10 pontos”;

III – ser apresentado em papel A3 dobrado, que será considerado 02 (duas) páginas para efeito do subitem 6.2.6.

6.2.9. As tabelas, gráficos e planilhas integrantes do subquesitos Estratégia de Mídia e Não Mídias poderão:

I – ser editados em cores; 

II – ter fontes e tamanhos de fonte habitualmente utilizados nesses documentos, não sendo exigida formatação de margem específica; 

III – ser apresentados em papel A3 dobrado.

II – CAPACIDADE DE ATENDIMENTO

6.3. A Capacidade de Atendimento da licitante deverá ser constituída por caderno específico composto por textos, tabelas, gráficos, diagramas, fotos e ou outros recursos por meios dos quais a licitante discriminará: 

I – A relação nominal dos seus principais clientes na data da apresentação das Propostas, com a especificação do início de atendimento de cada um deles; 

II – a quantificação e a qualificação dos profissionais que poderão ser colocados à disposição da execução do contrato, discriminando-se as áreas de estudo e planejamento, criação, produção de rádio, TV, cinema, internet, produção gráfica, mídia e atendimento; 

a) A qualificação deverá ser apresentada sob a forma de currículo resumido contendo, no mínimo, o nome, a formação e a experiência dos profissionais. 

b) Os profissionais indicados para fins de comprovação da capacidade de atendimento deverão participar da elaboração dos serviços objeto deste Edital, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, mediante aprovação prévia da Prefeitura Municipal. 

III – as instalações, a infraestrutura e os recursos materiais que serão colocados à disposição para a execução do contrato. 

IV – a sistemática de atendimento e os prazos a serem praticados, em condições normais de trabalho, na criação de peça avulsa ou de campanha e na elaboração de plano de mídia; 

V – as informações de marketing e comunicação, as pesquisas de audiência e a auditoria de circulação e controle de mídia que colocará regularmente à disposição da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, sem ônus adicionais, na vigência do contrato. 

6.3.1. Os documentos e informações que compõem o caderno específico mencionado no subitem 6.3. deverão ser formatados em orientação retrato, em papel A4 ou A3 dobrado, com ou sem o uso de cores, em fonte “arial”, tamanho “12 pontos”, em folhas numeradas sequencialmente, a partir da primeira página interna, rubricadas e assinada na última por quem detenha poderes de representação da licitante na forma de seus atos constitutivos. 

6.3.2. Não há limitação de número de páginas para apresentação da Capacidade de
Atendimento.
 
III – REPERTÓRIO

6.4. O Repertório será constituído de peças e ou material concebidos e veiculados, expostos  ou distribuídos pela licitante, agrupados em caderno específico.

6.4.1. No caderno específico do Repertório deverão ser apresentadas 10 (dez) peças e ou  material, independentemente do seu tipo ou característica e da forma de sua veiculação, exposição ou distribuição, observado o seguinte: 

I – as peças e ou material devem ter sido veiculados, expostos ou distribuídos; 

II – as peças eletrônica deverão ser fornecidas em DVD ou CD, executáveis no sistema operacional Windows, podendo integrar o caderno específico ou ser apresentados separadamente (soltos); 

III – as peças gráficas poderão integrar o caderno específico ou ser apresentadas separadamente (soltas). 

a)	Se apresentadas separadamente (soltas), as peças poderão ter qualquer formato, podendo inclusive ser apresentadas dobradas ou não. 

IV – as peças e ou material não podem se referir a ações executadas no âmbito de contratos de prestação de serviços de publicidade de que o Prefeitura Municipal  seja ou tenha sido signatário; 

V – Formatação na orientação retrato, em fonte “arial”, tamanho”12 pontos”, com ou sem o uso de cores, em folhas numeradas sequencialmente, a partir da primeira página interna, rubricadas e assinada na última por quem detenha poderes de representação da licitante na forma de seus atos constitutivos; 

VI – edição em papel A4 ou A3, preservada, em qualquer hipótese, a compreensão de seu conteúdo e a indicação das dimensões originais das peças neles contidas. 

6.4.1.1. Para cada peça e ou material previstos no subitem 6.4.1, deverá ser apresentada ficha técnica com a indicação sucinta dos problemas que se propôs a resolver e a identificação da licitante e de seu cliente, além do título, data de produção, período de veiculação, exposição e ou distribuição e, no caso de veiculação, menção de pelo menos um veículo que divulgou cada peça. 

6.4.1.2. A apresentação de peças e ou material em número inferior ao exigido no subitem 6.4.1 implica, para este quesito, pontuação máxima proporcional ao número de peças apresentadas. 

6.4.1.2.1. A proporcionalidade a que se refere o subitem 6.4.1.2 será obtida mediante a aplicação da regra de três simples em relação à pontuação máxima prevista no subitem 9.3, III. 

6.4.2. Não há limitação de número de páginas para apresentação do Repertório.

IV – RELATOS DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO 

6.5. A licitante deverá apresentar, em caderno específico, 02 (dois) Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação, cada um com o máximo de 02 (duas) páginas, em que serão descritas soluções bem sucedidas de problemas de comunicação planejadas e propostas por ela e implementadas por seus clientes. 

6.5.1. As propostas de que trata o subitem 6.5 devem ter recebido a autorização para sua produção ou ter sido veiculadas. 

6.5.2. A apresentação de apenas 1 (um) relato no caderno específico implica, para este quesito, pontuação máxima equivalente à metade de pontuação máxima prevista no subitem 9.3,IV. 

6.5.3. Os relatos deverão estar formalmente referendados pelos respectivos clientes e não podem referir-se a ações executadas no âmbito de contratos de prestação de serviços de publicidade de que o Prefeitura Municipal seja ou tenha sido signatário. 

6.5.3.1. A formalização do referendo deverá ser feita no próprio relato elaborado pela licitante, mediante a rubrica do autor do referendo em todas as suas páginas. 

6.5.3.2. Na última página do relato deverá constar a indicação do nome empresarial do cliente e a assinatura do seu respectivo signatário acompanhada do seu nome e cargo ou função. 

6.5.4. Para cada Relato, é permitida a inclusão de até 5 (cinco) peças e ou material – não computados no limite de páginas a que se refere o subitem 6.5 –independentemente do meio de divulgação, tipo ou característica da peça, caso em que, se incluídos: 

I – as peças eletrônicas deverão ser fornecidas em DVD ou CD, executáveis no sistema operacional Windows, podendo integrar o caderno específico ou ser apresentados separadamente (soltos). 

II – as peças gráficas poderão integrar o caderno específico mencionado no subitem 6.5, ou ser apresentadas separadamente (soltas), preservada, em qualquer hipótese, a compreensão de seu conteúdo e a indicação de suas dimensões originais: Se apresentadas separadamente (soltas), as peças poderão ter qualquer formato, podendo inclusive ser apresentadas dobradas ou não. 

III – para cada peça e ou material, deverá ser apresentada ficha técnica com os dados técnicos de produção e/ou veiculação. 

6.5.5. Os documentos e informações que compõem o caderno específico mencionado no subitem 6.5 deverão ser formatados em orientação retrato, em papel A4, com ou sem o uso de cores, em fonte “arial” tamanho “12 pontos”, em folhas numeradas sequencialmente, a partir da primeira página interna, rubricadas e assinadas na última por quem detenha poderes de representação da licitante na forma de seus atos constitutivos. 

6.5.5.1. Qualquer página com os documentos e informações do caderno específico poderá ser editada em papel A3 dobrado, caso em que, para fins do limite previsto no subitem 6.5, o papel A3 será computado como duas páginas de papel A4. 

7. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO

7.1. A Proposta de Preço deverá ser elaborada conforme modelo constante do ANEXO 04, informando o percentual de honorário incidente sobre o preço dos serviços especializados prestados por fornecedores, referentes (i) à produção e à execução técnica de peça e ou material, assim como (ii) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos, de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas ou a serem realizadas; (iii)  à criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária destinadas a expandir os efeitos das mensagens, em consonância com novas tecnologias e o desconto a ser concedido nos custos internos, calculados sobre a Tabela Referencial de Custos Internos do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 11 da Lei 4.680/65, observando-se ainda que, para atender o disposto no  parágrafo 3º do art. 44 e inciso II do art. 48 da Lei 8.666/93, evitando-se a  inexequibilidade do contrato administrativo que vier a ser firmado:

I - Não será aceito percentual de honorários superior a 15% (quinze por cento) sobre serviços externos de produção; sobre pesquisas e instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento e sobre formas inovadoras de comunicação publicitária; 

II - Não será aceito desconto inferior a 30% (trinta por cento) sobre a Tabela Referencial de Custos Internos do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso; 

III – se houver divergência entre o percentual expresso em algarismos e o expresso por extenso, será validado o percentual por extenso; 

IV – o percentual de honorários, assim como de desconto proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante e não lhe assistirá o direito de pleitear, na vigência do contrato a ser firmado, nenhuma alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto; 

V – o percentual de honorários e os custos internos propostos deverão contemplar todos os custos e despesas, diretos e indiretos, necessários à plena execução dos serviços objeto desta licitação, tais como despesas com pessoal, administração e encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc); 

VI – os honorários propostos deverão observar o item 15.7;

VII – A Proposta de Preço deverá ter declaração da licitante: 

a) Comprometendo-se a envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações comerciais junto a fornecedores de serviços especializados e veículos, quando for o caso, transferindo a Prefeitura Municipal as vantagens obtidas; 

b) Informando estar ciente e de acordo com as disposições alusivas a direitos autorais estabelecidas na Cláusula Nona do ANEXO 06 – minuta de contrato. 

7.2. A Proposta de Preço poderá adotar o modelo sugerido (ANEXO 04) e deverá ser: 

a) datada e assinada por quem detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos. 

b) firme e precisa, sem propostas alternativas ou condicionadas que induzam o julgamento a ter mais de um resultado. 

7.2.1. Serão analisadas apenas as Propostas de Preço das licitantes classificadas no julgamento das Propostas Técnicas. 

7.2.2. A classificação das Propostas de preço observará a ordem crescente dos percentuais apresentados, sendo considerada como a de menor preço aquela que receber maior pontuação, referente ao percentual de honorários relativos (i) à produção e à execução técnica de peça e ou material, assim como (ii) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos, de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas ou a serem realizadas; (iii)  à criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária destinadas a expandir os efeitos das mensagens, em consonância com novas tecnologias e de percentual de descontos sobre a Tabela de Custos Internos do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso. 

7.2.3. O prazo de validade da Proposta de Preço deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data da abertura da reunião de licitação, indicada na epígrafe deste Edital. 

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A Proposta Técnica deverá ser entregue à Comissão acondicionada em três invólucros distintos, conforme subitens 8.2, 8.3 e 8.4 e a Proposta de Preço, no invólucro n. 4, conforme subitem 8.5, na data, hora e local indicados no tópico “reunião de licitação” do preâmbulo deste Edital. 

8.1.1. O invólucro n. 1 será padronizado e fornecido gratuitamente pela Prefeitura de Guarantã do Norte mediante solicitação formal da licitante à Comissão pelo e-mail licitacaoguarantadonorte@hgmail.com  ou de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h( exceto feriados e facultativos), junto ao Departamento de Licitações, Prefeitura Municipal de guarantã do Norte, localizada na Rua das Oliveiras nº 135, jardim Vitoria. 

8.1.1.1. O invólucro n. 1 deverá ser retirado por portador da empresa que dará recibo, no qual constarão os seguintes dados da empresa: nome empresarial, CNPJ, endereço, telefone e e-mail. 

8.1.2. Os invólucros n.2, n. 3 e n. 4, serão providenciados pela licitante e deverão ser adequados às características de seu conteúdo, desde que invioláveis quanto às informações de que tratam até a sua abertura. 

ATENÇÃO: O invólucro n. 5, contendo os documentos de Habilitação, deverá ser entregue em sessão pública específica, nos termos do item 10. 

INVÓLUCRO N. 1

8.2. No invólucro n. 1, invólucro padronizado fornecido pela Prefeitura Municipal, deverá estar acondicionado o Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada, de que trata o subitem 6.2, caput e inciso II, “a”.
 
8.2.1. O invólucro n. 1 deverá estar sem fechamento e sem rubrica.

8.2.2. Para preservar, até a abertura do invólucro n. 2, o sigilo quanto à autoria do Plano de Comunicação Publicitária, o invólucro n. 1 não poderá:

I. Apresentar marca, sinal, etiqueta, palavra ou outro elemento que, por si só, possibilite a identificação da licitante antes da abertura do invólucro n. 2

II. Estar danificado ou deformado pelas peças, material e ou demais documentos nele acondicionados de modo a possibilitar a identificação da licitante. 

ATENÇÃO: Recomenda-se cuidado no manuseio do invólucro n. 1, a fim de evitar que qualquer dano ou deformação venha a gerar, nos termos do subitem 12.8.2 o impedimento em participar desta licitação.
 
INVÓLUCRO N. 2

8.3. No invólucro n. 2, deverá estar acondicionado o Plano de Comunicação Publicitária – Via Identificada, que trata o subitem 6.2, caput e inciso II, “b”, sem os exemplos de peças referentes à ideia criativa. 

8.3.1. O invólucro n. 2 deverá estar fechado e rubricado no fecho, com a seguinte identificação: 

PROPOSTA TÉCNICA – INVÓLUCRO N. 02
PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA – VIA IDENTIFICADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT

TOMADA DE PREÇO Nº. ***/2022

EMPRESA: (indicar o nome empresarial da licitante) 
 
CNPJ (indicar o CNPJ da licitante)

INVÓLUCRO N. 3

8.4. No invólucro n. 3, deverão estar acondicionados os cadernos específicos, documentos e informações referentes à Capacidade de Atendimento, o Repertório e os Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação, de que tratam os subitens 6.3 a 6.5.

8.4.1. O invólucro n. 3 deverá estar fechado e rubricado no fecho, com a seguinte identificação: 

PROPOSTA TÉCNICA – INVÓLUCRO Nº. 03

CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, REPERTÓRIO E RELATOS DE 
SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT
 
TOMADA DE PREÇO Nº. ***/2022

8.4.2. O invólucro n. 3, assim como os cadernos específicos, documentos e informações que o compõe NÃO poderão ter informação, marca, sinal etiqueta, palavra ou outro elemento que conste do Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada e que possibilite a identificação da autoria deste antes da abertura do invólucro n. 2. 

INVÓLUCRO N. 4

8.5. O invólucro n. 4 deverá estar fechado e rubricado no fecho, com a seguinte identificação: 

PROPOSTA DE PREÇO – INVÓLUCRO Nº. 04

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT

TOMADA DE PREÇO Nº. ***/2022

EMPRESA (indicar o nome empresarial da licitante)

CNPJ (indicar o CNPJ da licitante) 

9. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9.1. O critério de julgamento para a classificação das licitantes será o de TÉCNICA E PREÇO, nos termos do art. 5º da Lei 12.232/2010 e dos arts. 45, parágrafo 1º, III e 46, parágrafo 2º, incisos I e II  da Lei 8.666/93, sendo que é estabelecido o peso 0,70 para a Proposta Técnica e peso 0,30 para a Proposta de Preço. 

9.2. O julgamento das Propostas Técnicas será realizada pela Subcomissão Técnica, prevista no item 11, que julgará conforme os seguintes atributos dos quesitos e subquesitos desenvolvidos pela licitante:

I – PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA

a) Raciocínio Básico – a acuidade de compreensão sobre: 

I. As características gerais da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT;

II. As funções e o papel da Prefeitura Municipal nos contextos social, político e econômico; 

III. A natureza, a extensão e a qualidade das relações da Prefeitura Municipal com seus públicos; 

IV. Os desafios de comunicação a serem enfrentados pela Prefeitura Municipal;

V. As necessidades de comunicação da Prefeitura Municipal no cumprimento do  princípio constitucional da Publicidade.

b) Estratégia de Comunicação Publicitária 

VI. Adequação do partido temático e do conceito propostos à natureza e à qualificação da Prefeitura Municipal e ao desafio de comunicação; 

VII. Consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa do partido temático e do conceito propostos; 

VIII. Riqueza de desdobramentos positivos do conceito proposto para a comunicação da Prefeitura Municipal com seus públicos; 

IX. Adequação e a exequibilidade da estratégia de comunicação publicitária proposta para a solução do desafio de comunicação; 

X. Consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa da estratégia de comunicação publicitária proposta; 

XI. Capacidade de articular os conhecimentos sobre a comunicação da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, o desafio de comunicação a ser enfrentado, seu público, os objetivos, geral e específicos, de comunicação e a verba disponível. 

c) Ideia Criativa 
 
I. Adequação ao desafio de comunicação; 

II. Adequação à estratégia de comunicação publicitária sugerida pela licitante;

III. Adequação ao universo cultural do público-alvo;

IV. Multiplicidade de interpretações favoráveis que comporta;

V. Originalidade da combinação dos elementos que a constituem;

VI. Simplicidade da forma sob a qual se apresenta;
VII. Pertinência às atividades de comunicação da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, assim como sua inserção nos contextos social, político e econômico;

VIII. Desdobramentos comunicativos que ensejam conforme demonstrado nos exemplos de peças  e ou material apresentados;

IX. Exequibilidade das peças e ou do material;

X. Compatibilidade da linguagem utilizada nas peças e ou no material aos meios e aos públicos propostos.

d) Estratégia de Mídia e Não Mídia 

I. Conhecimento dos hábitos de consumo de comunicação do público-alvo;

II. Capacidade analítica evidenciada no exame desses hábitos;

III. Consistência do plano simulado de distribuição das peças e ou do material em relação aos dois subitens anteriores (9.2,I,d,”i” e “ii”);

IV. Pertinência e oportunidade demonstradas no uso dos recursos de comunicação próprios da Prefeitura Municipal; 

V. Economicidade da aplicação da verba de mídia, evidenciada no plano simulado de distribuição das peças e ou do material; 

VI. Otimização da mídia segmentada, alternativa e de massa.

II – CAPACIDADE DE ATENDIMENTO 

a) Porte e a tradição dos clientes atuais da licitante e o conceito de seus produtos e serviços no mercado; 

b) Experiência dos profissionais da licitante em atividades publicitárias; 
 
c) Adequação das qualificações e das quantificações desses profissionais à estratégia de comunicação publicitária da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT; 

d) Adequação das instalações, da infraestrutura e dos recursos materiais que estarão à disposição da execução do contrato; 

e) Operacionalidade do relacionamento entre a Prefeitura Municipal e a licitante, esquematizado na proposta; 

f) Relevância e a utilidade das informações de marketing e comunicação, das pesquisas de audiência e da auditoria de circulação e controle de mídia que a licitante colocará regularmente à disposição da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, sem ônus adicional, durante a vigência do contrato. 

III – REPERTÓRIO

a) Ideia criativa e sua pertinência ao problema que a licitante se propôs a resolver; 

b) Qualidade da execução e do acabamento da peça e ou material;

c) Clareza da exposição das informações prestadas. 

IV – RELATOS DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO

a) Evidência de planejamento publicitário;  

b) Consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução;

c) Relevância dos resultados apresentados;

d) Concatenação lógica da exposição. 

9.3. A nota da Proposta Técnica está limitada ao máximo de 100 (cem) pontos e será apurada considerando as seguintes pontuações máximas de cada quesitos e subquesito: 

I – Plano de Comunicação Publicitária: 65 (sessenta e cinco)

a) Raciocínio Básico: 5 (cinco); 

b) Estratégia de Comunicação Publicitária: 20 (vinte);

c) Ideia criativa: 25 (vinte e cinco);

d) Estratégia de Mídia e Não Mídia – 15 (quinze). 

II – Capacidade de Atendimento: 15 (quinze)

III – Repertório: 10 (dez) 

IV – Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação: 10 (dez)

9.3.1. Cada membro da Subcomissão Técnica atribuirá pontos individuais a cada um dos quesitos e subquesitos, de acordo com a pontuação máxima prevista no item 9.3., obedecidos intervalos de 0,5 (meio) ponto. 

9.3.2. A pontuação do quesito corresponderá à média aritmética dos pontos atribuídos a ele ou a seus subquesitos pelos membros da Subcomissão Técnica. 

9.3.3. A Subcomissão Técnica reavaliará a pontuação atribuída a um quesito ou subquesito sempre que a diferença entre a maior e a menor pontuação for superior a 20 (vinte) por cento da pontuação máxima do quesito ou do subquesito, com o fim de restabelecer o equilíbrio das pontuações atribuídas, de conformidade com os critérios objetivos previstos neste Edital. 

9.3.3.1. Persistindo a diferença de pontuação prevista após a reavaliação dos quesitos ou subquesitos, os membros da Subcomissão Técnica, autores das pontuações consideradas destoantes, deverão registrar em ata as razões que os levaram a manter a pontuação atribuída ao quesito ou a subquesito reavaliado, a qual será assinada por todos os membros da subcomissão e passará a compor o processo desta licitação. 

9.3.4. A nota de cada licitante corresponderá à soma dos pontos dos quesitos.

9.4. Será desclassificada a licitante que: 

I – não observar as determinações e as exigências deste Edital;

II - Obtiver pontuação zero em quaisquer dos quesitos ou subquesitos de sua  Proposta Técnica;

III – não alcançar, no julgamento de sua Proposta Técnica, a nota mínima de 70 (setenta) pontos;

IV – tentar influenciar a Comissão ou a Subcomissão Técnica no processo de julgamento das Propostas.

9.5. Serão consideradas mais bem classificadas, na fase de julgamento da Proposta Técnica, as licitantes que obtiverem  as maiores notas, observadas as condições mínimas  indicadas no subitem 9.4., II e III. 

9.6. Se houver empate que impossibilite a identificação automática das  licitantes mais bem classificadas nesta fase, serão assim consideradas as que obtiverem as maiores pontuações, sucessivamente, nos subquesitos ideia criativa, estratégia de comunicação publicitária, estratégia de mídia e não mídia e nos quesitos capacidade de atendimento, relatos de soluções de problemas de comunicação e repertório. 
 
9.6.1. Persistindo o empate, a decisão será feita por sorteio, a ser realizado na própria sessão prevista no subitem 12.9 ou em ato público marcado pela Comissão, para o qual serão convidadas todas as licitantes.

9.7. Serão consideradas vencedoras do julgamento final das Propostas Técnicas as licitantes mais bem classificadas na Proposta Técnica. 

JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS

9.8. Na sessão pública designada pela Comissão de Licitações serão abertos os Invólucros n. 4 – Proposta Comercial – que serão rubricadas pela Comissão de Licitação e pelas agências presentes. 

9.8.1. Feita a classificação das Propostas Comerciais, serão avaliadas e valoradas as propostas segundo os critérios abaixo: 

a) Percentual de honorários sobre (i) à produção e à execução técnica de peça e ou material, assim como (ii) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos, de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas ou a serem realizadas; (iii)  à criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária destinadas a expandir os efeitos das mensagens, em consonância com novas tecnologias, fixados nos limites estabelecidos :

Pontos	Percentual de honorários
	
20	8%	
15	De 9% a 10%	
12	De 11% a 12%	
10	De 13% a 14%	
05	15%	

b) Desconto sobre a Tabela de Custos Internos do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso, fixados nos limites estabelecidos:

Pontos	Percentual de honorários	
20	50%	
15	45%	
12	40%	
10	35%	
05	30%	

9.8.2. Serão consideradas as melhores propostas comerciais aquelas que atingirem as maiores pontuações através da fórmula abaixo:

NFPC = Nota  final da Proposta Comercial 

D1 – Pontuação aplicada ao Percentual sobre honorários de produção externa
 
D2 – Pontuação aplicada ao Desconto sobre a Tabela de Custos Internos do
Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso 

_____NFPC =  D1 + D2_____

                    2

JULGAMENTO DAS MELHORES PROPOSTAS, APLICANDO-SE A MÉDIA PONDERADA ENTRE A MELHOR PROPOSTA TÉCNICA E A MELHOR PROPOSTADE PREÇOS. 

9.9. A Pontuação Final será obtida através da fórmula abaixo, conforme previsto no art. 46, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei 8.666/93: 

PF = (NFPT X 0,70) + (NFPC X 0,30)
PF = Pontuação final
NFPT = Pontuação relativa à proposta técnica
NFPC = Pontuação relativa à proposta comercial
 
9.9.1.  Havendo empate, o desempate se dará através da atribuição da maior nota aos quesitos da proposta técnica, na seguinte ordem: 

a) Estratégia de Comunicação Publicitária;

b) Ideia Criativa;

c) Raciocínio Básico e Estratégia de Mídia e Não Mídia 
 
9.9.2. Após a utilização do critério de desempate disposto no item 9.9.1, persistindo o empate, a decisão se fará através de sorteio. 

9.9.3.  Não se considerará qualquer oferta e vantagem não prevista no Edital, nem percentual de desconto ou vantagem, baseados em ofertas de outras licitantes. 

9.9.4. Não se admitirá proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado. 

9.9.5. Serão consideradas vencedoras do julgamento final das Propostas as licitantes mais bem classificadas no julgamento final, com a aplicação da média ponderada, entre as Propostas Técnicas e de preços.

10. ENTREGA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

10.1. As licitantes cujas Propostas Técnica e de Preço tenham sido classificadas deverão entregar os Documentos de Habilitação no dia, hora e local estipulados pela Comissão.

10.1.1. A licitante classificada no julgamento final das Propostas que não apresentar os Documentos de Habilitação, na referida sessão será alijada do certame, exceto diante da ocorrência de que trata o subitem 12.12. 

10.2. Os documentos de Habilitação deverão estar acondicionados no invólucro n. 5, que deverá ser apresentado fechado e rubricado no fecho, com a seguinte identificação:

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – INVÓLUCRO N. 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT
TOMADA DE PREÇO Nº. ***/2022
EMPRESA: (indicar o nome empresarial da licitante)
CNPJ: (indicar o CNPJ da licitante)
 
10.2.1. O invólucro n. 5 será providenciado pela licitante e deverá ser adequado às características de seu conteúdo, desde que inviolável quanto às informações de que trata, até sua abertura. 
 
10.2.2. Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma única via, acondicionados em caderno único, ter todas as suas páginas numeradas e rubricadas por representante legal da licitante, a partir da primeira página interna, e deverão ser apresentados: 

I – em original ou

II – sob a forma de publicação em órgão da imprensa oficial, ou

III – em cópia autenticada por cartório competente, ou

IV – em cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para conferência pela Comissão, no ato da abertura dos Documentos de Habilitação.

Atenção: Só serão aceitas cópias legíveis, que ofereçam condições de análise por parte da Comissão.

10.3. Os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA são: 

I – cédula de identidade dos responsáveis legais da licitante;

II – registro comercial, em caso de empresa individual;

III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores; 

a) Os documentos deverão estar acompanhados de suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais da licitante, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta TOMADA DE PREÇO; 

IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da Diretoria em exercício; 

V – decreto de autorização de funcionamento no País, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

10.4. Os documentos referentes à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA são:

I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 

II – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;

III – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão de Tributos e a Dívida Ativa da União;

IV – Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Superior Tribunal do Trabalho (www.tst.jus.br);

VII – Certidão Negativa de Débito de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domicílio tributário;

VII – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (sede da licitante) por meio da Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais;

10.4.1. Será considerada em situação regular a licitante cujo débito com as Fazendas Públicas ou com a Seguridade Social esteja com a exigibilidade suspensa; 

10.4.2. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa.

10.4.3. Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica indicativa de prazo distinto. 

10.5. Os documentos referentes à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA são:

I – certificado de qualificação técnica de funcionamento de que trata a Lei 12.232/2010, art. 4º e seu parágrafo primeiro, obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) ou por entidade equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de agências de propaganda; 

II- Comprovante/Declaração de registro ou inscrição da agência licitante na entidade profissional competente: Sindicato das Agências de Propaganda de sua base territorial ou Associação Brasileira de Agências de Publicidade - ABAP, para atendimento do art. 30, inciso I, da Lei nº 8.666/93.

III – declaração (s) expedida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que ateste(m) que a licitante presta(ou) ao declarante(s) serviço de publicidade, cujas atividades sejam compatíveis com os do objeto desta TOMADA DE PREÇO, representados, no mínimo, pelas atividades descritas no item 1 deste Edital.

IV - Comprovação através de atestado fornecido por veículo de comunicação, dando conta do fiel cumprimento, por parte da licitante, dos compromissos por ela assumidos em nome de seus clientes.

10.6. A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante
Apresentação: 

10.6.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Último Exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente assinado por Contador Credenciado (que comprove sua regularidade junto ao Órgão da entidade de classe), vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, podendo ser atualizados por Índices Oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

10.6.2. As proponentes recém constituídas deverão apresentar Balanço de Constituição;

10.6.3. O Patrimônio Líquido deverá ser igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor máximo estimado para esta licitação (o Patrimônio Líquido deverá ser comprovado através do Balanço Patrimonial, apresentado conforme alínea anterior);

10.6.4. Somente serão aceitos as Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício) ou Livro Diário (desde que no mesmo estejam inseridas as Demonstrações Contábeis) se estes estiverem devidamente Registrado na Junta Comercial ou Órgão equivalente, conforme Resolução de Consulta n° 20/2013 do (TCE-MT) Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
 
10.6.5. Os tipos societários obrigados e/ou optantes pela (ECD) - Escrituração Contábil Digital, apresentarão documentos extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – (SPED) ou através do site da Junta Comercial do Estado da sede da licitante, na seguinte forma:

10.6.5.1. Recibo de Entrega de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Digital – (SPED);

10.6.5.2. Balanço e Demonstração de Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – (SPED)

10.6.6. Certidão negativa de falência e Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica até 90 (noventa) dias da data da abertura das Propostas:

10.7. A licitante também deverá incluir no invólucro n. 5 declaração elaborada conforme modelo do ANEXO III, afirmando: 

I – conhecimento do instrumento convocatório;

II – atendimento ao art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93;

III – inexistência de impedimento para a participação;

IV- elaboração independente de proposta. 

10.8. O CNPJ da licitante deverá ser o mesmo compreendido no cadastro junto à Prefeitura da cidade na qual está inscrita como contribuinte do ISS e ou em todos os documentos de habilitação, não sendo permitido uso de documentos pela matriz, quando emitidos para a sua filial e vice-versa. 

10.8.1. Os documentos que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos somente em nome da matriz ou da filial

10.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aos documentos exigidos neste Edital. 

10.10. A licitante que se alegar desobrigada de apresentar qualquer dos documentos de habilitação deverá inserir no invólucro n. 5 declaração ou certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor que comprovem essa condição. 

10.11. A verificação pela Comissão nos sites oficiais das entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova. 

10.12. Serão consideradas habilitadas as licitantes classificadas que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital. 

11. SUBCOMISSÃO TÉCNICA

11.1. Está TOMADA DE PREÇO será processada e julgada pela Comissão, na forma do art. 10 da Lei 12.232/10, com exceção da análise e julgamento das Propostas Técnicas.

11.2. As Propostas Técnicas serão analisadas e julgadas por Subcomissão Técnica, composta por 03 (três) membros formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas. 

11.2.1. Um dos membros da Subcomissão Técnica não tem vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal. 

11.3. A escolha dos membros da Subcomissão Técnica ocorreu por sorteio, em sessão pública que foi realizada no dia *** de **** de 2022, entre os nomes de uma relação que teve 10 (dez) integrantes a qual tiveram suas inscrições deferidas, publicadas no Diário Oficial de Contas, Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso- AMM, site Prefeitura Municipal, Mural público e Diário de Cuiabá, atendendo o disposto no art. 10 da Lei 12.232/2010. 

11.3.1. Admitida à impugnação se tivesse ocorrido, o impugnado teria o direito de abster-se de atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente. 

11.3.2. Não tendo havido qualquer impugnação, os profissionais que compuseram a relação publicada na imprensa oficial foram sorteados e passaram a compor a Subcomissão Técnica, que realizará a avaliação e a pontuação das Propostas Técnicas a serem apresentadas neste certame. 

11.3.3. O sorteio, processado pela Prefeitura Municipal, foi realizado em duas etapas, objetivando o sorteio de 01 (um) membro que não possua vínculo com a Prefeitura Municipal e 02 (dois) membros que possuem vínculo, cujo resultado foi divulgado no Diário Oficial do Município. 

11.3.4. Além das demais atribuições previstas neste Edital, caberá Subcomissão Técnica, quando solicitado pela Comissão, manifestar-se sobre eventuais recursos de licitantes relativos ao julgamento das Propostas Técnicas.

12. REUNIÃO DE LICITAÇÃO

12.1. A reunião de licitação será realizada em 4 sessões públicas, observados os procedimentos previstos neste Edital e na legislação. 

12.1.1. Todos os fatos relevantes, pertinentes ao objeto da Licitação, ocorridos durante a reunião de licitação serão registrados em ata circunstanciada. 

12.2. A participação de representante de qualquer licitante ocorrerá mediante a prévia entrega de documento hábil, conforme estabelecido no ITEM 5. 
 
12.3. Os representantes das licitantes presentes poderão nomear comissão constituída de alguns entre eles para, em seu nome, tomar conhecimento e rubricar as Propostas Técnicas, de preço e os Documentos de Habilitação nas respectivas sessões públicas.

12.4. Aspectos puramente formais nas Propostas e nos Documentos de Habilitação apresentados pelas licitantes poderão ser relevados pela Comissão, se constantes dos documentos submetidos à análise e julgamento da Subcomissão Técnica, por esta subcomissão, desde que não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação. 

12.5. Os integrantes da Subcomissão Técnica não poderão participar das sessões de recebimento e abertura dos invólucros com as Propostas Técnica e de Preço. 

12.6. A Comissão poderá alterar as datas ou as pautas das sessões, ou mesmo suspendê-las, em função do desenvolvimento dos trabalhos, obedecidas as normas legais aplicáveis. 

12.7. Se os invólucros lacrados das licitantes desclassificadas não puderem ser devolvidos nas sessões públicas, ficarão à disposição das interessadas por 30 (trinta) dias úteis, contados da homologação desta TOMADA DE PREÇO, prazo após o qual serão destruídos. 

PRIMEIRA SESSÃO

12.8. A abertura da sessão pública de licitação será realizada no dia, hora e local previsto os no preâmbulo deste Edital e terá a seguinte pauta inicial:

I – identificação dos representantes das licitantes, por meio do(s) documento(s) exigido(s) no ITEM 5;

II – apresentação à Comissão dos invólucros n.s 1, 2, 3 e 4.

III – exame da conformidade dos invólucros com as disposições deste Edital;

IV – rubrica no fecho dos invólucros ns 2 e 4 e subsequente acondicionamento destes invólucros em receptáculo específico com rubrica no seu respectivo fecho pela Comissão e representantes das licitantes; 

V – abertura dos invólucros ns 1 e 3 exame e rubrica de seus respectivos conteúdos pela Comissão e representantes das licitantes presentes. 

12.8.1. Após o encerramento do prazo para recebimento dos invólucros, o qual será declarado pela Comissão na sessão pública, nenhum outro invólucro, documento ou embalagem será recebido. 

12.8.2. O invólucro n. 1, com a via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária, só será recebido pela Comissão se: 

I – não apresentar marca, sinal, etiqueta, palavra ou outro elemento que, por si só, possibilite sua identificação ou a identificação da licitantes antes da abertura do invólucro n. 2: 

II – não estiver danificado ou deformado pelas peças, material e ou demais documentos nele acondicionados de modo a possibilitar a identificação da licitante. 

12.8.2.1. O não recebimento do invólucro n. 1 implica o não recebimento dos demais invólucros da licitante e seu consequente impedimento de participar da TOMADA DE PREÇO. 

12.8.3. A Comissão, antes da abertura dos invólucros n. 1, adotará medidas para evitar que seus membros e ou os representantes das licitantes possam, ainda que acidentalmente, identificar a autoria de algum Plano de Comunicação Publicitária.
 
12.8.4. A Comissão não lançará nenhum código, sinal ou marca nos invólucros n. 1 nem nos documentos que compõem a via não identificada do Plano de Comunicação  Publicitária.

12.8.5. Se, ao examinar e ou rubricar os conteúdos dos invólucros ns;. 1 e 3, for constatada ocorrência que possibilite, inequivocamente, a identificação da autoria do Plano de Comunicação Publicitária, a Comissão desclassificará a licitante e ficará de posse de todos os seus invólucros até que expire o prazo para recursos relativos a essa fase. 

12.8.6. Os invólucros ns 2 e 4 permanecerão fechados sob a guarda e responsabilidade da Comissão. 

12.8.7. Abertos os invólucros ns. 1 e 3, as licitantes não poderão desistir de suas Propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela
Comissão. 

12.8.8. A análise e os trâmites administrativos pertinentes ao conteúdo dos invólucros ns. 1 e 3 observarão os seguintes procedimentos: 

I – encaminhamento, pela Comissão à Subcomissão Técnica, dos invólucros n 1, com as vias não identificadas do Plano de Comunicação Publicitária; 

II – análise individualizada e julgamento, pela subcomissão Técnica, das vias não identificadas do Plano de Comunicação Publicitária. 

III – elaboração e encaminhamento, pela Subcomissão Técnica à Comissão, da ata de julgamento dos Planos de Comunicação Publicitária, de planilhas com as pontuações e de justificativa das razões que as fundamentaram em cada caso: 

IV – encaminhamento, pela Comissão à Subcomissão Técnica, dos invólucros n. 3, com a Capacidade de Atendimento, o Repertório e os Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação; 
 
V – análise individualizada e julgamento, pela Subcomissão Técnica, da Capacidade de atendimento, do Repertório e dos relatos de Soluções de Problemas de Comunicação; 

VI – elaboração e encaminhamento, pela Subcomissão Técnica à Comissão, da ata de julgamento das Propostas referentes à Capacidade de Atendimento, ao Repertório e aos Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação, de planilha com as pontuações e de justificativa das razões que as fundamentaram em cada caso. 

12.8.9. Se alguma Proposta Técnica for desclassificada com fundamento no subitem 9.4, I e Subcomissão Técnica atribuirá pontuação a cada quesito ou subquesito da Proposta e lançará sua pontuação em planilhas que ficarão acondicionadas em envelope fechado e rubricado no fecho pelos membros da Subcomissão Técnica, até que expire o prazo para recursos relativos a essa fase.

12.8.9.1. O disposto no subitem 12.8.9 não se aplica aos casos em que o descumprimento resulte na identificação da licitante antes da abertura dos invólucros n. 2 

12.8.10. As planilhas previstas nos incisos III e VI do subitem 12.8.8. conterão, respectivamente, as pontuações de cada membro para cada subquesito do Plano de Comunicação Publicitária apresentado pelas licitantes e as pontuações de cada membro para os quesitos Capacidade de Atendimento, Repertório e Relato de Soluções de Problemas de Comunicação de cada licitante. 

SEGUNDA SESSÃO

12.9. Após receber as atas de julgamento das Propostas Técnicas (invólucros ns. 1 e 3), respectivas planilhas de julgamento e demais documentos elaborados pela Subcomissão Técnica, a Comissão convocará as licitantes para participar da segunda sessão pública que terá a seguinte pauta básica: 

I – Identificação dos representantes das licitantes presentes e coleta de suas assinaturas na lista de presença; 

II – Abertura do receptáculo contendo os invólucros ns. 2 e 4;

III – Abertura e rubrica do conteúdo dos invólucros n. 2 e rubrica no fecho do invólucro n. 4; 

IV – Cotejo das vias não identificadas (invólucro n. 1) com as vias identificadas (invólucro n. 2) do Plano de Comunicação Publicitária, para identificação de sua autoria;

V – Elaboração da planilha geral com o somatório das pontuações atribuídas ao plano de comunicação publicitária e separadamente, aos demais quesitos de cada Proposta Técnica;

VI – Proclamação do resultado do julgamento geral da Proposta Técnica;

VII – Adoção dos procedimentos previstos no subitem 9.6, em caso de empate, após a decisão final, inclusive das Propostas de Preço.

VIII – Informação de que o resultado do julgamento das Propostas Técnicas será divulgado na forma da lei, com a indicação dos licitantes classificados e dos desclassificados, em ordem decrescente de pontuação. 

TERCEIRA SESSÃO

12.10. A Comissão convocará as licitantes classificadas para participar da terceira sessão pública  que terá a seguinte pauta básica:

I – identificação dos representantes das licitantes presentes e coleta de suas assinaturas na  lista de presença;

II – abertura dos invólucros n. 4 exame e rubrica do seu conteúdo pela Comissão e Representantes das licitantes presentes;

III – julgamento das Propostas de Preço com a identificação das Propostas de menores preços e divulgação do resultado aos representantes das licitantes presentes;

IV – declaração da vencedora no julgamento final das Propostas, quais sejam, as licitante mais bem classificadas na média ponderada, de acordo com os respectivos pesos, na
Proposta Técnica e na Proposta de Preços; 
V – informação de que o resultado do julgamento final das Propostas será divulgado na forma da lei, com a indicação da ordem de classificação. 

QUARTA SESSÃO

12.11. A Comissão convocará as licitantes classificadas no julgamento final das Propostas, para  participar da quarta sessão pública que terá a seguinte pauta básica:

I – identificação dos representantes das licitantes presentes e colher suas assinaturas na lista  de presença;

II – recebimento e abertura dos invólucros n. 5, exame e rubrica do seu conteúdo pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes;

III – informação de que o resultado da habilitação será divulgado na forma da lei, com a indicação dos proponentes habilitados e inabilitados;

12.12. Na hipótese de todas as propostas de preço serem desclassificadas ou de todas as licitantes serem inabilitadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documento ou de outras propostas escoimadas das causas que tenham determinado, respectivamente, a desclassificação ou a inabilitação. 

12.12.1. A nova documentação deve ser apresentada na forma prevista neste Edital, e entregue em sessão pública. 

12.13. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, homologará e adjudicará seu objeto à licitante vencedora. 

13. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1. Dos atos decisórios ou que resultem aplicação de penalidade cabe recurso, interposto na forma impressa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. 

13.1.1. A intimação dos atos decisórios será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para as decisões sobre o recebimento e julgamento das propostas e sobre a habilitação ou inabilitação de licitantes, se presentes os prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. 

13.1.2. A intimação da aplicação da penalidade será realizada por notificação direta à licitante. 

13.2. O recurso contra o julgamento das propostas e o contra habilitação ou inabilitação de licitantes terá efeito suspensivo, e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 

13.2.1. A Comissão poderá, motivadamente, atribuir efeito suspensivo ao recurso contra os demais atos. 

13.3. A continuidade da reunião de licitação, no caso de interposição de recurso, será comunicada aos interessados por e-mail. 

13.4. Os recursos interpostos serão comunicados às partes interessadas, que poderão apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

13.5.  O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão. 

13.6. Os recursos interpostos fora do prazo legal e ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela licitante não serão conhecidos. 

13.7. É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se a autora às sanções legais e administrativas aplicáveis, conforme dispõe o art. 93 da Lei nº 8.666/1993. 

14. PENALIDADES

14.1. Ensejará a aplicação de multa no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre a estimativa de despesas previstas no subitem 16.1, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na Lei 8.666/93, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

I – recusar-se, injustificadamente, a assinar o contrato;

II – não atender as condições previstas no subitem 15.2, inviabilizando a contratação.  

14.1.1. A multa deverá ser recolhida no Prefeitura Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação, sob pena de inscrição de dívida ativa e posterior cobrança pela via administrativa e/ou judicial. 

14.1.2. O disposto no subitem 14.1 não se aplica às licitantes remanescentes convocadas na forma do subitem 15.3.1. 
 
14.2. Ensejará a aplicação de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Prefeitura Municipal  , pelo período de 6 (seis) meses até 2 (dois) anos.:  

I – recusa, injustificada, de assinar o Termo de Contrato.

II – não manutenção das condições de habilitação;

III – prática de atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;

IV – condenação definitiva pela prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de  quaisquer tributos;

V – prática de atos ilícitos, demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração.

14.2.1. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e  impedimento de contratar poderá ser aplicada sem prejuízo da aplicação da multa  prevista no subitem 14.1.  

14.3. Poderá ainda ser aplicada a penalidade de Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do Inciso IV e parágrafo 3º do art. 87 da Lei 8.666/93, que será proposta a Secretaria de Coordenação e Finanças, na ocorrência dos casos do artigo 88 da mesma Lei. 

14.4. Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos, força maior. 

15. CONTRATAÇÃO
 
15.1. A contratação será formalizada mediante assinatura do contrato, para cuja assinatura as licitantes adjudicatárias terão o prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do recebimento da respectiva convocação da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT. 

15.2. Como condição para a assinatura do contrato, sem prejuízo das demais disposições previstas neste Instrumento, a licitante adjudicatária deverá apresentar: 

I – documentação exigida na habilitação, porventura vencida após a reunião de licitação, devidamente atualizada; 

15.3. A recusa em assinar o contrato ou o não atendimento das condições previstas no subitem 15.2 implica a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas no item 14. 

15.3.1. A decadência do direito à contratação autoriza o Prefeitura Municipal a, independentemente de qualquer aviso ou notificação, revogar a licitação, ou convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, observado o subitem 2.6, para, atendendo ao subitem 15.2, assinar o contrato em igual prazo e nas mesmas condições apresentadas na proposta da licitante que deixou de assinar o contrato.

15.3.2. Não se aplicam às licitantes remanescentes as penalidades previstas no subitem 15.3. 

15.4. A licitante adjudicatária terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, para apresentar a garantia prevista no item 17. 

15.5. Integrará o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, os elementos apresentados pela licitante adjudicatária que tenham servido de base para o julgamento desta TOMADA DE PREÇO. 

15.6. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, prorrogável nos termos do art.57, II, da Lei 8.666/93, observadas a cláusula segunda do ANEXO 06 – Minuta do Contrato e a vigência máxima de 60 (sessenta) meses.  

15.7. A remuneração à contratada, pelos serviços prestados, será feita nos termos das Cláusulas Sétima e Oitava do ANEXO 06 – Minuta do Contrato, consoante os preços estabelecidos em sua Proposta de preço. 

15.7.1. A forma e as condições de pagamento são as constantes da minuta do contrato.

15.8. As agências deverão centralizar o comando da publicidade da Prefeitura Municipal em Guarantã do Norte, comprovando no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura do contrato, que possuem nesta cidade estrutura de atendimento representada, no mínimo, pelos profissionais indicados, conforme subitem 4.1.2 do ANEXO 06 – Minuta do contrato: 

I – dois na área de atendimento;

II – um na área de planejamento e pesquisa;

III – dois na área de criação;

IV – dois nas  área de produção impressa, eletrônica e de design/computação gráfica;

V – dois na área de mídia. 

16. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

16.1. O estimativo máximo é de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Para o exercício de 2022 é R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para o exercício de 2023 é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e constitui mera previsão dimensionada, não estando o MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE representado pela Prefeitura Municipal, obrigada a realiza-la em sua totalidade, não cabendo a contratada o direito de pleitear qualquer tipo de reparação.

17. GARANTIA

17.1.  Não haverá solicitação de garantia para a participação da presente licitação.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, de modo que a falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado. 

18.2. É facultada à Comissão ou à autoridade superior efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução do processo; 

18.3. As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pela Comissão ou pela autoridade competente. 

18.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

18.4.1. Os prazos estabelecidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente da Prefeitura Municipal.

18.5. Este Edital e seus anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do contrato – ANEXO 06, como se nele estivessem transcritos. 

18.6. O conteúdo deste Edital e de seus anexos, bem como outros documentos que forem emitidos pela Prefeitura Municipal e fornecidos às licitantes, são complementares entre si, devendo ser interpretados conforme os princípios que regem as licitações públicas. 

18.7. Até a assinatura do contrato, as licitantes adjudicatárias poderão ser desclassificadas ou inabilitadas se a Prefeitura Municipal tiver conhecimento de fato desabonador à sua classificação ou à sua habilitação, conhecido após o julgamento de cada fase.

18.8. Se, durante a execução dos contratos, o instrumento firmado com as contratadas for rescindido em relação a qualquer uma delas, o Prefeitura Municipal poderá convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação verificada nesta TOMADA DE PREÇO, para dar continuidade à execução do objeto, desde que aceitem as mesmas condições oferecidas pela contratada e se disponham a cumprir todas as condições e exigências a que estiverem sujeitas as signatárias dos contratos. 

18.9. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes. 

18.10. Se houver indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Prefeitura Municipal comunicará os fatos verificados aos Órgãos de Controle, para as providências devidas. 

18.11. Mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, esta TOMADA DE PREÇO será anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento e poderá ser revogada, em qualquer de suas fases, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 

18.11.1. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93. 

18.12. Este edital é composto pelos seguintes documentos:

ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA 
ANEXO II – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO 
ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO
ANEXO VII - BRIEFING 

19. FORO

19.1. É competente o Foro da comarca de Guarantã do Norte para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente licitação.

Guarantã do Norte, 06 de Setembro de 2022.

Silvana de Lourdes Pereto
Comissão Permanente de Licitação
Presidente
ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

1.	OBJETO

1.1	Contratação de Agência de Publicidade para prestação de serviços de publicidade institucional e de utilidade pública compreendendo planejamento, estudo, pesquisa, distribuição, divulgação e controle de resultados de campanhas, com o intuito de atender ao princípio de publicidade e ao direito à informação de promover a divulgação de serviços e de informação ao público em geral de interesse público, tudo em conformidade com as disposições no Edital e seus anexos, que integram e complementam para todos os efeitos dos jurídicos legais.
a)	Publicidade Institucional: a que tem como objeto divulgar informações sobre atos, obras e programas dos órgãos e entidades governamentais, suas metas e resultados;
b)	Publicidade de Utilidade Pública: a que tem como objetivo informar, orientar, avisar, prevenir ou alterar a população ou segmento da população para adotar comportamentos que lhe tragam benéficos sociais reais, visando melhorar a sua qualidade de vida;
c)	Sistema de Rádio local com abrangência na zona urbana e rural e municípios circunvizinhos, tais como: informações da defesa civil, condições de tempo e trânsito, ações sociais do Poder Público, campanhas de saúde pública, chamadas de matrícula escolar, etc., serão inserções de 30’(segundos) para divulgação das atividades desta Prefeitura Municipal e das diversas unidades administrativas.

2.	VALOR DA CONTRATAÇÃO

2.1. O valor global estimado máximo para gastos com os serviços objeto da presente contratação por 12 (doze) meses é de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Para o exercício de 2022 é R$ 100.000,00 (cem mil reais), e constitui mera previsão dimensionada, não estando o MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE representado pela Prefeitura Municipal, obrigada a realiza-la em sua totalidade, não cabendo a contratada o direito de pleitear qualquer tipo de reparação.

2.1.1. O valor que ultrapassar o presente exercício será empenhado e pago no exercício seguinte em dotação orçamentária vigente.

3.	PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. O prazo tem como ponto de partida a reunião de planejamento entre as equipes do MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE representando pela Prefeitura Municipal e a da empresa contratada.

3.1.1. O prazo de desenvolvimento e entrega (criação e/ou produção) da campanha ou peças avulsas de comunicação será negociado em reunião de planejamento, de acordo com as necessidades do MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE representado pela Prefeitura Municipal.

3.1.2. O não atendimento reiterado aos prazos exigidos pelo contratante será interpretado com o descumprimento contratual, podendo ensejar as penalidades dai decorrentes. 

4.	NIVEIS DE SERVIÇOS E ABATIMENTO

3.1	 Indicadores

3.1.1	Entrega do Relatório Mensal de Gestão de Atividades

3.1.1.1	A medição será realizada pela entrega formal do relatório.

3.1.1.2	A Meta e a entrega do relatório do mês a ser realizada até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente.

3.1.2	Entrega de Relatórios Emergenciais

3.1.2.1	A mediação será realizada pela entrega formal do relatório.

3.1.2.2	A meta e a entrega da base de dados completam em formato compatível ao solicitado pelo contratante em até 24 (vinte e quatro) horas.
3.1.3	Indicadores de Pessoas

3.1.3.1	Turn over por decisão da contratada: é a medição da quantidade de troca de colaboradores na equipe destinada a realização do projeto.

3.1.3.2	A meta é a substituição do funcionário em até 30 (trinta) dias uteis.

5.	QUALIFICAÇÃO TECNICA

5.1. Certificado de qualificação técnica de funcionamento de que trata a Lei 12.232/2010, art. 4° e seu parágrafo primeiro, obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) ou por entidade equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de agencias de propaganda;

5.2. Comprovante/Declaração de registro ou inscrição da agencia licitante na entidade profissional competente: Sindicato das Agencias de Propaganda de sua base territorial ou Associação Brasileira de Agencias de Publicidade – ABAP, para atendimento do art. 30, inciso I, da Lei n° 8.666/93.

5.3. Declaração (s), autenticada(s) em cartório expedida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado, que ateste(m) que a licitante presta(ou) ao declarante(s) serviço de publicidade, cujas atividades sejam compatíveis com os do objeto desta TOMADA DE PREÇO, representados, no mínimo, pelas atividades descritas no item 1 deste Edital.

5.4. Comprovação através de atestado fornecido por veículo de comunicação, dando conta do fiel cumprimento, por parte da licitante, dos compromissos por ela assumidos em nome de seus clientes.

6.	OBRIGAÇOES 

6.1. DA CONTRATADA

a)	Operar como uma organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade.

b)	Realizar, com seus próprios recursos e/ou mediante a contratação de terceiros, todos os serviços relacionados como o objeto deste contrato, de acordo com as especificações estipuladas pela Contratante.

c)	Utilizar os profissionais indicados na elaboração dos serviços, admitida sua substituição por profissionais de qualificação equivalente, deste que previamente aprovada pela Contratante.

d)	Tomar providencias, imediatamente, em casos de alterações, rejeições, atrasos, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços, mediante comunicação da Contratante, respeitadas as obrigações contratuais já assumidas, responsabilizando-se por quaisquer Ônus decorrentes de danos causados por culpa da Contratada.
e)	Cumprir toda a legislação, federal, estadual e municipal pertinente e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

f)	Cumprir a legislação trabalhista com relação a seus empregados e, quando for o caso, com relação aos empregados de terceiros contratados.

g)	Assumir todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato e sempre que solicitado comprovar o recolhimento.

h)	Acompanhar a etapa de veiculação da matéria, respondendo por erros, atrasos, má execução dos serviços e outras falhas cometidas pelo meio de comunicação utilizada.

i)	Cumprir todas as exigências deste instrumento.

j)	Manter sigilo acerca de todos os dados e informações que tiver acesso por ocasião da prestação dos serviços contratados.

k)	Não utilizar a marca do contratante ou qualquer material por ele desenvolvido, assim como os dados dos clientes a que tenha acesso, em ações desenvolvidas pela contratada fora do âmbito de atuação contratual.

l)	Divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto deste instrumento, que envolva o nome do contratante, somente mediante sua previa e expressa autorização.

m)	Manter por si, por seus prepostos e contratados, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos em decorrência do contrato, sobretudo quanto a estratégia de atuação do contratante.

n)	Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação que deu origem ao contrato.

o)	Responsabilizar-se por toda a coordenação e orientação técnica inerente ao implemento e á execução das rotinas previstas neste instrumento, devendo manter o padrão de qualidade dos serviços prestados e dos profissionais designados.

p)	Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e prepostos, quando nas dependências do contratante, ou em qualquer outro local onde estejam prestando os serviços, devendo adotar as providencias que, a respeito, exigir a legislação em vigor.

q)	Responsabilizar-se por toda as despesas com materiais, mão de obra, transportes, hospedagem, equipamentos, maquinas, impostos, seguros, taxas, tributos, incidências discais, trabalhistas, previdenciárias, salários, custos diretos e indiretos, encargos sociais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, necessários a perfeita execução do objeto deste instrumento.

r)	Realizar, com seus próprios recursos, todos os serviços relacionados ao objeto deste instrumento, de acordo com as especificações ora estipuladas.

s)	A assinatura do contrato não implicara ao contratante, vinculo ou obrigação trabalhista, direta ou indireta, de qualquer natureza, obrigando-se ainda a contratada a manter o contratante a salvo de qualquer litigio assumindo todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias referentes ao pessoal alocado para o cumprimento do presente objeto.

t)	Negociar sempre as melhores condições de preço, até os percentuais máximos para os direitos autorais, imagem, som, voz (atores e modelos), obras de arte e outros nos casos de utilização e reutilização em peças publicitarias pelo contratante.

u)	Fazer cotação de preços para todos os serviços de terceiros e apresentar, no mínimo, três propostas, com a indicação da mais adequada para sua execução. Se não houver possibilidade de obter três propostas, a contratada deve apresentar as justificativas pertinentes, por escrito.

v)	Obter aprovação previa do contratante, por escrito, para assumir despesas de produção, veiculação e qualquer outra relacionada com este instrumento.

w)	Orientar e supervisionar a produção e a impressão das peças gráficas aprovadas pelo contratante.

x)	Entregar ao contratante, até o dia 10 do mês subsequente, um relatório das despesas de produção e veiculação autorizadas no mês anterior e um relatório dos serviços em andamento, estes com os dados mais relevantes para uma avaliação de seu estágio.

y)	Os pagamentos a terceiros por serviços prestados, incluídos os de veiculação, será efetuado, pela contratada, nos prazos e condições previamente aprovados pelo contratante e expressos pelos fornecedores em seus documentos discais. A contratada deverá apresentar ao contratante cópia dos respectivos documentos fiscais que comprovem os pagamentos em favor dos terceiros, até quinze dias após sua realização.

§ 1° - A Contratada obriga-se a responder pela qualidade, quantidade, validade, segurança e demais características dos serviços a serem prestados e ainda pela remessa dos exemplares ao MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE representado pela Prefeitura Municipal, relativos às publicações que ocorrem no período.

§ 2° - A Contratada devera se responsabilizar pelo pagamento de despesas a título de caches, utilização de imagens ou áudio, ou sempre que utilizar de recursos de terceiros na execução dos serviços do presente contrato.

§ 3° - Por ocasião da liberação do pagamento dos serviços de publicação, a contratada deverá apresentar os comprovantes de autorização e de pagamento das despesas mencionadas no caput deste clausula.

6.2.	OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE

a)	Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada;

b)	Comunicar, por escrito, á Contratada, toda qualquer orientação acerca dos serviços, colocando a disposição todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços;

c)	Notificar a Contratada, por escrito e com antecedência, sora as irregularidades, multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

d)	Avaliar a qualidade dos serviços, podendo rejeita-los no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com o constante neste instrumento, reservando-se ao direito de suspender o pagamento da contratada até que os serviços sejam executados em conformidade com o contratado.

e)	Fica assegurado ao contratante o direito de exigir e obter imediatamente a substituição de qualquer empregado e/ou preposto da contratada, notadamente quando verificada a falta de qualificação, zelo e dedicação na execução das tarefas, ou outros comportamentos que prejudiquem as atividades e resultados, objeto deste instrumento.

f)	Acompanhar, fiscalizar e auditar a execução dos serviços prestados, nos aspectos técnicos, de segurança, de confiabilidade e quaisquer outros de seu interesse, através de pessoal próprio ou de terceiros designados para este fim.

g)	Fornecer e colocar a disposição da contratada todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços.

7.	GERENCIAMENTO DO CONTRATO:

a)	O gerenciamento e fiscalização do Instrumento Contratual será responsabilidade do Fiscal de Contrato.

ANEXO II

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

OBJETO: Representação na licitação promovida pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT

TOMADA DE PREÇO Nº.****/2022.

Por meio da presente carta, credenciamos o(a) Sr.(a) .............................................................................., portador (a) da Cédula de Identidade n.
.......................................e CPF........................................... a participar da Licitação instaurada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT, na modalidade de TOMADA DE PREÇO n. ****/2022, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da Empresa ............................................................, CNPJ .............................., bem como retirar editais, apresentar Propostas e Documentos de Habilitação, participar de sessões públicas de abertura dessas Propostas e Documentos, assinar as respectivas atas, registrar ocorrências, formular impugnações, interpor recursos, renunciar ao direito de recurso, renunciar a recurso interposto, negociar preços e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. 

................................, .....de ............................. de 2022.

OUTORGANTE

Carimbo/CNPJ e assinatura do Representante Legal da empresa
Identificação do Cargo/Função do Firmatário.

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO

Referência: Licitação promovida pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT
TOMADA DE PREÇO Nº.***/2022

Empresa ..................................................... inscrita no CNPJ n. ..........................por intermédio de  seu representante o(a) Sr(a) ........................................................, portador (a) da Carteira de Identidade RG. N. ........................................ e do CPF. ............................................, DECLARA sob as penas da Lei: 

1) Conhecimento do instrumento convocatório; ter recebido o invólucro n. 1, assim como todos os documentos e informações necessários à participação na  TOMADA DE PREÇO, conhecendo e acatando as condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 
2) Atendimento à  Lei  8.666/93: que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos: 
(   ) Ressalva: contratar menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (em caso afirmativo, assinalar). 
3) Inexistência de impedimentos para a participação: 
Que não incorre em nenhum dos casos relacionados no item 2.2. deste Edital.
4) Elaboração independente de Proposta:
a) Que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente;
b) Que a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar dessa TOMADA DE PREÇO não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da desta TOMADA DE PREÇO, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 
c) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato dessa TOMADA DE PREÇO quanto a participar ou não da referida licitação; 
d) Que o conteúdo da proposta apresentada para participar dessa TOMADA DE PREÇO não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato dessa TOMADA DE PREÇO antes da adjudicação do objeto da referida licitação; e  
e) Que o conteúdo da proposta apresenta da para participar dessa TOMADA DE PREÇO não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT antes da abertura oficial das propostas. 

****************, ..... de ***********de 2022
 
CARIMBO/CNPJ E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO DO FIRMATÁRIO.

ANEXO IV

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

Referência: Licitação promovida pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT.
TOMADA DE PREÇO Nº.***/2022.

Nome empresarial da licitante: ......................................................................................
CNPJ n. ............................................................................................................................ 
Endereço, telefone e e-mail: ............................................................................................ 
Validade da proposta ..................(...................................................)dias (no mínimo 90 dias), a partir da data de sua apresentação. 

1) Declaramos que, na vigência do contrato decorrente da TOMADA DE PREÇO Nº.***/2022, promovida pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT, serão cobrados os seguintes  honorários:
a) Honorários de .......% (............................) sobre os custos (i) à produção e à execução  técnica de peça e ou material, assim como (ii) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos, de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas ou a serem realizadas; (iii)  à criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária destinadas a expandir os efeitos das mensagens, em consonância com novas tecnologias; 
b) Em decorrência dos trabalhos de criação e produção interna, será aplicada a Tabela Referencial de Custos Internos editada pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso, com um desconto de ....................% (........................... por cento); O preço proposto contempla todos os custos e despesas necessários à plena execução do serviço, tais como de pessoal e de administração e todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc) incidentes sobre os serviços objeto desta licitação, nada mais sendo lícito pleitear da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT a esse título. 

2) Declaramo-nos cientes de que a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT procederá á retenção de tributos e contribuições nas situações previstas em lei. 
 
3) O desconto de agência ou honorários de mídia será pago à agência que intermediar a compra de espaço/tempo publicitários, pelos Veículos de Comunicação, na base de 20% sobre o valor da mídia efetivamente negociada, sendo que o Veículo emitirá sua fatura contra a Prefeitura Municipal correspondente à chamada “parte líquida”, correspondente a 80% do valor da mídia, e a agência emitirá os restantes 20% contra o Prefeitura Municipal, deduzido o valor equivalente a 5 (cinco) por cento à titulo de repasse do desconto de agencia à Prefeitura na forma das normas padrão da atividade publicitária e de seu Anexo B. 

4) Informamos conhecer e aceitar as disposições alusivas a direitos autorais estabelecidas na Cláusula Nona da minuta de contrato (ANEXO 06). 

......................................, .............de ...................................de 2022

CARIMBO/CNPJ  E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO DO FIRMATÁRIO

Observação: a proposta de preço deverá ser elaborada em papel timbrado da licitante e assinada por seu representante, cuja competência para prática deste ato deverá ser documentalmente comprovada. 

ANEXO V
 
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Declaramos para os devidos fins que a empresa (nome e CNPJ da licitante), estabelecida à (endereço da licitante), fornece(u) executa(ou) para (nome e CNPJ da empresa emitente), estabelecida à (endereço da empresa emitente), no período de ...../........./................  a  ....../......./............ o(s) serviço(s) abaixo especificado(s), de forma adequada, atingindo plenamente os objetivos por nós desejados: 

SERVIÇOS: (como tal definidos no art. 2º e no seu parágrafo 1º, incisos I e II, a Lei 
12.232/2010. 

 
..............................., de ................... de 2022

CARIMBO/CNPJ E ASSINATURA DA EMPRESA EMITENTE

Atenção: não serão aceitas declarações emitidas para agências de propaganda ou para suas respectivas filiais, que não sejam aquelas que efetivamente tenham assinado o contrato com a emitente. 

ANEXO VI

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO N.xxx./2022, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
 
Aos **************** dias do mês de ********* do ano de dois mil e ***************, nesta cidade de Guarantã do Norte-MT, Estado de Mato Grosso, na Sede do MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE representado pela Prefeitura Municipal, presentes de um lado o Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua das Oliveiras, nº 135, Bairro Jardim Vitória-Guarantã do Norte/MT, cidade de Guarantã do Norte – MT, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 03.239.019/0001-83, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. ERICO STEVAN GONÇALVES, brasileiro, viúvo, portadora do RG nº 58003417 SESP/PR e CPF nº 003.944.799-55, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, nº 104, bairro Jardim Araguaia, nesta cidade de Guarantã do Norte/MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ................................, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº ......................., com sede social ................................. - CEP: ......................, ....................................., aqui denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) pelo(a) seu .............., ........................, ................., ..............................., portador da cédula de identidade sob RG n.º ........................ e CPF n.º ............................., em comum acordo resolvem celebrar o presente Contrato em conformidade com a TOMADA DE PREÇO Nº ***/2022,  Processo de Compra nº 1643/2022 devidamente homologado em ...../....../.....,, fundamentado na Lei Federal 12.232/2010 e 8.666/93 e suas alterações, e com os termos da proposta vencedora, em todas as suas vias e anexos, firmam o presente Contrato sob as seguintes cláusulas e condições:  

1. CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem origem na TOMADA DE PREÇO Nº.****/2022, à qual se encontra vinculado, e tem por objeto a contratação da prestação de serviços de publicidade a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT.

1.1.1. Compreendem os serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de comunicação. 

1.1.1.1. Também integram o objeto deste CONTRATO, como atividades complementares, os serviços especializados pertinentes: 
 
I – à produção e à execução técnica das peças e projetos criados;

II – ao planejamento e execução de pesquisas e outros instrumentos de avaliação e de geração de  conhecimento relacionados a determinada ação publicitária;

III - à criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias desenvolvidas. 

1.1.1.2. As pesquisas e outros instrumentos de avaliação previstos no subitem 1.1.1.1., II, terão a finalidade de: 

I – gerar conhecimento sobre o mercado ou o ambiente de atuação da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, o público-alvo e os veículos de divulgação nos quais serão difundidas as campanhas ou peças; 

II – aferir a eficácia do desenvolvimento estratégico, da criação e da divulgação de mensagens;

III – possibilitar a avaliação dos resultados das campanhas ou peças, vedada a inclusão de matéria estranha ou sem pertinência temática com a ação publicitária.

1.2. Não estão abrangidas por esta contratação as atividades de promoção, patrocínio, relações públicas, assessorias de comunicação e de imprensa e aquelas que tenham por finalidade a realização de eventos festivos. 

1.2.1. Não se incluem no conceito de patrocínio mencionado no subitem 1.2 o patrocínio de mídia – assim entendidos os projetos de veiculação em mídia ou em instalações, dispositivos e engenhos que funcionem como veículo de divulgação – e o patrocínio da transmissão de eventos esportivos, culturais ou de entretenimento comercializados por veículo de divulgação. 

1.3. A CONTRATADA atuara apenas de acordo com solicitação da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, mediante processo de seleção interno. 

1.4. A CONTRATADA  não poderá subcontratar outra agência de propaganda para a execução dos serviços objeto deste CONTRATO. 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O período de vigência deste CONTRATO será até **************, com início a partir de sua assinatura. 

2.2. Este CONTRATO poderá ser prorrogado, nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, limitada sua vigência a 60 (sessenta) meses. 

2.2.1. A decisão sobre a prorrogação observará o resultado das avaliações semestrais previstas no subitem 6.4. 

2.2.2. As prorrogações serão formalizadas por meio de Termo Aditivo e publicadas na Imprensa Oficial. 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. As despesas correrão por conta da Dotação codificada: Projeto/Atividade: *****; Fonte:*********; Elemento e Subelemento de Despesa: *******************; Valor Estimado: R$**************************, do orçamento vigente e a correspondente rubrica dos orçamentos dos exercícios seguintes. 

3.1.1. O valor estimado poderá ser atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA (IBGE).
 
3.2. A Prefeitura Municipal se reserva o direito de, a seu juízo, utilizar ou não a totalidade dos  recursos previstos.

4. CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste CONTRATO ou dele decorrentes:

4.1.1. Operar como organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade.

4.1.1.1. Os serviços indicados no subitem 1.1.1. deverão ser executados por meio dos profissionais indicados para fins de comprovação da capacidade de atendimento na Proposta Técnica apresentada na TOMADA DE PREÇO Nº.008/2017, admitida a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE. 

4.1.2. Centralizar o comando da publicidade do CONTRATANTE em Guarantã do Norte, comprovando em até 30 (trinta) dias da assinatura deste CONTRATO, que nele mantém, para esse fim, escritório, sucursal, filial ou sede com estrutura de atendimento representada, no mínimo   pelos seguintes profissionais: 

I – dois na área de atendimento;

II – um na área de planejamento e pesquisa;

III – dois na área de criação;

IV – dois nas áreas de produção impressa, eletrônica e de design/computação gráfica;

V – dois na área de mídia. 

4.1.2.1. Os profissionais designados para o escritório, sucursal, filial ou sede em Guarantã do Norte, deverão ter experiência equivalente ou superior à daqueles indicados na proposta técnica. 

4.1.2.2. A seu juízo, a CONTRATADA poderá utilizar-se de seus representantes em outros Estados ou cidades, desde que tenham experiência equivalente ou superior aos dos indicados para fins de comprovação da capacidade de atendimento na proposta técnica, para executar os serviços de planejamento e criação ou outros complementares ou acessórios pertinentes a este CONTRATO, observado o atendimento às condições contratuais. 

4.1.3. O desempenho da CONTRATADA será permanentemente verificado pela CONTRATANTE. 

4.1.4. Executar todos os serviços relacionados com o objeto deste CONTRATO, de acordo com os prazos e demais especificações estipulados pelo CONTRATANTE.

4.1.4.1. A CONTRATADA executara os serviços indicados no subitem 1.1.1. diretamente, com seus próprios recursos. 

4.1.4.2. A CONTRATADA poderá intermediar a contratação de veículos de divulgação e, quando necessários à execução das atividades complementares a que se refere o subitem 1.1.1.1, fornecedores de serviços especializados. 

4.1.4.2.1. A contratação de veículos de divulgação e de fornecedores de serviços especializados deverá ser submetida à prévia e expressa autorização do CONTRATANTE e implica a atuação da CONTRATADA por conta e ordem DA CONTRATANTE.
 
4.1.4.2.2. O CONTRATANTE deverá ser previamente identificado na contratação de veículos de divulgação.
 
4.1.4.2.3. Caberá às CONTRATADAS efetivarem as operações de pagamento referentes aos serviços prestados por veículos ou fornecedores de serviços especializados, operação que deverá ter sido realizada em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento do pagamento realizado pelo CONTRATANTE. 

4.1.5. Contratar, administrar, executar e fiscalizar os contratos firmados com fornecedores de serviços especializados e veículos de divulgação – inclusive quando decorrentes de cotações realizadas pelo CONTRATANTE – respondendo pelos efeitos destes acordos, incluídos os dados e os prejuízos, diretos ou indiretos, decorrentes de sua culpa. 

4.1.5.1. Alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços contratados deverão ser tempestiva e formalmente comunicados ao CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA adotar providências imediatas para solucionar a pendência. 

4.1.5.1.1. A culpa do fornecedor de serviços especializado, do veículo de distribuição ou de cada uma de CONTRATADA que repercuta na plena execução dos serviços contratados implica a revisão das obrigações e pagamentos dos contratos por esta firmados, na medida das consequências do ato nos serviços acordados. 

4.1.5.1.2. O aumento de despesas ou perda de descontos para o CONTRATANTE, gerados em decorrência de ação culposa da CONTRATADA deverá ser ressarcido pela CONTRATADA responsável, à CONTRATANTE em até 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da notificação de ressarcimento por este encaminhada.
 
4.1.5.1.2.1. Se o ressarcimento não for realizado no prazo indicado no subitem 4.1.5.1.2., o valor poderá ser glosado pelo CONTRATANTE, acrescido da atualização monetária desde o dia de seu vencimento até a data de seu efetivo pagamento, com base na variação pro rata temporis do IGPM (FGV).
 
4.1.6. Orientar a produção, a impressão e a distribuição das peças gráficas conforme aprovação do CONTRATANTE e atestar a conformidade deste material com as especificações contidas no documento de autorização da ação. 

4.1.7. Envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações comerciais junto a fornecedores e veículos de comunicação. 

4.1.7.1. Pertencem ao CONTRATANTE, devendo-lhes ser transferidas, as vantagens obtidas em negociação com fornecedores de serviços especializados e com veículos de divulgação, realizada diretamente ou por intermédio da CONTRATADA, incluídos os eventuais descontos e as bonificações na forma de tempo, espaço ou reaplicações que tenham sido concedidos pelo veículo. 

4.1.7.1.1. O disposto no subitem 4.1.7.1 não abrange os planos de incentivo concedidos por veículos de divulgação à CONTRATADA , nos termos do art. 18 da Lei nº 12.232/2010. 

4.1.7.1.2. A CONTRATADA não poderá sobrepor os planos de incentivo aos interesses do CONTRATANTE, preterindo veículos de divulgação que não os concedam ou priorizando os que os ofereçam, devendo sempre conduzir-se na orientação da escolha desses veículos de acordo com pesquisas e dados técnicos comprovados. 

4.1.7.2. Nos casos de reutilizações de peças publicitárias do CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá negociar sempre as melhores condições de preço. 

4.1.8. Observar as seguintes condições para o fornecimento de serviços especializados:
I – Fazer cotações prévias de preços para os serviços a serem prestados por fornecedores. 
II – Apresentar, no mínimo, 3 (três) cotações coletadas entre fornecedores cadastrados no CONTRATANTE ou eventual sistema que venha a substituir tal cadastro, que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido: 

a) A impossibilidade de obter as 3 (três) cotações deverá ser previamente justificada ao CONTRATANTE, por escrito, para decisão sobre a contratação. 

III – exigir do fornecedor que a cotação seja apresentada no original, em papel timbrado e que:.

a) Contenha a identificação do fornecedor (com, pelo menos, nome completo, CNPJ ou  CPF, endereço e telefone) e a identificação (nome completo, cargo na empresa, RG e CPF) e assinatura do responsável pela cotação; 

b) Detalhe os produtos ou serviços que a compõem, seus preços unitários e total e, sempre que necessário, suas especificações; 

c) Seja apresentada juntamente com os comprovantes de que o fornecedor está inscrito  - e em atividade – no CNPJ ou no CPF e no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativos ao seu domicílio ou sede, pertinentes a seu ramo de atividade e compatíveis com o serviço a ser fornecido. 

IV – informar, por escrito, os fornecedores de serviços especializados acerca das condições estabelecidas na Cláusula Nona para a reutilização de peças e material publicitários, especialmente no tocante aos direitos patrimoniais de autor e conexos; 

4.1.8.1. Quando o fornecimento de serviços tiver valor superior a 0,5% (meio por cento) do valor global deste CONTRATO, a CONTRATADA coletará orçamentos de fornecedores em envelopes fechados, que serão abertos em sessão pública, convocada e realizada sob fiscalização DA CONTRATANTE. 

4.1.8.2. O CONTRATANTE procederá à verificação prévia da adequação dos preços dos bens e serviços cotados em relação aos do mercado.
 
4.1.8.3. Se e quando julgar conveniente, o CONTRATANTE poderá realizar cotação de preços diretamente junto a fornecedores para o fornecimento de bens ou serviços, independentemente de valor. 

4.1.8.4. As disposições do subitem 4.1.8. não se aplicam à compra de mídia.

4.1.8.5. As condições do subitem 4.1.8, I e II, não se aplicam à contratação de fornecedor  exclusivo de serviços especializado.

4.1.9. Encaminhar, após a aprovação do serviço pelo CONTRANTANTE e sem ônus para este,  as seguintes cópias de peças produzidas, desde que não seja para uso em veiculação de mídia paga: 

I – TV e Cinema: cópias em Betacam e/ou DVD e/ou arquivos digitais;

II – Internet: cópias em CD;

III – Rádio: cópias em CD, com arquivos digitais;

IV – Mídia impressa e material publicitário: cópias em CD, com arquivos em alta resolução,  finalizados, sendo uma cópia aberta e uma fechada.

4.1.9.1. As peças poderão ser agrupada em um mesmo DVD, se garantido o atendimento  solicitado pelo CONTRATANTE .

4.1.9.2. Os arquivos contendo as cópias das peças produzidas deverão ser apresentados nos formatos definidos pelo CONTRATANTE.

4.1.9.3. Caso as mídias indicadas nos incisos I a IV do subitem 4.1.9. se tornem  tecnologicamente obsoletas, o CONTRATANTE indicará mídia substituta para envio da cópia das peças produzidas. 

4.1.10. Disponibilizar a CONTRATANTE informações que forem solicitadas a respeito da mídia utilizada. 

4.1.11. Produzir e entrega em meio impresso, assim como em CD ou em DVD ou outro meio magnético indicado pelo CONTRATANTE, portfolio dos trabalhos realizados para a CONTRATANTE. 

4.1.11.1. O portfólio deverá ser entregue anualmente, até o final do último mês de vigência do contrato ou de sua prorrogação, contendo todas as ações realizadas neste CONTRATO durante o período de doze meses anteriores. 

4.1.11.1.1. No final da vigência deste CONTRATO, deverá ser entregue um portfólio com os trabalhos realizados após a entrega do portfólio anterior. 

4.1.11.2. O portfolio deverá ser apresentado conforme modelo sugerido pela
CONTRATADA e previamente aprovado pelo CONTRATANTE. 

4.1.12. Entregar ao CONTRATANTE cópia dos comprovantes de pagamentos feitos aos fornecedores de serviços especializados e veículos de divulgação até o dia 6 do mês subsequente ao do pagamento realizado pelo CONTRATANTE, preferencialmente por meio de depósito ou transferência bancária identificada. 

4.1.13. Entregar ao CONTRATANTE, em meio eletrônico e em meio impresso, até o dia 10 de cada mês, um relatório total (Mês a mês) de despesas com fornecedores de serviços especializados e veículos de divulgação com o respectivo acompanhamento de seus pagamentos, conforme modelo definido pelo CONTRATANTE. 

4.1.13.1. Os dados e formato do relatório serão definidos pelo CONTRATANTE, e deverão conter pelos menos as seguintes informações: data do pagamento do CONTRATANTE, data do pagamento da CONTRATADA, número da nota fiscal, valor pago e nome do favorecido. 

4.1.13.2. O não cumprimento do disposto nos subitens 4.1.13 e 4.1.13.1. ou a falta de apresentação de justificativa plausível para o não pagamento no prazo estipulado poderá implicar a suspensão da liquidação das despesas da CONTRATADA, até que seja resolvida a pendência. 

4.1.13.2.1. Não solucionada a pendência no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do CONTRATANTE, ficará caracterizada a inexecução contratual por parte da CONTRATADA. 

4.1.13.2.2. Caracterizada a inexecução contratual pelos motivos expressos no subitem 4.1.13.2, o CONTRATANTE, nos termos da Cláusula Décima Terceira, poderá optar pela rescisão deste contrato e ou, em caráter excepcional, liquidar despesas e efetuar os respectivos pagamentos diretamente ao fornecedor de serviços especializados ou ao veículo de comunicação e divulgação, conforme o caso. 

4.1.13.3. Para preservar o direito dos fornecedores e veículos em receber com regularidade pelos serviços prestados e pela venda de tempos e ou espaços, o CONTRATANTE poderá instituir procedimento alternativo de controle para efetuar os pagamentos mediante repasse, pela CONTRATADA, dos valores correspondentes aos fornecedores e veículos de comunicação e divulgação, em operações bancárias concomitantes.  

4.1.14. Registrar em Relatórios de Acompanhamento as demandas recebidas do
CONTRATANTE e as atividades realizadas pela CONTRATADA em relação a cada uma das ações em desenvolvimento.
 
4.1.14.1. O relatório de acompanhamento deverá ser assinado e enviado ao
CONTRATANTE no dia útil seguinte à realização do contato com o mesma, com o veículo ou com o fornecedor e, em caso de incorreção, reenviado devidamente corrigido em até 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação de correção.
 
4.1.15. Registrar em Relatórios de Atendimento os briefings para o desenvolvimento de cada ação. 

4.1.15.1. O Relatório de Atendimento deverá ser assinado e enviado ao CONTRATANTE em até 2 (dois) dias úteis após o atendimento realizado e, em caso de incorreção, reenviados devidamente corrigido no mesmo prazo, a contar da data do recebimento da solicitação de  correção. 

4.1.16. Elaborar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, estudo de práticas e investimentos em mídia que vêm sendo empregadas. 

4.1.17. Prestar, às suas expensas, os seguintes serviços:

I – criação e manutenção de acervo da propaganda do CONTRATANTE, em meio virtual, com as peças produzidas durante a execução deste CONTRATO e as respectivas informações referentes a direitos autorais e prazos de validade desses direitos. 

II – criação e manutenção de banco de imagens, em meio virtual, com as fotos e imagens produzidas durante a execução deste CONTRATO e as respectivas informações referentes a direitos autorais e prazos de validade desses direitos. 

4.1.17.1. As agências se reunirão com o CONTRATANTE, em até 30 (trinta) dias após a assinatura do CONTRATO, para apresentarem propostas para o banco de imagens e para o acervo de propaganda, compreendendo entre outros itens, as especificações técnicas, a sistemática de navegação e de filtros de pesquisa e os formatos dos arquivos. 

4.1.17.1.1. Aprovada pelo CONTRATANTE, as propostas passarão integrar este
CONTRATO, ressalva a possibilidade de ajustes, sempre que necessário à manutenção do banco/acervo virtuais. 

4.1.17.2. A CONTRATADA, por meio deste CONTRATO, transferem ao CONTRATANTE a propriedade do sistema tecnológico referente ao banco/acervo virtuais, incluído o seu código/fonte. 

4.1.17.3. O banco/acervo virtuais deverão estar funcionando em até 120 (cento e vinte) dias após a assinatura deste CONTRATO. 

4.1.18. Prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a CONTRATADA, independentemente de solicitação. 

4.1.19. Não caucionar ou utilizar este CONTRATO como garantia para qualquer operação financeira. 

4.1.20. Manter, durante a execução deste CONTRATO, todas as condições de habilitação exigidas na TOMADA DE PREÇO que deu origem a este ajuste, entre as quais a certificação de qualificação técnica de funcionamento de que trata o art. 4º e seu parágrafo 1º da Lei 12.232/2010. 

4.1.20.1. Em não se comprovando a manutenção das condições de habilitação, a CONTRATADA terá 30 (trinta) dias para regularizarem a situação, contados da notificação do CONTRATANTE, prazo após o qual poderá ser promovida a rescisão contratual. 

4.1.21. Cumprir a legislação trabalhista e securitária com relação a seus empregados e, quando exigido por norma, com relação a empregados de fornecedores contratados. 

4.1.22. Assumir, com exclusividade, todos os tributos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste CONTRATO, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, os encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que venham a ser criados e exigidos pelos cofres públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado. 

4.1.22.1. As CONTRATADAS são responsáveis por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados. 

4.1.22.2. Sempre que solicitados pelo CONTRATANTE a CONTRATADA devera apresentar a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais. 

4.1.23. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado previsto no subitem 3.1., facultada a supressão além desse limite, mediante acordo entre as partes. 

4.1.24. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e ou contratados. 

4.1.25. Obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento deste CONTRATO. 

4.1.25.1. A CONTRATADA também respondera por qualquer ação judicial que tenha por fundamento a legislação trabalhista ou de proteção aos direitos autorais ou à propriedade intelectual, devendo adotar providências no sentido de preservar o CONTRATANTE e de mantê-lo excluída da lide, assim como de reivindicações, demandas, queixas ou representações referentes a tais assuntos. 

4.1.25.1.1. Havendo condenação contra o CONTRATANTE, a CONTRATADA lhe reembolsara as importâncias que tenham sido obrigadas a pagar, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do efetivo pagamento, sem prejuízo da apuração das demais responsabilidades cíveis, penais e administrativas envolvidas. 

4.1.26. Cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes, responsabilizando-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa. 

4.1.27. Manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas durante o período de 5 anos após a extinção deste CONTRATO. 
 
5. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE, além das demais previstas neste CONTRATO ou dele decorrentes:

5.1.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA, observado o subitem 4.1.5. e respectivos subitens.

5.1.2. Proporcionar condições para a boa execução dos serviços.

5.1.3. Fiscalizar a execução deste CONTRATO e subsidiar a CONTRATADA com  informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO, GESTÃO E AVALIAÇÃO DOS
SERVIÇOS

6.1. A CONTRATADA somente poderá executar qualquer tipo de serviço objeto deste CONTRATO após sua respectiva aprovação formal pelo CONTRATANTE.

6.1.1. O CONTRATANTE poderá acompanhar a execução dos serviços contratados, juntamente com um representante credenciado pela CONTRATADA.
6.1.2. A aprovação dos serviços não afasta a responsabilidade da CONTRATADA quanto à  sua perfeita execução.

6.2. Os serviços contratados poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando não corresponderem ao especificado.

6.2.1. A não aceitação de serviços objeto deste CONTRATO, no todo ou em parte, não implicará a dilação do prazo de entrega, salvo expressa concordância do CONTRATANTE.

6.2.1.1. A CONTRATADA adotara as providências necessárias para que o serviço, quando não aceito, no todo ou em parte, seja refeito ou reparado a suas expensas e nos prazos estipulados pelo CONTRATANTE, observado o subitem 4.1.5.  

6.3. A gestão deste CONTRATO pela CONTRATANTE será realizada pela Secretaria de Governo e Articulação Institucional.

6.3.1. A gestão e fiscalização deste CONTRATO em nada restringem a responsabilidade das CONTRATADAS pela execução dos serviços. 

6.3.2. A CONTRATADA permitira e oferecera condições para a mais ampla e completa fiscalização, gestão e instrução documental, deste CONTRATO, fornecendo informações, relatórios, em documentos padronizados pelo CONTRATANTE, propiciando o acesso à documentação pertinente e aos serviços em execução e atendendo às observações e às exigências apresentadas pela fiscalização. 

6.3.3. A CONTRATADA se obrigará a permitir que a auditoria interna do CONTRATANTE ou auditoria externa por este indicada tenha acesso a todos os documentos que digam respeito à execução deste CONTRATO. 

6.3.4. Serão anotadas registradas todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual, cabendo à CONTRATADA atender, no prazo estipulado pelo CONTRATANTE às determinações para regularização das faltas ou defeitos observados. 

6.4. O CONTRATANTE realizará, semestralmente, avaliação da qualidade do atendimento, do nível técnico dos trabalhos, dos resultados concretos dos esforços de comunicação sugeridos pela CONTRATADA e do atendimento ao subitem 4.1.7.  

6.4.1. Sem prejuízo de outras finalidades com objetivo semelhante ou complementar, a avaliação semestral será considerada instrumento para: 

I - solicitar à CONTRATADA a melhora da qualidade dos serviços prestados;

II – subsidiar decisão sobre prorrogação e rescisão contratuais;

III – subsidiar declaração sobre desempenho da CONTRATADA.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA REMUNERAÇÃO

7.1. Pelos serviços prestados, a CONTRATADA, (Agência de Publicidade), será remunerada por honorários de.......% (............................) sobre os custos (i) à produção e à execução técnica de peça e ou material, assim como (ii) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos, de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas ou a serem realizadas; (iii)  à criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária destinadas a expandir os efeitos das mensagens, em consonância com novas tecnologias. 

7.2. Os honorários serão calculados sobre o preço faturado pelos fornecedores.

7.3. Pelos serviços de criação e execução interna, a CONTRATADA, (Agência de Publicidade), receberá o valor correspondente indicado na Tabela de Custos Internos editada pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso, com um desconto de....% (.......... por cento). 

7.4. Despesas com deslocamento de profissionais da CONTRATADA, de seus representantes ou de fornecedores por ela contratada, na cidade de Guarantã do Norte, serão de responsabilidade da CONTRATADA. 

8. CLÁUSULA OITAVA – DESCONTO DE AGÊNCIA

8.1. Além da remuneração prevista na Cláusula Sétima, as CONTRATADAS farão jus ao desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, em conformidade com o art. 11 da Lei n. 4.680/65 e do Decreto n. 57.690/66. 

8.1.1. O desconto de que trata o subitem precedente será concedido à CONTRATADA pela concepção, execução e ou distribuição de publicidade, por ordem e conta do CONTRATANTE, nos termos do art. 19 da Lei n. 12.232/2010. 

9. CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS AUTORAIS

9.1. A CONTRATADA cede ao CONTRATANTE os direitos autorais patrimoniais de uso das ideias (incluídos estudos, análises e planos), peças, campanhas e demais materiais de publicidade, de sua propriedade exclusiva, de seus empregados ou prepostos, concebidos, criados ou produzidos em decorrência deste CONTRATO. 

9.1.1. Os direitos são cedidos de forma total e definitiva, para uso no Brasil ou em qualquer outro país do mundo. 

9.1.2. O valor dessa cessão está integralmente incluído nas modalidades de remuneração definidas nas cláusulas sétima e oitava. 

9.1.3. Os direitos patrimoniais cedidos poderão ser usados pelo CONTRATANTE em todas as suas modalidades de utilização, diretamente ou por intermédio de terceiros. 

9.2. Quando necessário realizar contratações que envolvam direitos de autor e conexos, a CONTRATADA solicitara a quem de direito a concessão por prazo, finalidade, território e preço, inclusive quanto à eventual renovação do contrato, dos direitos autorais e conexos de suas respectivas titularidades. 

9.3. A CONTRATADA se compromete a fazer constar, em destaque, em todos os
orçamentos de produção, o custo com cachês, os de cessão de direito de uso de obra(s) consagrada(s), incorporada(s) à peça e os de cessão dos demais direitos de autor e conexos. 

9.4. O CONTRATANTE será a único proprietário das peças e demais materiais físicos e/ou digitais oriundos do cumprimento deste CONTRATO, sejam estes passíveis ou não de proteção do Direito de Propriedade Intelectual. 

9.4.1. É garantida ao CONTRATANTE a apropriação dos direitos patrimoniais e conexos originalmente de titularidade da CONTRATADA e dos funcionários desta, sobre os resultados da execução deste CONTRATO, ressalvados os direitos autorais e conexos de terceiros. 

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS

10.1. Para a liquidação e pagamento de despesa referente aos serviços previamente autorizados pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverão apresentar:
I. As notas fiscais deverão ser emitidas (sem rasura e em letra legível) nominais ao: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, CNPJ nº 03.239.019/0001 - 83, Rua das Oliveiras, n.º 135, Bairro Jardim Vitória, Guarantã do Norte/MT, CEP: 78.520-000.

a) Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas tempestiva e formalmente ao CONTRATANTE, ficando a CONTRATADA responsável pelos prejuízos decorrentes da falta ou intempestividade da informação. 

b) O CNPJ que deverá constar nas notas fiscais e na conta corrente utilizada para pagamento à CONTRATADA deverá ser o CNPJ da CONTRATADA constante do preâmbulo deste CONTRATO. 

c) Quando referente ao pagamento de fornecedores e veículos, a nota fiscal também deverá conter o número do documento que autorizou a veiculação ou produção dos serviços e o nome empresarial do fornecedor com seu respectivo CNPJ. 

d) A Fornecedora deverá indicar no corpo da nota fiscal o número e nome do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

II – a primeira via do documento fiscal do fornecedor de serviços especializado ou do veículo:

a) O CNPJ que deverá constar nas notas fiscais dos fornecedores de serviço especializado deverá ser o mesmo da cotação de preços que norteou a contratação. 

III – os documentos comprobatórios da execução dos serviços especializados e, quando for o caso, do comprovante de sua entrega; 

IV – os documentos comprobatórios da demonstração do valor devido ao veículo, da sua respectiva tabela de preços, da descrição dos descontos negociados, dos correspondentes pedidos de inserção e da efetiva veiculação, sendo este último providenciado sem ônus para o CONTRATANTE. 

a) Na ocorrência de falha em uma programação em mídia eletrônica, além das providências previstas no inciso IV a CONTRATADA deverá apresentar documento do veículo com a descrição da falha e do respectivo valor a ser abatido na liquidação. 

10.1.1. O comprovante de veiculação a que se refere o subitem 10.1, IV é constituído por: 

I – revista e anuário: exemplar original; 

II – jornal: exemplar ou a página com o anúncio, da qual devem constar as informações sobre período ou data de circulação, nome do jornal e praça; 

III – demais meios: relatório de checagem de veiculação emitido por empresa independente ou por um dos seguintes documentos: 

a) TV, Rádio e Cinema: documento usualmente emitido pelo veículo (mapa ou comprovante de veiculação ou inserção ou irradiação e similares) e declaração de execução, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, firmada pela empresa que realizou a veiculação, da qual devem constar, pelo menos, nome empresarial e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura do responsável pela declaração, local, data, nome do programa (quando for o caso), dia e horário da veiculação; 

a.1)  Como alternativa ao procedimento previsto na alínea “a”, as CONTRATADAS poderão apresentar documento usualmente emitido pelo veículo (mapa ou comprovante de veiculação ou inserção ou irradiação e similares) em que figure a declaração prevista na alínea “a” deste subitem, na frente ou no verso desse documento, mediante impressão eletrônica ou a carimbo, desde que essa declaração seja assinada e que esse documento “composto” contenha todas as informações previstas na alínea “a”.
 
b) Mídia Exterior:

I. Mídia Out Off Home: relatório de exibição fornecido pela empresa que veiculou a peça, de que devem constar as Fotografias, período de veiculação, local e nome da campanha, datado e  assinado, acompanhado de declaração de execução, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, firmada pela empresa que realizou a veiculação, da qual devem constar, pelo menos, nome empresarial e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura do responsável pela declaração; 

II.  Mídia Digital Out Off Home: relatório de exibição, datado e assinado, fornecido pela empresa que veiculou a peça, de que devem constar fotos por amostragem, identificação do local da veiculação, quantidade de inserções, nome da campanha, período de veiculação, datado e assinado, acompanhado de declaração de execução, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, firmada pela empresa que realizou a veiculação, da qual devem constar, pelo menos, nome empresarial e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura do responsável pela declaração; 

III. Carro de Som: relatório de veiculação, datado e assinado, fornecido pela empresa que veiculou a peça, com relatório de GPS e fotos de todos os carros contratados, com imagem de fundo que comprove a cidade em que a ação foi realizada, acompanhado de declaração de execução, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, firmada pela empresa que realizou a veiculação, da qual devem constar, pelo menos, nome empresarial e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura do responsável pela declaração. 

c) Internet: relatório de gerenciamento fornecido pela empresa que veiculou as peças, acompanhado do print da tela, de todo o período de veiculação.
 
10.1.1.1. As formas de comprovação de veiculação em mídia não previstas nas alíneas “a”,“b”, e “c” do subitem 10.1.1., III, serão estabelecidas formalmente pelo CONTRATANTE, antes da aprovação do respectivo Plano de Mìdia. 

10.1.2. Compete ao Gestor do contrato, a conferência dos preços de tabela de cada inserção e os descontos negociados, de que trata o artigo 15 da Lei n. 12.232/2010, por ocasião da apresentação dos respectivos Planos de Mídia pela CONTRATADA ao CONTRATANTE. 

10.2. Os documentos de cobrança e comprovação da execução e entrega dos serviços para a liquidação e pagamento de despesas deverão ser encaminhados pela CONTRATADA a Secretaria de Governo e Articulação Institucional.

10.2.1. Caso se constate erro ou irregularidade na documentação de cobrança e comprovação da execução e entrega dos serviços, o CONTRATANTE a seu juízo, poderá devolvê-la para as devidas correções, ou aceita-la, com a glosa da parte que considerar indevida. 

10.2.1.1. Na hipótese de devolução, a documentação será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 

10.2.1.2. A CONTRATANTE não pagará nenhum acréscimo pelo adiamento do pagamento em razão de pendência no cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste CONTRATO. 

10.2.1.3. A CONTRATANTE não pagará nenhum acréscimo por atraso de pagamento decorrente de fornecimento de serviços, por parte da CONTRATADA, com ausência total ou parcial da documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.

10.2.1.4. A CONTRATANTE não pagará nenhum compromisso, assumido pela CONTRATADA, que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros.

10.2.1.5. No caso de eventual falta de pagamento pelo CONTRATANTE nos prazos previstos, o valor devido será corrigido financeiramente, mediante solicitação expressa da CONTRATADA, desde o dia de seu vencimento até a data de seu efetivo pagamento, com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas. 

10.3. Antes da efetivação dos pagamentos, será verificada a comprovação de regularidade da CONTRATADA referente à: 

I – Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços –FGTS; 

II – Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Divida Ativa da União da Fazenda Federal);. 

10.3.1. A CONTRATADA apresentarão ao CONTRATANTE os documentos comprobatórios de manutenção de suas condições de habilitação, sempre que próximos aos seus respectivos vencimentos.
 
10.3.2. A não apresentação ou a irregularidade dos documentos listados no subitem 10.3 não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis. 

10.4. O CONTRATANTE efetuará o pagamento conforme calendário estabelecido pela prefeitura Municipal, ou outro que venha a substituí-lo. 

10.4.1. O atesto somente será realizado mediante a comprovação do cumprimento pela CONTRATADA de todas as condições pactuadas e ocorrerá em cinco dias úteis após a entrega da documentação pertinente, observado o subitem 14.9.

10.4.1.1. Para efeito de contagem do prazo de atesto, a documentação recebida após as 16:00 hs será considerada entregue no dia útil subsequente. 

10.4.2. Havendo disponibilidade e interesse do CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA, o pagamento eventualmente poderá ser antecipado, mediante desconto, nos termos do art. 40, XIV, “d” da Lei 8.666/93 e nas regras estabelecidas pelo CONTRATANTE. 

10.4.3. Prazo de pagamento a contratada será de até 30 (trinta) dias  após a liquidação da despesa, 

10.5. O CONTRATANTE não acata cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título em bancos ou outras instituições do gênero. 

10.6. O CONTRATANTE não é obrigado a pagar nenhum compromisso, assumido pela CONTRATADA, que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros. 

10.7. Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferência de crédito, assim como os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes de sua inobservância quanto aos prazos de pagamento. 

10.8. O CONTRATANTE, na condição de fonte retentora, fará o desconto e o recolhimento dos tributos e contribuições a que esteja obrigada pela legislação vigente ou superveniente, referente aos pagamentos que efetuar. 
 	
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA

11.1 Não haverá solicitação de garantia para a contratação dos serviços, da presente licitação.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Pela inexecução total ou parcial deste CONTRATO, poderão ser aplicadas às CONTRATADAS as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao CONTRATANTE: 

I – Advertência por descumprimento de qualquer obrigação contratual.

II – Multa: 

a) Não realização, no prazo definido pelo CONTRATANTE, de ação publicitária cuja data ou período de implantação se constitua elemento imprescindível à eficácia da comunicação: 10%(dez por cento) sobre o valor da veiculação e/ou produção não realizada; 

b) Atraso na implantação da estrutura em Guarantã do Norte, na alocação dos profissionais nesta estrutura ou no início da operação: 

i. No período até o 60º dia de atraso: 0, 00001% (um centésimo de milésimo por cento), por irregularidade, sobre o valor previsto no subitem 3.1., por dia de atraso; 

ii. Após o 60º. dia de atraso: multas indicadas nos subitens 12.1, II, b, “i” e rescisão contratual. 

c) Não quitação dos compromissos com fornecedores de serviços especializados e veículos, no prazo estabelecido no subitem 4.1.4.2.3.: 

i. No período até o 15º dia de inadimplência: 0,00004% (quatro centésimos de milésimo por cento) do valor previsto no subitem 3.1, por dia de atraso; 

ii. No período entre o 16º. e o 30º. dia de inadimplência: 0,00008% (oito  centésimos de milésimo por cento) do valor previsto no subitem 3.1, por dia de atraso; 

iii. Após o 30º. dia de inadimplência: multas indicadas nos subitens 12.1,II, c,”i” e “ii” e
rescisão contratual. 

iiii. No período até o 10º dia útil de atraso, 1% (um por cento) sobre o valor previsto no subitem 3.1., por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias úteis; 

iiiii. Após o 10º dia útil de atraso, 50% (cinquenta por cento) do valor sobre o valor previsto no subitem 3.1., por dia de atraso 

d) Rescisão unilateral deste CONTRATO por aplicação das hipóteses do subitem 13.1.1. e da Lei 8.666/93, art. 78, inciso I a XI e inciso XVIII: 0,5% (meio por cento) do valor previsto no subitem 3.1. 

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT pelo período não superior a 02 (dois) anos, nos seguintes casos: 

a) Não manutenção de situação regular em relação à Documentação de 
Habilitação;

b) Se as CONTRATADAS derem causa à rescisão unilateral deste CONTRATO, por descumprimento  de suas obrigações; 

c) Apresentação de documentos falsos ou falsificados;

d) Cometimento de falhar ou fraudes na execução deste CONTRATO.

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo previsto no parágrafo 3º, do art. 87, da Lei 8.666/93, que será aplicada nos seguintes casos: 

a) Condenação definitiva por prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 

b) Prática de  atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da contratação;

c) Demonstração de que não possui idoneidade  para contratar com a Administração  Pública.

12.1.1. As multas previstas nos subitens 12.1, II são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.

12.1.1.1. Caso o valor total das multas aplicadas ultrapasse 3% (três por cento) do valor indicado no subitem 3.1, ao CONTRATANTE poderá iniciar o processo de rescisão contratual.

12.1.1.2. O valor da multa deverá ser recolhido em até dois dias úteis, em qualquer agência do Banco do Brasil, tendo como beneficiário ao CONTRATANTE, prazo após o qual, não havendo sua comprovação, poderá ser executado alternativamente: 

I – dos créditos decorrentes deste CONTRATO, até o limite dos prejuízos causados ao
CONTRATANTE; 

II – dos créditos existentes em outros contratos, porventura vigentes entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limite dos prejuízos causados; 

III – ou da execução da garantia contratual, para ressarcimento do CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos. 

12.1.1.3. O valor previsto no subitem 3.1. será atualizado nos termos do subitem 3.1.1, para efeito do cálculo da multa. 

12.1.2. A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE poderá também ser aplicada nos casos previstos nas alíneas do subitem 12.1,IV. 

12.1.3. A penalidade de advertência e a penalidade de multa poderão ser aplicadas individualmente ou em conjunto com qualquer outra penalidade prevista no item 12. 

12.1.4. Não serão aplicadas penalidades por ato decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados. 

12.2. As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e contraditório. 

12.2.1. A notificação de irregularidade será efetuada por ciência no processo, por via postal, com aviso de recebimento, por telegrama, ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 

12.2.1.1. Caso não seja possível a entrega da notificação ao contratado, pelos meios descritos no subitem 12.2.1., esta poderá ser feita mediante a publicação na imprensa oficial. 

12.2.2. A notificação indicará o local onde será concedida vista do respectivo processo, sendo facultado à Contratada transcrevê-lo ou o fotocopiar, total ou parcialmente, vedada sua retirada do âmbito do CONTRATANTE. 

12.2.3. As CONTRATADAS terão 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para apresentarem defesa perante a autoridade administrativa que emitiu a notificação, mediante peça escrita contendo as razões de defesa acompanhadas, se houver, da respectiva documentação comprobatória. 

12.2.3.1. O prazo para apresentação de defesa em caso da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será de 10 (dez) DIAS. 

12.2.3.2. A CONTRATADA poderá apresentar recurso contra aplicação de penalidade, mediante instrumento dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, ou fazê-la subir devidamente informada, para decisão pela autoridade superior. 

12.2.3.3. A procedência da defesa implica o arquivamento do processo, e a sua improcedência, a aplicação da(s) penalidade(s) pertinente(s). 

12.3. A aplicação das penalidades administrativas não exime a responsabilidade civil e penal da CONTRATADA. 

12.4. A CONTRATADA devera dar ciência e obter acordo dos prestadores externos de serviços complementares, na forma do art. 14 da Lei 12.232 quanto à aplicação das sanções abaixo, em caso de inadimplência de sua parte: 

a) Multa não indenizatória, aplicável pelo CONTRATANTE, pelo atraso de até cinco dias no cumprimento de suas obrigações assumidas no orçamento aprovado: multa de valor equivalente a 10% sobre o fornecimento de serviços e ou bens contratados; 

b) Multa não indenizatória, aplicável pelo CONTRATANTE, pelo atraso igual ou superior a 06 (seis) dias, no cumprimento de suas obrigações assumidas no orçamento aprovado: Multa de valor equivalente a 20% sobre o fornecimento de serviços e ou bens contratados; 

c) Rescisão de contrato, a critério do CONTRATANTE, se o inadimplemento se mantiver por além de 10 dias, sem prejuízo de eventual ressarcimento por perdas e danos. 

12.5. Além das obrigações da CONTRATADA acima estabelecidas, obrigam-se estas a informar ao CONTRATANTE se os valores constantes dos orçamentos obtidos junto aos fornecedores externos, devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal, são compatíveis com os preços de mercado, usualmente aplicáveis. 

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

13.1. Este contrato poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, pelos motivos previstos no art. 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, todos da Lei n. 8.666/93, assim como, se a CONTRATADA: 

I – Utilizarem este contrato, em qualquer operação financeira;

II – forem atingidas por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam a  sua capacidade econômico-financeira; 

III- não mantiverem suas condições de habilitação;

IV – deixarem de comprovar sua regularidade fiscal, inclusive contribuições 

V – não prestarem garantia nos termos contratualmente previstos;

VI – forem envolvidas em escândalo público e notório;

VII – quebrarem o sigilo profissional;
VIII – utilizarem, em benefício próprio ou de terceiros, informação não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições contratuais.

IX – motivarem a suspensão dos serviços por parte de autoridades competentes;

X – atrasarem por mais de 60 dias a implantação da estrutura em Guarantã do Norte, a alocação dos profissionais nesta estrutura ou o início da operação de atendimento publicitário.

XI – não quitarem os compromissos com fornecedores de serviços especializados e veículos, configurando inadimplência superior a 30 dias da obrigação constante do subitem 4.1.4.2.3.; 

13.1.1. Exceto quando se tratar de caso fortuito, força maior ou razões de interesse público, a rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, a retenção: 

I – dos créditos decorrentes deste contrato, até o limite dos prejuízos causados ao
CONTRATANTE; 

II – dos créditos existentes em outros contratos, porventura vigente entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limite dos prejuízos causados; 

III – ou execução da garantia contratual, para ressarcimento do CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos. 

13.1.2. Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista no subitem 13.1.1., a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em agência do BANCO DO BRASIL. 

13.1.3. Em caso de associação da CONTRATADA com outras empresas, de cessão ou transferência, total ou parcial, bem como de fusão, cisão ou incorporação, caberá ao CONTRATANTE decidir justificadamente sobre a continuidade deste CONTRATO. 

13.2. A rescisão, por algum dos motivos previstos no subitem 13.1., não dará à CONTRATADA direito a indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, com a exceção do que estabelece o art. 79, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93. 

13.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
 
13.4. A rescisão unilateral ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 

13.5. A revogação deste contrato poderá ser aplicada juntamente com as demais penalidades previstas na Cláusula Décima Segunda. 

13.6. Parágrafo Primeiro -  Na hipótese de rescisão administrativa, prevista no artigo 77 da lei 8.666/93, o contratado, desde já, reconhece os direitos da administração

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A CONTRATADA deverão se guiar pelo Código de Ética dos Profissionais da Propaganda e pelas normas correlatas, com o objetivo de produzir publicidade que esteja de acordo com as normas que regulam essa atividade, inclusive as normas éticas, estabelecidas pelo Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária e pela Lei Anticorrupção. 

14.2. O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste contrato e de seus eventuais termos aditivos na imprensa oficial, a suas expensas, na forma prevista no art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. 

14.3. As alterações contratuais serão promovidas em conformidade com a Lei 8.666/93.

14.4. Além das disposições contidas neste CONTRATO, também é aplicável a Lei  12.232/2010 e complementarmente as Leis n. 4.680/65 e n. 8.666/93, assim como o Decreto n. 57.690/66. 

14.5. A omissão ou tolerância do CONTRATANTE em exigir o estrito cumprimento das disposições deste contrato ou em exercer prerrogativa dele decorrente – não constituirá novação ou renúncia nem lhe afetará o direito de, a qualquer tempo, exigir o fiel cumprimento do avençado. 

14.6. As informações sobre a execução deste contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e de veículos de divulgação, serão divulgadas pelo CONTRATANTE na internet. 

14.6.1. As informações sobre valores pagos serão divulgadas pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação. 

14.7. A responsabilidade imputada à CONTRATADA por prejuízos relacionados à execução deste contrato não cessa com o fim desta relação contratual. 

14.8. Quando não mencionado em contrário, os prazos contados neste contrato são contados em dias corridos. 

14.8.1. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
14.8.2. Será transferido para o dia útil subsequente o vencimento do prazo que ocorra em dia em  que não haja expediente administrativo do CONTRATANTE.

14.9. A juízo do CONTRATANTE, as campanhas publicitárias das propostas vencedoras da licitação que deu origem a este contrato poderão ou não ver a ser produzidas e distribuídas, com ou sem modificações nas suas vigências. 

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1. É competente o Foro da Justiça da comarca de Guarantã do Norte, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas este contrato. E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente CONTRATO, em 03 (três) vias de igual teor e forma, e para um só efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. 
Guarantã do Norte, ................ de ....................................de 2022 
ERICO ESTEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADA

ANEXO VII

BRIEFING

Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT

1.	INTRODUÇÃO
Para cumprir o preceito legal de garantir ampla publicidade dos atos do Poder Público, a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, através de seu Departamento de Comunicação Social, articula e integra as ações de comunicação, publicidade e serviços correlatos de todas as suas secretarias e órgãos. Para efetividade e facilitação deste esforço, vem como da viabilidade do relacionamento com veículos e fornecedores, a Prefeitura precisa contar com a parceria de uma agencia de publicidade que contribua para a qualificação da sua comunicação legal, institucional e de serviços.
A divulgação das ações da prefeitura também e necessária e indispensável para o acompanhamento e controle social da atividade pública no Município. 
A comunicação de serviços é uma necessidade que se manifesta na rotina da comunidade, inclusive em ações educativas.
A boa comunicação aproxima a Prefeitura da comunidade, permitindo a identificação das reais demandas sociais e a escolha acertada de prioridades. Para tanto, deve ser pensada e trabalhada como um esforço de mão dupla que permite a cada segmento da gestão municipal informar e se informar com a comunidade.

2.	OBJETIVOS
Os objetivos consistem em que a Administração Municipal ofereça aos cidadãos de Guarantã do Norte ações administrativas modernas, racionais e objetivas, cujo trabalho, resulte ao cidadão a constante melhora na qualidade de vida, bem como construção da dignidade da pessoa e o exercício da cidadania. A Prefeitura de Guarantã do Norte busca realiza participação efetiva do cidadão. 

3.	CONTEXTUALIZAÇÃO
Primordialmente, a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte possui o objetivo de garantir que todos os segmentos da sociedade tenham acesso pleno à informação, tanto como ferramenta de promoção da cidadania, como para o desenvolvimento sociocultural e total transparência entre a administração e os municípios.
A Administração Municipal busca o envolvimento de todas as camadas da comunidade em suas ações para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Consequentemente se faz necessário a utilização de uma planejada comunicação social para informar, mobilizar, orientar, educar, esclarecer, envolver, convocar e prestar contas à população, desenvolvendo um relacionamento cada vez mais próximo e transparente com os cidadãos.

4.	PÚBLICO ALVO

O público alvo é a população de Guarantã do Norte. Observar nos dados do IBGE a composição atual da população do município. É de fundamental importância considerar a pluralidade cultural da sua sociedade, formada desde brasiguaios até imigrantes das mais diversas regiões do país, especialmente Sul, Nordeste e Norte. Além de um público em geral muito heterogêneo, temos a formação de segmentos bem diferenciados. Para desenvolver um bom trabalho de comunicação, e preciso prestar atenção nesses grupos: o Departamento de Comunicação destaca os seguintes públicos: sociedade em geral, comunidades de bairro, comunidades de interior (rurais), funcionários públicos, mulheres, crianças. Juventude, segmentos diversos.

5.	DESAFIOS
•	Divulgar as ações e propósitos da Prefeitura de Guarantã do Norte/MT, das suas secretarias e órgãos da administração municipal;
•	Promover a interatividade entre a Prefeitura e a população,
•	Fortalecer a credibilidade da Prefeitura;
•	Cuidar da imagem da Prefeitura;
•	Integrar iniciativas a linguagem e as iniciativas de comunicação dos vários segmentos da gestão municipal;
•	Educar e conscientizar para preservação do patrimônio público;
•	Contribuir para o desenvolvimento da responsabilidade socioambiental;
•	Contribuir para a educação de jovens e crianças para a cidadania;
•	Posicionar o Município como agente do desenvolvimento social e econômico;
•	Cumprir a obrigação legal do Poder Público de informar seus atos.

6.	PERIODO DE VEICULAÇÃO
A campanha deve ser planejada por um período de veiculação de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme legislação. 

7.	RESULTADOS ESPERADOS
A campanha deve ser caráter legal, informativa, educativa, de orientação e mobilização social para estimular a participação popular e democratização da gestão pública.
Utilizar-se de veículos tradicionais de comunicação de massa e das mídias alternativas e comunitárias.
Utilizar os meios de comunicação próprios do governo municipal, tais como o portal da internet, mídias sociais.

8.	INFORMAÇOES ESSENCIAIS
Site: www.guarantadonorte.mt.gov.br
Brasão Municipal: marca a ser aplicada nas peças de publicidade da Prefeitura Municipal.

9.	CONCEITO
O conceito que assumira as ações de publicidade institucional do Poder Executivo Municipal que dispõe Lei 12.232, de 29/04/2010 e o parágrafo 1°, do Artigo 37, da Constituição Federal.

10.	 INVESTIMENTO 
No cálculo de alocação de valores para produção e veiculação das campanhas, a licitante deve simular o investimento de uma verba de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).