SAPESP - Sala dos Sócios - Regulamentação

Estamos oferecendo para consulta as principais leis, decretos, normas e códigos que regulamentam a publicidade no Brasil.

Volte regularmente a esta página. Ela estará sempre incorporando novos dispositivos legais de interesse das agências.

Código de Ética, 10/57	Define os princípios éticos que devem nortear a publicidade
Lei 4.680 de 18/6/65	Instrumento básico que define a Propaganda e como se relacionam agências, veículos e publicitários
Decreto 57.690 de 1/2/66	Regulamenta a aplicação da Lei 4.680
Decreto 4.563 de 31/12/2002	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto 57.690
Normas-Padrão da Atividade Publicitária	Dispõe sobre o relacionamento entre anunciantes, agências e veículos
Lei 12.232 de 29/4/2010	Dispõe sobre as normas de licitação pela Administração Pública
Código Brasileiro de Auto- regulamentação publicitária, 5/5/80	Regulamenta as normas éticas aplicadas à publicidade
Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11/9/90	Define direitos e responsabilidades na relação anunciante-agência-consumidor
Lei 8.666 de 21/6/93	Define os procedimentos em concorrências públicas
Decreto 2.262 de 26/6/97	Altera o art. 7º do Decreto 57.690 dando novo entendimento à remuneração das agências
Carta do Rio 31/10/97	Palavra de ordem sobre o futuro da propaganda no Brasil
Acordo de Auto- regulamentação, 16/12/98	Modifica e atualiza a Lei 4.680 e inclui novas Normas- padrão